O governador Marcos Rocha sancionou a Lei ., de de dezembro de , que define o parcelamento do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA)
em até cinco vezes no estado. A medida vale apenas para débitos ainda não inscritos em
dívida ativa,
O projeto nasceu na Assembleia Legislativa, que previa a concessão do licenciamento do
veículo logo após o pagamento da primeira parcela, mas Marcos Rocha vetou essa
previsão, alegando que poderia aumentar a inadimplência.
“Permitir a concessão do licenciamento com o pagamento de apenas uma quota ou parcela poderá resultar no aumento da inadimplência do IPVA, visto que um dos fatores que mais contribui para inadimplência do imposto é o licenciamento do veículo. Neste contexto, havendo a possibilidade de se realizar o licenciamento sem a quitação integral do IPVA há grande possibilidade de ocorrer o aumento da inadimplência”.
O governador destacou no veto que essa permissão existia até o ano de 2013, “tendo a
inadimplência das cotas motivado a alteração do RIPVA/RO, afim de permitir o licenciamento somente após o pagamento integral do imposto, o que reduziu significativamente a inadimplência, a partir do exercício de 2014”.
De fato, nos dados apresentados pelo governador, na mensagem de veto encaminhada à
Assembleia Legislativa, a inadimplência do IPVA em 2013 era da ordem de 9,88%,
baixando para 4,25 no ano seguinte e oscilando em 2,22% em 2021 .
O governador ponderou ainda que se a inadimplência aumentar, os municípios podem
ser prejudicados, uma vez que 50% do que é arrecadado com o IPVA é repassado para as cidades rondonienses.
Curiosamente a inadimplência também foi usada na Assembleia para a aprovação do
projeto, destacando que o “parcelamento irá oportunizar que o contribuinte fique
adimplente com os cofres públicos, preservando também a saúde financeira do
contribuinte, possibilitando ao mesmo diluir por um prazo maior essa responsabilidade
tributária”.
Em fevereiro os deputados irão decidir de derrubam ou mantém o veto governamental.
Com informações do Rondoniagora
