O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) condenou o ex-prefeito de Cacoal Adaílton Antunes Ferreira, conhecido como Adaílton Fúria (PSD), e o Instituto Haverroth de Política, Estatística e Comunicação (IHPEC) a multas que somam R$ 106.410,00 pela divulgação de uma pesquisa eleitoral considerada não registrada. Cada um recebeu penalidade de R$ 53.205,00.
A decisão foi tomada por unanimidade em 5 de novembro de 2026, em representação apresentada pelo diretório estadual do Partido Novo, e também manteve a suspensão da divulgação dos resultados do levantamento. Fúria havia renunciado ao mandato de prefeito de Cacoal para disputar o Governo de Rondônia nas eleições de 2026, mas acabou derrotado no primeiro turno, quando Marcos Rogério (PL) foi eleito governador. A condenação eleitoral decorre de uma publicação realizada em julho, durante a pré-campanha, quando o então pré-candidato compartilhou no Instagram resultados de uma pesquisa que apresentava um cenário de empate técnico na disputa pelo Executivo estadual.
O julgamento consta do Acórdão nº 392/2026, relatado pelo desembargador Daniel Ribeiro Lagos, no processo nº 0600209-88.2026.6.22.0000.
A representação foi apresentada pelo Partido Novo, com atuação do advogado Nelson Canedo, integrante da equipe jurídica constituída pela legenda. Também constam no processo os advogados Alexandre Camargo, Zoil Batista de Magalhães Neto, Alexandre Camargo Filho e Cristiane Silva Pavin.
O fundamento central da condenação foi o descumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral para apresentação das informações obrigatórias no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle). O levantamento, identificado pelo número RO-07927/2026, havia sido registrado em 30 de junho, com divulgação autorizada a partir de 6 de julho. Entretanto, o relatório completo dos resultados somente foi apresentado em 16 de julho.
Segundo o acórdão, o prazo ordinário para complementação terminou em 7 de julho, enquanto o período adicional de três dias se encerrou em 10 de julho. A documentação pendente foi inserida no sistema somente depois do ajuizamento da representação, ocorrido em 13 de julho.
Para o TRE-RO, a apresentação posterior das informações não foi suficiente para regularizar o levantamento. O entendimento adotado estabelece que o descumprimento do prazo de complementação torna a pesquisa juridicamente equivalente a uma pesquisa não registrada, independentemente da apresentação tardia dos documentos.
Além do atraso, a Justiça Eleitoral identificou inconsistências nas informações fornecidas pelo IHPEC. Entre elas estavam a ausência de detalhamento dos entrevistados por setor censitário, divergências entre o questionário registrado e os resultados divulgados para o Senado e incompatibilidades relacionadas à abrangência territorial da pesquisa.
Um dos pontos examinados envolveu entrevistas realizadas em Porto Velho e Guajará-Mirim. Conforme o julgamento, foram contabilizados 292 entrevistados na capital e 84 em Guajará-Mirim, totalizando 376 participantes em municípios que não constavam das notas fiscais apresentadas para comprovar a contratação do levantamento. A pesquisa informava uma amostra de 3.197 pessoas.
O instituto argumentou que a ampliação da coleta para esses dois municípios decorreu de decisão técnica e que os custos adicionais haviam sido assumidos com recursos próprios. Também defendeu a regularidade da metodologia utilizada, sustentando a inexistência de provas técnicas de fraude, fabricação de entrevistas ou manipulação dos dados. As justificativas, contudo, não afastaram as irregularidades reconhecidas pelo tribunal.
Outra divergência dizia respeito à distribuição dos participantes por gênero. Embora o plano amostral apontasse 3.197 entrevistas, os números apresentados nessa classificação somavam 3.097 pessoas, deixando 100 entrevistados sem contabilização. O tribunal registrou que o instituto não apresentou esclarecimento objetivo para a diferença.
Em relação ao questionário, os magistrados constataram que o arquivo inicialmente registrado continha perguntas sobre avaliação da administração pública e intenções de voto para governador, sem incluir as questões referentes à disputa pelo Senado, apesar da divulgação de resultados para esse cargo. O instituto atribuiu a ausência a um erro na geração do arquivo digital, explicação considerada insuficiente para afastar a falha.
A responsabilização de Adaílton Fúria ocorreu especificamente pela republicação dos resultados da pesquisa. Em julho, quando era pré-candidato ao Governo de Rondônia, ele compartilhou nos stories do Instagram uma publicação de perfil jornalístico com a manchete “Empate técnico – pesquisa do IHPEC aponta disputa acirrada ao Governo de Rondônia”.
Na contestação, o ex-prefeito sustentou que não contratou, financiou ou participou da elaboração do levantamento. Argumentou ainda que apenas compartilhou uma notícia anteriormente publicada por terceiros e que, naquele momento, não existia determinação judicial suspendendo a divulgação da pesquisa. A defesa também alegou ausência de conhecimento prévio sobre eventuais irregularidades e pediu que a responsabilização fosse limitada aos envolvidos na contratação e na execução do levantamento.
O TRE-RO rejeitou esses argumentos. Conforme o voto do desembargador Daniel Ribeiro Lagos, a legislação eleitoral permite responsabilizar também quem divulga ou reproduz pesquisas irregulares, independentemente de ter participado de sua produção. O relator considerou que Fúria deveria ter verificado a regularidade das informações antes de compartilhá-las com seus seguidores.
O julgamento ressaltou que não havia provas de participação do ex-prefeito na elaboração ou no registro irregular da pesquisa, nem demonstração de que ele conhecesse previamente as falhas. Ainda assim, a Corte entendeu que essas circunstâncias não afastavam sua responsabilidade pela divulgação do conteúdo.
Na avaliação do relator, uma consulta ao sistema PesqEle teria permitido verificar que o instituto ainda não havia apresentado o relatório completo exigido pela legislação. O compartilhamento também foi considerado relevante pelo contexto eleitoral, uma vez que a publicação apresentava Fúria em situação de empate técnico com outro pré-candidato ao governo.
Ao definir as penalidades, os magistrados aplicaram o valor mínimo previsto no artigo 33, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/1997 e no artigo 17 da Resolução TSE nº 23.600/2019. A legislação estabelece multas entre R$ 53.205,00 e R$ 106.410,00 para a divulgação de pesquisa considerada não registrada.
A fixação das multas no menor patamar levou em consideração a ausência de provas de fraude, manipulação deliberada, reiteração da conduta ou outras circunstâncias que justificassem o aumento da punição. O reconhecimento das irregularidades, portanto, não correspondeu a uma conclusão judicial de que os resultados haviam sido deliberadamente fraudados.
A Procuradoria Regional Eleitoral havia se manifestado favoravelmente à procedência da representação, com a manutenção da suspensão da divulgação e a aplicação de multa individual no valor mínimo. O entendimento foi acompanhado por unanimidade pelo colegiado.
O acórdão, assinado eletronicamente em 13 de novembro, também determinou que, após o trânsito em julgado, sejam adotadas as providências necessárias à cobrança das multas, conforme as regras aplicáveis à Justiça Eleitoral. As informações são do site Rondônia Dinâmica.



