O Governo de Rondônia derrubou uma proibição que estava em vigor desde 1991 e restringia a exploração mineral e o garimpo em um trecho do Rio Madeira. A mudança foi publicada nesta terça-feira (17), no Diário Oficial do Estado, por meio do Decreto nº 32.266, assinado pelo governador em exercício, Alex Redano (Republicanos).
A decisão, porém, não libera automaticamente o garimpo no rio. Quem quiser explorar minérios na região continuará obrigado a cumprir as exigências ambientais e minerárias previstas na legislação.
Pelo novo decreto, qualquer atividade depende de título minerário regular, licença ambiental emitida pelo órgão competente e demais autorizações exigidas por lei. Também devem ser respeitadas as restrições existentes na área.
Governo cita parecer da AGU e decisão do TJRO
Entre as justificativas para a revogação estão um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e uma decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).
Segundo o parecer da AGU, o decreto de 1991 ultrapassou a competência do Estado ao suspender todas as atividades de extração mineral e garimpo em um trecho do Rio Madeira.
O entendimento é de que a União tem competência sobre os recursos minerais e que o governo estadual não poderia estabelecer uma proibição tão ampla por meio daquele decreto.
Novo decreto já está em vigor
A norma entrou em vigor na própria terça-feira (17), data de sua publicação.
O g1 informou que procurou o Governo de Rondônia, o TJRO e a AGU para comentar a mudança, mas não recebeu respostas até a última atualização da reportagem.
Com a revogação, deixa de valer a proibição estabelecida em 1991. Isso não significa, entretanto, que os garimpeiros estejam autorizados a voltar a explorar ouro ou outros minérios no trecho do rio sem as licenças necessárias.



