O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) publicou nota de esclarecimento sobre a decisão da 2ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais do DF de penhorar o tríplex no Guarujá (SP) atribuído ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para quitar dívidas da empreiteira OAS.
Segundo o tribunal, a indicação dos bens a serem penhorados nesses casos é de quem está cobrando a dívida e não do magistrado. ‘Cabe ao credor, e não ao Judiciário, a indicação do débito e bens do devedor que serão penhorados’, diz a nota.
Em dezembro último, a juíza Luciana Corrêa Tôrres autorizou a penhora do imóvel dado pela empreiteira ao ex-presidente para garantir que o pedido dos credores na ação fosse atendido. Lula foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro e a transferência da propriedade do tríplex foi uma das provas consideradas pelo juiz federal Sérgio Moro na condenação.
Ainda de acordo com a nota, a decisão não emitiu juízo de valor a respeito da propriedade e que se trata de um ‘ato judicial corriqueiro’ dentro do processo de execução cível ‘incapaz de produzir qualquer efeito na esfera criminal’.
Mais RO com Diário do Poder