Por Samuel Costa Menezes
O combate à criminalidade é uma obrigação do Estado, mas não pode ocorrer à margem da Constituição Federal. A investigação criminal deve respeitar os direitos e garantias fundamentais, especialmente o devido processo legal, a presunção de inocência e a ampla defesa.
Previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, o devido processo legal estabelece limites ao exercício do poder punitivo estatal, impedindo que alguém seja privado de sua liberdade ou de seus bens sem a observância das garantias legais.
Na fase investigativa, essa proteção ganha especial relevância. Afinal, ser investigado não significa ser culpado, assim como o indiciamento não representa uma condenação.
O Código de Processo Penal, em seu artigo 282, estabelece que a aplicação de medidas cautelares deve observar os critérios de necessidade e adequação. Entre as alternativas à prisão preventiva estão o comparecimento periódico em juízo, a proibição de contato com determinadas pessoas e a monitoração eletrônica.
A prisão preventiva, por sua vez, deve ser excepcional e fundamentada em elementos concretos, conforme os artigos 311 e 312 do CPP. A gravidade abstrata do delito ou a repercussão social de uma investigação não justificam, isoladamente, a restrição da liberdade.
Também é indispensável que as decisões judiciais apresentem fundamentação individualizada, demonstrando a necessidade da medida e a insuficiência de providências menos gravosas.
Nesse cenário, a advocacia criminal exerce papel essencial na fiscalização da legalidade dos atos investigativos e na proteção dos direitos fundamentais, inclusive por meio do acesso aos elementos de prova já documentados, conforme a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal.
Defender garantias constitucionais não significa defender a impunidade. Significa exigir que a investigação e a responsabilização criminal aconteçam dentro dos limites da lei.
A força de um Estado Democrático de Direito não está apenas na capacidade de investigar e prender, mas também no compromisso de respeitar a Constituição. A liberdade é a regra; sua restrição exige necessidade, proporcionalidade e fundamentação jurídica.
Samuel Costa Menezes é advogado criminalista, professor e especialista em Ciência Política.