O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) entrou em cena e deu prazo para que o ex-prefeito de Cacoal, Adailton Fúria, explique uma série de irregularidades encontradas na prestação de contas da gestão de 2025.

A decisão reforça um debate que já vinha sendo levantado pelo atual prefeito, Tony Pablo. Ainda no mês de abril, quando foi alvo de críticas de aliados do ex-prefeito, Pablo afirmou que havia encontrado um rombo de R$ 8 milhões na Saúde do município e disse que denunciaria a situação aos órgãos de controle para evitar futuras responsabilidades.

Agora, a auditoria do Tribunal de Contas identificou três problemas considerados técnicos na administração de Adailton Fúria.

O principal deles é uma insuficiência financeira de R$ 743.315,53 para cobrir obrigações registradas até 31 de dezembro de 2025.

Além disso, os auditores apontaram a ausência do envio de informações ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro e o descumprimento das metas de resultado nominal e resultado primário previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A determinação foi expedida no processo nº 00791/26/TCE-RO. A decisão monocrática foi assinada pelo conselheiro substituto Omar Pires Dias e publicada no fim de junho.

O ex-prefeito foi citado oficialmente pelo Tribunal e terá 30 dias, sem possibilidade de prorrogação, para apresentar documentos, justificativas e esclarecimentos sobre os três apontamentos feitos pela equipe de auditoria.

A decisão também deixa claro que o atual prefeito, Tony Pablo, não é responsabilizado pelos fatos investigados. O Tribunal identifica Adailton Fúria como o responsável pelas contas analisadas, por ter exercido o cargo de prefeito e ordenador de despesas durante o exercício de 2025.

A fiscalização do TCE analisou os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial do município, além dos fluxos de caixa, das variações patrimoniais e da legalidade dos atos administrativos relacionados à execução das contas públicas.

Após o prazo para apresentação da defesa, o Tribunal de Contas deverá analisar as justificativas do ex-prefeito antes de decidir se os apontamentos serão mantidos e quais medidas poderão ser adotadas no processo.

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (2), manter a inelegibilidade do ex-senador Acir Gurgacz (PDT). Com a decisão, a Corte julgou improcedente o pedido apresentado pela defesa para declarar a elegibilidade do político.

Mesmo com o resultado desfavorável, a defesa informou que irá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os advogados também afirmaram que aguardam o julgamento de uma revisão criminal no Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo eles, conta com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O julgamento havia começado em 15 de maio, quando o relator do processo, desembargador Daniel Lagos, votou pela rejeição do pedido.

Em seu voto, o magistrado entendeu que a condenação do ex-senador pelo STF se enquadra como crime contra a administração pública e, por isso, mantém os efeitos da inelegibilidade até 19 de novembro de 2030.

O processo chegou a ser interrompido após um pedido de vista do juiz Sérgio Willian, mas foi retomado nesta quinta-feira, quando todos os integrantes da Corte acompanharam o voto do relator.

Entendimento do relator

Durante o julgamento, Daniel Lagos afirmou que os recursos obtidos junto ao Banco da Amazônia (Basa) eram provenientes de fundos públicos destinados ao desenvolvimento regional.

Segundo o relator, o STF reconheceu que esses recursos foram desviados para interesses particulares.

O desembargador também destacou que a obtenção do financiamento ocorreu mediante o uso de documentos falsificados, entre eles notas fiscais e certificados de licenciamento de veículos.

Para o magistrado, a condenação por peculato enquadra o caso nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral.

Ele ainda ressaltou que a extinção da punibilidade ocorreu em 19 de novembro de 2022, fazendo com que o prazo de oito anos de inelegibilidade se estenda até 19 de novembro de 2030.

Defesa recorrerá

Durante a fase de julgamento, a Procuradoria Regional Eleitoral também se manifestou contra o pedido de declaração de elegibilidade.

Com a decisão unânime do TRE-RO, permanece o entendimento de que Acir Gurgacz continua inelegível.

A defesa já anunciou que recorrerá ao TSE e aguarda o desfecho da revisão criminal em andamento no STF.

O pré-candidato ao Governo de Rondônia, Samuel Costa (PSB), apresentou mais uma proposta voltada ao fortalecimento da agricultura familiar e à valorização do homem e da mulher do campo. Durante agenda pelo interior do estado, Costa defendeu a criação do programa IPVA Zero para motos utilizadas por trabalhadores rurais, além da implantação da CNH Popular Rural, garantindo a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para agricultores e trabalhadores do campo nos 52 municípios rondonienses.

Segundo Samuel Costa, a motocicleta é um instrumento de trabalho indispensável para milhares de famílias que vivem na zona rural. Ela é utilizada diariamente para o deslocamento até propriedades, transporte de insumos, acesso às comunidades e comercialização da produção agrícola.

“O pequeno produtor já enfrenta altos custos com combustível, manutenção e produção. Não faz sentido continuar penalizando quem trabalha para colocar alimento na mesa dos rondonienses. O Estado precisa ser parceiro de quem produz”, afirmou.

A proposta prevê a isenção do IPVA para motocicletas utilizadas por trabalhadores rurais que atendam aos critérios estabelecidos pelo programa, reduzindo despesas e incentivando a permanência das famílias no campo.

Outro compromisso anunciado pelo pré-candidato é a criação da CNH Popular Rural, permitindo que agricultores, trabalhadores rurais e jovens do campo obtenham gratuitamente a primeira habilitação.

Para Samuel Costa, a falta da CNH impede muitos trabalhadores de acessar oportunidades de emprego, dificulta a regularização dos condutores e limita o desenvolvimento econômico das comunidades rurais.

“O acesso à habilitação não pode ser um privilégio de quem mora nas grandes cidades. Vamos levar a CNH Popular aos 52 municípios de Rondônia, garantindo dignidade, inclusão e mais oportunidades para quem vive e trabalha no campo.”

Costa ressalta que a medida também contribuirá para aumentar a segurança no trânsito, reduzir a informalidade e ampliar o acesso dos trabalhadores rurais aos serviços públicos e ao mercado de trabalho.

As propostas fazem parte de um conjunto de iniciativas que o pré-candidato vem apresentando para incentivar a produção rural, reduzir a carga tributária sobre quem produz e promover desenvolvimento econômico com inclusão social em todas as regiões de Rondônia.