A Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) emitiu parecer favorável à indicação de Omar Pires Dias, para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).

A indicação foi encaminhada pelo Poder Executivo, por meio da Mensagem 142, de 15 de junho de 2026, em razão da vacância do cargo decorrente do falecimento do conselheiro Valdivino Crispim de Souza, ocorrido em 29 de dezembro de 2025.

O processo foi instaurado com base na Lei Complementar Estadual 1.024/2019 e no Regimento Interno do Tribunal de Contas, com o objetivo de definir a competência para a indicação da vaga aberta.

Após a comunicação formal da vacância pela Presidência do TCE-RO à Corregedoria-Geral, foram adotadas as providências legais necessárias para a escolha do novo conselheiro, observando os critérios constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à composição da Corte.

A CCJR considerou os estudos realizados sobre a origem da vaga, analisando o histórico de composição do Tribunal de Contas e os critérios de provimento definidos desde a criação da instituição, em 1983. De acordo com os documentos analisados, a vaga em questão é de livre indicação do chefe do Poder Executivo, em conformidade com o modelo constitucional vigente.

Relatório da CCJR concluiu que Omar Pires Dias atende aos requisitos previstos na Constituição Estadual (Foto: TCE-RO I Divulgação)

Nesse contexto, a Constituição Estadual atribui à Assembleia Legislativa a competência para aprovar previamente, por voto nominal da maioria absoluta de seus membros, a indicação dos conselheiros do Tribunal de Contas realizada pelo governador do estado.

O relatório da comissão destacou que Omar Pires Dias atende aos requisitos previstos no artigo 48 da Constituição Estadual para o exercício do cargo. Entre as exigências estão idade entre 35 e 65 anos, idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, além de experiência profissional superior a dez anos em atividades relacionadas à função.

Segundo o parecer da CCJR, o indicado reúne os requisitos constitucionais e legais para a investidura no cargo, apresentando trajetória profissional marcada pelo exercício de funções de elevada responsabilidade, experiência técnica e administrativa, bem como atuação pautada pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e compromisso com a boa governança pública.

Com a aprovação na CCJR, a matéria segue para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa, que deliberará sobre a indicação por meio de Projeto de Decreto Legislativo.

Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia é órgão auxiliar do Poder Legislativo e é composto por sete conselheiros. Com sede na capital e jurisdição em todo o território estadual, a instituição exerce, no que couber, as atribuições previstas na Constituição Federal relacionadas ao controle externo da administração pública.

De acordo com a Constituição Estadual, os conselheiros devem ser brasileiros, com idade entre 35 e 65 anos, possuir idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, além de mais de dez anos de exercício de função pública ou atividade profissional compatível com as atribuições do cargo.

A Constituição também estabelece que três dos sete conselheiros são escolhidos pelo governador do estado, com aprovação da Assembleia Legislativa; sendo duas dessas vagas destinadas alternadamente a auditores e membros do Ministério Público de Contas, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal de Contas. As demais quatro vagas são de indicação da Assembleia Legislativa.

O provimento das vagas observa critérios constitucionais de alternância e origem das cadeiras. Os conselheiros possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, direitos e vantagens assegurados aos desembargadores do Tribunal de Justiça.

As reuniões da CCJR são realizadas às terças-feiras, no Plenarinho 2 da Casa de Leis. Já as sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube.

Na manhã desta terça-feira (23), a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) sediou uma audiência pública da Comissão de Segurança Pública para discutir a reestruturação do quadro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. O debate teve como foco principal a minuta que propõe alterações na Lei 4.295/2018, considerada estratégica para a organização das carreiras e para o fortalecimento das instituições responsáveis pela segurança pública em Rondônia.

A audiência foi proposta pelo deputado estadual Jesuíno Boabaid, que destacou a importância do diálogo entre o Parlamento, o Governo do Estado e os representantes das corporações para a construção de um texto que contemple as necessidades da tropa e garanta avanços na valorização profissional. Segundo o parlamentar, a discussão é fundamental para assegurar melhores condições estruturais, funcionais e administrativas aos militares estaduais.

Participaram da audiência a secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Beatriz Basílio; o comandante-geral da Polícia Militar de Rondônia, coronel Glauber Souto; o secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, coronel José Hélio Cysneiros Pachá; e o coronel do Corpo de Bombeiros Militar, Andrade Júnior. A presença das autoridades reforçou a relevância do tema, que envolve impactos diretos na estrutura das corporações e no serviço prestado à população.

Durante a reunião, foram debatidos pontos relacionados à organização do efetivo, à carreira militar e aos ajustes necessários para modernizar a legislação vigente. A proposta em discussão busca adequar o quadro das instituições às demandas atuais da segurança pública, levando em consideração o crescimento das atribuições operacionais e a necessidade de fortalecimento do atendimento em todas as regiões do estado.

A audiência também abriu espaço para o alinhamento entre os setores técnicos do governo e os representantes da segurança pública, permitindo a apresentação de posicionamentos, sugestões e esclarecimentos sobre a minuta. A expectativa é de que o debate contribua para o aperfeiçoamento da proposta legislativa e para a construção de uma solução equilibrada, que atenda tanto aos interesses da administração pública quanto às reivindicações das categorias.

Ao promover a discussão no âmbito da Comissão de Segurança Pública, a Alero reforça seu papel de intermediar pautas estratégicas para o Estado, especialmente em áreas sensíveis como a segurança pública. A reestruturação do quadro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros é vista como uma medida importante para garantir eficiência administrativa, valorização profissional e melhores condições de atuação às forças de segurança de Rondônia.

Secom ALE/RO

O deputado estadual Alex Redano (Republicanos), presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, realizará no próximo dia 26 de junho, às 9 horas, uma audiência pública para discutir os direitos das pessoas com deficiência e o fortalecimento das políticas públicas de inclusão no estado.

O evento acontecerá no plenário da Assembleia Legislativa e reunirá representantes de entidades, associações, órgãos públicos, profissionais da área, familiares e pessoas com deficiência, criando um espaço de diálogo para a construção de propostas e soluções voltadas à garantia de direitos e à promoção da acessibilidade.

A audiência é resultado de um trabalho desenvolvido ao longo dos últimos dois anos pela equipe do gabinete parlamentar, período em que foram realizados levantamentos, estudos e reuniões para identificar os principais desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência em Rondônia.

Durante o encontro, será apresentado um diagnóstico detalhado da realidade vivida por esse público, contendo informações que poderão subsidiar a criação e o aperfeiçoamento de políticas públicas em diversas áreas, como saúde, educação, assistência social, mobilidade urbana e mercado de trabalho.

“Nosso objetivo é garantir que as pessoas com deficiência tenham voz e participação ativa na construção das políticas públicas. Queremos ouvir as demandas, conhecer as dificuldades enfrentadas no dia a dia e buscar, de forma conjunta, caminhos que promovam mais dignidade, respeito e oportunidades para todos”, destacou o parlamentar.

A iniciativa reforça o compromisso do deputado com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e com a construção de uma sociedade mais acessível e inclusiva. A participação é aberta ao público.

Secom ALE/RO

Por Édson Silveira

Hoje, a seleção brasileira entra em campo pela Copa do Mundo de 2026 diante da Escócia. E, convenhamos, nenhum torcedor em sã consciência quer ver o técnico escalar jogadores apenas porque são seus amigos, porque fazem sucesso nas redes sociais ou porque já tiveram um grande momento há dez anos. Em uma Copa do Mundo, joga quem está em melhor fase, quem entrega resultado, quem tem experiência e quem pode decidir a partida.

O objetivo é simples: vencer, fazer gols e devolver a alegria a uma nação inteira.

No futebol, o técnico que insiste em escalar um jogador sem condições logo é chamado de teimoso, incompetente ou até de sabotador da própria equipe. Afinal, ninguém vai a uma Copa do Mundo para fazer experiências ou premiar amizades.

Pois bem. Em outubro, o Brasil disputará uma partida ainda mais importante que qualquer jogo de futebol. E, desta vez, não haverá apenas um treinador. Haverá mais de duzentos milhões de técnicos, cada um com sua prancheta imaginária e sua escalação na ponta dos dedos.

Cada eleitor será responsável por montar sua própria seleção para governar o país e os estados: presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e estaduais.

A pergunta é inevitável: quem merece ser titular dessa equipe?

Na política, assim como no futebol, desempenho importa. Histórico importa. Experiência importa. Credibilidade importa.

É curioso observar que, muitas vezes, alguns eleitores exigem de um técnico da Seleção um rigor quase científico para convocar jogadores, mas, na hora de votar, escolhem candidatos como quem faz um sorteio de amigo oculto ou aposta na loteria. Depois, quando o time perde, reclamam do árbitro, do gramado, da chuva e até da posição dos planetas.

O fato é que, gostem ou não seus adversários, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chega a esta disputa com atributos que poucos concorrentes possuem. Carrega uma longa trajetória política, um histórico de vitórias eleitorais, ampla experiência administrativa e uma reconhecida capacidade de diálogo e articulação.

Se isso será suficiente para lhe garantir mais uma vitória, somente as urnas dirão. Mas é inegável que, em termos de experiência e desempenho eleitoral, Lula larga na frente de muitos de seus concorrentes, alguns dos quais ainda procuram um discurso, outros procuram um partido e alguns parecem procurar até um rumo.

A democracia, porém, tem dessas coisas: cada eleitor é o técnico da sua seleção.

Em outubro, a urna eletrônica será o gramado. O voto será a escalação. E o resultado dependerá da capacidade de cada cidadão de escolher os jogadores mais preparados para vestir a camisa do Brasil.

Porque, no fim das contas, ninguém quer ver sua seleção ser eliminada por erros de escalação. Nem no futebol. Nem na política.

Édson Silveira
Advogado, administrador, professor federal aposentado e membro da Executiva Estadual do PT de Rondônia.