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sexta-feira, novembro 20, 2026
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8º Leilão Direito de Viver de Porto Velho em prol do Hospital de Amor acontece dia 30 de julho

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No próximo dia 30 de julho, Porto Velho se prepara para sediar o 8º Leilão Direito de Viver, um evento beneficente em prol do renomado Hospital de Amor. Com um impressionante número de 45 mil atendimentos mensais, sendo 15 mil moradores da capital.

O leilão, conhecido por unir solidariedade, tradição e animação, ocorrerá virtualmente através do WhatsApp e semi presencial na Talismã 21 e busca arrecadar fundos para auxiliar o Hospital de Amor em suas atividades essenciais. Este ano, uma novidade especial está sendo apresentada para incentivar as doações: um super sorteio exclusivo para os doadores. A cada R$100 doados, a pessoa receberá uma cota para concorrer a três prêmios imperdíveis.

O primeiro prêmio será uma quantia em dinheiro no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), que poderá ser um incentivo e tanto para os sortudos contemplados. O segundo prêmio é um imponente touro PO Sindi, enquanto o terceiro prêmio oferece uma novilha PO Sindi. Esses prêmios especiais foram gentilmente doados por colaboradores engajados na causa do Hospital de Amor, demonstrando sua solidariedade e apoio.

Em uma breve entrevista com o presidente do leilão, o pecuarista Josué Giacometti, ele ressaltou a importância das doações para a manutenção do Hospital de Amor: “Cada contribuição é fundamental para continuarmos oferecendo tratamento e apoio aos pacientes com câncer. Com o apoio generoso da comunidade de Porto Velho e região, conseguimos fazer a diferença na vida de milhares de pessoas. Pedimos a todos que se juntem a nós nesta causa nobre e participem do leilão, além de terem a chance de concorrer a prêmios incríveis no sorteio.”

Para obter mais informações sobre o 8º Leilão Direito de Viver de Porto Velho, fazer uma doação ou participar do sorteio, basta entrar em contato pelo WhatsApp através do número 69 9 9224-4840. Seja um agente de transformação e ajude a garantir que o Hospital de Amor continue oferecendo atendimento e esperança a todos que necessitam.

Não perca a oportunidade de fazer a diferença na vida de tantas pessoas. Sua doação pode salvar vidas e trazer esperança a quem mais precisa. Junte-se a nós no 8º Leilão Direito de Viver e faça parte dessa corrente de solidariedade!

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Fonte: Assessoria

Polícia Civil prende homem suspeito de encomendar a morte do enteado

Dois homens e uma mulher foram presos preventivamente, na manhã desta segunda-feira (19), durante a Operação Caina, deflagrada pela Delegacia de Homicídios de Ariquemes.

Os presos são suspeitos de terem envolvimento no homicídio a tiros de Ericson Aloisio Maulaes Tomaz, ocorrido em 14 de junho de 2021, no setor Chacareiro, daquela cidade.

Após as investigações, os policiais saíram para cumprir, além dos mandados de prisão e de busca e apreensão nas residências dos suspeitos, com objetivo de colher mais provas referente ao crime.

Segundo a Polícia, um dos homens, foi apontado como o mandante e o outro teria praticado o crime. Já a mulher, de acordo com os investigadores, teria indicado um dos executores do assassinato.

Com as prisões realizadas na manhã desta segunda, já são 6 as pessoas presas preventivamente, por suspeitas de envolvimento no homicídio de Ericson.

A Delegacia de Homicídios esclareceu o crime e disse que o suspeito de ser o mandante do crime era padrasto da vítima. A motivação foi a ambição. Ele convivia em união estável com a mãe de Ericson e teria encomendado a morte para ficar com as terras que a vítima havia herdado de seu pai.

A Polícia segue nas buscas para tentar prender mais um envolvido no crime, Edmar Gabriel, que é considerado foragido. As informações sobre o paradeiro dele podem ser repassadas através do 197.

A operação contou com o apoio da Polícia Federal, por intermédio do Setor de Inteligência Policial (SIP) e da Delegacia Regional de Jaru

O crime

Ericson Aloisio Maulaes Tomaz foi encontrado morto em um matagal. Ele foi assassinado com três tiros.

Conforme a Polícia, as investigações apontam que a vítima foi assassinada a mando de um empresário de Jaru, que contratou o atirador por R$ 20 mil, para que ele, e um comparsa, matassem Ericson.

Os criminosos que colocaram o plano em prática mentiram para a vítima. Os dois assassinos foram até a residência de Ericson, com o argumento de que queria comprar mandioca.

A dupla convenceu Ericson a ir até a propriedade rural que possuía. Naquele local, quando a vítima virou de costas para realizar a colheita, os criminosos efetuaram os disparos.

A Polícia apurou que a motivação, seria uma possível dívida entre Ericson e o empresário que arquitetou o crime.

Com informações do Rondoniagora

Deputado Edevaldo Neves solicita ampliação de leitos no Hospital Infantil Cosme e Damião

O deputado estadual Edevaldo Neves (Patriota) enviou um requerimento ao Governo de Rondônia, endereçado aos secretários chefe da Casa Civil, Júnior Gonçalves, e ao de Estado da Saúde (Sesau), Jefferson Rocha, o objetivo de obter informações e tomar providências a respeito da possibilidade de ampliação do número de leitos no Hospital Infantil Cosme e Damião.

A unidade desempenha um papel fundamental na oferta de cuidados de saúde especializados para crianças. No entanto, a crescente demanda e a necessidade de expansão de suas instalações têm se tornado cada vez mais evidentes.

O requerimento apresentado pelo deputado estadual Edevaldo Neves destaca a importância de aumentar a capacidade do hospital para atender a demanda crescente por leitos pediátricos. A ampliação se faz ainda mais necessária em meio à pandemia de Covid-19, que continua a afetar a população de forma significativa, inclusive as crianças.

Edevaldo Neves ressalta que sua solicitação de informações e providências reflete seu compromisso com a saúde e o bem-estar das crianças de Rondônia. Ele destaca que a ampliação do número de leitos no Hospital Infantil Cosme Damião trará benefícios consideráveis, garantindo um atendimento mais eficiente e adequado para os pequenos pacientes.

O parlamentar enfatiza que é fundamental que medidas sejam tomadas para assegurar que as crianças tenham acesso a um atendimento de qualidade, especialmente em momentos de crise sanitária. A ampliação dos leitos no Hospital Cosme Damião contribuirá para aliviar a sobrecarga do sistema de saúde infantil e proporcionará uma resposta mais eficaz às necessidades da população.

A solicitação do deputado Edevaldo Neves agora cabe ao Governo do Estado de Rondônia, por meio da Casa Civil e da Secretaria de Saúde, avaliar e tomar as devidas providências para analisar a viabilidade e, se possível, implementar a ampliação dos leitos no Hospital Infantil Cosme Damião. Essa medida tem o potencial de gerar um impacto positivo substancial na capacidade de atendimento da unidade hospitalar.

O deputado Edevaldo Neves, juntamente com outros representantes do legislativo, continuará acompanhando de perto essa questão e empenhado em buscar soluções que aprimorem a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde voltados para as crianças em Rondônia. Sua ação reflete o comprometimento em garantir o bem-estar e a segurança dos pequenos pacientes, oferecendo-lhes um ambiente propício à sua recuperação e tratamento adequado.

Assessoria parlamentar

ALE sanciona lei que garante medicamento a base de canabidiol nas unidades de saúde do estado

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) sancionou a Lei 5.557, de 15 de junho de 2023, de autoria do deputado estadual Dr. Luís do Hospital (MDB), que garante o fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabidiol. A lei publicada no diário oficial da Assembleia reforça a importância da distribuição do medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com Epilepsia, Alzheimer, Mal de Parkinson, dentre outras.

Como proponente da matéria, o deputado falou da alegria em ver a lei sancionada. “Esse é o nosso trabalho como parlamentar, garantir que a população de Rondônia seja amparada por leis que resguardem os direitos fundamentais, como a saúde. Estudos mostram o quanto essas medicações ajudam no tratamento de doenças e síndromes raras. A sanção dessa lei é uma vitória para as famílias que precisam das medicações e para todo nosso estado”, declarou Dr. Luís do Hospital.

A matéria contou com a coautoria do deputado estadual Alan Queiroz (Podemos) e como relator, o deputado Lucas Torres (PP).

Sobre a lei

De acordo com a lei, fica assegurado ao paciente o direito de receber em caráter de excepcionalidade, mediante distribuição gratuita nas unidades de saúde pública estadual, medicamento de procedência nacional ou importado, formulado à base de derivado vegetal, industrializado e tecnicamente elaborado, nos termos das normas elaboradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que possua em sua formulação o
canabidiol em associação com outros canabinoides, dentre eles o tetrahidrocanabidiol, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, acompanhada do devido laudo das razões de prescrição.

 

Preço médio da gasolina cai para R$ 5,94 em RO e diesel recua a R$ 5,51

O preço médio da gasolina caiu para R$ 5,94 em Rondônia nesta segunda quinzena de junho, de acordo com a nova pesquisa da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

De acordo com o órgão regulador, entre 10 e 17 de junho, o valor da gasolina caiu de R$ 5,97 para R$ 5,94.

No entanto, puxado pelo aumento no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o valor está quase 3% mais caro em relação ao litro vendido no início de junho.

O aumento da gasolina veio após o estado mudar o formato de cobrança do ICMS. A partir de agora, o tributo estadual passou a ser cobrado com uma alíquota fixa (em reais) de R$ 1,22 por litro. Até o fim de maio, o imposto era calculado em uma porcentagem do preço.

Segundo a ANP, o preço do óleo diesel caiu caiu mais uma vez e segue mais barato que a gasolina, custando agora R$ 5,51, em média.

Enquanto isso, o etanol ficou mais caro nesta segunda quinzena de junho, custando R$ 4,87.

Mais do levantamento

A ANP também trouxe mais informações neste levantamento semanal. Segundo o órgão regulador, o preço médio é calculado com base no que é cobrado dos consumidores tanto na capital Porto Velho quanto nos municípios do interior de Rondônia.

▶️ Gasolina: o combustível iniciou junho custando R$ 5,77 e agora custa R$ 5,94

  • Atualmente, o preço máximo do combustível encontrado nos postos pesquisados segue custando R$ 6,14.
  • Foram pesquisados 62 postos do estado para estabelecer o preço médio.

▶️ Diesel: o valor caiu pela 10ª semana seguida, custando agora R$ 5,51

  • Em sete semanas, o valor do diesel caiu mais de 10% no estado de Rondônia.
  • Segundo a ANP, o litro mais caro encontrado nos postos segue a R$ 6,68.

▶️ Etanol: o valor do litro subiu de R$ 4,86 para R$ 4,87

  • O litro mais barato encontrado pela ANP custa R$ 4,36 em Rondônia;
  • Já no posto mais caro, o etanol sai a R$ 5,39.

Política de preços

A Petrobras anunciou uma mudança na sua política de preços. Desde então, a estatal não obedece mais à política de paridade internacional (PPI), que reajustava o preço dos combustíveis com base nas variações do dólar e da cotação do petróleo no exterior.

Agora, a empresa levará dois pontos como referência para a determinação dos seus preços:

  • o custo alternativo do cliente, como valor a ser priorizado na precificação;
  • o valor marginal para a Petrobras.

A medida passou a valer no dia seguinte, mas leva um tempo até que os reflexos sejam percebidos, de fato, nos postos.

Vale lembrar que os preços praticados pelos postos de combustíveis também levam em conta, além dos impostos, o lucro das distribuidoras e de revendedoras
  • A redução no preço da gasolina pela Petrobras foi de R$ 0,40 por litro, queda de 12,6%;
  • A redução no preço do diesel pela estatal foi de R$ 0,44 por litro, queda de 12,8%.

Fonte: g1

Prazo final para pagamento do imposto com 10% de desconto é até o próximo dia 30

O prazo final para o contribuinte pagar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) deste ano é o próximo dia 30, com desconto de 10%. Quem não quitar até essa data, vai pagar com juros e multa.

“O dia 30 de junho é a última oportunidade para que o contribuinte, que ainda não pagou o seu IPTU 2023, pagar com o desconto de 10%. Não haverá prorrogação e a partir do dia 1º de julho, já incidirá multa e juros para quem não efetuou o pagamento”, disse a subsecretária de Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), Sandra Bandeira.

Segundo ela, a guia para pagamento do IPTU 2023 está disponível no site da Semfaz desde o dia 1º de abril, podendo ser acessada com o número de inscrição do imóvel. “Caso o contribuinte não tenha em mãos o número da inscrição, pode procurar a sede da Semfaz, aqui na avenida Sete de Setembro, 744, Centro. O atendimento é realizado das 8h às 14h e o contribuinte pode ainda tirar dúvidas e acessar outras informações acerca do imóvel, se assim desejar”, completou.

Com a guia de pagamento em mãos, o contribuinte poderá efetuar o pagamento em qualquer casa lotérica, na rede bancária e também em seu aplicativo do banco.

A arrecadação do IPTU é fundamental para que o município possa seguir promovendo investimentos que tragam melhoria para a população, em saúde, educação, agricultura, estradas, asfalto, iluminação pública, na cultura, no esporte e no social e nas demais áreas da gestão municipal.

RESTITUIÇÃO

A Prefeitura de Porto Velho, através da Semfaz, também está fazendo a devolução dos valores de IPTU pagos a mais, pelos contribuintes que fizeram o pagamento no começo de março deste ano.

“Para receber a restituição, o contribuinte precisa acessar o site da Semfaz ou vir pessoalmente à Secretaria, trazendo o comprovante de pagamento e os documentos pessoais, para darmos entrada no processo de devolução”, finalizou.

Prefeitura realiza mutirão de limpeza na avenida Lauro Sodré

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Seguindo a determinação do prefeito Hildon Chaves, focada na otimização dos cronogramas de trabalho para manter a cidade mais limpa e bonita, equipes da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb) têm se organizado em mutirões para a conclusão das ações de forma mais rápida, abrangendo assim uma maior quantidade de regiões beneficiadas. Nos últimos dias uma grande operação contemplou a avenida Lauro Sodré, no trecho entre as avenidas Calama e Imigrantes.

Na avenida foram realizados, com o apoio de vários colaboradores da Semusb, os serviços de roço, raspagem, rastelagem, capinagem, varrição e, por último, o recolhimento mecanizado, demanda focada na melhoria da qualidade de vida da população com o ambiente urbano sempre limpo e agradável.

Apesar dos esforços da Prefeitura, a população tem papel fundamental na manutenção dos serviços. O descarte de resíduos sólidos inapropriados, além de prejudicar o embelezamento da capital, prejudica a rede de drenagem, entupindo bueiros e galerias e pode colaborar na propagação de insetos e outros animais que podem provocar riscos à saúde humana.

Para colaborar com o trabalho da Prefeitura, a qualquer sinal de descarte irregular em local público, é possível denunciar, seja pelo atendimento presencial na Semusb, à rua Aparício Moraes, 3186, bairro Industrial, ou de forma anônima por meio dos telefones 0800-647-1390 e (69) 3901-3134. A população pode também solicitar junto à Prefeitura a limpeza de ruas pelo e-mail [email protected].

A história não pode esperar – Por Andrey Cavalcante (*)

Uma visão estrambólica. Poderia ser intelectualmente desfocada ou meramente ridícula, não fosse seu potencial de produzir sinistros devastadores e irrecuperáveis. Especialmente se considerado que a correção não se paga com dinheiro, como observa o monumental José “Pepe” Mujica: “paga com o tempo de sua vida que você gastou para ter esse dinheiro. Tempo de vida não se repõe”. Não é necessário grande esforço para afinar, por esse diapasão, o adiamento da decisão na votação do recurso da União contra decisão favorável do STJ à advocacia nacional. Um dano irreparável para a advocacia brasileira, ainda que meramente procrastinatório. A história não espera pelos personagens.

A interpretação equivocada dos textos constitucionais e legais no ambiente jurisdicional brasileiro tem determinado a permanente vigília de lideranças e instituições como a OAB. É preciso assegurar a leitura correta daquilo que já está claramente expresso em lei, como é o caso do artigo 85 do CPC. Como fez o STJ, que estabeleceu o tal artigo como base para fixação de honorários de sucumbência.  Daí a razão da oportuna questão de ordem apresentada pelo Conselho Federal da OAB para que a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) proclame o resultado de inadmissibilidade do recurso extraordinário apresentado pela União para contestar a decisão.

A votação no plenário virtual do Supremo terminou empatada em cinco votos. Diz o Regimento Interno do STF (artigo 146) que, na hipótese de empate no julgamento de matéria cuja solução dependa de maioria absoluta, prevalece o resultado contrário ao proposto. Foi esse, inclusive, o entendimento do tribunal no julgamento de medida cautelar da ADPF 342. Mas não foi o que ocorreu, porém, no recurso extraordinário sobre fixação de honorário: o STF decidiu por suspender a votação e reiniciar o julgamento automaticamente na sessão subseqüente “para aguardar os votos dos Ministros que não se manifestaram”.

Não faltaram votos. Falta Ministro. A ocupação da vaga aberta com a aposentadoria de Ricardo Lewandowski ainda depende da sabatina e aprovação de Cristiano Zanin no Senado. Com isso, a conclusão do julgamento foi postergada para 2 de julho. Isso equivale, na prática, a driblar o Regimento Interno da Corte. “Furtar-se à aplicação do art. 146 do RISTF resulta em quebra de isonomia e profunda dissonância regimental e jurisprudencial, criando um estado de incerteza jurídica inaceitável” – argumenta, com propriedade, o presidente da Ordem, Beto Simonetti. Até porque, ainda que o novo Ministro seja empossado antes daquela data, ele com certeza terá que pedir vista. E seu voto poderá alterar um resultado já consolidado, conforme jurisprudência do próprio Supremo.

Simonetti tem buscado sensibilizar os Ministros a respeito do caráter de subsistência dos honorários. Além de lembrar que sua fixação não envolve controvérsia constitucional, mas apenas interpretação de leis infraconstitucionais, para o que não são admitidos recursos. Está em discussão – argumenta ele – “a fonte de subsistência do advogado, principalmente do advogado liberal, que possui toda uma estrutura de escritório a manter, e colaboradores que dependem dessa verba”. Igual pensamento é manifestado pelo Membro Honorário Vitalício, Marcus Vinicius Furtado Coêlho: – “A violação das prerrogativas da advocacia agride frontalmente o Estado Democrático de Direito. A verba honorária tem caráter alimentar, segundo o próprio STF. Não por acaso, teve a sua fixação definida pelo STJ com base na legislação em vigor”.

Daí a pergunta: qual parte do texto constitucional que estabelece a indispensabilidade, essencialidade e imprescindibilidade, do advogado à administração da justiça (Art. 133 da constituição) reclama por melhor entendimento? A advocacia brasileira está permanentemente a oferecer testemunho dessa indispensabilidade. Um exemplo está no selo, que a OAB se prepara para lançar, destinado a reduzir o litígio entre empresas, brilhante trabalho desenvolvido pela Comissão Especial de Desjudicialização do Conselho Federal, presidida pelo advogado rondoniense Diego Paiva Vasconcelos.

O “Selo Nacional de Desjudicialização” destina-se a premiar empresas, fintechs jurídicas e órgãos públicos que investirem na busca de acordos para solucionar conflitos judiciais. A meta é estimular a redução do estoque de processos que reforçam a imagem de um Judiciário moroso, o que torna o mercado brasileiro menos atraente para investidores. “O projeto – adianta Diego Vasconcelos – cria balizas para sabermos quais são os modelos bem-sucedidos de desjudicialização, e validar, do ponto de vista institucional, essas boas práticas de empresas e do Poder Público, além de estimular o desenvolvimento de mais projetos que tenham por objetivo a redução desse enorme backlog processual”.

Exemplo desse esforço é o Tribunal de Justiça de Rondônia, que acaba de receber, pelo quarto ano consecutivo, o Selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade – prêmio máximo destinado aos tribunais do país na avaliação de desempenho. A honraria é conferida aos Tribunais de Justiça que apresentaram os melhores resultados nos quesitos aferidos pelo Conselho Nacional de Justiça: dados e tecnologia, governança, produtividade e transparência.

*Andrey Cavalcante é ex-presidente e atual membro honorário vitalício da OAB Rondônia

Inscrições para curso preparatório do Enem iniciam dia 26 na capital

O cronograma da 2° edição do curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), já foi divulgada. Segundo a organização, as inscrições iniciam no dia 26 de junho e encerram no dia 30 do mesmo mês. A realização é da Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Porto Velho.

O curso é oferecido, de forma gratuita, para quem deseja se preparar para o Enem.

De acordo com a Semed, o curso é aplicado em quatro polos:

– Escola Pedro Batalha (Rua Alba, 5972, Aponiã)

– Escola Voo da Juriti (Rua Antônio Fraga Moreira, 2833, JKI)

– Biblioteca Viveiro das Letras (Av. Jatuarana, Cohab)

– Biblioteca Francisco Meireles (Rua Dom Pedro II, 826, Centro)

O curso tem duração de quatro meses, com aulas de segunda a sexta-feira, das 19 às 22 horas.

Segundo a Semed, o curso apresenta áreas de conhecimento em Ciências Humanas, Ciências da Natureza, Matemática, Linguagens e Redação. Os participantes terão a oportunidade de revisarem e/ou aperfeiçoarem o conteúdo antes das provas.

Ainda de acordo com a organização, para realizar as inscrições é necessário comparecer, das 19 às 21h30, nos locais descritos acima e apresentar RG, CPF e Comprovante de residência.

Ação de combate ao trabalho infantil acontece em bares de Porto Velho

A Coordenação de Prevenção ao Trabalho Infantil (CPTI), vinculado ao Serviço Especializado de Abordagem Social (Seas) da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf), realizou na última sexta-feira (16) uma abordagem em bares da capital orientando empresários para que não permitam o trabalho de crianças e adolescentes nos estabelecimentos. Caso necessário, a equipe orientou ainda que os órgãos competentes sejam acionados. A ação contou com a parceria dos Conselhos Tutelares e o Ministério do Emprego e Trabalho/RO.

Na abordagem, a auditora fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego/RO, Marcia Harue Lobo, orientou quanto à proibição do trabalho infantil e adolescentes em bares, bem como a importância de não permitir que crianças e adolescentes adentrem nos seus estabelecimentos para efetuarem trabalhos, seja de qualquer natureza, podendo ser responsabilizados. Além disso, foram orientados quanto ao dever de todos, governo e sociedade, protegerem as crianças de todas as formas de exploração.

“Muitos empresários e comerciantes desconheciam sobre permitir a entrada de crianças e adolescentes em bares e consideraram positiva a campanha”, disse a coordenadora Ane Caroline Galvão.

O secretário da Semasf, Claudi Rocha, disse que a secretaria, junto com vários órgãos, tem buscado ações integradas de combate e enfrentamento ao trabalho infantil, para fazer a sociedade refletir sobre a situação, chamando atenção para a proteção à infância, e reforçando o tema da campanha em 2023: “Proteger a infância é potencializar o futuro de crianças e adolescentes. Chega junto para acabar com o trabalho infantil”.