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Miss Rondônia Khrystma Siberth visita Manaus e fala sobre o Miss Brasil Supranational 2024

A modelo, Khrystma Siberth, de 21 anos, natural de Porto Velho (RO), é formada em Relações Internacionais, fala fluentemente inglês e espanhol, e já desponta para o nível iniciante em francês e japonês. Khrystma está de passagem pelo Amazonas e falou sobre o Miss Brasil Supranational 2024. O concurso será realizado entre os dias 10 a 14 de dezembro de 2023, em Machadinho, no Rio Grande do Sul.

É a primeira vez que Khrystma Siberth compete na categoria adulta em nível nacional. O primeiro título nacional da rondoniense foi aos 6 anos de idade, a ‘Pequena Estrela do Brasil’. No último concurso nacional em que se candidatou ganhou a faixa ‘Miss Brasil Honra’, que lhe abriu as portas para o concurso internacional ‘Miss Face of Europe & The World’, e mesmo sem a coroação ou faixa, a experiência agregou crescimento profissional.

A modelo é Miss Rondônia Supranational 2023, Miss Rondônia América Universe 2020, Miss Brasil Face of The World 2016, voluntária da ONG Actum Brazil, e representante do Estado de Rondônia no Miss Brasil Supranational 2024.

Apaixonada por artes e livros, a jovem modelo também é bailarina, cantora e pianista, fluente em inglês e espanhol, e agora, também está aprendendo os idiomas francês e japonês. A grande inspiração de Khrystma Siberth é a Miss Ucrânia Victoria Apanasenko.

Durante visita ao Amazonas, Khrystma  falou da importância de representar Rondônia no mundo da moda.

Khrystma falou que ainda bebê já chamava atenção por onde passava e assim foi ‘vista’ e chamada para o primeiro concurso de miss.

“Ainda bebê, com apenas 1 ano e 8 meses, chamei a atenção de um scouter no supermercado. O mesmo me chamou para participar de um evento que ia acontecer na minha cidade, Porto Velho- Rondônia, e esse foi o princípio de uma carreira de Miss Infantil, Juvenil e Pré-teen bem ativa”, disse a miss.

Mas, nem tudo é vitória na vida de Khrystma, considerando que começou muito cedo nos concursos de beleza, nem todos ela ganhou. Mas, ainda assim, a jovem carrega muito títulos.

“Participei de muitos concursos, nem todos eu ganhei ou me classifiquei, porém tenho 21 faixas, 2 medalhas e 1 troféu”.

Essa é a primeira vez que irá competir em um concurso em nível nacional, na categoria adulto. Mas, desde pequena já participa de competições nacionais, inclusive ganhou o primeiro título nacional, ‘Pequena Estrela do Brasil’, aos 6 anos de idade.

 

“É claro que é fácil falar dos concursos que ganhei, mas eles não são todos. No último concurso nacional da qual participei, ganhei a faixa adicional de Miss Brasil Honra, mas não cheguei a me classificar entre as finalistas. No entanto, a faixa adicional me deu a chance de participar de um outro concurso internacional, o Miss Face of Europe & The World, e nele eu nem me classifiquei nem ganhei faixa adicional. Embora todas as candidatas participem com a vontade de ganhar a coroa, apenas 1 de nós levará a coroa no final, então o concurso é sobre melhorar a si mesma, aproveitar a experiência de intercâmbio entre as candidatas e de conhecer lugares novos”, pontuou.

Perguntada sobre o maior desafios na vida de miss, Khrystma disse que apesar de o concurso ser de beleza, o maior desafio é ter como rival ela mesma.

“Desfilar para as pessoas e para o júri ou responder de maneira adequada uma pergunta em 30 segundos é um tempo muito curto para que as pessoas te conheçam e determinem se você é ou não o que eles estão buscando para um título nacional. Embora um concurso de beleza seja uma competição coletiva, a sua maior rival é você mesma. Essa coisa de ficar se comparando com outras candidatas para julgar que a passarela de X é melhor que a de Y, mas Y tem uma oratória melhor, ou um projeto social melhor só cabe ao júri, e é até prejudicial em termos de saúde mental, enquanto candidata”, disse a modelo.

Carreira

O sonho de ser modelo nasceu primeiro no coração da mãe de Khrystma, ainda na gestação, ela profetizava que iria ser mãe de uma menina e que essa menina ia ser Miss Brasil.

Descoberta quando ainda era bebê, com apenas 1 ano e 8 meses, enquanto estava no supermercado com seus pais. Um scouter a convidou para participar de um evento na sua cidade natal, em Porto Velho (RO). Dando início a carreira de Miss Infantil, Juvenil e Pré-Teen.

Ao longo da carreira, a capricorniana conquistou 23 faixas:

Musa Rondônia Baby 2004
Tic Tac Mega Model 2005
New Face Infantil 2006
Miss Porto Velho Meio Ambiente 2006
Miss Rondônia Meio Ambiente 2006
Miss Porto Velho 2007
Miss Rondônia Baby 2007
Pequena Estrela do Brasil 2007
Miss Friendship Nations 2007
Baby Princess International 2008
Coqueta Internacional 2008
Miss Porto Velho Infantil 2011
Miss Rondônia Infantil 2011
Miss Brasil Infantil 2011
Little Princess Earth 2011
Fotogenía Internacional 2011
Miss Brasil Ecologia 2011
Miss Brasil Infantil Ecoturismo 2012
Miss Rondônia Pré-Teen 2016
Miss Brasil Honra 2016
Miss Brasil Face of The World 2016
Miss Rondônia América Universe 2020
Miss Rondônia Supranational 2023
Miss Supranational

Miss Supranacional é um concurso de beleza feminino internacional de grande abrangência realizado anualmente na Polônia. Mais de oitenta países com suas respectivas representantes nacionais competem todos os anos pela coroa. O Miss Brasil Supranational coroa uma candidata brasileira para que a mesma dispute o concurso internacional.

Fonte: D24am

Curso “Recursos nos Tribunais” com Vinícius Lemos está com inscrições abertas para Cacoal e Vilhena

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A Escola Superior da Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia (OAB-RO) está com inscrições abertas para o “Recursos nos Tribunais”, que será realizado nos dias 5 de junho, em Cacoal, e no dia 6 em Vilhena.

O curso, ministrado pelo Doutor Vinícius Lemos, tem como objetivo principal explorar as estratégias e técnicas fundamentais para a atuação recursal nos Tribunais Superiores, com destaque nos Recursos Excepcionais – Especial e Extraordinário. Os participantes terão a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos nessa área crucial do direito, adquirindo habilidades práticas para lidar com os desafios jurídicos relacionados aos recursos.

Edson Pontes Pinto, diretor-geral da ESA, enfatizou a importância do curso. “Estamos comprometidos em fornecer oportunidades de capacitação e aprimoramento profissional para a advocacia de Rondônia. O curso ‘Recursos nos Tribunais’ é uma excelente chance para os advogados aperfeiçoarem suas habilidades no campo recursal e acompanharem as últimas tendências e jurisprudências relacionadas aos Recursos Excepcionais. Convidamos todos os interessados a participarem e aproveitarem o conhecimento valioso do Doutor Vinícius Lemos”, disse.

O evento acontecerá no auditório da Subseção de Cacoal, na próxima segunda-feira (05/06), às 19h, e no dia seguinte, terça-feira (06/06), na Faculdade Santo André, em Vilhena.

As inscrições estão abertas e podem ser feitas no site oficial da ESA: ESA.OAB-RO Além de adquirir conhecimento especializado, os participantes receberão um certificado de participação, válido como 4 horas extracurriculares.

Fonte da Notícia: Ascom OAB/RO

Pioneiro da OAB-RO: Francisco Arquilau de Paula participa da 471ª Sessão do Conselho Seccional

Em um dia histórico para a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia (OAB-RO), o advogado Francisco Arquilau de Paula, o primeiro inscrito na OAB-RO e membro honorário vitalício da entidade, marcou presença na 471ª sessão do Conselho Seccional da OAB-RO, realizada nesta sexta-feira (02/06). Excepcionalmente, a sessão começou às 9h e se estendeu durante todo o dia.

“Quando eu venho aqui nesta seccional, quando eu chego perto dos senhores, eu nunca mais queria sair daqui porque é tão bom, tão gostoso esse convívio. Eu só faço aprender aqui”, disse ao cumprimentar todo o Conselho Secciona.

Ele ainda falou sobre o trabalho da atual gestão. “Eu devo reconhecer que os senhores estão fazendo uma excelente administração. O presidente está fazendo um grande trabalho junto com sua diretoria. Isso me alegra muito. Eu vejo que a OAB está crescendo muito e a OAB-RO não é mais aquela do meu tempo. Então, quando eu demoro a vir aqui e sou recebido com tantas honrarias que nem mereço, mas vinda dos senhores e das senhoras, eu só posso aceitar com muita alegria. Eu estou muito feliz que de estar com saúde e poder conviver com os senhores e senhoras”, disse o decano da advocacia rondoniense.

A vice-presidente da OAB-RO, Vera Paixão, fez questão de expressar sua gratidão pela participação dele na sessão. “É um privilégio tê-lo aqui hoje conosco, pois sua presença e contribuição têm um significado imenso para nossa instituição. A sua história e a sua experiência é fundamental para que continuemos nossa jornada de lutas e conquistas em benefício da advocacia rondoniense”, disse.

O presidente Márcio Nogueira também fez questão de ressaltar a importância da presença de Francisco Arquilau de Paula. “É uma verdadeira honra para todos nós contarmos com a presença e a experiência de dois profissionais tão importantes para a história da advocacia em nosso estado”, afirmou.

Fonte da Notícia: Ascom OAB/RO

O dolo inelegível de Deltan Dallagnol e o acerto decisório do TSE

Por THIAGO AGUIAR DE PÁDUA (*)

Muitos têm comparado o caso do ex-procurador com a renúncia de Collor no impeachment do ex-presidente

Recentemente o professor Miguel Godoy escreveu neste JOTA texto em que chamou de “erro” a decisão do TSE, mas que poderia ser corrigido pelo STF, no caso da inelegibilidade de Deltan Dallagnol, sustentando ter havido violação indevida de direito fundamental, interpretação extensiva e afronta expressa à lei, por considerar procedimentos de natureza jurídica diversa de PAD como autorizadores da aplicação da inelegibilidade. Respeitosamente, divergimos.

Numa cena digna de cinema, o ex-procurador da República Deltan Dallagnol concedeu entrevista coletiva na Câmara dos Deputados, exaltando seus apoiadores a se levantarem contra o Tribunal Superior Eleitoral depois da decisão que reconheceu sua inelegibilidade, ocasionando a perda de seu mandato de deputado.

Alegou que o TSE “inventou” uma inelegibilidade para retirar seu mandato por uma suposta questão não prevista na Lei da Ficha Limpa. Bravateou, ainda, que respondia a 15 procedimentos disciplinares, para sutilmente arguir que não respondia a nenhum “PAD”, como determinaria a lei. Se disse perseguido, vítima de suposta vingança por ter sido uma espécie de herói que combateu os poderosos, afirmando que sua saída do Ministério Público Federal não teria gerado a inelegibilidade apontada.

Curioso é o fato de que a saída de Deltan do MPF é menos conturbada do que seu ingresso, que ocorreu ao arrepio da Lei Orgânica do MP, ensejando a impetração de mandado de segurança, pois não preenchia os requisitos da legislação. É que a norma exigia ao menos dois anos de bacharel em direito (art. 187, Lei Complementar 75/93), antes da EC 45, que aumentou o prazo, mas Deltan conseguiu uma liminar que lhe deu tratamento especial, permitindo o ingresso de forma ilegal no 18º Concurso Público[1].

Assim como seu ingresso, sua saída do MPF também registou grave violação legal, reconhecida por meio do acórdão unânime do TSE, no Recurso Ordinário Eleitoral 0601407-70.2022.6.16.0000, em decisão densamente fundamentada (37 páginas) que identificou fraude à lei (fraus legis), “pela prática de conduta que, à primeira vista, consiste em regular exercício de direito amparado pelo ordenamento jurídico, mas que, na verdade, configura burla com o objetivo de atingir finalidade proibida pela norma jurídica”, ou seja, pediu exoneração do cargo para evitar a incidência da Lei da Ficha Limpa.

É exatamente neste ponto que sua cinematográfica entrevista coletiva se deteve, alegando que foi o TSE, e não ele, que fraudou a Lei da Ficha Limpa, encetando vingança, numa atitude reprovável que constitui, infelizmente, mais um ataque às instituições, mesmo após os gravíssimos episódios do dia 8 de janeiro, e mesmo tendo o sistema recursal à sua disposição, preferiu incentivar uma espécie de desobediência civil contra um tribunal, agregando a isso a promoção de desinformação.

O TSE não acolheu pedido de inelegibilidade por causa da rejeição das contas de Deltan Dallagnol, realizada pelo Tribunal de Contas da União, por graves episódios financeiros da Lava Jato. Referida decisão foi suspensa por liminar da Justiça Federal, com argumentos jurídicos muito ruins, leia-se: estarrecedores.

Na verdade, a verdadeira polêmica reside no caso da não inelegibilidade por causa da rejeição das contas de Deltan pelo TCU, em tomada de contas especial, suspensa por decisão que pouquíssimas pessoas questionaram. Cuida-se de decisão da 6ª Vara Federal de Curitiba, auto 5033048-90.2022.4.04.7000, que “salvou” Deltan com dois fundamentos curiosos, conforme consta da liminar, e não mencionados na entrevista:

“O periculum in mora reside nas seguintes constatações:

  1. a urgência em julgar a TCE (uma urgência, aliás, mal justificada pelo relator), “irá inviabilizar o reconhecimento em tempo hábil, neste processo, dos vícios e impropriedades na citação, bem como obrigará o Autor a apresentar defesa sem elementos técnicos aptos a afastar o prejuízo imputado”;
  2. “a ostensiva divulgação deste caso, com a indicação de que os Procuradores envolvidos teriam supostamente causado prejuízo ao erário, implica em grave e indevido desgaste à reputação profissional do Autor”.

Sobre o argumento da urgência, o próprio Deltan menciona que a tomada de contas especial foi autuada dois anos antes da liminar, em 31/7/2020, e com isso fica claro que o judiciário inaugura um curioso caso de liminar da ficha limpa com urgência aparente de posse velha da usucapião (mais de ano e dia)!

Pelo outro fundamento da liminar salvadora de Deltan, confesso desconhecer que o judiciário já estava calibrando suas balanças tendo por critério a reputação de amigos em detrimento da Lei da Ficha Limpa (público x privado), mas nem sempre! Alguns aceitam que se prenda, ao menos por 581 dias, exatamente para manchar a imagem e a reputação! São imagens desconexas, parecidas com o “espelho da rainha má”, de que faz uso argumentativo a antropóloga Rita Segato, dialogando com Franz Fanon[2].

Não vimos ninguém afirmar que a Justiça Federal do Paraná “inventou” um fundamento de tutela de urgência para “salvar” Deltan Dallagnol da rejeição das contas e, por conseguinte, da inelegibilidade por ela causada. O respeito institucional se impõe!

A própria decisão do TSE especifica do que se trata: “ao tempo do pedido de exoneração do cargo de procurador da República, em novembro de 2021, tramitavam contra o recorrido 15 procedimentos administrativos de natureza diversa no CNMP, sendo nove Reclamações Disciplinares, uma Sindicância, um Pedido de Providências, três Recursos Internos em Reclamações Disciplinares e, ainda, uma Revisão de Decisão Monocrática de Arquivamento em Reclamação Disciplinar”.

Estamos falando de um procurador da República que possuía expressamente maus antecedentes, com duas condenações anteriores em processos administrativos julgados, “nos quais o CNMP aplicou ao recorrido advertência e censura, por sua vez aptas a caracterizar maus antecedentes para fim de imposição de sanções mais gravosas em procedimentos posteriores (arts. 239 e 241 da LC 75/93)”, como dito pelo TSE.

Observamos que se trata de um então procurador da República que pediu exoneração porque existiam elementos concretos de que não apenas vários processos administrativos seriam instaurados, que muito prevalente resultariam em sanções mais graves pelo conjunto de 15 apurações, somadas aos dois anteriores atos sancionadores disciplinares transitados em julgado (arts. 239 e 241 da LC 75/93).

Convém recordar o “paraíso dos conceitos jurídicos” de Jhering, quando ele descreve a cena em que os conceitos são vistos em sua forma “humana”, quando ele descreve o dolo, perguntando ao interlocutor se ele conseguiria identificar o conceito diante de si, obtendo a resposta: “— O rosto descarado de um deles o denuncia imediatamente: é o dolus. Pode-se ver a malícia que ele esconde em seu coração.” (Tradução livre)[3].

Fora a espirituosa brincadeira de Jhering, também é importante observar sua crítica ao fetiche dos conceitos, pois deveria ser abandonada a pretensão de que os conceitos fossem a matemática do direito, mesmo que aplicados de maneira absurda!

A este propósito, a interpretação de Deltan (e de seus apoiadores) defende que a inelegibilidade só ocorre, in casu, se houver pedido de exoneração na pendência de processo administrativo disciplinar, conforme art. 1º, I, “q”, da Lei da Ficha Limpa, que menciona a inelegibilidade daqueles membros do MP: “que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar”, o que gera uma série de reflexões.

É de se refletir, de acordo com a LC 75/93, que a referida norma possui as figuras da sindicância (art. 246), do inquérito administrativo (art. 247) e do processo administrativo (art. 252); a primeira figura pode gerar, se necessário, um inquérito, e este poderá gerar, se necessário, um parecer conclusivo pela instauração de processo administrativo.

As penalidades previstas são de advertência, censura, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, (art. 239), e as “infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo; quando lhes forem cominadas penas de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, a imposição destas dependerá, também, de decisão judicial com trânsito em julgado” (art. 242).

Ou seja, sem menção expressa às figuras da sindicância e do inquérito no momento em que a lei menciona possíveis sanções, presume-se que estas estão inseridas pelo legislador no próprio processo administrativo, lato sensu, pois não é possível extrair a conclusão de que as infrações serão apuradas em processo administrativo eliminando-se a anterior sindicância ou o inquérito do conceito, vale dizer, a lei se refere a processo administrativo para também abranger sindicância e inquérito.

Não fosse assim, indagaríamos: qual é o exato momento em que será gerada a inelegibilidade? A sindicância pode recomendar diretamente a instauração do processo administrativo, sem passar pelo inquérito? Caso ocorra, no âmbito do inquérito administrativo, proposição de instauração de um processo administrativo, mas ainda não instaurado, poderá ocorrer a exoneração sem que ocorra a inelegibilidade?

Com efeito, já que a própria LC 75/93 abrange três figuras (sindicância, inquérito e processo administrativo stricto sensu) dentro de uma (processo administrativo lato sensu), e se o pedido de exoneração ocorrer neste contexto, é evidente também que a expressão “processo administrativo disciplinar”, prevista no art. 1º, I, “q”, da Lei da Ficha Limpa também se refere a processo administrativo lato sensu.

Vale dizer, no caso concreto, que um procurador da República que almeje se candidatar a cargo eletivo não poderá, de fato, pedir exoneração na pendência de “15 procedimentos administrativos de natureza diversa no CNMP, sendo nove Reclamações Disciplinares, uma Sindicância, um Pedido de Providências, três Recursos Internos em Reclamações Disciplinares e, ainda, uma Revisão de Decisão Monocrática de Arquivamento em Reclamação Disciplinar”.

É assim não apenas porque há presença de dolosa fuga da sanção disciplinar, mas principalmente porque quando o art. 1º, I, “q”, da Lei da Ficha Limpa menciona processo administrativo, o faz de maneira ampla, lato sensu.

Aliás, muitas pessoas têm feito uma comparação com o episódio da renúncia no caso Collor, durante o impeachment do ex-presidente, alegando que se a renúncia houvesse precedido o início da abertura de procedimento pela prática de crime de responsabilidade, não haveria lugar para a perda dos direitos políticos, mas inclusive isso mudou com a inclusão da alínea “k” através da LC 135/2010, que determinou a inelegibilidade daqueles que “renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo”, ou seja, pela simples petição e pela mera hipótese de futuramente possibilitar uma condenação, que pode nem ocorrer, desvinculando a inelegibilidade da instauração do próprio procedimento.

Por este ângulo, e por muitos outros, o dolo inelegível de Dallagnol foi reconhecido corretamente pelo TSE, lembrando a figura de Jhering sobre o “rosto descarado” e a “malícia” de quem ingressou no MPF ilegalmente e, como visto, dele também saiu ilegalmente.


[1] Defendido por seu genitor, um procurador de justiça aposentado, ajuizou o mandado de segurança 200270000103389, que inicialmente tramitou perante a 2ª Vara Federal de Curitiba, depois perante a 4ª Turma do TRF4, e, posteriormente, em grau de recurso, no STJ através do Ag 658591/PR, rel. min. Nilson Naves, na 6ª Turma, e também no STF, AI 607279, rel. min. Ricardo Lewandowski, em decisão monocrática.

[2] SEGATO, Rita; ÁLVAREZ, Paulina. Frente al espejo de la reina mala. Docencia, amistad y autorización como brechas de coloniales en la universidad. Versión. Estudios de Comunicación y Política, n. 37, 2016.

[3] JHERING, R. Von. Scherz Und Ernst In Der Jurisprudenz. Viena: Linde, 2009.

Fonte: JOTA

Balneário Jalapão: um refúgio de lazer e natureza em Porto Velho, Rondônia

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Nenhuma descrição de foto disponível.Porto Velho, RO – O Balneário Jalapão, localizado na estrada da Penal, km 19, em Porto Velho, capital do estado de Rondônia, é uma opção de lazer para toda a família.

O local conta com uma grande área verde, com muitas árvores e sombras, além de um lago com águas cristalinas, onde é possível nadar e praticar esportes aquáticos.

O balneário possui diversas opções de entretenimento, como pedalinhos, caiaques e stand up paddle, além de uma área de camping para quem deseja passar mais tempo no local.

O ambiente é muito tranquilo e agradável, ideal para quem busca um momento de descanso e contato com a natureza.

Pode ser uma imagem de texto que diz "Galinha Caipira Jalapão 69-99353-5541"

O Balneário Jalapão também conta com uma estrutura completa para receber os visitantes, com banheiros, chuveiros e quiosques para alimentação.

O local é muito bem cuidado e possui uma equipe de funcionários dedicados a manter tudo sempre limpo e organizado.

Para quem deseja passar um dia agradável em família ou com amigos, o Balneário Jalapão é uma ótima opção em Porto Velho.

Com uma natureza exuberante e diversas opções de lazer, o local é uma alternativa para quem busca fugir do estresse do dia a dia e relaxar em um ambiente tranquilo e acolhedor.

Pode ser uma imagem de 2 pessoas e texto que diz "04 JUNHO DOMINGO Ialapão BALNEARIO ENTRADA R$20,00 Counby MÚSICA BOA E ESTRADA DAPENAL KM19 LADO ESQUERDO ANIMAÇÃO CRIANÇAS ATÉ ANOS NÃO PAGAENTRADA"

SERVIÇO:

Aberto de ⏰8h as 18h: Segunda a domingo
*Valor:
Seg a Sáb – R$10,00
Domingo com Música ao Vivo – R$20,00
(obs. valor pode ser alterado conforme atrações Musicais)
É proibido a entrada com alimentos ou Bebidas
Crianças até 10 anos (NÃO PAGA ENTRADA)
*Para aluguel de Churrasqueira contato via whatsapp.
Cardápio eletrônico: AQUI

Marco Temporal no Senado: Confúcio Moura anuncia voto contrário ao projeto e a favor dos indígenas

O projeto que trata do marco temporal para a demarcação de terras indígenas (PL 490/2007) foi aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira (30) e já chegou ao Senado — onde vai tramitar como PL 2.903/2023. O texto é polêmico por restringir a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Segundo o projeto, de iniciativa do ex-deputado Homero Pereira, para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente, deverá ser comprovado objetivamente que, na data de promulgação da Constituição, essas terras eram ao mesmo tempo habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.

Tramitação

A matéria tem despertado debates entre os senadores. Os críticos apontam que, da forma como foi aprovado na Câmara, o projeto pode comprometer processos de demarcação que já estão em andamento, além de colocar em risco outras áreas demarcadas depois de 1988 — que poderiam ser questionadas na Justiça. Por outro lado, os defensores da proposta dizem que o marco temporal moderniza o processo de demarcação, permitindo mais investimentos na produção agropecuária e dando segurança jurídica à questão.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já informou que a matéria vai seguir a tramitação regimental dentro da Casa, sem o caráter de urgência – como ocorreu na Câmara. Na última terça-feira (30), Pacheco recebeu a visita da ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, para tratar do marco temporal. Segundo o presidente, a ministra pediu atenção com o projeto e questionou a constitucionalidade da proposta. Pacheco disse procurar “uma grande concertação, que busque equilibrar todos os interesses”. Ele reafirmou seu respeito e prometeu “buscar o melhor tratamento para esse projeto”.

Retrocesso

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) anunciou voto contrário ao projeto e a favor dos indígenas. Segundo o senador, trata-se de uma questão de justiça com os povos originários. Já o senador Humberto Costa (PT-PE) disse esperar que o projeto nem seja pautado, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) está debatendo o assunto.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), o projeto do marco temporal é um ataque aos direitos dos povos indígenas. Pelo Twitter, ele disse que a bancada do governo no Senado vai lutar para reverter “esse retrocesso”. Na opinião do senador, é importante debater o assunto amplamente nas comissões. A senadora Leila Barros (PDT-DF) também defendeu que o projeto seja discutido com profundidade nas comissões com temáticas pertinentes.

— Essa proposta representa um grande retrocesso, que abre ainda mais espaço para a degradação ambiental em nossas terras — destacou Humberto.

Segurança jurídica

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse que, como amazonense, quer que seja respeitado o marco temporal de 1988. Ele disse que a ideia de que as atividades econômicas na Amazônia são todas ilegais vem do fato de haver muitas proibições na região. O senador ainda classificou como “absurdo” o fato de “a gente não poder fazer nada” na região amazônica. Para Zequinha Marinho (PL-PA), se o governo quer fazer uma terra indígena, que “compre e não tome”.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) defendeu a aprovação do marco temporal como forma de dar segurança jurídica para o país. Para o senador, o projeto será aprovado no Senado com base “na racionalidade”. Ele disse que o Brasil tem parques e reservas indígenas em maior número do que qualquer outro país do mundo.

— Precisamos fazer um desenvolvimento sustentável e produzir alimentos, respeitando a área ambiental e evitando conflitos — declarou o senador.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o marco temporal tem base constitucional. Ele afirmou que os indígenas precisam ter autonomia plena até para decidir se querem explorar os minérios de suas terras. Para o senador, o marco temporal vai trazer segurança jurídica e permitir mais produção de alimentos. Na mesma linha, a senadora Tereza Campelo (PP-MS) apontou que o marco temporal é um assunto importante, que precisa ser debatido e votado, para que se resolva o assunto “de uma vez por todas”.

— Vai trazer segurança jurídica para os dois lados e vai trazer paz para o campo — registrou a senadora.

Prazo e usufruto

De acordo com o projeto, se a comunidade indígena não ocupava determinado território antes do marco temporal de 1988, independentemente da causa, a terra não poderá ser reconhecida como tradicionalmente ocupada. Durante a tramitação da matéria na Câmara, outros itens foram acrescentados, como a permissão para plantar cultivares transgênicos em terras exploradas pelos povos indígenas; a proibição de ampliar terras indígenas já demarcadas; a adequação dos processos administrativos de demarcação ainda não concluídos às novas regras; e a nulidade da demarcação que não atenda a essas regras.

O projeto aprovado na Câmara estabelece que o usufruto das terras pelos povos indígenas não se sobrepõe ao interesse da política de defesa e soberania nacional, permitindo a instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Essa dispensa de ouvir a comunidade se aplicará também à expansão de rodovias, à exploração de energia elétrica e ao resguardo das riquezas de cunho estratégico. As operações das Forças Armadas e da Polícia Federal em área indígena também não dependerão igualmente de consulta às comunidades ou à Funai. Já o poder público poderá instalar em terras indígenas equipamentos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos, especialmente os de saúde e educação.

Atividades econômicas

Os processos para a demarcação de terras indígenas deverão contar, obrigatoriamente, com a participação dos estados e municípios onde se localiza a área pretendida e de todas as comunidades diretamente interessadas, como produtores agropecuários e suas associações. Segundo o texto, essa participação deverá ocorrer em todas as fases, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa e permitida a indicação de peritos auxiliares.

A partir do projeto, fica permitido aos povos indígenas o exercício de atividades econômicas por eles próprios ou por terceiros não indígenas contratados. Esses povos poderão assinar contratos de cooperação com não indígenas para a realização dessas atividades, inclusive agrossilvipastoris, desde que gerem benefícios para toda a comunidade, seja por ela decidido e que a posse da terra continue com os indígenas. O contrato deverá ser registrado na Funai.

De igual forma, será permitido o turismo em terras indígenas, também admitido o contrato com terceiros para investimentos, respeitadas as condições da atividade econômica. Essas atividades, assim como a exploração de energia elétrica e de minerais autorizadas pelo Congresso Nacional contarão com isenção tributária.

Supremo

Em sessão marcada para quarta-feira (7), o STF pode votar uma ação sobre o tema, definindo se a promulgação da Constituição pode servir como marco temporal para essa finalidade, situação aplicada quando da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. O STF já adiou por sete vezes o julgamento. A última vez ocorreu em junho de 2022.

Na Câmara, o relator da matéria, deputado Arthur Maia (União-BA), explicou que o projeto se apoiou na decisão do próprio Supremo e disse esperar que o STF paralise o julgamento sobre o tema. Segundo o deputado, o texto aprovado vai garantir segurança jurídica para os proprietários rurais, inclusive para os pequenos agricultores. Segundo Maia, “o país não pode viver num limbo de insegurança”.

Fonte: Agência Senado com Agência Câmara

Copa do Brasil: veja os times classificados às quartas e saiba quando será o sorteio

As classificações de São Paulo e Flamengo, nesta quinta-feira (1), definiram as oito vagas nas quartas de final da Copa do Brasil 2023.

Os times que seguem no mata-mata nacional são:

  • Palmeiras
  • Bahia
  • Grêmio
  • Athletico-PR
  • Corinthians
  • América-MG
  • São Paulo
  • Flamengo

Quando vai ser o sorteio da Copa do Brasil?

O sorteio dos confrontos das quartas de final da Copa do Brasil deve ser realizado na próxima terça-feira (6), na sede da CBF, no Rio de Janeiro, em horário ainda a ser divulgado.

Não há vantagem de mando de campo, que também será sorteado durante o evento que define, ainda, o chaveamento do restante da competição.

Qual é a premiação para os classificados na Copa do Brasil?

Os times garantidos nas quartas de final do torneio vão receber a bagatela de R$ 4,3 milhões. Aqueles que passarem para a semifinal, ganham mais R$ 9 milhões. O campeão tem premiação de R$ 70 milhões e o vice, R$ 30 milhões.

Fonte: CNN

Cirone Deiró diz que diálogo com representante da Azul deve resolver impasse sobre voos em Rondônia

O deputado estadual Cirone Deiró (União Brasil) participou na última quarta-feira (31), a convite do governador Marcos Rocha, de reunião com o CEO da empresa Azul, John Rodgerson. O objetivo do encontro foi de discutir a manutenção dos voos regulares em Rondônia.

Também participaram da reunião, o secretário de Estado de Finanças (Sefin), Luís Fernando Pereira, o diretor adjunto do Departamento de Estradas e Rodagens e Transportes (DER), Rodrigues Maia e o deputado federal Thiago Flores. Na avaliação do governador Marcos Rocha, o CEO da empresa Azul, John Rodgerson, se mostrou receptivo as demandas apresentadas, no sentido de manter voos diários no Estado.

O governador informou que as tratativas terão continuidade em nova reunião que será realizada no próximo dia 6 de junho, com representantes da empresa, na sede do Governo do Estado. “Estamos comprometidos em atender mais essa importante demanda da sociedade rondoniense e agradecemos a receptividade que tivemos por parte dos representantes da empresa Azul”, assinalou.

De acordo com o deputado estadual Cirone Deiró, o diálogo aberto pelo governador traz novas perspectivas para a operação da companhia em Rondônia. “A principal meta é garantir a regularidade dos voos da companhia Azul em todo o Estado, o que é essencial para o desenvolvimento econômico e turístico da nossa região”, assegurou.

Cirone Deiró afirmou que continuará acompanhando as negociações e buscando soluções para a manutenção da malha aérea em Rondônia. Ele destacou a importância da parceria entre os setores produtivos, o Governo do Estado e as empresas aéreas, para o crescimento do estado e o desenvolvimento do turismo local.

Fonte: Assessoria parlamentar

Justiça de RO mantém condenação de acusados por fraude em licitação durante pregão eletrônico

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Os julgadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em recurso de apelação, mantiveram a sentença do Juízo da 2ª Vara Genérica da Comarca de Colorado do Oeste, que condenou Jonatas Guimarães Thomaz (empresário) e Fernanda Cristina Santana Neves (representante) sob a acusação de terem cometido o crime de fraude de concorrência em licitação, no momento em que se realizava o pregão eletrônico. O certame licitatório era do Município de Colorado do Oeste, que deflagrou o Pregão Eletrônico n. 36/2019 para aquisição de peças e serviços de manutenção elétrica nos veículos, máquinas e equipamentos do seu acervo.

Consta no voto do relator, desembargador Hiram Marques, que o empresário, juntamente com a sua representante, Fernanda, para afastar o seu concorrente de permanecer dando lances vantajosos para o Município, propôs a divisão de lotes com os seguintes dizeres: “Licitante concorrente, estamos em 2 concorrentes. Vamos fazer acordo, você fica com todas as peças e ficamos com a mão de obra. A aquisição das peças são superiores à mão de obra. Assim, nem um dos concorrentes tem de abaixar tanto, gerando prejuízos para ambos. Se concordar me envia OK no chat (do pregão) e paro de dar lances. Desde já agradeço”.

Segundo o voto, o empresário foi alertado pela pregoeira de que ele estava cometendo crime, mas este não deu importância sob alegação de que não havia proibição no edital licitatório. Porém, em juízo, tanto o empresário quanto a sua representante (durante o pregão) alegaram desconhecer que era proibido por lei fazer tal oferta ao concorrente no momento dos lances de ofertas de preços. A defesa de ambos acusados sustentou que jamais eles tiveram a intenção de fraudar a licitação e, além disso, não causaram prejuízo ao erário do Município, em razão de não ser concluído o processo licitatório.

Para o relator, as alegações da defesa dos acusados não se sustentam diante das provas, pois o caso se enquadra no tipo penal, não cabendo absolvição, “tendo em vista que somente com a tentativa de afastar o (outro) licitante já se deu a tipificação do crime”. Ademais, a autoria dos crimes está provada por documentos colhidos no processo, assim como pelas confissões dos acusados. Além disso, o voto fala que para se cometer o crime de fraude em licitação “não se exige que a vantagem seja aceita, mas sim oferecida, restando (por isso) devidamente comprovado o crime”.

A sentença do juízo da causa, proferida no dia 19 de janeiro de 2022, condenou cada réu a 2 anos de detenção. Tais penalidades aplicadas a Jonatas e Fernanda foram substituídas por duas restritivas de direitos, “consistentes em prestação de pagamento em dinheiro no valor de dois salários mínimos e limitação de final de semana”.

Participaram do julgamento do recurso de apelação (n. 0000645-39.2019.8.22.0012), realizado no dia 30 de maio de 2023, os desembargadores Hiram Marques, Roosevelt Queiroz e Miguel Monico.

Fabricio Jurado fala sobre desafios da gestão pública em seminário sobre comunicação estratégica

O secretário-geral de Governo da Prefeitura de Porto Velho, Fabricio Jurado, proferiu palestra na manhã desta sexta-feira (2) no seminário “A Era da Comunicação Estratégica para Mandatos e Instituições”, realizado no auditório da OAB/RO. Ele abordou os desafios da gestão pública, comunicação institucional e também política partidária.

“Sou advogado, atuava na advocacia privada e a política era distante de mim, assim como a gestão pública. Após disputar eleição, me aproximei do prefeito Hildon Chaves e neste segundo mandato, estou contribuindo com sua administração, que tem obtido resultados consideráveis, mas que a cada dia nos impõe um desafio novo”, explicou ele.

Para Jurado, “um gestor precisa estar sintonizado com os anseios da população, mas é necessário que defina suas prioridades de atuação, pois não é possível fazer tudo. Estamos no terceiro ano do segundo mandato, com muitas obras de pavimentação, a cidade iluminada, uma série de investimentos e ações que marcaram a cidade onde nasci, o que muito me orgulha”.

Ele disse ainda que o desafio de comunicação institucional é grande, com o acesso das pessoas não apenas às informações dos canais tradicionais de comunicação. “Nem sempre conseguimos levar a mensagem da melhor forma, mas não podemos deixar de ouvir a sociedade e de nos comunicarmos. Um gestor não constrói nada isolado, distante da sociedade. Precisa dialogar com as pessoas, com as instituições e com os poderes”.