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Marco temporal: O tempo do genocídio indígena

Por Vinício Carrilho Martinez, Marcia Camargo e Erilza Braz dos Santos (*)

No início, eles foram obrigados a falarem em português, foram obrigados a escreverem em português e foram obrigados a compreenderem e se comportarem com a imposição de costumes, crenças e significados de palavras com uma visão cosmológica que não os pertencia.

Os colonizadores chegaram e ignoraram sua organização social, cultural e política dos nativos da região, pois não correspondia ao que definiram como civilização. O Brasil assim foi moldado, estruturado e “organizado”, foram oferecidas terras a estrangeiros para que viessem e introduzissem seus modelos de sociedades já “civilizadas”, e assim foi construído o país que foi dado o nome de Brasil.

Com sua arrogância, chegaram rapidamente à conclusão de que não haviam instituições neste nosso país – nos chamaram de autóctones, incapacitados à civilização colonizadora, dissolvente. E é essa mesma presunção que nos arrastou até o fatídico Marco Temporal, no dia 30.5.2023, dia da morte decretada dos povos tradicionais, dos grupos isolados (ainda mais rapidamente), dos povos da floresta – que a habitam há milênios.

A mesma desfaçatez de quem votou contra o Brasil, impondo a nossos parentes a prova de sua existência, foi-nos imposta desde a formação da primeira institucionalidade brasileira: da Igreja catequista ao Estado senhorial, violador, matador.
Senhoras e senhores, vejam que título fabuloso, mais revelador do que esse exemplo não deve haver:

CARL. F. P. Von Martius. O Estado do Direito entre os autóctones do Brasil. Belo Horizonte : Editora Itatiaia; São Paulo : Editora da Universidade de São Paulo, 1982.

Ao contrário da imposição de se sofrer o genocídio, desde nossa “descoberta”, é o sentido de comunidade pataxó vivida no TI Barra Velha, Aldeia mãe dos Pataxós. A pesquisa de campo etnográfica, decolonial, construída coletivamente permite viver esses saberes; aprende-se o sentido do coletivo, a coletividade, o sentido da união, da reunião, do “muka mukau” (unir para reunir) para resistir, insistir e principalmente existir.

A experiência da “vida coletiva” vai muito além da barreira do concordar ou do discordar, pois coletividade transborda respeito, coletividade visa o bem de todos, é uma luta pelo mundo, uma luta pela sobrevivência, uma luta pela natureza, pelos animais, pelos seres humanos; na verdade, é uma luta e um conceito que deveria abranger a todos, sem preconceito, racismo ou segregações.

Coletividade na cosmologia indígena significa a união, a reunião, em prol de TODOS, incluindo, natureza, seres humanos e tudo mais que envolve o planeta Terra. Talvez possamos então encontrar uma nova palavra para ressignificar a palavra coletividade dentro da cosmologia indígena, porque a coletividade da maneira que conhecemos é segregadora, racista, preconceituosa e vai contra o sentido de união.

Não teria como escrever um texto sobre o Marco Temporal, sem o Nós. O Nós aqui representa diferentes campos de conhecimento, acadêmicos, da educação, do direito, da antropologia, das diversas experiencias de vida. Mas, o Marco temporal marca o nó górdio, o limite extremo, a última fronteira, entre a vida e a morte – dos nossos parentes indígenas e, obviamente, da nossa.

Não há Brasil sem os povos indígenas, não há Brasil sem a miscigenação – estupro coletivo, na verdade, das mulheres negras e indígenas pelo homem branco. Sem segurança efetiva aos povos indígenas, não haverá futuro, como não há segurança de que se mantenha vivo o presente.

É inadmissível o Mundo, o Brasil, não dar a oportunidade a nossas crianças de entenderem e compreenderem o Mundo, o Universo como um todo; é absurdamente inconstitucional não dar o direito a nossas crianças de compreenderem a cosmologia indígena.
O Marco Temporal não diz somente respeito às populações indígenas do nosso então chamado Brasil, o Marco temporal não prejudica somente indígenas. A luta dos indígenas é por todos nós, a luta diária pela preservação da natureza, a luta diária pelo respeito e “muka mukau” (a união para reunião).

Hoje precisamos de muitos Nós para curarmos a nós mesmos, herdeiros dos colonizadores incivilizados, precisamos da reunião e da união, da coletividade com o sentido mais profundo da palavra, para curarmos as dificuldades, para estabelecermos outros entrelaçamentos dos fios, das cordas, dos cordões que, neste momento, nos enforcam coletivamente. Devemos nos unir e não nos distanciar, precisamos desfazer os nós de desunião, de preconceito, de racismo.

Hoje, após a aprovação do Marco Temporal, deságua sobre Nós a perda de significados, vivemos o luto, olhamos incrédulos a legalização do genocídio indígena. Até quando o país ficará entregue, feliz, em ver a morte de crianças indígenas por fome, sem casa, mortos a tiros ou gravemente adoentados (até morrerem) por violência do colonizador embrutecido que não nos deixa apenas viver?

O marco temporal facilita que terras que pertenciam aos indígenas, que protegiam física e culturalmente povos originários, possam ser privatizadas e comercializadas e, claro que, esta comercialização é uma resposta aos interesses do setor ruralista, dos madeireiros, do agronegócio que polui rios, mata a fauna e a flora, que traz mercúrio e veneno para nossa comida.

O quanto você lutaria para deixar ao seu filho sua herança? Casa, carro, dinheiro, bens materiais, isto é herança para maior parte das sociedades. Sabe o que os povos estão tentando deixar de herança para SEUS filhos e também para seus próprios? A vida!
Os rios, os mares, a mata, a biodiversidade, o planeta que hoje luta para sobreviver. Nossos* filhos, nossos netos, nosso planeta não se nutrirão de bens materiais, de casas, de prédios, de dinheiro. Está na hora de lutarmos para desatarmos os nós através de Nós mesmos.

Não há como não citar o “O chamado pela Terra” apresentado pela articulação nacional das mulheres indígenas guerreiras da ancestralidade (ANMIGA), que é uma articulação de Mulheres indígenas de todos os biomas do Brasil, com saberes, tradições, lutas que se somam e convergem, e junta mulheres mobilizadas pela garantia do direito à vida dos povos indígenas.

“Vivemos tempos duros, tempos de extremismo conservador, de ataques brutais aos direitos, de desmonte da educação, da saúde, da ciência e da proteção ambiental; em que fome, desemprego, violência e carestia avançam. Tempos em que querem silenciar os tambores dos terreiros e o som dos maracás para que os únicos sons audíveis sejam os das motosserras, das balas e do desalento”.

“Tempos em que cada pedaço de floresta desmatado e queimado, cada termelétrica ligada e cada poço de petróleo perfurado se traduzem – na linguagem do aquecimento global – em secas mais severas, furacões mais intensos e ondas de calor mortíferas. Tempos em que a ganância envenena o ar que respiramos, a comida que comemos, a água que bebemos e o solo onde plantamos”.

Fiquem certos, todos que nos leem, cada indígena que cair, que tombar morto pela motosserra, pelas munições letais, pelos vírus do colonizador do século XXI, assim como seus ancestrais há milênios, levará consigo a sabedoria de um povo inteiro, levará consigo, para o esquecimento, todo o conhecimento que possa haver numa biblioteca inteira.
Fiquemos certos que, depois do banimento da vida da forma mais violenta possível, que só o ato genocida pode comportar, a floresta em chamas será o último grito de humanidade que ouviremos no Brasil.

Dia 30.5.2023, dia do Marco Temporal, Dia do genocídio legalizado, Dia da morte decretada, institucionalizada, Dia da Tragédia Constitucional.

O Brasil foi declarado morto no dia 30.5.2023.
Porque não haverá sentido para nós, se perdemos o Nós-com-Eles.
Que ninguém duvide, no dia 30.5.2023, o Brasil foi declarado oficialmente morto.

Referências
Chamado pela Terra | Mulheres Indígenas no Poder. Disponível em: <https://chamadopelaterra.org/>. Acesso em: 31 maio. 2023.

“O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nivel Superior – Brasil (Capes) – código de financiamento 001”. “This study was financed in part by the da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (Capes) – Finance code 001”

(*) Vinício Carrilho Martinez
Cientista Social e professor da UFSCar

Marcia Camargo
Doutoranda pelo PPGCTS/UFSCar

Erilza Braz dos Santos
Vice cacica Uruba

Proposta de Emenda Constitucional do senador Confúcio Moura que define “Educação como Vetor do Progresso no País” é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça

Pronta para ser votada no plenário do Senado, PEC estabelece a Educação como a política pública-base para o desenvolvimento inclusivo do País

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (31), a Proposta de Emenda à Constituição 137/2019, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que define a educação como vetor de progresso do país. A matéria relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) segue agora para ser votada no Plenário da Casa.

A proposição altera o Artigo 205 da Constituição Federal, dando-lhe a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, é vetor do progresso do País, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

De acordo com o senador Confúcio Moura, a finalidade da PEC é estimular uma mudança cultural na forma como a educação é entendida pela sociedade.  Segundo ele, ao mesmo tempo em que a educação deve ser encarada como um importante direito, ela também necessita ser encarada como um instrumento de progresso.

Para o senador rondoniense, há inúmeros desafios para a educação do país e que as superações deles passam necessariamente por mais investimentos públicos, formação permanente dos profissionais da educação, pela adoção de currículos vivos e conectados com a realidade, bem como pela melhoria e inovação dos processos de ensino-aprendizagem. “Ou compreendemos a educação como a política mais importante para o desenvolvimento inclusivo, que promova a justiça social, econômica e isonômica para todos, ou cairá na vala comum do fazer só porque a lei obriga; isto seria o caos”, alerta o parlamentar.

A relatora, Dorinha Seabra, ressaltou durante a exposição do seu relatório na CCJ que concorda plenamente com matéria apresentada pelo senador Confúcio Moura, e salientou que a PEC não trará alterações orçamentárias. Segundo ela, a PEC detém potencial para despertar, no nos governos e na sociedade, um compromisso com a realização de um ideal de educação que, baseado no direito de acesso de todos a um ensino de qualidade, é também garantidor do desenvolvimento sustentável e com padrão de distribuição de riqueza mais justo.

Confúcio Moura lamenta morte do Pastor Joel Holder

É com grande tristeza que recebi a notícia do falecimento do Pastor Joel Holder, um grande líder religioso que deixou sua marca na história da Igreja Assembleia de Deus em Rondônia.

Com seus 80 anos de idade, Joel Holder dedicou sua vida ao serviço de Deus e da comunidade, tendo sido um exemplo de fé, amor e dedicação.

Neste momento de dor, solidarizo com a família enlutada, amigos e fiéis da igreja que perdem um grande líder.

Que Deus possa confortá-los e dar-lhes forças para superar este momento difícil.
Joel Holder foi um homem que deixou seu legado no campo religioso, tendo sido um líder forte, firme e comprometido com o evangelho. Durante sua trajetória, ocupou importantes cargos na Convenção Estadual de Ministros das Assembleias de Deus em Rondônia e na Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, onde deixou uma marca indelével.
Sem dúvida, a Igreja Assembleia de Deus perde um grande líder e um exemplo de servidão cristã. Que seu legado possa inspirar outras gerações a seguir uma vida de amor e dedicação a Deus e ao próximo. Nossos mais sinceros sentimentos à família e amigos neste momento de dor.
Descanse em paz, Pastor Joel Holder.

Senador Confúcio Moura (MDB-RO)

‘Uru Praesidium’: Operação retira invasores da terra indígena Uru-Eu-Wau-Wau, em RO

PORTO VELHO – A Polícia Federal, com o apoio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Ministério Público Federal (MPF), realizou, nos dias 29 e 30 de maio, a segunda edição da Operação “Uru Praesidium”, para a retirada de invasores da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau.

A ação é fruto do trabalho de inteligência e de ações preparatórias realizadas desde o início do ano. Durante as atividades, 50 policiais federais, além dos servidores do Ibama e Ministério Público, estiveram nos principais pontos de alertas de desmatamento existentes ao sul da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau.

A ação visa combater garimpos ilegais e crimes contra a fauna e a flora presentes na área de preservação. Foi efetuada a apreensão e/ou destruição de escavadeiras, maquinários e motores utilizados para a extração ilegal de ouro. O prejuízo causado aos criminosos foi de aproximadamente R$ 2 milhões.

Agentes federais queimaram maquinários. (Divulgação)

Os criminosos poderão responder pelos crimes de furto, receptação e associação criminosa, além de delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais (transporte ilegal de madeiras e destruição de floresta nativa) e usurpação de patrimônio da União (garimpo de ouro). As penas podem ultrapassar 15 anos de prisão, além da imposição de medidas patrimoniais para reparação dos danos ambientais causados.

Para auxiliar os trabalhos, a Polícia Federal contou com o apoio do Comando de Aviação Operacional da Polícia Federal (CAOP), uma unidade especializada que dispõe de recursos aéreos de alta tecnologia. A utilização dessa estrutura permite um monitoramento mais eficiente e uma pronta resposta às atividades ilegais identificadas na região.

A operação está respaldada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 709, a qual reconhece a importância de proteger e preservar os territórios indígenas como parte integrante do patrimônio cultural e ambiental do país. A ADPF 709 reafirma a necessidade de se adotar medidas efetivas para coibir ações ilegais que ameacem a integridade dessas áreas protegidas e que coloquem em risco a sobrevivência dos povos tradicionais.

A primeira edição da Operação Uru Praesidium aconteceu nos dias 14, 15 e 16 de maio, gerando um prejuízo estimado em R$ 4 milhões.

(*) Revista Cenarium com informações da Polícia Federal

Prefeito Hildon Chaves anuncia reajuste salarial de servidores municipais

Na última terça-feira (30), o prefeito Hildon Chaves anunciou o reajuste salarial de todos os servidores públicos do município de Porto Velho. Para o quadro geral, a composição salarial será em cima da inflação, de 5,79%, a partir de julho.

“O reajuste de mais de 5% aos servidores municipais segue a reposição da inflação, uma medida que busca manter a paridade de compra dos salários diante do aumento do custo de vida, de alimentos, entre outros”, destacou o prefeito. O último reajuste foi em maio de 2022, quando o quadro geral teve atualização de 10,06% em cima do rendimento e aumento do auxílio-alimentação.

Sobre o piso salarial dos professores, Hildon detalhou que, em respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal, começará a ser pago a partir de agosto deste ano e eventuais retroativos até dezembro de 2023.

As categorias de agente comunitário de saúde (ACS) e agente de combate às endemias (ACE) seguem a mesma regra, com a implementação do reajuste iniciada em agosto e eventuais retroativos até o fim do ano.

PISO DA ENFERMAGEM

Já sobre o novo piso da enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional, o prefeito lembrou que o município ainda aguarda a definição e envio de repasses financeiros do Governo Federal.

“A União assumiu a responsabilidade de repassar um valor de R$ 7,3 bilhões para o Piso da Enfermagem a todos os municípios brasileiros. No entanto, ainda estamos aguardando a operacionalização deste repasse e o valor exato que deverá ser creditado na conta da Prefeitura”, disse.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Segundo o prefeito Hildon Chaves, apesar da saúde fiscal e reservas financeiras, o município de Porto Velho teve perdas de arrecadação acima de R$ 100 milhões desde 2022 diante da desoneração por parte do Governo Federal do ICMS dos combustíveis, energia e telecomunicações, motivo pelo qual o reajuste salarial não foi realizado anteriormente.

“O rompimento da Lei de Responsabilidade Fiscal traria severas sanções à prefeitura de Porto Velho, e mesmo tendo recursos em caixa, não poderíamos fazer o pagamento em data anterior. Por isso, os retroativos serão pagos até dezembro”, pontuou o prefeito.

Superintendente inicia transposição do Ministério para antigo prédio da FUNASA

 

Nesta manhã, o superintendente do Ministério da Saúde em Rondônia, Sid Orleans, iniciou as tratativas para a transferência do funcionamento do Ministério da Saúde para o antigo prédio da FUNASA em Porto Velho.
A iniciativa de Orleans está centrada no bom uso dos recursos públicos. “Se a Funasa é um órgão executivo do Ministério da Saúde, pioneira na assistência de saúde à população brasileira, está com seu prédio em condições de uso, não existe justificativa para permanecermos pagando aluguel para o funcionamento do Ministério da Saúde, explica Orleans.
O Superintendente já iniciou alguns despachos no gabinete do prédio da Funasa, já oficializou a decisão aos órgãos afins no Governo Federal e tem planos para restaurar todo o prédio, montar um pequeno museu contando a história da FUNASA, passando pela Fundação SESP e SUCAM.
“Nas nossas especificidades de povo amazônico, que aqui na Amazônia, com tantos desafios enfrentados, principalmente para o controle da malária e dengue e de tantas outras doenças infecto contagiosas, a FUNASA foi pioneira e é, sem nenhuma dúvida, um patrimônio que, embora extinta, não deve ser esquecida pela sua colaboração na saúde de todos os rondonienses, finaliza Sid.

Assembleia declara luto oficial de três dias pela morte do pastor Joel Holder

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) decretou um luto oficial de três dias em virtude do falecimento nesta quarta-feira (31) do pastor Joel Holder aos 80 anos. A decisão foi confirmada pela Mesa Diretora por meio do Ato 004/2023.

O decisão em seu parágrafo único informa que: “a bandeira da Assembleia Legislativa será hasteada a meio mastro enquanto durar o período do luto”. Já em seu Artigo 2º diz que: “ficam proibidas celebrações, comemorações ou festividades, no âmbito da Assembleia Legislativa, enquanto durar o luto oficial previsto neste Ato”. Quanto a realização de sessões solenes já agendadas, deverá ser realizado o cumprimento de um minuto de silêncio em respeito à memória do pastor Joel Holder.

Nascido em 25 de julho de 1942, Joel Holder foi presidente da Convenção Estadual de Ministros das Assembleias de Deus em Rondônia (Cemaderon), bem como, vice-presidente por alguns anos. Também fez parte do Conselho Fiscal e Conselho de Educação da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, Conselho da EETAD, Conselho da Casa Publicadora-CPAD e ex-presidente do Diretório da Sociedade Bíblica do Brasil em Rondônia. Ele ainda pastoreou por 30 anos a igreja em Porto Velho, após o Centenário da Igreja, Pastor Holder foi jubilado com 79 anos de idade.

“É com grande tristeza no coração que recebo a notícia sobre o falecimento do pastor Joel Holder. Ele sempre foi um bom pastor, amigo e conselheiro. E nada mais justo do que a Assembleia Legislativa prestar esta homenagem a quem fez tanto pela população e pelos princípios cristãos”, frisou o presidente da Alero, deputado estadual Marcelo Cruz (Patriota).

O pastor Joel Holder deixa a viúva Lindoina Holder, os três filhos, Joelna, Joelina e Samuel, além de um enorme legado para as igrejas Assembleias de Deus no Brasil.

Secom ALE/RO

Prorrogadas as inscrições para o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial até 7 de junho

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Governo de RondôniaEDITAL Nº 5/2023/SEAS-CEPIR – Prorrogadas inscrições até 7 de junho

A Comissão Eleitoral do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CEPIR prorrogou até o dia 7 de junho, por meio do EDITAL nº 3/2023/SEAS-CEPIR, as inscrições das Entidades da Sociedade Civil para compor o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Gestão 2023/2025, sendo aberta apenas para as representações de Movimento Negro e Comunidades Tradicionais de Remanescentes de Quilombo.

Os documentos devem ser encaminhados até as 13h30 do dia 7 de junho de 2023 para o e-mail: [email protected] ou protocolados na Sala do Cepir-RO – Casa dos Conselhos: rua Duque de Caxias, 654, bairro Caiari, em Porto Velho; ou digitalizados para o e-mail: [email protected].

Informações também podem ser obtidas pelo telefone (69) 9 8472 8838.

Todos os procedimentos para inscrição estão disponíveis neste link.

Governo do Estado de Rondônia

Revisão de licenciamento ambiental têm apoios e críticas em audiência pública

Representantes da indústria, da sociedade civil e do poder público defenderam nesta quarta-feira (31) a revisão do processo de licenciamento ambiental no Brasil. Eles participaram de audiência pública conjunta das comissões de Agricultura (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) para analisar o projeto de lei (PL) 2.159/2021, que simplifica o licenciamento de atividades que possam causar degradação do meio ambiente. Embora concordem com a revisão do atual modelo de licenciamento, ambientalistas criticaram a proposição.

O projeto de lei foi apresentado originalmente em 2004. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021, o texto dispensa de licença ambiental obras de saneamento básico, manutenção em estradas e portos e distribuição de energia elétrica com baixa tensão, além de obras consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora.

Davi Bomtempo, gerente executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), defende as medidas. Para ele, o licenciamento ambiental no Brasil “não corre na velocidade desejada”.

— Os principais gargalos são o excesso de procedimentos burocráticos, a superposição de competências, a complexidade regulatória, a insegurança jurídica e a falta de clareza de procedimentos. A indústria defende a desburocratização. Para aqueles procedimentos de baixo impacto, a gente poderia trabalhar de uma forma mais simplificada, veloz, moderna e racional — disse.

A presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), Mauren Lazzaretti, classificou como “urgente” a aprovação de uma lei geral de licenciamento. Para ela, o PL 2.159/2021 “representa um avanço significativo”.

— É necessário fazer essa revisão. A tecnologia precisa ser aplicada, não apenas como instrumento para orientar um processo digital de licenciamento, mas como instrumento para tornar o licenciamento ambiental mais leve, eficaz, rápido e eficiente. Precisamos diminuir o licenciamento cartorial — afirmou.

“Entrave”

O representante do Ministério do Meio Ambiente, André Lima, afirmou que o PL 2.159/2021 é o projeto de lei ambiental “mais importante em debate no Congresso Nacional”. Mas, para o gestor, a matéria cria “oportunidade para conflitos”.

—  O texto aprovado na Câmara dos Deputados vê o licenciamento ambiental como entrave, e não como efetiva segurança para o investimento público-privado e para o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ele elimina critérios e parâmetros nacionais, dispensa certidão do uso do solo, não faz menção a metas de redução de emissão de gases de efeito estufa. Estamos criando mais oportunidade para conflito do que para resolver — criticou André Lima, que é o secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente.

Para Raul Valle, coordenador de Política Pública do WWF Brasil, há “um amplo campo de convergência” no debate sobre mudanças no licenciamento ambiental. Ele reconhece que “mais burocracia não significa mais proteção”. Durante a audiência pública, no entanto, Valle defendeu a correção de problemas que identifica no PL 2.159/2021.

— O projeto permite que cada estado defina o que deve ou não deve ser licenciado e qual o formato de licenciamento. Nós poderemos ter tranquilamente 27 regras diferentes no Brasil. Não faz sentido que uma indústria siderúrgica seja licenciada em um estado, e não seja em outro. Isso fere o princípio federativo e vai levar a uma guerra ambiental: estados vão começar a competir para dispensar licenciamento, e você passará a ter a alocação de empreendimentos da pior forma possível — advertiu.

“Avanço expressivo”

O advogado Leonardo Papp, assessor jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), defendeu a aprovação do PL 2.159/2021, mas reconheceu que “sempre há espaço para aprimoramentos”.

— É um avanço bastante expressivo para disciplinar o licenciamento ambiental no país. O licenciamento deve ser um procedimento eficiente, e eficiência não pode ser confundida com os extremos. Nem o extremo da facilitação e da flexibilização que coloque em risco salvaguardas ambientais, nem o extremo da burocratização, do “não pelo não”, que muitas vezes acaba infelizmente se concretizando — disse.

Para Werner Grau Neto, doutor em Direito Internacional Ambiental pela Universidade de São Paulo (USP), a legislação em vigor provoca insegurança jurídica e precisa ser revista. Para o consultor, é comum que condicionantes impostas no processo de licenciamento ambiental sejam exigidas para compensar “mazelas sociais” que não são causadas pelo empreendimento.

— É a vala comum. O licenciamento ambiental passa a resolver questões que não dizem respeito ao empreendimento ou à relação com o ambiente que o recebe, mas a uma série de mazelas de natureza social do nosso país. Elas devem ser tratadas, mas o licenciamento ambiental não é o veículo para se resolver esses problemas — disse.

“Parafernália legislativa”

O PL 2.159/2021 tramita simultaneamente na CRA e na CMA. A audiência pública desta quarta-feira foi sugerida pelos relatores da matéria nos dois colegiados, os senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO), e pela presidente da CMA, senadora Leila Barros (PDT-DF). Confúcio Moura defendeu a aprovação da matéria.

— Desde a Constituição de 1998 estamos sem uma legislação geral. O licenciamento no Brasil, em todo o período pós-Constituição, vem sendo mais ou menos ‘regulamentado’ por resoluções do Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente], portarias ministeriais, leis estaduais e alguns decretos. Então, o empresariado de um modo geral, que necessita do licenciamento, fica diante de uma parafernália legislativa infraconstitucional complexa — disse Confúcio.

Tereza Cristina disse que o projeto poderia passar por aperfeiçoamentos no Senado. Mas para ela o país tem urgência na aprovação de uma legislação que “modernize o processo de licenciamento ambiental”.

— O ótimo é inimigo do bom. Precisamos ter um licenciamento ambiental. Espero que, com o diálogo, a gente possa caminhar e entregar um licenciamento ambiental há tanto esperado. Claro que seria importantíssimo ter um planejamento ambiental estratégico, um marco do meio ambiente. Mas acho que, neste momento, o melhor é a gente entregar esse licenciamento que já veio da Câmara dos Deputados e, para frente, modernizar e simplificar a legislação — afirmou.

Para a presidente da CRA, senadora Soraya Thronicke (União-MS), a audiência pública revelou “uma convergência de entendimentos” em torno do PL 2.159/2021. Para ela, a nova regra pode simplificar o processo de licenciamento ambiental.

— Vai reduzir a burocracia nos processos, padronizar procedimentos e dar agilidade aos empreendimentos no Brasil, claro que com a cautela para as questões ambientais. A primeira coisa que o empresário quer sentir é segurança jurídica no âmbito dos seus negócios. Quanto mais segurança e clareza nas ações do licenciamento, mais investidores e prosperidade conseguiremos trazer para nosso país — afirmou.

Retirada de direitos

A presidente da CMA, senadora Leila Barros, criticou o projeto de lei. Para ela, a proposição se soma a uma série de ameaças e retrocessos impostos aos povos indígenas.

— A possibilidade de não haver um rito ou sequer a escuta aos povos indígenas quando da construção de empreendimentos se traduz em mais uma retirada de direitos. A matéria prevê apenas o envio de um termo de referência à Funai [Fundação Nacional dos Povos Indígenas], cuja resposta não vai conferir qualquer condicionante ao empreendimentos. Ainda assim, apenas nos casos de terras indígenas homologadas, quando sabemos que diversos povos, incluindo os isolados, ainda aguardam a demarcação dessas terras — apontou.

Os senadores Giordano (MDB-SP), Jaime Bagattoli (PL-RO), Wellington Fagundes (PL-MT) e Zequinha Marinho (PL-PA) também participaram do debate. A CRA e a CMA já promoveram quatro audiências públicas sobre o tema no Senado.

Fonte: Agência Senado

Vereador Everaldo Fogaça e EMDUR trabalham juntos para melhorar a iluminação do campo de futebol no bairro JK

 

Porto Velho, RO – Nesta manhã, o vereador Everaldo Fogaça, representante do partido REPUBLICANOS, visitou o bairro JK para avaliar a situação da iluminação do campo de futebol localizado no complexo da praça CEU.

Ele estava acompanhado pelo presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (EMDUR), Gustavo Beltrame, e pelo diretor técnico, Eduardo Pires.

O objetivo da visita é buscar soluções para melhorar a iluminação do campo, que está deficiente há algum tempo. Após a avaliação, ficou decidido que a EMDUR iniciará os trabalhos de recuperação das lâmpadas e refletores na próxima terça-feira. Além disso, nos próximos 30 dias, o local receberá novas lâmpadas de LED, mais eficientes e duradouras.

O vereador Everaldo Fogaça expressou sua gratidão ao prefeito Hildon Chaves e ao presidente da EMDUR, Gustavo Beltrame, e a toda a equipe envolvida, por atenderem mais esse pedido do seu gabinete. Ele ressaltou a importância de investir na melhoria das condições dos espaços públicos para promover o lazer e a prática esportiva na comunidade.

A iniciativa da parceria entre o vereador Everaldo Fogaça em trabalhar em prol do bem-estar da população e a disposição da EMDUR em atender às demandas da cidade.

“A melhoria na iluminação do campo de futebol trará benefícios não apenas para os jogadores locais, mas também para os moradores do bairro JK, que poderão desfrutar de um espaço mais seguro e adequado para atividades esportivas e momentos de lazer em família”, disse o vereador.

PRÓXIMA SEMANA
Com a previsão de início dos trabalhos na próxima semana, a expectativa é de que em breve o campo de futebol esteja completamente iluminado, proporcionando condições ideais para a prática esportiva noturna e contribuindo para a qualidade de vida da comunidade.