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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Pedido de Licença Ambiental – A.C Sarmento LTDA

A Empresa A C SARMENTO LTDA, constituída pelo CNPJ: 50.091.144/0001-79 localizada na Rua Abunã, Nº 2904  BAIRRO: Liberdade, Município de Porto Velho/RO; torna público que requereu do DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – SEMA, em 25/05/2023 a Licença Ambiental simplificada, para atividades de: fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar, fabricação de especiais, molhos, temperos e condimentos e lanchonetes, casa de chá, de sucos e similares.

Pedido de Licença Ambiental – J.L Cavalcante Comércio de Bebidas e Serviços de Beleza LTDA

A Empresa J L CAVALCANTE COMERCIO DE BEBIDAS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA, constituída pelo CNPJ: 49.447.503/0001-07 localizada na Av. Campos Sales, Nº 929 BAIRRO: Areal, Município de Porto Velho/RO; torna público que requereu ao DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – SEMA, em 23/05/2023 a Licença Ambiental simplificada, para atividades de: comércio varejista de bebidas, comércio varejista de doces, balas,  bombons e semelhantes, tabacaria, comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência, comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, comércio varejista de calçados, comércio varejista de artigos de viagem, comércio varejista de artigos de joalheria, comércio varejista de artigos de relojoaria, restaurantes e similares, lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento, Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento, cabeleireiros, manicure e pedicure.

Confúcio Moura: Brasil está conduzindo bem a transição para novo modelo energético

Durante a audiência pública desta terça-feira, 24, da Comissão de Serviço de Infraestrutura do Senado Federal com o ministro de estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que debateu as diretrizes governamentais para aproveitamento das potencialidades energéticas e minerais do nosso país, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) disse que talvez nenhum outro setor da economia experimentará mudanças tão intensas como as anunciadas para o setor energético para as próximas décadas.

O senador Confúcio Moura, que é presidente da Comissão de Infraestrutura e um dos autores do requerimento de convite do ministro Alexandre Silveira para a audiência pública, disse que o modelo que se generalizou mundialmente, no princípio do século XX, baseado no uso de combustíveis fósseis, sem que o modelo substituto esteja pronto.

Confúcio Moura disse que o Brasil está conduzindo a sua transição para o modelo energético baseado em fontes renováveis, ainda que impossível estimar com precisão em quanto tempo ela será concluída. “O Brasil está no meio dessa encruzilhada. Enquanto muitos países imaginam estratégias para enfrentar os desafios do fornecimento de energia que surge no horizonte, por aqui vivenciamos o problema oposto. Temos excesso de alternativas”, afirmou.

De acordo com o senador, o ano de 2022 apresentou o maior volume de geração de energia dos últimos dez anos. Segundo ele, foi a menor participação de fonte térmica e a maior participação da geração a partir de fontes renováveis na matriz brasileira, chegando a 92% em valores absolutos. “Praticamente dobramos a participação das fontes solares e consolidamos o aumento significativo das fontes eólicas”, enfatizou o senador.

Segundo o parlamentar, a excelente temporada de chuvas favoreceu também as hidrelétricas. “O Brasil firma-se no cenário internacional como um país de matriz energética de fontes limpas. Tendência a ser consolidada com a previsão de mais investimentos no setor de energias renováveis. Muitas empresas anunciam importantes projetos inclusive na área de fronteira. Ao mesmo tempo continuamos a aumentar a posição petrolífera, que será importante ainda nas próximas duas décadas”, sublinhou Confúcio.

Confúcio Moura ressaltou que se vislumbra no médio prazo a autonomia brasileira na expansão de gás e que no âmbito da mineração a produção volta-se para as commodities do futuro como cobre, lítio, nióbio. Ao mesmo tempo, as empresas preocupam-se cada vez mais com a variável sustentabilidade de suas operações.

“Nesse contexto este convite ao ministro não poderia vir em hora mais oportuna, pois estamos ansiosos para debater diretrizes governamentais para aproveitamento das potencialidades energéticas e minerais do nosso país. Precisamos aproveitar as nossas vantagens comparativas da forma mais eficiente possível”, ressaltou o senador.

Assessoria

Vasco: Capasso treina entre os titulares e deve enfrentar o Fortaleza

O Vasco vai a campo com mudanças no próximo sábado, às 16h, contra o Fortaleza, fora de casa, pela oitava rodada do Brasileirão. O zagueiro Capasso treinou entre os titulares nesta semana. Alex Teixeira larga na frente para a vaga de Pedro Raul, suspenso, mas o ataque não está definido.

Além de estar sendo questionado por erros nos últimos jogos, Robson reclamou de dores e ainda não treinou com o elenco nesta semana.

O provável time do Vasco tem: Léo Jardim, Pumita, Capasso, Léo, Piton, Jair, Galarza, Barros, Pec, Figueiredo e Alex Teixeira (Eguinaldo ou Rwan Cruz).

Outro atleta questionado é Pumita Rodríguez. Barbieri chegou a fazer testes recentes com Paulo Henrique na posição, mas a tendência é que o uruguaio siga como titular. No ataque, o técnico ainda não definiu quem será titular: Alex Teixeira, Eguinaldo e Rwan têm sido testados.

Fonte: ge

 

Palmeiras fica perto de classificação na Libertadores; saiba o que o Verdão precisa

Com a vitória do Palmeiras diante do Cerro Porteño-PAR por 3 a 0 na noite da última quarta-feira (24), em Assunção, pela quarta rodada da fase de grupos da Libertadores, a equipe comandada por Abel Ferreira está bem próxima de avançar às oitavas de final da competição. Para garantir vaga na próxima fase, o Verdão precisa de apenas mais um empate e ainda pode disputar liderança do grupo em casa.

No momento, o Alviverde é o segundo colocado do grupo C, com os mesmos nove pontos do líder Bolívar-BOL, porém fica atrás devido ao saldo de gols. Logo, se as duas equipes vencerem novamente na próxima rodada, a liderança será decidida na última rodada, quando o Palmeiras recebe a equipe boliviana no Allianz Parque.

Dessa forma, para garantir pelo menos a segunda posição da chave e classificação, o Verdão precisa somar apenas mais um ponto, já que o terceiro e o quarto colocados, Barcelona-EQU e Cerro Porteño-PAR, respectivamente têm apenas três pontos e poderiam chegar a, no máximo, nove pontos. Isso significa que com apenas um empate nos dois próximos confrontos, o Palestra avança às oitavas da competição continental, pois chegaria aos dez pontos e não seria ultrapassado.

No dia 7 de junho, o Alviverde recebe o Barcelona, e no dia 29 do mesmo mês, enfrenta o Bolívar, novamente no Allianz Parque, em duelo que pode valer o primeiro lugar do grupo C.

Antes dos próximos compromissos na Libertadores, o Palmeiras ainda tem pela frente três adversários, dois pelo Campeonato Brasileiro e um pela Copa do Brasil. O Verdão visita o Atlético Mineiro neste domingo (28), e recebe o Coritiba no dia 4 de junho, pelo Brasileirão. Na próxima quarta (31), vai até Fortaleza encarar o Leão do Pici pela partida de volta da Copa do Brasil.

Fonte: Terra

 

Corinthians só depende de si para chegar ao mata-mata da Libertadores; veja contas

Mesmo com um homem a mais, o Corinthians empatou por 0 a 0 com o Argentinos Juniors e segue na terceira colocação do Grupo E da Libertadores, com quatro pontos. O empate em Buenos Aires só foi positivo pois o Liverpool-URU derrotou o Independiente del Valle, embolando a chave.

O Timão ainda enfrentará o Del Valle, fora de casa, e o Liverpool-URU, na Neo Química Arena. Caso vença os dois últimos confrontos, a equipe de Vanderlei Luxemburgo chegará aos dez pontos e se classificará ao mata-mata independente dos outros resultados.

Caso o clube alvinegro tropece na altitude e apenas empate com os equatorianos, seria necessário que os atuais campeões da Sul-Americana e Recopa não ganhem do Argentinos Juniors na última rodada.

Uma derrota do Corinthians contra o Independiente del Valle deixa os brasileiros sem chances de classificação ao mata-mata, restando apenas a briga pelo terceiro lugar, que dá direito a repescagem na Sul-Americana. Assim, o confronto do dia 7 de junho será de vida ou morte para o Alvinegro. A única vez que o clube caiu na fase de grupos do torneio continental foi em 1977.

Antes do confronto na Libertadores, o Timão volta suas atenções ao Brasileirão, onde a equipe está na zona do rebaixamento, com cinco pontos. Os comandados de Luxemburgo recebem o Fluminense, no domingo (28), às 16h, na Neo Química Arena. O treinador corintiano ainda não ganhou no comando da equipe, que está oito jogos consecutivos sem vencer na temporada.

Fonte: Terra

Libertadores: Flamengo tem pior aproveitamento na fase de grupos desde 2019

Nesta quarta-feira (24), o Flamengo teve noite para esquecer durante jogo contra o Ñublense, pela Libertadores. Em partida morna, o Rubro-Negro, que enfrentou o adversário considerado o ‘mais fraco’ do grupo, ficou apenas no empate por 1 a 1 e se distanciou de uma possível classificação em primeiro do grupo. O resultado, inclusive, traduz a pior campanha da fase de grupos do Fla desde 2019.

Em 2019, quando o Flamengo conquistou o bicampeonato, as primeiras quatro rodadas terminaram com três vitórias e um empate: 10 pontos em 12 possíveis. O mesmo cenário praticamente se repetiu nos anos de 2020, 2021 e 2022. O desempenho desta temporada, entretanto, apresenta queda brusca: uma vitória, uma derrota e dois empates, apenas cinco de 12 pontos em disputa.

Relembre retrospecto do Flamengo nas últimas cinco edições da fase de grupos

2019:

3 vitórias

1 empate

11 gols marcados

2 gols sofridos

2020:

3 vitórias

1 derrota

7 gols marcados

7 sofridos

2021:

3 vitórias

1 empate

12 gols marcados

7 sofridos

2022:

3 vitórias

1 empate

10 gols marcados

5 sofridos

2023:

1 vitória

1 derrota

2 empates

5 gols marcados

4 sofridos

Em comparação aos anos anteriores, o cenário já deixa o Flamengo em situação bastante desagradável, mas se considerado que o Rubro-Negro é o atual campeão do torneio, a comparação piora ainda mais a vida do Fla. Em seis meses desde a conquista do terceiro título continental, o Clube da Gávea tem o terceiro técnico à frente da equipe e um desempenho extremamente questionável.Flamengo ficou no empate em 1 a 1 com o Ñublense (Foto: Javier Torres/ AFP)

Desde de novembro de 2022, quando Dorival Jr levou o Flamengo ao tricampeonato, o Rubro-Negro teve duas trocas de comando. Com Vitor Pereira, o Rubro-Negro perdeu para o Aucas na primeira rodada da fase de grupos e viu cair uma invencibilidade de 14 jogos fora de casa. Os outros três compromissos válidos pela Libertadores foram sob o comando de Sampaoli: uma vitória e dois empates.

Com o pior aproveitamento em cinco anos, o Flamengo tenta juntar os cacos para ‘dar a volta’ por cima e encaminhar a classificação para as oitavas de final. Os próximos dois desafios pela fase de grupos serão disputados no Maracanã, e o Fla terá o ‘fator casa’ a seu favor. Ambos confrontos serão em junho: Racing, dia 08, e Aucas, dia 28.

Antes de voltar a pensar na Libertadores, no entanto, o Rubro-Negro precisa virar a chave e se concentrar no próximo compromisso: o jogo contra o Cruzeiro. A partida, válida pela oitava rodada do Campeonato Brasileiro, será disputada no Maracanã, às 18h30 (horário de Brasília).

Fonte: Terra

 

Drone de quase 2 metros chama atenção entre as tecnologias apresentadas na Rondônia Rural Show

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A Rondônia Rural Show Internacional liga o setor produtivo, tanto na agricultura, pecuária quanto a outros segmentos ao que há de mais moderno voltado ao agronegócio, tal qual apresenta o tema deste ano, da maior Feira do Agronegócio do Norte do país: “Tecnologias Sustentáveis”. Nesse sentido, o evento traz inúmeras inovações, a exemplo do drone gigante que surge como um aliado dos agricultores na otimização do uso de insumos como sementes, fertilizantes, água e defensivos com mais eficiência.

Batizado de T40, o drone, com quase 2 metros de comprimento, é considerado o maior equipamento aéreo não tripulado agrícola em operação do mundo, de acordo com a fabricante chinesa. É a inovação tecnológica que avança para facilitar o trabalho em áreas rurais, permitindo a proteção contra pragas, economiza tempo, reduz o custo total na produção agrícola e assegura colheitas de alto rendimento e qualidade. O modelo considerado gigante, permite uma carga de pulverização de 40 quilos ou uma carga de dispersão de 50 quilos (que corresponde a 70 litros).

O avanço em tecnologias é amplamente destacado pelo governador do Estado, Marcos Rocha, pontuando que o tema da Rondônia Rural Show Internacional 2023 é um fator fundamental para o setor produtivo. “Tecnologias sustentáveis é o tema da maior Feira do agronegócio do Norte do Brasil, e isso está sendo mostrado para todos nossos agricultores. São ferramentas que tornam nosso agronegócio cada vez mais forte”, evidenciou.

EQUIPAMENTO

De acordo com o representante da empresa, que trouxe a tecnologia para a Rondônia Rural Show, Francis Brugnera, o equipamento pode ser utilizado, tanto para aplicações de defensivos quanto para mapeamento e, dispersão de sólidos, fertilizantes e até mesmo sementes. “A Rondônia Rural Show é importância para que todos os segmentos possam conhecer o que há de mais moderno para o fortalecimento da agricultura. São tecnologias essenciais ao setor produtivo”, disse o representante, afirmando, que, em menos de dois dias da Feira, cerca de 16 unidades já estavam sendo negociadas.

Para saber a programação completa, acesse o site oficial do evento: https://rondoniaruralshow.ro.gov.br/ 

Secom – Governo de Rondônia

10ª Rondônia Rural Show Internacional já ultrapassa R$ 1 bilhão em negócios

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Em apenas dois dias, a 10ª Rondônia Rural Show Internacional, maior Feira agropecuária da região Norte do país, atingiu a marca de R$ 1 bilhão em negócios, com aquisição de tecnologias sustentáveis, maquinários modernos, e produtos da agricultura e pecuária de alta qualidade; expostos no Centro Tecnológico Vandeci Rack, em Ji-Paraná, área central do Estado.

A Feira, que segue até sábado (27), já recebeu mais de 65 mil visitantes, pessoas provenientes dos diversos municípios de Rondônia, de outros estados e até de outros países. A área mais verde da Rondônia Rural Show, as vitrines tecnológicas, foram visitadas nesse período, por 4.282 produtores rurais, que assistiram a palestras para produzir mais, com sustentabilidade e qualidade. O local também é um atrativo para estudantes interessados em adquirir conhecimento.

O governador Marcos Rocha ressaltou que, a presença de uma grande quantidade de visitantes e os bons negócios realizados na Rondônia Rural Show Internacional, mostram a força da produção agropecuária de Rondônia .”O Governo de Rondônia realiza essa grande Feira do agronegócio, para valorizar os produtos da agropecuária rondoniense, e o volume de negócios alcançados nesses dois dias, já demonstram o sucesso da 10ª edição, o que contribui ao desenvolvimento do Estado e melhoria da qualidade de vida da população”, comemorou.

BONS NEGÓCIOS

A gerente comercial de uma empresa agropecuária com matriz em Rio Branco, no Acre, Katiele Campos, informou que a empresa já fechou a compra de 200 toneladas de sal mineral, e está em tratativa para adquirir mais produtos, durante a Rondônia Rural Show.

“A Feira é uma grande oportunidade de adquirir produtos para a empresa que trabalha na linha de sementes e nutrição animal, e assim oferecer melhorias a nossos clientes. Estamos muito satisfeitos com as condições que foram oferecidas”, avaliou.

O diretor comercial da empresa de peças para tratores, implementos agrícolas e drones de pulverização, Fábio de Oliveira pontuou a satisfação com as vendas na Feira. “O Governo de Rondônia está de parabéns pela estrutura, pois desde o estacionamento até os estandes de exposição, a organização está muito boa, e isso proporciona um ambiente melhor de trabalho. Estamos vendendo muito bem. Passamos de R$ 10 milhões nos dois primeiros dias. Acredito que vamos conseguir superar o volume do ano passado, que foi de R$ 30 milhões”, evidenciou.

No pavilhão da bovinocultura, a movimentação das vendas também é intensa. Para o secretário de empresa pecuária do município de Ouro Preto do Oeste, Márcio José da Silva, os produtores têm demostrado interesse pela bovinocultura de leite. “O movimento está muito bom. Trouxemos 27 animais, já vendemos 14, e estamos com proposta para mais 10; acredito que vamos conseguir vender todos durante a Feira”, relatou.

FACILIDADE

O Governo de Rondônia parcelou em três vezes e ampliou o prazo para o pagamento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, referente aos negócios realizados no âmbito da Rondônia Rural Show Internacional. A primeira parcela terá vencimento em 30 de junho de 2023.

ESTRUTURA

A Feira agropecuária de Rondônia conta, este ano, com 630 expositores, 24 vitrines tecnológicas, onde o público tem acesso a visitas guiadas para conhecer as melhores práticas sustentáveis da agricultura rondoniense, e ainda, o Espaço Empresarial Internacional, para fomento de ideias inovadoras; o Espaço do Peixe, para fomentar a exportação dos pescados, especialmente do Tambaqui, pois o Estado é líder nacional na produção da espécie. O público pode participar também, dos caminhos da produção, para conhecer as culturas agrícolas que se sobressaem no Estado.

Secom – Governo de Rondônia

De Rondônia, protocolado mais um pedido de cassação do senador Magno Malta por racismo contra Vinícius Jr

PORTO VELHO- As falas racistas do aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro e um dos senadores mais destacados na oposição ao governo Lula no Congresso, Magno Malta (PL-ES), estão gerando vários pedidos de cassação por parte de políticos e membros da sociedade brasileira. Um dos primeiros pedidos de cassação partiu do líder do PT no Senado Federal, Fabiano Contarato (ES), que denunciou Malta no Supremo Tribunal Federal por crime de injúria racial.

O advogado Vinícius Miguel é um dos subscritores do pedido de cassação

Mas, uma nova representação fora do eixo acaba de ser protocolada na Procuradoria Geral da República (Ministério Público Federal) e no Senado Federal. A representação para que se apure quebra de decoro parlamentar por crime de racismo, foi assinada pelo pelo professor da UFScar (São Carlos-SP), Doutor em Direito e em Ciências Sociais, Vinício Carrilho Martinez, pelo jornalista Roberto Kuppê e pelo advogado e sociólogo Vinicius Valentin Raduan Miguel, ambos de Porto Velho.

De acordo com a petição, “Magno Malta proferiu expressões jocosas e preconceituosas
em desfavor do jogador de futebol brasileiro, o sr. Vini Junior, que sofreu atos de intolerância e discriminação racial quando em campo, na Espanha. Os episódios ganharam repercussão mundial. O referido parlamentar lançou impróprios comentários cotejando a fala racista que chamou o futebolista de macaco. As falas se deram em público, no púlpito do Senado Federal e foram repercutidas na imprensa nacional, podendo ser comprovadas mediante solicitação de gravação audiovisual e notas taquigráficas, a serem fornecidas mediante requisição à Presidência da Casa”.

“Temos nitidamente um fato tipificado e contrário ao sistema jurídico. Estamos diante de um ato de racismo, não albergado ou tutelado pelo sistema constitucional nacional”, descreve o documento protocolado na manhã de hoje em Brasília.

Mais adiante, o documento afirma que o crime de racismo é repelido pelo sistema internacional2, interamericano de Direitos Humanos3, pelo ordenamento constitucional e penal brasileiro, não encontrando qualquer forma de guarida. A gravidade do crime fez o STF reconhecer, recentemente, na forma do 5º, XLII, da Constituição, sua imprescritibilidade, colocando no patamar dos fatos ilegais mais reprovados pela sociedade.

Diante destes argumentos, os subscritores da representação pedem a instauração de apuratório próprio aplicando, ao final, a pena de perda do mandato em desfavor do referido senador e a ajuizamento de ação civil pública requerendo a condenação do referido senador por danos morais coletivos decorrentes das falas de intolerância e racismo.

Parecer Jurídico sobre a Insuportável Declaração Pública de Racismo

O jogador do Real Madri Vinícius Jr (Vini Jr) foi alvo de racismo e de xenofobia, mais uma
vez, na Espanha. Já tinha visto inúmeras torcidas com o mesmo comportamento desumano, inclusive quando teve um boneco simbolizando sua pessoa ser enforcado numa ponte.

Muita gente se solidarizou ao jogador, à pessoa, ao trabalhador brasileiro em solo espanhol.
As lembranças e comparações com os piores efeitos do franquismo não foram efêmeras;
ao contrário, foram assertivas. Afinal, estaria de volta o pesadelo do bicho Fauno? Aquele
que foge do seu labirinto de trevas para assombrar a Humanidade? Os componentes
parecem estar aí: racismo, xenofobia, desumanidade, perda da capacidade de interagir
socialmente – até o limite da sociopatia.

Ao mesmo tempo em que a Câmara Federal aprovou moção de desagrado (por
unanimidade)3 aos atos de racismo e de desagravo às hostilidades que se abatem contra a
dignidade humana – a ofensa de um racista atinge a toda a Humanidade –, no Senado
Federal, em rota de colisão aos princípios humanistas, o senador Magno Malta se prestou
a ofender ainda mais. Disse estar surpreso com a falta de ação dos defensores dos
animais, por não se solidarizarem ao “macaco” jogador (sic). Muito poderia ser dito, diante de tal afirmação, como já se disse, aliás; contudo, devemos centrar nossa atenção em alguns pontos iniciais e objetos desta peça de repúdio:

1. É muito cansativo ver parlamentares supremacistas, qualquer pessoa, invocarem o
escárnio contra a Humanidade; 2. Também é cansativo defender continuamente a
inteligência social que se povoa com o Princípio da Dignidade Humana; 3. O foco central
desta repulsa tem embasamento na quebra de decoro parlamentar e, assim, a questão deve ser tratada pela presidência do Senado Federal; 4. Na esfera criminal, criou-se facticidade e autoria diante do cometimento de crime – trata-se do crime de incitação ao ódio racial, ao racismo.

A partir da Constituição Federal de 1988, lê-se que o tratamento penal deve ser
exemplar, paradigmático, e, portanto, encontra-se para além dos preceitos pedagógicos da
pena. Pois, insere-se na condição de afronta, desrespeito e pregação (supremacista/racista) de verdadeiro ódio racial.

Não bastassem os inúmeros entraves e problemas nacionais, como a desigualdade
social e econômica, em que o conhecido racismo estrutural se apodera do pensamento
escravista – certamente, a mais conhecida dissonância cognitiva entre nós –, um
representante de Estado vem a público a fim de manifestar sua indisposição genética com
a Humanidade.

Tornam-se, sempre, redundantes os dizeres e saberes contra o racismo e, talvez
ainda mais urgente do que isso, torna-se inegável, indesculpável, irretratável, a apologia a
mais e piores cometimentos de atos racistas. Concludente da incapacidade de convívio
social – a par da incitação ao crime de racismo – o senador, enquanto representante de
Estado, partícipe do pacto Federativo, não pode confabular sobre assuntos de interesse
nacional na Casa do Senado.

Além da dignidade humana, foi atingido o córtex e cordis da Moral Pública.
Lembremos que os senadores – a contar de sua presidência – encontram-se na linha
sucessória do poder executivo central e isto, por óbvio, torna o referido senador (Magno
Malta), a quem talvez também não alcance a identidade racial (uma vez que não é afeiçoado com o “branco caucasiano“), ainda mais impedido de continuar com suas funções públicas. Se por acaso o Brasil, por exemplo, a partir do Senado Federal – que recentemente foi uma guarida contra o Fascismo Nacional –, viesse a promover um ajuste de contas histórico contra o racismo, propondo-se um “arcabouço social e racial”, com indenizações raciais e punições exemplares aos racistas, por onde caminharia o voto de excelência do senador Magno Malta?

Se o país tivesse que ratificar uma declaração internacional (outra) em defesa,
reconhecimento e promoção dos direitos humanos, como votaria a insigne excelência, se,
em ato lastimável, lança-se em direção à incitação de crimes raciais?
Conclamamos que vossa excelência, na condição da presidência do Senado
Federal, faça ressurgir os princípios republicanos que se decantam desde a era romana do
inigualável Cicero – senador que abrilhantou o Senado da Roma antiga.
Vejamos em brevíssima comparação o sarcasmo de origem racista/supremacista do
senador Magno Malta – e que nos provocam as piores angústias de todas as dores da
escravidão brasileira e do Holocausto judeu, sob o Nazismo de Hitler –, com o gênio do
senador romano. No nosso recorte, assim nos ensina o passado de Cícero:
1. A felicidade está na perfeita Constituição Política.
Coletivo de Juristas pela Igualdade e contra a Discriminação
_____
2. Na República predomina a Justiça.
3. Governar a República é converter a teoria em prática.
4. O Governo com justiça eleva a “herança da humanidade”.
5. A virtude está em combater as injúrias e a iniqüidade.
6. O povo deve seguir o exemplo dos melhores.
7. Para o republicano, a felicidade está em combater a ignorância.
8. O homem digno da República reúne os atributos da humanidade.
9. A maior utilidade da República está na dissolução da discórdia.
10. Os fundamentos da República estão no consentimento jurídico e na utilidade
comum.
11. A República une os homens por “vínculos de simpatia”.
12. A dissensão promove discórdia; a igualdade traz equilíbrio social.
13. A igualdade de direitos é imperativa.
14. O Estado deve ser uma sociedade para o direito.
15. Deve-se proteger o Estado contra o furor.
16. O cuidado e o zelo evitam os extremismos.
17. Da excessiva liberdade surge o tirano.
18. A República é como uma obra de arte, deve-se restaurar para manter.
19. É preciso combater os vícios públicos para restaurar a paz.
20. A astúcia de governar provém do horror da desonra.
21. A República é uma sociedade de homens formada pelo império do direito.
22. É obrigação do político tecer uma sólida trama social.
23. O homem político deve tecer uma rede entre a Polis e a convivialidade.
24. A política deve promover a unidade da cidade.
CÍCERO, Marco Túlio. Da República. 5ª ed. Rio de Janeiro : Ediouro Publicações, 1990.
Conclamamos que a mais alta representação política do Estado Nacional e da
sociedade brasileira, guardião do pacto federativo, possa reunir a verdadeira vaidade do
legislador honrado em seu fazer público.
Conclamamos que o senador Magno Malta seja invocado por quebra de decoro, bem
como responda judicialmente, sem as garantias da distorcida imunidade parlamentar – uma vez que o instituto republicano não se presta a acobertar crimes de natureza racial ou de qualquer outra natureza. Não é preciso recordar que não há liberdade de expressão
parlamentar que se esconda na incitação ao crime de ódio racial – vossa excelência é mais
do que conhecedor dos fatos e da natureza jurídica que nos alberga o Princípio da
Dignidade Humana, conforme a Carta Política de 1988.

Conclamamos a que o principal efeito aqui postado e desejado – a perda do
mandato legislativo, com amparo na declaração senatorial (e letal) contra a dignidade
humana – conheça efeitos imediatos e que quaisquer ações em contrário, igualmente,
conheçam a perda imediata de suas postulações.
Dito isso, esse parecer opina que ocorreu o crime de racismo, que enseja a perda de
mandato por se enquadrar como quebra de decoro.
Este documento conhecerá a maior publicidade que se apresente possível.

Da Dignidade da Pessoa Humana

A fala proferida por um Senador da República Federativa do Brasil deveria ser
calcada nos fundamentos e objetivos descritos por nossa Constituição Federal. O art. 1º, III
de nossa Carta Magna acabou por trazer para o âmbito constitucional o princípio da
dignidade da pessoa humana, como um fundamento de nossa República e do Estado
Democrático de Direito em que vivemos.

O conceito de dignidade da pessoa humana não é um conceito fácil e de simples
compreensão, sendo uma ideia de que as relações estabelecidas entre todos devem se dar
a partir do que seja digno para todos, sendo imperativo que o Estado, a sociedade e seus
representantes estabeleçam ações no sentido de se pautar na perspectiva de promover e
atuar a partir da dignidade.

Tanto é importante a presente questão que o Art. 1º da Declaração Universal de
Direitos Humanos coloca o termo ao lado da ideia de ‘direitos’, ou seja, a dignidade não é
um direito, mas sim uma concepção a ser defendida pari passu pelas obrigações
normativas.

A sua concepção não é de hoje, mas sim remota a aspectos históricos do surgimento
das discussões de tal acepção, uma vez que possuem uma historicidade voltada a presença
inicial de questões relacionadas à igualdade essencial do ser humano, dotado de liberdade,
compreensão e razão, não importando seus elementos de diferenças – sexo, raça, religião
ou costumes –, mas sim na existência de valores universais que acabam norteando as
relações entre os homens.

É clara a presença inicial do pensamento religioso na descrição de tal acepção
jurídica, uma vez que se estabelecia a partir da ordem natural e social que determinava o
mundo, legitimada por uma ordem divina de como os homens deveriam se portar em suas
relações. Assim, anteriormente esta preocupação era filosófica e religiosa, mas não jurídica, a partir da dignidade como elemento comum a todos os seres humanos, como um valor a ele inerente, sendo instrumento de defesa dos povos contra a violência, as guerras e atrocidades cometidas.

Tal pensamento valoriza a natureza humana como elemento de igualdade, advindo
das práticas judaicas e cristã de misericórdia e justiça a todos os homens. Estas ideias
foram essenciais para a formação do pensamento dos Direitos humanos como valores
jusnaturalistas, como pregados por São Tomás de Aquino em razão da sua formulação do
princípio da igualdade entre todos os seres humanos.

A partir desta visão tomista de valoração da dignidade como inerente ao próprio
homem, o Direito passa a propagá-lo, em decorrência da necessidade da imposição de
limites à política, quando, então, esta consciência passa a se esculpir nas normas,
ganhando o reconhecimento das instituições governamentais, na busca pela igualdade e
liberdade para os cidadãos.

Mas não é possível olvidar que tais discussões também se apoiaram nos
ensinamentos de Kant, que em seus estudos sobre dignidade destaca a razão, a
humanidade e a liberdade como elementos que são indissociáveis daquele, importando no
imperativo intransponível da dignidade, advindo de valores fortemente relacionados com a
própria compreensão do ser, que são inalienáveis.

A partir desta descrição de Kant da necessidade da dignidade e a sua importância
para a concepção da constituição de uma normativa para fazer valer esse imperativo, é
importante se conceituar está como um valor inexorável do ser humano, para que possa
ser reconhecido pelo outro.

Tal valor impõe um dever expresso de reconhecer os humanos como seres dignos
de respeito e que essa é uma interpretação plausível da ideia de que a dignidade comporta
uma reivindicação que prevalece sobre as demais reivindicações feitas pelos seres
humanos em virtude do valor intrínseco de sua personalidade.

Sobre tal perspectiva kantiana se empreenderam lutas políticas para a descrição de
normatização de tais direitos, como necessidade de trazer o conceito da dignidade para o
campo do Direito, o que acabou por se repercutir numa série de normas, expressando a
Coletivo de Juristas pela Igualdade e contra a Discriminação preocupação deste elemento pela proteção normativa. Neste sentido, algumas condutas acabaram por se apresentar no campo jurídico, mas ainda em trote tangencial ou indireto.

Só após a 2ª Guerra Mundial, a humanidade compreendeu, mais do que em
qualquer outra época da História, a necessidade de aplicar o princípio da dignidade
humana, o que importou na sua documentação em norma específica, a Declaração
Universal dos Direitos Humanos, de 1948, momento em que houve o aprofundamento e a
definitiva internacionalização dos direitos humanos.

A partir desta realidade aposta na Declaração é que se estabelecem os
direitos a serem estabelecidos nos Estados, já que ali se expressa a necessidade de que
os mecanismos de proteção dos Direitos Humanos à dignidade da pessoa humana são de
incumbência dos Estados, que se obrigam a disciplinar tal conteúdo, enquanto que no
Direito Internacional, as Convenções, Tratados e Acordos devem estabelecer normas
gerais. Assim, é possível perceber a preocupação dos Direitos Humanos com tais
elementos de proteção do ser humano e a sua dignidade, por via de uma normatização de
perspectivas multifocalizadas, sendo tal Direito importante por ter o intuito de libertar,
dignificar e igualar o homem, mas não de pugnar pela sua distanciação e diferenciação.
E assim a ideia de dignidade acabou por se conectar ao ordenamento jurídico,
sendo o seu norte e direção, mas sempre a partir de uma perspectiva geral e ampla, já A
dignidade humana faz nascer um valor que bem pode prevalecer sobre as escolhas feitas
pelo indivíduo que a encarna.

Assim, o conceito de dignidade não é pessoal e intimamente produzido,
mas advindo de um constitutivo de ordem pública e que determina a proibição estatal
de comportamentos escolhidos por vontade própria e praticados na esfera privada.
Ou seja, não é a noção pessoal e solipsista de um ser humano
individualmente que vai qualificar a compreensão de dignidade, mas sim a noção de
universalidade e representatividade de todos os seres humanos na constituição desse
valor. Tanto é que Kant acaba por indicar que a dignidade tem como premissa que
o indivíduo deve agir “de tal forma que trates a humanidade, tanto na tua pessoa quanto na de qualquer outro, sempre e a mesmo tempo como um fim, e nunca simplesmente como um meio.”

Desta forma, a discussão de dignidade e a sua relação com o combate ao racismo
estão intrinsecamente ligados, ante a necessidade que todos sejam tratados de
Coletivo de Juristas pela Igualdade e contra a Discriminação forma digna e respeitosa, o que não se viu na fala promovida pelo Senador, ao diminuir uma vítima de racismo e comparar essa discussão ao uma discussão do direito dos animais.

A dignidade da pessoa humana se encontra ao lado do combate ao racismo
e impositividade de proibição de condutas discriminatórias desse tipo, uma vez que esse
tipo de conduta acaba por atacar a respeitabilidade dos seres humanos uns para com os
outros. Assim, é de ver que um representante estatal deve atuar impingido de tal concepção de dignidade, o que não se viu na fala empreendida por esse Senado, que acaba por atuar de forma a atacar a respeitabilidade dos seres humanos e afrontar os fundamentos pelos quais se regem a nossa República, a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.

No espaço público, não se podem permitir a ofensa, o ódio e a indignidade
como discurso, ainda mais vinda de um representante do Poder Público brasileiro e de
nossa Congresso Nacional. Desta forma, é de se ver que esse tipo de manifestação é
ofensiva e não pode ser compreendida dentro dos limites da liberdade de expressão ou de
imunidade parlamentar, já que uma fala racista é uma afronta à dignidade da pessoa
humana e deve ser punida como tal.

Portanto, nesse ponto é de se ver que tal conduta não guarda apoio em tal valoração,
bem como vai ao encontro de todas as concepções inerentes ao exercício da vida
pública com dignidade. Assim, conclui-se que a manifestação em debate se configura como racismo, que é atentatória à dignidade humana e configura-se quebra de decoro de um parlamentar.

Vinício Carrilho Martinez (OAB/SP 108390)

Fonte: Mais RO