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sexta-feira, novembro 20, 2026
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ABDPRO apoia candidatura de Vinícius Lemos à uma vaga no STJ

PORTO VELHO- Em campanha pelo apoio ao nome dele à uma vaga de ministro do STJ, o advogado Vinícius Lemos, de Porto Velho (RO), ganhou mais um apoio importante. A ABDPRO (Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPro) acaba de declarar apoio ao jovem pretendente à uma honroso cargo público. “É motivo de muita honra, receber a nota de apoio da ABDPRO à minha candidatura ao STJ é algo que me deixa muito feliz, honrado e com a certeza de que foi escolha acertada colocar meu nome à disposição da advocacia de Rondônia, do Acre e do Brasil”, festejou Vinícius Lemos nas redes sociais.
Vinícius Lemos recebeu na semana passada apoio da  Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO). A vaga está aberta em virtude da aposentadoria do ministro Felix Fischer. O advogado, que renunciou à presidência da Comissão Especial de Estudos de Processo Civil, tem recebido suporte da OAB-RO e buscará apoio em Brasília para fortalecer sua candidatura.
A candidatura de Vinícius Lemos é motivo de união de todos as entidades de Rondônia. É um dos 34 advogados que disputam a lista sêxtupla para concorrer à cadeira de Felix Fischer. Dentre esses candidatos, têm advogados apoiados por outros ministros, além de indicados dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Dos seis candidatos finais, os mais votados pelos conselheiros da Ordem compõem uma lista com três nomes, que deve ser fechada em 23 de agosto. A decisão fica a cargo do presidente Lula.
Pode ser uma imagem de pia e texto

VÍDEO: Pecuarista de Ariquemes conta a sua história como referência na produção de gado

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Conheça um pouco da trajetória do produtor rural Donizete de Freitas, titular da fazenda Rodeio, no município de Ariquemes (RO)

A trajetória é do produtor rural Donizete de Freitas, titular da fazenda Rodeio, no município de Ariquemes.

Quem apresentou essa história foi o originador Sebastião Silvério, mais conhecido por “Tião Jiboia”, da unidade da Friboi de Ariquemes.

Tião fez uma visita à propriedade e conversou com Donizete e seus familiares, relembrando a profissão de boiadeiro e como foi sua trajetória na pecuária no Estado.

O originador inclusive acompanhou o embarque de bovinos das raças Nelore e Brahman da fazenda que foram levados para o abate.

Confira no vídeo acima o depoimento na íntegra do produtor que chegou ao Estado em meados de 1977 e veio desbravando a região na picada do boi.

 

 

Fonte: GIRO DO BOI

Prévia do PIB, IBC-Br sobe 2,4% no 1º trimestre, a maior alta desde o fim de 2020

Dados divulgados pelo Banco Central indicam uma aceleração da economia brasileira no início deste ano

 Nesta sexta-feira (19), o Banco Central anunciou que o Índice de Atividade Econômica (IBC-Br), considerado uma estimativa preliminar do Produto Interno Bruto (PIB), registrou um aumento de 2,41% no primeiro trimestre deste ano. O resultado foi calculado pelo BC após ajustes sazonais, que permitem a comparação entre períodos diferentes. A comparação foi feita em relação aos três últimos meses de 2022.

Os dados divulgados pelo Banco Central indicam uma aceleração da economia brasileira no início deste ano. No quarto trimestre de 2022, o IBC-Br havia apresentado uma queda de 1,65% (dados revisados). Além disso, a expansão no primeiro trimestre de 2023 representa a maior taxa trimestral desde o quarto trimestre de 2020 (+3,93%), ou seja, em pouco mais de dois anos.

O que é o PIB?

O Produto Interno Bruto (PIB) é um indicador econômico que mede o valor total de todos os bens e serviços finais produzidos dentro das fronteiras de um país durante um determinado período de tempo, geralmente um ano. Ele é usado para avaliar a atividade econômica de um país e é amplamente utilizado como medida do tamanho da economia.

O PIB inclui o valor de todos os bens e serviços produzidos pelos setores da economia, como agricultura, indústria, comércio e serviços. Isso abrange desde a produção de alimentos e bens manufaturados até serviços como transporte, saúde, educação, finanças e entretenimento.

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O PIB é calculado somando-se o valor monetário de todos os bens e serviços produzidos, descontando-se os custos de produção e importações. É uma medida importante para avaliar o crescimento econômico de um país, a renda gerada pela atividade econômica e a produtividade.

O PIB é frequentemente usado para comparar o desempenho econômico entre países, medir a variação do crescimento ao longo do tempo e auxiliar na formulação de políticas econômicas e estratégias de desenvolvimento. No entanto, é importante considerar que o PIB por si só não reflete necessariamente a qualidade de vida, a distribuição de renda ou outros aspectos socioeconômicos de uma nação.

 

Brasil 247

Atualização: Samuel Costa aponta cartelização do preço da gasolina em Porto Velho

Procon, Ministério Público e demais órgãos de controle e fiscalização devem investigar sobre a demora na redução nos preços dos combustíveis em Porto Velho e demais municípios de Rondônia.
“Alguns donos de postos não estão repassando o valor devido aos consumidores e isso é prática abusiva”, aponta o jornalista e advogado Samuel Costa.
Pode ser uma imagem de texto que diz "Fopta Forla PROMOÇÃO CREDITO GASOLINA COMUM 5.89 GASOLINA ADITIVADA 5.89 DIESEL DIESELCOMU COMUM R$ 5.83 DIESEL S-10 5.89"“Nota-se que todos os preços estão rigorosamente iguais ou próximos, caracterizando cartelização, que é crime contra a economia. A formação de cartel é muito prejudicial aos consumidores, já que restringem ou inviabilizam a oferta de produtos”, disse o advogado.

O cartel é a associação entre empresas do mesmo ramo de produção com o objetivo de dominar o mercado, disciplinar a concorrência e maximizar seus lucros.

As partes entram em acordo para padronizar um preço, garantindo um alto valor de seus produtos ou serviços.

A formação de um cartel é ilegal, pois prejudica a economia e o acesso do consumidor a livre concorrência.

Um dos mais conhecidos são os postos de gasolina, que dentro de uma determinada região controlam o preço do seu produto para que não haja grande concorrência e, consequentemente, perda de lucratividade na venda de combustíveis.

Diante disso, Samuel Costa oficializou ao secretário nacional da Defesa do Consumidor, Wadih Damous: “Eminente secretário Wadih Damous, comunico a vossa excelência sobre uma eventual cartelização nos postos de combustíveis em Porto Velho e nos demais municípios do estado de Rondônia. Segue a matéria para melhor esclarecimento. Solicito de vossa excelência as devidas providências que o caso requer”.

Também o Procon de Rondônia foi instado por Samuel Costa a fiscalizar possível formação de cartel: “Comunico o Procon Rondônia sobre uma eventual cartelização nos postos de combustíveis em Porto Velho e nos demais municípios do estado de Rondônia. Solicito as devidas providências para que o consumidor rondoniense não seja penalizado em virtude dos abusos praticados por proprietários de postos de combustíveis em Rondônia. Reitero sobre a importância de ser adotado o mais rápido possível fiscalizações in loco, visando sanar os prejuízos e transtornos aos milhares de consumidores rondonienses. Na certeza de ser atendido e compreendido, registro meu apreço e deferência por essa instituição, aguardando as devidas providências que o caso requer. Segue a matéria para melhor compreensão”.

Vale ressaltar que os valores da gasolina e do diesel no Brasil já estão abaixo do nível internacional.
A Petrobras anunciou redução dos valores repassado para as distribuidoras. Por consequência, os consumidores devem ser atingidos no preço final.
Gasolina: – R$ 0,40 por litro (-12,6%);
Diesel A: – R$ 0,44 por litro (-12,8%);
GLP (gás de cozinha): – R$ 8,97 por botijão de 13 kg (-21,3%).
Fonte: Samuel Costa
Pode ser uma arte pop de uma ou mais pessoas e texto que diz "POLARIZAÇÃO POLÍTICA JOTACAMELO GASOLINA GASOLINA LULA R$4,00 BOLSONARO $10,00 TEMOS A GASOLINA COMUNISTAE A GASOLINA PATRIOTA QUAL VAI SER, CHEFIA? 123 456 789 CE 2360 CAPETÃO FADEVER"

Vereador Everaldo Fogaça homenageia Associação Multicultural dos Artistas e Colaboradores de Rondônia

 

Porto Velho, RO – No último dia 15 de maio, o vereador Everaldo Fogaça (REPUBLICANOS), homenageou os membros da Associação Multicultural dos Artistas e Colaboradores de Rondônia – AMACRON, em uma Sessão Solene realizada no plenário da Câmara de Vereadores de Porto Velho.

A AMACRON tem realizado um importante trabalho cultural na região, contribuindo para a divulgação de artistas locais e promovendo eventos culturais para toda a comunidade. A homenagem proposta pelo vereador Everaldo Fogaça teve como objetivo reconhecer o trabalho realizado pela Associação e destacar sua importância para a cultura local.

A Moção de Aplausos foi concedida aos membros da AMACRON nos termos do artigo 133, $1° da Resolução n° 254/9, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Comandante do Exército dá resposta dura à Coronel Chrisóstomo: “Entre a popularidade e fazer o que é correto, esse comandante vai optar sempre por fazer o que é correto”

Durante audiência pública na Câmara dos Deputados realizada na quarta-feira, 17 de maio, o Comandante do Exército, General de Exército Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva, deu uma resposta dura ao deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL-RO), após ele afirmar que a população está entristecida com as Forças Armadas e, em especial, com o Exército Brasileiro.

O deputado Coronel Chrisóstomo, em sua fala na audiência pública realizada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, não escondeu sua frustração com o Exército: “Eu me orgulhava do exército, era uma coisa maravilhosa”, lamentou.

“O povo, General, está entristecido com nossa força. Eles estão tristes, batem de manhã, de tarde e de noite contra as nossas forças, em especial, contra o Exército brasileiro”, prosseguiu o Deputado.

Também disse que a situação deveria ser revisada em todas as regiões do Brasil. “Nós existimos porque o povo nos apoia, o poder emana do povo ministro, e a ele temos que dar um retorno.”

Em resposta, o Comandante Tomás rejeitou firmemente essas alegações. “Eu não considero isso aí, não acho que seja isso”, afirmou. Enfatizou o compromisso do Exército com seus princípios e missões, independentemente das opiniões populares. “Entre a popularidade e fazer o que é correto, esse comandante vai optar sempre por fazer o que é correto e que é legal, em qualquer circunstância”, garantiu.

Resposta ao coronel Chrisóstomo:

De acordo com o General Tomás, a popularidade da instituição não é o principal indicador do seu sucesso. Acredita que a popularidade do Exército vem pelo cumprimento da missão constitucional.

“O cidadão de bem enxerga e vê o que a gente ta fazendo e a popularidade vem pelo cumprimento da missão constitucional”, concluiu.

Fonte: Sociedade Militar

Assembleia debate com governo situação de policiais que buscam promoção a oficial

A Assembleia Legislativa recebeu na última terça-feira, 18 o secretário de Segurança Pública e Cidadania Cel. Felipe Vital, o procurador do Estado Maxwuel Mota de Andrade, a chefe do setor de recursos humanos da PM, coronel Adma e o comandante geral da Polícia Militar Cel. James Alves Padilha para discutir a situação dos policiais já aprovados no curso de formação de oficiais e que aguardam desde o ano passado a promoção. A visita atende requerimento enviado pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia, que tem como presidente o deputado Delegado Camargo (Republicanos).

De acordo com os policiais militares, em 2022, o governo do estado abriu a oportunidade do curso de habilitação de oficiais, que foi concluído em dezembro do mesmo ano e até agora o governo do estado não promoveu o chamamento dos novos oficiais, o que tem prejudicado a carreira, bem como gerando constrangimento para todos que aguardam a promoção.

Os deputados presentes na Comissão Geral Especial em que foi transformada a sessão ordinária de terça-feira destacaram o compromisso da Assembleia Legislativa em ouvir as duas partes envolvidas (governo e policiais) para que se encontre um caminho para a solução do impasse. Todos falaram em defesa dos policiais e pediram para que o governo do estado realize o mais breve possível a promoção. Eles querem o cumprimento da decisão judicial que garante aos policiais a promoção. O governo do estado pode recorrer.

Para os parlamentares as provas da legalidade e constitucionalidade do processo de promoção, realizado por meio do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (Choa), que culminou com a aprovação de 69 sargentos ao posto de 2° Tenente, promovido pelo próprio governo do estado não deixa dúvidas de que esses policiais estão tendo os seus direitos cerceados. “Queremos entender por que o comando da polícia militar ainda não convocou os policiais aprovados no Choa para que assumam o posto de segundo tenente, o que deveria ter acontecido ainda no mês de dezembro de 2022”, disse o deputado Cirone Deiró (União Brasil).

Para o deputado Cássio Gois (PSD) “essa situação, além de ser constrangedora para os aprovados, faz com que os policiais tenham prejuízos nos seus planos de cargos e salário e o prejuízo não é só financeiro, mas também moral”.

O deputado Delegado Camargo afirmou que recebeu a demanda e de imediato mobilizou os demais pares da Comissão de Segurança Pública, assim como todos os outros deputados, para juntos buscar com o governo do estado uma solução para o impasse. “Vamos juntos com eles e com os demais deputados buscar a garantia desse direito e assegurar que o governo do estado cumpra com a legislação aprovada aqui na Assembleia que garante o pleno andamento do processo, inclusive com a dispensa do interstício legal”, disse o parlamentar.

O deputado Laerte Gomes (PSD), líder do governo disse que esse é um tema que gera preocupação para todos os envolvidos e que o governador Marcos Rocha deve decidir a linha da decisão da justiça.

O deputado Ismael Crispin (PSB) disse que a situação se avolumou diante da celeuma criada por algumas decisões do comando geral no que diz respeito à interpretação da legislação e solicitou ao procurador geral do estado para que ele encaminhe o entendimento do governo do estado para resolver de vez essa situação.

O secretário de Segurança Felipe Vital destacou que o processo deve ter sequência nos próximos dias, devendo se encontrar uma solução para o problema. De acordo com o secretário, o governo quer resolver essa situação o mais breve possível.

A coronel Adma, responsável pelo departamento de Recursos Humanos da Polícia militar de Rondônia informou que existem as vagas para serem preenchidas desde 2021 e que não há nada que o seu departamento se oponha à promoção.

Para o procurador geral Maxwuel Mota de Andrade disse que o governo do estado vai cumprir na íntegra a decisão da justiça e não pretende recorrer, para que se promova a celeridade do processo.

O único participante da reunião que se opõe à promoção dos sargentos ao posto de tenente é justamente o comandante geral da Polícia Militar, James Padilha. Para ele existe um impasse no que diz respeito ao critério de antiguidade, uma vez que existem outros policiais mais antigos que já deveriam ter sido promovidos antes deste grupo, mas que não fizeram o curso de promoção. Segundo o comandante, no seu entendimento, é necessário que a PM realize o Choa para esses policiais mais antigos e, pela ordem, promova suas promoções para depois promover os demais.

Todos os deputados interpelaram o comandante geral para que ele pudesse mudar seu posicionamento, mas ele manteve a sua posição contrária, dizendo que por ele, o grupo não tem direito à promoção nos termos em que pedem.

Ao final da reunião, os deputados solicitaram ao procurador geral do estado para que instrua o governador Marcos Rocha para dar celeridade do processo de promoção dos 69 sargentos e que a Polícia Militar abra nova turma do curso para que os policiais mais antigos possam participar, e que a polícia militar, tão logo eles concluam o Choa, faça a devida promoção.

“É uma questão de hierarquia. Entendo que o comandante geral da Polícia Militar está subordinado ao Secretário da Sesdec, que por sua vez é subordinado ao governador Marcos Rocha. Se o governador está de acordo com a promoção, se o secretário também caminha na mesma ordem, se a chefe do departamento de Recursos Humanos da Polícia Militar disse que há vagas e se existe uma decisão pela promoção dos policiais, se existe uma legislação aprovada pela Assembleia que assegura a posse dos aprovados no Choa, acredito que a opinião do Comandante Geral da PM, em termos de hierarquia, perde força, devendo prevalecer o entendimento majoritário e legal”, disse o deputado Cirone.

Acompanhe, na íntegra, a reunião a partir do momento 3.33.00

Fonte: Secom ALE/RO

Pedido de Licença Ambiental – ECBIESEK 07 Empreendimento Imobiliário SPE LTDA

ECBIESEK 07 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, com sede à Rua José Camacho, nº3415, SALA E, Bairro Embratel, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia devidamente cadastrado no CNPJ/MF nº   50.670.816/0001-09  , torna público que requereu junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA em 18/05/2023, a emissão da Licença Ambiental Simplificada, referente ao processo nº 16.01042.00/2023.

Pedido de Licença Ambiental – ECBIESEK 06 Empreendimento Imobiliário SPE LTDA

ECBIESEK 06 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, com sede à Rua José Camacho, nº3415, SALA D, Bairro Embratel, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia devidamente cadastrado no CNPJ/MF nº  50.104.714/0001-18, torna público que requereu junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA em 18/05/2023, a emissão da Licença Ambiental Simplificada, referente ao processo nº16.01034.00/2023.

Ministro do STF libera exibição de programa da Globo sobre caso Henry Borel

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (18) a exibição de um episódio sobre o caso do menino Henry Borel, ocorrida em março de 2021, no programa “Linha Direta”, da TV Globo. Ele derrubou decisão da Justiça do Rio de Janeiro, que havia suspendido a veiculação, marcada para esta noite.

A 2ª Vara Criminal do Rio havia entendido que a exibição seria “contrária ao interesse público”, pois pode afetar a imparcialidade do júri que deverá julgar os dois acusados pelo assassinato do menino – a mãe Monique Medeiros e o padrasto Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como dr. Jairinho.

Em seguida, a defesa da emissora de TV entrou com uma reclamação no STF, alegando que a decisão judicial viola o entendimento consolidado do Supremo segundo o qual não se pode promover censura prévia à atividade jornalística.

Mendes concordou com o argumento. O ministro destacou o julgamento da ação em que o Supremo derrubou a Lei da Imprensa, que foi considerada inconstitucional. Ele frisou que a livre circulação de ideias e a liberdade de expressão e de imprensa são essenciais para o desenvolvimento da democracia.

“A liberdade de expressão, enquanto direito fundamental, tem, sobretudo, um caráter de pretensão a que o Estado não exerça censura. Ressalvados os discursos violentos ou manifestamente criminosos, não é o Estado que deve estabelecer quais as opiniões ou manifestações que merecem ser tidas como válidas ou aceitáveis”, escreveu Mendes.

O ministro também sugeriu que a Justiça criminal fluminense pode ter violado as regras de organização judiciária, uma vez que o pedido para impedir a exibição do episódio teria natureza cível e não penal.

Entenda

O menino Henry Borel, de quatro anos, morreu na madrugada de 8 de março de 2021, após receber atendimento em um hospital particular do Rio. Os médicos que prestaram atendimento estranharam as lesões no garoto e também o comportamento da mãe e do padrasto, que o levaram até o local.

No decorrer das investigações sobre o caso, constatou-se que, naquele noite, Henry estava acompanhado somente do casal no apartamento em que moravam, no bairro da Barra da Tijuca. Imagens do circuito interno do condomínio mostram quando os três saíram de casa.

Laudo da necrópsia do Instituto Médico-Legal (IML) diz que o menino morreu em consequência de hemorragia interna por laceração hepática por ação contundente, Os exames apontaram 23 lesões no corpo da criança.

Poucos dias após a morte de Henry Borel, a Justiça determinou a prisão preventiva de Monique Medeiros e de dr. Jairinho, que à época do crime era vereador do Rio. Ele acabou cassado e continua preso, enquanto ela foi solta no ano passado.

Ambos negam o crime. Dr. Jairinho alega que o menino se lesionou sozinho enquanto dormia em seu quarto. De início, a mãe sustentou a mesma versão, mas depois sua defesa passou a alegar que ela também foi vítima do ex-vereador, de quem sofreria abusos.

Fonte: Agência Brasil