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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Prestigiado, Confúcio Moura assume Comissão de Infraestrutura do Senado

Escolhido por aclamação, o senador rondoniense disse que as fragilidades logísticas do País têm sido um limitador para o desenvolvimento – e que esse tempo será coisa do passado

O senador Confúcio Moura foi eleito por unanimidade na tarde desta quarta-feira (08) para presidência da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal, para o biênio de 2023 e 2024. Ao discursar, após a sua posse, o senador enfatizou que os projetos de lei que tramitam Comissão serão distribuídos de forma equitativa às suas relatorias sem nenhum viés partidário e que o objetivo é atender os interesses do país e as demandas dos estados da República – desde que levem em conta o desenvolvimento nacional.

Parlamentar experiente e com um bom trânsito no Congresso Nacional, Confúcio Moura já foi deputado federal por três legislaturas, prefeito de Ariquemes (RO) por dois mandatos e governador eleito e reeleito pelo estado de Rondônia. Eleito em 2018, assumiu uma cadeira no Senado, onde tem mantido atuação protagonista. “O nosso objetivo à frente da Comissão de Infraestrutura é de fazer tramitar de forma célere as grandes demandas e projetos estratégicos para melhorar a logística no País, sejam rodovias, ferrovias ou hidrovias”, afirmou o senador.

O senador disse aos membros do colegiado que teriam o apoio efetivo para que a comissão funcione de forma harmoniosa e produtiva.  “Eu gostaria de conclamar aos parlamentares a este desafio. Todos nós temos rodovias em nossos estados, temos necessidades em nossos estados. Logicamente todos terão muitas demandas. E a nossa Comissão será o veículo e o instrumento de levar ao Ministério dos Transportes, ao DNIT, a quem competência tiver, os anseios da Comissão e as necessidades dos nossos estados e do País”, ressaltou.

Confúcio Moura enfatizou ainda que pretende desarquivar os projetos importantes que estão parados na referida Comissão e enfatizou que pretende, com apoio do colegiado, limpar a pauta e não deixar nada parado. Segundo ele, “há projetos excelentes de legislaturas anteriores que precisam voltar à pauta da Comissão. Então, dessa forma, eu quero me colocar à disposição de todos e todas, para fazer um trabalho bonito aqui na Comissão de Infraestrutura”, concluiu Confúcio Moura.

Mulheres conquistaram lugar de destaque na administração pública

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A valorização da mulher tem sido cada vez mais evidente em diversas áreas de atuação. Em Rondônia, não é diferente. No âmbito do Governo do Estado, as servidoras têm mostrado a importância e o impacto do trabalho de cada uma delas, para a sociedade. As mulheres têm se destacado em espaços multiprofissionais.

Na gestão atual, muitas delas lideram equipes, em cargos de coordenação, direção, superintendência e secretaria, dentre estas, evidenciam-se: a titular da Secretaria de Estado da Assistência Social – Seas, Luana Rocha; a secretária de Estado da Educação – Seduc, Ana Pacini; a titular da Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão – Sepog, Beatriz Basílio Mendes; a chefe da Superintendência de Gestão de Gastos Públicos Administrativos – Sugesp, Semayra Gomes; a superintendente Estadual de Comunicação, Rosângela Silva; a diretora do Departamento de Relações Públicas e Cerimonial, Rônima Corrêa; a diretora presidente da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados ao Governo de Rondônia, Silvia Lucas da Silva Dias; a presidente do Instituto de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia, Adir Josefa de Oliveira; a diretoria técnica Legislativa, Ellen Reis Araújo; e a ouvidora-geral do Estado, Etelvina da Costa Rocha.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha destaca a importância da presença das mulheres na administração pública.

“As mulheres estão conquistando espaço em todas as áreas e o público feminino é merecedor de total respeito e reverência nas ações desenvolvidas com caráter, honradez, ética para transformar o nosso Estado e o País”, reconheceu.

Em Rondônia, a valorização da mulher que trabalha com cultura e no esporte é uma questão que vem ganhando cada vez mais visibilidade. Na Superintendência da Juventude Cultura Esporte e Lazer – Sejucel, a coordenadora de cultura Madma Dias é um dos exemplos de reconhecimento profissional. Para ela, “valorizar a mulher em qualquer atividade, é contribuir ao progresso da própria humanidade, pois são as mulheres que geram e cuidam das novas gerações”, explicou.

A Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – Setic conta com a participação de mais de 50 servidoras, atuantes em diversos setores. Anny Ribeiro está como gerente de transformação Digital, com apenas 23 anos de idade e finalizando sua graduação no curso de Administração, ela já assumiu um papel de liderança. Além de conciliar suas atribuições do trabalho e vida pessoal, também é voluntária no Grupo de Transformação Digital dos Estados e Distrito Federal – GTD.

Michelle Dutra, secretária executiva da Secretaria de Estado da Saúde – Sesau, aborda temáticas de desafios e notabilidade no meio profissional. “Na saúde somos a grande força de trabalho e prestação de serviços para a sociedade. O dia da mulher é uma data reflexiva, o preconceito ainda atinge nosso gênero, profissionalmente ainda sofremos com a desigualdade, mas com dedicação estamos ocupando mais espaços em diversas áreas”, relata.

              Na Sedam, o objetivo é levar a conservação e preservação dos recursos naturais e a sustentabilidade

Dando seguimento às representantes femininas, na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – Sedam, a coordenadora de Educação Ambiental, Deigna Laís Oliviak, promove o trabalho de levar Educação Ambiental até os Povos Indígenas do Estado de Rondônia. Segundo ela, a Educação Ambiental é um processo importante na vida das pessoas, sendo responsável por formar indivíduos preocupados com os problemas ambientais, buscando levar a conservação e preservação dos recursos naturais e a sustentabilidade.

Já na Agência de Defesa Sanitária Agrosilvipastoril de Rondônia – Idaron, a médica veterinária Andreia Lindner, que atua como fiscal estadual agropecuária na regional da Idaron de Vilhena, no Cone Sul do Estado, se destaca em uma região considerada uma das mais sensíveis, em decorrência da área limítrofe com diversos municípios mato-grossenses. “Nosso trabalho é muito importante, por ele passa a sanidade dos rebanhos e a qualidade dos produtos que a população consome”.

A área da Segurança Pública, também tem aberto espaço às mulheres nas mais diversas funções; um exemplo é Ana Júlia Paiva, perita criminal há 16 anos, casada, mãe e exerce o cargo de diretora adjunta da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Rondônia. “Ser perita criminal é motivo de orgulho para mim. Vejo o respeito que conquistei ao longo desses anos. Tenho buscado sempre aprimorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade rondoniense”, destacou.

A diretora da Casa de Detenção de Vilhena, Cristiane Garcia, policial penal há 18 anos e à frente da direção de unidades há 16 anos, destacou os desafios da atuação de mulheres no sistema penitenciário. “Ser diretora no sistema prisional, onde a maioria dos servidores é homem, é um desafio. Todos os dias, preciso provar que sou competente para o cargo, pois o sistema não foi pensado para mulheres, precisei criar estratégias, para ter uma boa gestão e ter o respeito da equipe. Agradeço ao Governo de Rondônia, que oportuniza às mulheres, cargos de liderança, conforme aptidão de cada uma”, concluiu.

Na Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo – Fease, as servidoras que atuam no sistema socioeducativo, tem ganhado destaque nos serviços prestados no dia a dia, no acompanhamento das atividades que são realizadas junto aos socioeducandos. A coordenadora de apoio ao adolescente da Fease, Katiliane Dantas Ferreira, conta que desempenhar as funções no sistema socioeducativo é gratificante, podendo fazer diferença na vida das pessoas. “Isso tem contribuído para meu crescimento profissional e pessoal, pois estar no meio de tantas pessoas que pensam diferente, com culturas diferentes, sendo mulher, trago um olhar mais humanizado, buscando sempre auxiliar”.

Na Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – Caerd, a participação feminina na empresa chega a 30% e elas atuam em diferentes setores: administrativos, financeiros, almoxarifado, serviços gerais, engenharia, entre outros. Um exemplo é a engenheira civil, Márcia Cristina Luna, que já ocupou diversos cargos de chefia dentro da empresa. “Assumi quase todos os cargos na Caerd, desde chefia de oficina até a diretoria técnica operacional e finalmente a presidência. Em todas as áreas que atuei procurei dar o meu melhor e quando as equipes são formadas por mulheres, o nosso objetivo é ser sempre destaque”, relembrou.

                Mulheres se destacam em áreas antes ocupadas apenas por homem

Destacando-se no trabalho realizado no Departamento Estadual de Trânsito – Detran/RO, Nádia Lizie de Paula Souza, é agente de trânsito, e pertence ao quadro da Diretoria Técnica de Fiscalização e Ações de Trânsito – Dtfat. Ela descreve seu trabalho como desafiador, pois exerce uma função de liderança. “Atualmente executo a função de chefe de equipe nas ações de fiscalização em Porto Velho, as equipes são, em sua maioria, compostas por homens, então em diversas situações eu preciso ter postura e propriedade no que falo. É um desafio, entretanto, tenho convicção de que ao executar minhas funções, estou ajudando a salvar vidas”, relata.

Na Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – Seosp, Graciele Dummer, que é engenheira civil e engenheira de segurança no trabalho, é a responsável pela coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Relatou que, desde que iniciou o trabalho na Seosp, seu caminho percorrido tem sido marcado por conquistas e evolução. “O crescimento é gradativo, a Seosp contribui para o meu aprendizado profissional e pessoal, no cargo que desempenho, estou quebrando barreiras quanto ao conhecimento relacionado ao saneamento no Estado de Rondônia”, pontuou.

Ivone Bezerra Borba é engenheira civil e a servidora mais antiga do Departamento de Estrada de Rodagem – DER. Desde 1984, trabalha no departamento, capacitou-se ao longo de sua carreira, além de conhecer diversos setores do órgão. Atualmente trabalha com orçamento de obras. “Gosto muito do que faço, sou realizada com o meu trabalho, o ambiente  é excelente e não me vejo trabalhando em outro lugar, que não seja no DER”, destacou.

Secom – Governo de Rondônia

Polícia Militar inicia Operação Máximus e reforça efetivo em todo o Estado

Com o objetivo de reforçar o efetivo para atuar no combate à criminalidade de forma mais intensiva, ocorreu a  primeira fase da Operação Máximus, que faz parte do programa Cidade Segura, coordenada pelo Comando Regional de Policiamento da Polícia Militar. A ação promovida pelo Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – Sesdec, teve início na Capital.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha frisou que a presença policial é essencial para garantir a segurança e a ordem na sociedade. “As operações policiais acontecem de forma pontual e visam coibir ações criminosas, fazendo com que o cidadão se sinta seguro”.

A operação Máximus visa prevenir e combater crimes como: tráfico de drogas, roubo, furto, homicídio, entre outros; ajudando a reduzir a criminalidade nas comunidades,  garantir a ordem pública, fazendo com que as leis sejam respeitadas. Além disso, garante àqueles que cometem crimes sejam responsabilizados por suas ações.

O secretário adjunto da Sesdec, Hélio Gomes ressaltou que, o governo atua firmemente para garantir que a criminalidade não prevaleça. Segundo o secretário, outras ações como esta, estão sendo programadas para que essa intensificação ocorra com mais frequência. “O objetivo da operação, assim como todos os reforços policiais empregados no Estado,  é chegar  à redução dos indicadores de criminalidade, de crimes com menor potencial aos de maior comoção social”.

A ação policial coordenada vai acontecer durante o mês de março, e conta com um efetivo de mais de 50 policiais militares atuando diariamente de forma pontual e assertiva no combate ao crime.

Secom – Governo de Rondônia

Ministro Alexandre de Moraes manda soltar 149 mulheres presas em 8 de janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou todos os pedidos de liberdade provisória solicitados pelas mulheres presas nos atos terroristas, antidemocráticos e de destruição dos prédios públicos em 8 de janeiro.

Em novas decisões, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Alexandre de Moraes concedeu 149 liberdades provisórias com a aplicação de medidas cautelares para as denunciadas, que responderão por processos pelos crimes previstos nos artigos 286 (incitação ao crime) e 288 (associação criminosa), do Código Penal, cujas penas somadas podem chegar até três anos e meio de privação de liberdade e multa.

Em virtude da gravidade das condutas atentatórias ao Estado Democrático de Direito, a PGR não ofereceu o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), salientando que “a incitação e a formação da associação criminosa tinham por objetivo a tomada violenta do Estado Democrático de Direito, por meio das Forças Armadas, o que é incompatível com a medida despenalizadora”.

Entretanto, para o ministro, a grande maioria dessas mulheres, no atual momento, não representa risco processual ou à sociedade e pode responder em liberdade porque elas não são executoras principais ou financiadoras da depredação e apresentam situações pessoais compatíveis com a liberdade provisória. Excepcionalmente, foram concedidas quatro liberdades provisórias às mulheres que praticaram crimes mais graves, pois apresentavam situações diferenciadas (comorbidades, câncer e responsabilidade por crianças com necessidades especiais).

Nesses casos, as mulheres responderão processos por associação criminosa armada (artigo 288, parágrafo único), abolição violenta do Estado Democrático de Direito (artigo 359-L), golpe de Estado (artigo 359-M), dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima (artigo 163, parágrafo único, incisos I, II, III e IV), todos do Código Penal, e deterioração de patrimônio tombado (artigo 62, inciso I, da Lei 9.605/1998).

Foram negados 61 pedidos de liberdade provisória por mulheres denunciadas por esses crimes mais graves, uma vez que a manutenção da prisão preventiva demonstra ser necessária para a garantia da ordem pública e instrução processual penal.

Até o momento, o STF concedeu 407 liberdades provisórias com medidas cautelares às mulheres, sendo que 82 permanecerão presas durante o processo. As denunciadas já foram notificadas a apresentar defesa prévia das acusações no prazo de 15 dias após a intimação.

As medidas cautelares, previstas no artigo 319 do CPP, são as seguintes:
– Proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante tornozeleira eletrônica;
– Obrigação de apresentar-se perante ao juízo da Execução da comarca de origem, no prazo de 24 horas e comparecimento semanal, todas as segundas-feiras;
– Proibição de ausentar-se do país, com obrigação de realizar a entrega de seus passaportes no prazo de cinco dias;
– Cancelamento de todos os passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil;
– Suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome da investigada, bem como certificados CAC;
– Proibição de utilização de redes sociais;
– Proibição de comunicar-se com os demais envolvidos, por qualquer meio.

Fonte: STF

Deputado Ribeiro do Sinpol e Fernando Máximo se unem para tratar sobre o PCCS da Polícia Civil

Buscando medidas enérgicas e troca de experiências, o deputado estadual Ribeiro do Sinpol (Patriota) e o deputado federal Fernando Máximo (União Brasil) se reuniram na segunda-feira (07) e alinharam diversos assuntos. O encontro aconteceu no gabinete do deputado Ribeiro.

Ribeiro e Máximo exploraram muitos assuntos relevantes e problemas enfrentados pela população rondoniense. Segundo Ribeiro, a capital e o Estado de Rondônia colherão frutos valorosos a partir desta união. Já o federal, Máximo comentou que ninguém é bom sozinho.

“Estaremos somando forças políticas para trazer benefícios de Brasília para Rondônia”.

Ainda durante a reunião, ambos os parlamentares apresentaram medidas que podem auxiliar em um melhor fluxo a situação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia, que é uma das bandeiras firmes do deputado Ribeiro do Sinpol, cujo compromisso foi apoiado pelo governador Marcos Rocha.

“Fernando, nós estamos focando, trabalhando para que o PCCS se concretize o quanto antes, para que haja valorização dos servidores da Segurança Pública”, disse Ribeiro. Máximo finalizou afirmando que é para contar com ele no que for preciso, afinal, também é servidor de carreira da Polícia Civil.

Fonte: Assessoria

OAB-RO vai à Justiça contra aumento de IPTU em Porto Velho

O Conselho Pleno da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO), em reunião extraordinária realizada na tarde de terça-feira (7), autorizou a presidência da Ordem a ingressar com medida judicial cabível contra o aumento aplicado ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em Porto Velho. A decisão foi aprovada por unanimidade.

Conforme o presidente Márcio Nogueira, uma das premissas da Ordem é a defesa da sociedade. “A Ordem é a voz da sociedade. E nós, enquanto defensores da sociedade, da Constituição, do Estado Democrático de Direito, ao nos vermos diante de tamanha afronta ao cidadão portovelhense, temos que agir. Nosso objetivo é buscar a Justiça para que a população pague um valor justo e legal pelo IPTU”, afirma.

Em seu voto, a relatora do processo, conselheira Luana Vassilakis asseverou que o “Direito é avesso ao abuso no seu exercício. Se conta à favor do Município o fato de que a atualização da Planta Genérica de Valores observou o princípio da legalidade, necessário frisar que sua criação legislativa está em descompasso com a razoabilidade, a proporcionalidade e a vedação ao efeito confiscatório de tributo, bem como atenta contra a segurança jurídica e a previsibilidade com que se espera aja a Fazenda Pública”.

Ela ainda destaca que “pagar tributos não deveria ser algo que atenta contra a subsistência do contribuinte. Pelo contrário, o dever fundamental de pagar tributos existe em decorrência da necessidade de o Estado arrecadar, a fim de que faça frente às suas obrigações, notadamente na égide do Estado Social, cuja formatação impõe ao ente estatal a missão árdua de garantir dignidade à todos, indistintamente”.

Presentes na sessão, os presidentes das comissões Especial de Direito da Cidade, Guilherme Camelo, e de Acompanhamento Legislativo, Hudson Delgado, manifestaram contrariedade à forma com que foi aplicado o aumento ao cidadão de Porto Velho e pediram a ação da Ordem.

A decisão aprovada pelo Pleno do Conselho para a cidade de Porto Velho também se aplicará aos demais municípios, caso ocorra situação semelhante.

Entenda o caso

Com vistas a promover a atualização do valor do IPTU, a prefeitura de Porto Velho encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei que atualiza a Planta Genérica de Valores. Analisada pelos vereadores a Lei Complementar Municipal nº 926/22 foi aprovada em dezembro do ano passado. Com a liberação dos boletos para pagamento, a população foi surpreendida com os elevados valores.

Após a polêmica, a Prefeitura de Porto Velho, informou que o valor do aumento será diluído em 10 anos.

Fonte: Assessoria

Duas pessoas são presas durante operação da Energisa em Porto Velho

A operação deflagrada na manhã desta quarta-feira (08), parceria da empresa Energisa, a PM e a Politec, resultou na prisão de duas pessoas flagradas furtando energia em Porto
Velho. Outras duas se esconderam. Os alvos foram quatro estabelecimentos comerciais,
em pontos diferentes da zona leste da cidade.

A ação é uma resposta aos crimes de furto de energias em locais denunciados e suspeitos de desvios de energia.

O primeiro ponto visitado foi uma panificadora na avenida Mamoré, onde foi constatada
ligação clandestina. Segundo a fiscalização, a energia do estabelecimento havia sido
desligada e religada de forma irregular no poste.

O proprietário da panificadora de 34 anos não foi localizado. A estimativa de prejuízo
neste caso foi de aproximadamente R$ 29 mil.

No segundo local vistoriado, na rua Tereza Amélia, bairro São Francisco foi verificado
que o fornecimento de energia foi interrompido no último dia 3, e depois, religado de forma direta no poste. A proprietária, de 35 anos teria confessado a prática do furto e
recebeu voz de prisão por uma equipe da PM.

O terceiro ponto fiscalizado foi um mercado na rua Chico Mendes, ainda no bairro São
Francisco. Também foi encontrada irregularidade de desvio de energia. O proprietário
também acabou preso em flagrante.

Uma academia no bairro Agenor de Carvalho foi o último local de vistoria. Segundo a
Energisa, o proprietário já foi notificado oito vezes pela prática do crime e se escondeu.

Os locais passaram por perícia, sendo constatadas irregularidades em todos os
estabelecimentos.

Com informações do Rondoniagora

Assembleia Legislativa homenageia mulheres pela passagem do dia 8 de março

A Assembleia Legislativa de Rondônia prestou homenagem na manhã desta quarta-feira (8) a todas colaboradoras da Casa de Leis no Dia Internacional da Mulher, comemorado anualmente no dia 8 de março. A solenidade foi proposta pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Mulher e do Idoso, presidida pela deputada estadual Dra. Taíssa (PSC) e foi realizada no auditório Amizael Gomes da Silva.

O evento contou com a participação dos deputados estaduais Cláudia de Jesus (PT), Dra. Taíssa (PSC), Ieda Chaves (União Brasil), Laerte Gomes (PSD) e Luís do Hospital (MDB) além da juíza e 1ª vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia, Fabíola Cristina Inocência.

Na abertura da homenagem, o deputado estadual Laerte Gomes, ressaltou a força da mulher no parlamento que conta com cinco representantes nesta legislatura. “Isso vai fortalecer as políticas públicas voltada às mulheres. Seja como mãe, mulher ou como deputada. A mulher é o alicerce de qualquer família”, destacou.

Em seguida, a deputada estadual Ieda Chaves levantou a preocupação com a violência contra a mulher. “Temos que evoluir muito nas políticas para as mulheres, pois ainda ser mulher é ainda sofrer uma situação de risco. Ela pode sair como quiser e não é não. Vamos lutar e falar para que possamos evoluir e garantir os mesmos direitos dos homens. Acreditem nos seus sonhos e no seu potencial, pois lugar de mulher é onde ela quer”, frisou.

De acordo com Fabíola Cristina Inocência, a luta das mulheres está promovendo conquistas com o passar dos anos. “São pequenos passos indo ao encontro das mulheres que fazem esta data ser tão especial para que possamos ter mais segurança e respeito visando um futuro melhor para toda sociedade”, ressaltou.

Para Cláudia de Jesus, a data é um dia de gratidão e de reflexão. “É um dia de repensar nossa sociedade, de confraternizar e transferir essa energia boa. Nós temos muitos espaços que precisamos ocupar. É uma questão de se empoderar defendendo que é direito nosso para que possamos lutar por nós mesmos. Hoje é um marco para saber como podemos contribuir para a redução da violência contra a mulher. A gente está aqui para fazer o bem e lutar por políticas públicas”, acrescentou.

Já a Dra. Taíssa frisou a importância da mulher no desenvolvimento da sociedade. “Hoje é um dia de gratidão a Deus pois, entre dois milhões de habitantes, ocupo o cargo como deputada na casa. Nós mulheres temos coisas importantes para a nossa vida como coragem, dedicação e somos prova de que somos capazes. Estou aqui para fazer a diferença. Ainda ontem aprovamos um projeto em que toda mulher com sedativo ou sem tem o direito de ter um acompanhante. Isso é fazer política pública para a mulher e nossa luta sempre vai continuar”, encerrou.

Ao final, as servidoras da Assembleia Legislativa de Rondônia foram homenageadas pela comissão.

Confira as imagens do evento aqui.

Vídeo em homenagem às servidoras da Assembleia

Vídeo “Mulheres na política”

Texto: Secom ALE/RO

Saúde do estado e municípios deixa de receber mais de 90 milhões de reais por ano da União

O Estado e as Prefeituras de Rondônia estão perdendo, em recursos federais, nada menos do que 90 milhões de reais por ano. Há necessidade de uma mobilização dos rondonienses e das nossas autoridades para pedirem apoio dos deputados federais e senadores do nosso Estado, no sentido de reivindicar ao Ministério da Saúde, que cumpra com suas obrigações, repassando os valores que são devidos na área da saúde.

Em resumo, foi isso que denunciou o deputado Pedro Fernandes, na sessão da Assembleia Legislativa desta terça-feira. Fernandes participou de reunião com representantes do governo do Estado e todos os secretários municipais de saúde, quando ouviu as informações sobre as perdas de recursos que o setor tem sofrido, por não recebermos o que a União deveria realmente repassar para os cofres do Estado e das Prefeituras.

“A saúde pública tem cumprido seus compromissos e inclusive fazendo mais do que estava planejado. Contudo, nem o Estado e nem as Prefeituras são ressarcidas dentro daquilo que deveriam receber. O governo federal não cobre os gastos que deveria cobrir e, todo o ano, estamos deixando de receber nada menos do que 90 milhões de reais, o que é um enorme prejuízo para estra área vital para que nossa população possa ter uma saúde pública melhor”.

Pedro Fernandes lembrou que os valores pagos pela tabela do SUS, por exemplo, também estão muito abaixo da realidade dos gastos na saúde. Para o deputado, há necessidade de um esforço conjunto para que as autoridades federais e principalmente o ministro da saúde, receba dos nossos representes no Congresso Nacional, principalmente, mas também de todas as lideranças, a cobrança para que Rondônia, tanto em nível de governo como das Prefeituras, recebam os valores reais a que têm direito.

Texto: Secom ALE/RO

Assembleia Legislativa entrega R$ 81 milhões ao Instituto de Previdência

A Assembleia Legislativa de Rondônia entregou mais de R$ 81 milhões ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon), na tarde de terça-feira (7). A entrega simbólica do aporte financeiro aconteceu na Casa de Leis, durante sessão ordinária. A transferência serve para minimizar o déficit previdenciário do instituto, que terá condições de dar continuidade aos pagamentos de aposentadorias e pensões.

O presidente da Assembleia, Marcelo Cruz (Patriota), transformou a sessão ordinária em comissão geral, para fazer a entrega do cheque simbólico. Esse repasse cumpre a Lei 5.111, de 1º de outubro de 2021, que preceitua que, “em caso de existência de excedente de repasse duodecimal, os Poderes e Órgãos Autônomos deverão utilizá-lo para fins de realização do aporte anual correspondente a cada exercício”.

O recurso de R$ 81.414.186, 27 será repassado em parcela única ao Iperon e tem origem no excedente de duodécimos do exercício de 2022 da Assembleia, em razão do excesso de arrecadação. No mês passado, a Assembleia aprovou o Projeto de Resolução 2/2023, de autoria da Mesa Diretora, autorizando o repasse.

Marcelo Cruz lembrou do trabalho realizado pela Casa de Leis, durante a presidência de Alex Redano (Republicanos), quando o projeto de lei sobre o repasse do duodécimo foi aprovado. O presidente ainda ressaltou o trabalho em conjunto dos parlamentares. “A gente tomou a decisão, juntamente, para ajudar o Iperon; ajudar os nossos aposentados e pensionistas que foram pessoas que ajudaram a construir esse estado e os nossos servidores que, futuramente, serão dependentes do Iperon”, enfatizou.

As autoridades presentes destacaram a importância da união dos poderes em busca de um resultado mais eficiente, para problemas complexos do estado. O presidente do Iperon, Tiago Cordeiro Nogueira, ressaltou que a Assembleia tem trabalhado em parceria com o Poder Executivo, para criar soluções ao problema previdenciário do estado, bem como, tem editado normas que garantem a segurança jurídica necessária.

“A Assembleia tem sido muito sensível, equilibrando a edição das normas, garantindo a sustentabilidade do sistema, mas também garantindo os direitos dos beneficiários, dos segurados do Iperon. Tem tido a sensibilidade de observar as necessidades dos servidores; e isso é muito importante”, destacou.

O secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando Pereira da Silva, falou que Rondônia tem se destacado no cenário nacional, na solução de grandes problemas que, se não fossem enfrentados, impactariam de forma negativa na manutenção do equilíbrio fiscal do estado. “Essa Casa foi o palco dessas discussões, que geraram o resultado que permitiu a previdência de Rondônia figurar entre as mais bem equilibradas do país”, frisou.

A cerimônia da entrega simbólica do cheque pode ser vista no canal da Assembleia, no YouTube.

Texto: Secom ALE/RO