O ministro da Fazenda, Dario Durigan, criticou a decisão de Rondônia de não aderir à proposta do governo federal de reduzir o ICMS que incide sobre o diesel, medida temporária pensada para conter, no Brasil, a alta dos combustíveis provocada pela guerra no Oriente Médio.Segundo ele, a recusa tem motivação política e não técnica, uma vez que a maior parte dos estados — inclusive governados por opositores — aceitou a proposta para amenizar o impacto do aumento dos preços sobre a população.

“É lamentável que a gente tenha questões políticas orientando essa decisão neste momento em que estamos fazendo um esforço nacional em benefício da população”, disse Durigan nesta quarta-feira (6) durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação.

As razões para essa decisão do governo de Rondônia são “estritamente políticas”. “Se fossem razões técnicas, os outros 26 estados também apontariam essa questão”, disse o ministro.

Durigan ressaltou que, por depender fortemente do transporte rodoviário, Rondônia tende a sentir mais intensamente os efeitos da alta dos combustíveis e, por isso, a não adesão prejudica o próprio estado.

“Estados com governadores de oposição, que têm uma série de discussões duras conosco no Congresso Nacional, aderiram porque sentiram essa demanda”, disse o ministro.

“É muito lamentável que, por razões políticas, o governo do estado não tenha aderido”, acrescentou. Rondônia é governado pelo policial militar Coronel Marcos Rocha, que, no início do ano trocou de partidos, saindo do União Brasil para se filiar ao PSD.

Durigan afirmou ainda que levará o caso ao presidente Lula, para eventual avaliação de medidas alternativas em benefício da população local.

Com informações da Agência Brasil

Durante audiência pública realizada para discutir a revisão da tarifa de pedágio na BR-364, o deputado estadual Delegado Camargo (Podemos) protagonizou um dos posicionamentos mais contundentes do encontro ao questionar os critérios técnicos utilizados na definição dos valores cobrados em Rondônia. Ao longo de sua fala, o parlamentar apresentou dados, exemplos práticos e inconsistências que, segundo ele, demonstram um descompasso entre a realidade da rodovia e o modelo que sustenta a tarifa atual.

Logo no início, o deputado chamou atenção para o custo do pedágio no estado, destacando que Rondônia figura entre os mais caros do país quando analisado o valor por quilometragem percorrida. “Como nós chegamos no atual estado das coisas e termos em Rondônia o pedágio mais caro do Brasil quando nós pegamos o valor pago para cada 100 quilômetros rodados? A cada 100 quilômetros rodados em Rondônia, nós pagamos aproximadamente R$ 21,10”, afirmou, levantando um questionamento direto sobre a lógica que levou à formação desse valor.

Um dos principais pontos abordados foi o estudo de trafegabilidade, considerado essencial para o cálculo da tarifa. Segundo Camargo, o levantamento não apenas foi realizado fora do padrão recomendado, como também ocorreu em um período totalmente atípico. Ele explicou que, enquanto as normas indicam um prazo mínimo de 30 dias para esse tipo de estudo, a medição foi feita em apenas sete dias, sendo quatro deles em finais de semana e três em dias úteis. Além disso, destacou que o levantamento ocorreu em 2020, no auge da pandemia, quando o fluxo de veículos estava drasticamente reduzido. Para o deputado, esse fator compromete completamente a base do cálculo. “O principal critério para aferir o preço do pedágio é o volume de veículos. E é óbvio que o estudo está viciado, porque foi feito quando praticamente não havia circulação”, pontuou.

Outro eixo central da crítica diz respeito à estrutura de custos considerada no modelo original da concessão e aquilo que foi efetivamente implementado. De acordo com o parlamentar, o projeto previa a construção de praças físicas de pedágio, o que implicaria em obras de ampliação da via, instalação de cabines e contratação de funcionários sob regime formal, elevando os custos operacionais da concessionária. No entanto, o sistema adotado foi o modelo automático conhecido como Free Flow, que elimina a necessidade de estruturas físicas e reduz significativamente essas despesas. Para Camargo, essa mudança deveria ter sido refletida na tarifa, o que não ocorreu. “Não houve abertura de vagas, não houve construção de praças físicas, e mesmo assim o valor não foi reduzido. Aqui nós temos mais um vício evidente”, afirmou.

A questão dos investimentos também foi destacada como um ponto crítico. O deputado lembrou que a população de Rondônia aguardava há anos pela duplicação integral da BR-364, promessa frequentemente associada à concessão da rodovia. No entanto, segundo ele, apenas trechos pontuais receberam melhorias, o que, em sua avaliação, não justifica o nível de cobrança aplicado. “Todo o povo de Rondônia aguardava a duplicação total da BR, o que não aconteceu. Houve apenas alguns trechos. Existe um descompasso entre o valor cobrado e aquilo que foi efetivamente entregue”, disse.

Para reforçar o argumento sobre a distorção nos critérios utilizados, Camargo apresentou um exemplo concreto do crescimento da demanda na rodovia ao longo dos anos. Ele citou o caso de uma transportadora que, em 2020, possuía cerca de 30 caminhões e atualmente opera com uma frota de 180 veículos. O aumento expressivo no número de veículos trafegando pela BR, segundo o deputado, deveria impactar diretamente na redução da tarifa, já que o volume de usuários é um dos principais fatores de diluição de custos. “Houve um aumento exponencial da frota, o que deveria levar à redução do preço, mas isso não está acontecendo”, destacou.

Além das críticas técnicas, o parlamentar também fez um movimento político ao questionar a atuação do governo estadual na articulação junto aos órgãos federais responsáveis pela concessão. Durante sua fala, ele levantou dúvidas sobre a presença do chefe do Executivo estadual em agendas junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres e cobrou maior protagonismo na defesa dos interesses da população rondoniense.

Encerrando sua participação, Delegado Camargo adotou um tom firme e mobilizador, indicando que o debate sobre o pedágio não deve se encerrar na audiência pública. Para ele, é necessário avançar na revisão dos critérios e na correção das distorções apontadas. “Desistir não é uma opção. Vamos em frente, vamos enDireitar Rondônia”, concluiu, reforçando a necessidade de pressão institucional e política para reequilibrar o modelo atual.

Secom ALE/RO

O Projeto de Lei 1.340/26 enviado para a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) pelo Poder Executivo foi aprovado pelos deputados estaduais, em sessão plenária realizada na última semana. O projeto autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 10.230.340,00 para o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). O parecer favorável foi apresentado pela deputada estadual Rosângela Donadon (PRD), sendo seguida pelos demais parlamentares.

Na redação do PL é informado que os recursos são para o exercício do FEAS em 2026. Outro ponto é que a proposta tem por finalidade adequar a programação orçamentária da unidade Fundo Estadual de Assistência Social, em razão de erro na classificação quanto à modalidade de aplicação do recurso. Esse crédito é destinado ao Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Outra informação dada pelo Poder Executivo é que quando houve a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a modalidade de aplicação foi inicialmente registrada na modalidade 40 – Transferências a Municípios, quando o correto, para viabilizar a execução das ações, é a classificação na modalidade 41 – Transferências a Municípios – Fundo a Fundo.

Segundo o projeto, a medida tem caráter técnico e não altera o valor total autorizado nem o objeto das ações previstas, garantindo a continuidade das atividades programadas na área de assistência social.

Sessões abertas à população

As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.

Secom ALE/RO