Os deputados estaduais aprovaram, no último dia 25, em sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), o Projeto de Lei 1.219/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do estado.

Pelo texto, o governo de Rondônia está autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, por superávit financeiro e por excesso de arrecadação, conforme previsto na legislação orçamentária.

A medida tem como objetivo atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, Requisição de Pequeno Valor (RPV), previdência, juros e encargos da dívida, amortização da dívida e precatórios. Também poderão ser custeadas outras despesas correntes e de capital, inclusive no período de recesso legislativo.

Secom ALE/RO

Morreu aos 63 anos, na noite de quarta-feira, 3 de dezembro em Porto Velho, João Renato de Medeiros, professor da Unir. Ele era neto do médico e ex-deputado federal Renato Medeiros, cassado pela ditadura militar.

Docente do curso de Engenharia Civil, no Núcleo de Tecnologia, NT, o professor João Renato atuava na UNIR desde 2010, primeiro no Campus de Ariquemes e em seguida no Campus de Porto Velho.

O avô deputado federal Renato Medeiros, eleito por Rondônia em 1962, foi cassado com base no Ato Institucional Número Um, no dia 13 de junho de 1964, durante a ditadura civil militar.

O velório acontece na Funerária São Cristóvão, à avenida Jorge Teixeira, 2633, bairro Liberdade, na Capela Madeira-Mamoré, e o cortejo fúnebre está previsto para as 10h do dia 05/12, para o Cemitério Jardim da Saudade.

A Justiça de Rondônia rejeitou, nesta terça-feira (2), a queixa-crime apresentada pelo senador Marcos Rogério (PL) contra o ex-vereador de Cacoal, Mário Angelino Moreira, o Jabá Moreira (UB), em decisão que também destacou a atuação do advogado criminalista Samuel Costa, responsável pela defesa técnica do ex-parlamentar.

A tentativa de criminalização recaiu sobre críticas feitas por Jabá Moreira em vídeos e mensagens divulgadas nas redes sociais e em grupos de WhatsApp. Nos conteúdos, o ex-vereador mencionava valores como “R$ 200 milhões em PIX secreto”, “R$ 1 milhão” e “R$ 600 mil”, supostamente relacionados à vinda do ex-presidente Jair Bolsonaro a Rondônia e a articulações políticas envolvendo o senador. O material também continha frases como “pegue esse dinheiro e invista na saúde” e referências a “show político”, além de críticas diretas à atuação pública de Marcos Rogério.

Na ação, o senador alegava ter sido vítima de calúnia, injúria e difamação, sustentando que as afirmações seriam falsas e ofensivas. Contudo, a 1ª Vara Criminal de Cacoal entendeu que não havia justa causa para instaurar ação penal, rejeitando integralmente a queixa-crime (Processo nº 7013639-88.2025.8.22.0005). O processo tramita de forma totalmente digital e sem segredo de justiça.

Atuação da defesa: liberdade de expressão como pilar democrático

À frente da defesa, o advogado Samuel Costa estruturou uma argumentação sólida em favor da liberdade de expressão e do direito de crítica política, especialmente quando direcionadas a agentes públicos. Costa destacou que o debate público, ainda que duro, ácido ou impopular, é uma garantia constitucional e não pode ser sufocado por mecanismos judiciais que pretendam impor censura penal a manifestações de natureza política.

A decisão judicial acompanhou integralmente essa linha, sublinhando que, no contexto democrático, agentes públicos estão sujeitos a escrutínio mais intenso, conforme já pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O magistrado citou doutrina de Afrânio Jardim e Guilherme de Souza Nucci, reforçando que críticas políticas, quando inseridas no contexto do debate público, não configuram, por si só, crime contra a honra.

Além disso, a sentença enfatizou precedentes que ampliam a tolerância a manifestações contundentes contra figuras públicas, especialmente quando relacionadas à gestão, a recursos públicos ou à condução política de eventos, como era o caso tratado.

Vitória jurídica e impacto político

A rejeição da queixa-crime representa não apenas uma vitória pessoal para Jabá Moreira, mas também um precedente relevante sobre os limites e a proteção da liberdade de expressão em Rondônia. Para Samuel Costa, a decisão reafirma que a Justiça não pode ser usada como instrumento de intimidação para silenciar opositores ou críticos políticos.

Com a sentença publicada, Jabá Moreira permanece plenamente resguardado em seu direito de manifestar opiniões, ainda que incisivas, sem sofrer constrangimento penal indevido.

A decisão reforça a importância da crítica e do debate político como elementos essenciais da democracia e consolida a atuação de Samuel Costa como defensor firme desses princípios no cenário jurídico rondoniense.

DESPACHO (5)

DEFESA JABÁ CRIMINAL