Ação do MPF pede que o governo estadual, a União e o Iphan adotem medidas para preservação da ferrovia, símbolo da história de Rondônia
O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça para garantir o tombamento definitivo, a proteção e a conservação dos 366 km de trilhos, estações e demais acervos da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM). O estado de Rondônia deve concluir o tombamento definitivo e, em conjunto com a União e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), apresentar um plano de proteção da estrada.
A ação apresentada pelo MPF também inclui um pedido de pagamento de indenização de, no mínimo, R$ 6 milhões por danos morais coletivos.
A Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, que liga Porto Velho a Guajará-Mirim e é um símbolo da história e da identidade de Rondônia, representada inclusive no brasão oficial do estado, está submetida aos níveis de proteção federal, estadual e municipal. No âmbito federal, o Iphan reconheceu o valor histórico e cultural da EFMM por meio da Portaria nº 231/2007, que tombou parte do pátio ferroviário, os trilhos, as Três Caixas d’Água e o Cemitério da Candelária.
No âmbito estadual, a estrada de ferro foi declarada tombada pela Constituição do Estado de Rondônia em 1989, porém, segundo o MPF, esse ato tem caráter apenas provisório. De acordo com o órgão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal torna necessária a conclusão de um procedimento formal específico pelo poder executivo estadual para que o tombamento se torne definitivo, conforme exige o Decreto-Lei nº 25/1937.
Apesar de a Secretaria Estadual de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) afirmar que o tombamento é definitivo, não houve o procedimento regular prévio. No curso do inquérito que fundamenta a ação, o MPF constatou, ainda, a ausência de medidas concretas de proteção da ferrovia e uma clara dificuldade de diálogo com o governo estadual, por meio da Sejucel, que se limitou a respostas não objetivas, além de faltar à reunião agendada.
A ação civil pública, ajuizada em 28 de outubro, sustenta que a demora na formalização do tombamento definitivo da ferrovia contribui para o estado crítico de abandono do patrimônio. Ao longo dos anos, a EFMM, considerada um dos mais importantes marcos históricos da Amazônia, sofreu inúmeras depredações, furtos e ocupações irregulares. O MPF apurou, entre outros casos, o roubo e a venda de trilhos, o desmonte de pontes metálicas, a retirada de dormentes para construção de estradas e o abandono de locomotivas e equipamentos históricos.
O MPF requer que a Justiça Federal:
- Determine que o estado de Rondônia instaure o processo administrativo, em 30 dias, e conclua o procedimento de tombamento definitivo da EFMM em até um ano.
- Ordene que os três entes públicos elaborem e apresentem, em 180 dias, um plano conjunto de proteção e recuperação dos trilhos, das locomotivas, das estações e dos demais bens do acervo. O plano deve prever a identificação de pontos críticos, medidas para evitar novos danos e a restauração dos trechos degradados.
- Condene os réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos a serem revertidos em projetos de valorização do patrimônio histórico, com os valores mínimos de R$ 1 milhão para o Estado de Rondônia e de R$ 5 milhões para a União e o Iphan, em conjunto.
Caso o tombamento definitivo abranja uma extensão menor que os 366 km originais, a União deverá recolher, em até um ano, os trilhos, os dormentes e demais materiais da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré que não estejam protegidos por tombamento.
Nesses trechos, onde houver residências de baixa renda, a União deverá elaborar um plano de recolhimento que resguarde o direito à moradia, com a participação da Defensoria Pública da União e ciência do MPF.
Ação Civil Pública nº 1021827-30.2025.4.01.4100
A sucessão estadual em Rondônia poderá dar uma reviravolta nos próximos dias com definições de algumas candidaturas. Uma delas diz respeito à candidatura do deputado federal Fernando Máximo (União Brasil), que, não deverá disputar o governo e sim ao Senado Federal.
Como quase sempre ocorre com eventos de grande impacto na opinião pública, o Congresso tenta assumir um papel de protagonismo diante dos grandes problemas nacionais. Na esteira da operação policial que deixou mais de 120 mortos no Rio na última semana, o Senado instala na manhã de hoje a CPI do Crime Organizado. Oficialmente, a missão é mapear a estrutura e a expansão de facções e milícias no país — incluindo o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), mas a expectativa é de que a CPI seja mais um palco de disputas acirradas entre governo e oposição. O senador Otto Alencar (PSD-BA), o mais antigo entre os indicados para o colegiado, conduzirá a abertura dos trabalhos. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor do requerimento que deu origem à CPI, deve assumir a relatoria — consenso informal já construído entre líderes. Ao todo, serão 11 senadores titulares e 11 suplentes, com prazo inicial de 120 dias para investigar o modus operandi das organizações criminosas, suas fontes de financiamento e seu avanço territorial. (g1)
O Palácio do Planalto avalia que a CPI do Crime Organizado pode representar um desgaste maior para o governo Lula do que a CPMI que investiga irregularidades em descontos de aposentados e pensionistas do INSS. O temor no governo é de que a oposição use o tema da segurança pública como principal bandeira política até as eleições de 2026. Nos bastidores, petistas admitem preocupação: a avaliação é que, se o debate público ficar restrito à segurança, o governo tende a perder terreno na narrativa, já que historicamente o tema favorece a direita. Observando essas fotos, é fácil identificar quem incentiva a criminalidade no Brasil. (CNN Brasil)
Engraçado o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL). É contra a PEC da Segurança, é contra a intervenção federal na segurança pública (GLO), mas é a favor da intervenção dos Estados Unidos. Na foto, Cláudio Castro com TH Joias, deputado estadual do PL-RJ, maior fornecedor de armas para traficantes do Rio de Janeiro. Está preso! Em 8 de setembro, a 1ª Seção Especializada do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) decidiu, por unanimidade, manter a prisão preventiva do ex-deputado. Segundo a investigação, TH Jóias fazia lavagem de dinheiro e vivia em um condomínio de luxo na Barra da Tijuca (RJ).
(*) Roberto Kuppê é jornalista e articulista político, com informações do Canal Meio
Em “História das Ferrovias do Brasil – Vol. 1” (Sendas, 2017), dedicado à Madeira-Mamoré, José Manoel Ferreira Gonçalves estima as mortes no patamar mais baixo das projeções.