Em meio a uma operação policial que resultou na morte de jovens pobres, negros e periféricos no Rio de Janeiro, o criminalista Samuel Costa afirma que o Estado extrapolou limites legais e exige intervenção federal; responsabilização do governador é colocada em pauta.

Na periferia da cidade, o rastro de destruição de uma operação policial deixa marcas que vão além dos corpos: jovens negros e pobres mortos, famílias sem socorro, ruas silenciadas pelo medo. Para o advogado criminalista Samuel Costa, esse quadro não é resultado apenas de “ruim desempenho” das forças de segurança, é a expressão de um Estado que se transforma em instrumento de punição seletiva e se esquece dos direitos humanos.

Costa observa, com voz firme, que “não há pena de morte no Brasil; então toda morte ocorrida em uma ação policial deve ser investigada como execução sumária e não tratada como ‘troca de tiros’”. Em seu entendimento, a operação que vitimou exclusivamente moradores de áreas periféricas confere todos os sinais de uma chacina: jovens, periféricos, negros ou com cor não branca, atingidos em locais onde o aparato estatal investe mais armamento que inteligência.

Costa defende, então, duas linhas de atuação urgentes:

1. A intervenção imediata do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União para assegurar mecanismos de controle sobre operações policiais no estado do Rio.

2. A responsabilização judicial do governador do estado no caso, Cláudio Castro por atuar em políticas de segurança que teriam autorizado ou tolerado práticas de força sem limite, violando garantias constitucionais.

Quando o Estado entra numa comunidade como se ela fosse zona de guerra, derrubando muros, apertando o gatilho e silenciando vidas, estamos diante de um problema político-institucional, não apenas operacional,” afirma Costa.

Operação, vítimas e consequências
Segundo relatos de moradores e de entidades de direitos humanos, a operação ocorreu em comunidades periféricas do Rio e atingiu principalmente jovens negros, muitos sem passagem pela polícia ou ligação aparente com organizações criminosas. O padrão repetido: ataque em massa, sem aviso ou negociação, alto número de mortos, famílias sem orientação ou amparo.

Costa lamenta que o Estado “tenha naturalizado a morte de determinado grupo” ou seja, jovens negros e ricos de oportunidades reduzidas e que as instituições judiciais, também parcialmente cúmplices, arquivem a maioria dos casos como “autos de resistência” sem apuração real.

Os direitos humanos não são um extra no sistema jurídico são parte central da Constituição. E, segundo Costa, essas operações revelam que o Estado do Rio está deixando de cumprir deveres básicos: investigar disparos de arma de fogo de policiais, garantir transparência em ações em territórios vulneráveis, proteger indivíduos que por sua condição social ou étnico-racial ficam em elevado risco.

“Se não há justiça para os matados nessas operações, o que resta é o medo e a convicção de que aquelas vidas podem não valer,” diz o advogado. Ele acrescenta que o Governo Federal precisa intervir antes que o ciclo se repita com novas mortes.

Para Costa, a responsabilização individual de policiais ou de unidades específicas não basta. O cerne do problema está no modelo de segurança pública adotado que privilegia confrontos armados sobre inteligência, impede que perícia seja independente e esconde a seletividade racial das mortes.

Ele enfatiza: “Quando o governador assume o discurso de ‘mirar na cabecinha’ ou tolera operações sem padrão mínimo, ele está autorizando uma política de exceção nas favelas. Ele deve responder por isso.” A responsabilização, segundo ele, pode se dar via ações civis públicas, via tutela constitucional ou até via denúncia à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Como ele diz: “Se vidas negras e periféricas não são protegidas pelo Estado, quem irá protegê-las?” E a resposta passa por intervenção federal, responsabilização dos gestores e profunda reforma da segurança pública.

Uma intervenção técnica direta da Superintendência do Ministério da Saúde em Rondônia, (SEMS-RO) no município de Alvorada D’Oeste, resultou em um impressionante salto de financeiro para o município. Após a visita da equipe federal, o município viu seu registro de produção mensal saltar de pouco mais de R$ 30 mil para mais de R$ 170 mil.

O município já prestava os serviços à população, mas, devido a um Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) desatualizado, não conseguia registrar essa produção. Na prática, Alvorada trabalhava muito e recebia pouco, ficando limitada a um teto financeiro que não refletia sua capacidade real.

Percebendo a discrepância, o município de Alvorada D’oeste solicitou apoio da Superintendência do Ministério da Saúde, que realizou uma ação de “força-tarefa” in loco. O Superintendente, acompanhado pelo chefe da Divisão de Transferência de Recursos (DITRE) e a chefe do Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa (SEINP), passaram cinco dias dentro da Secretaria de Saúde de Alvorada D’Oeste. O objetivo foi capacitar a equipe local e ajustar minuciosamente todos os sistemas de informação, inclusive e principalmente o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde/CNES que estava desatualizado há mais de uma década.

“Este é o papel fundamental da Superintendência hoje: ser um braço técnico e ágil do Ministério da Saúde para os municípios. Não adiantava Alvorada D’Oeste ter médicos e equipamentos se, para o sistema, o que eles faziam era ‘invisível’. Assim sendo fomos ao município, a convite do Prefeito e da Secretária de Saúde, e juntos com a equipe municipal, corrigimos o fluxo, ajustamos o CNES e ‘destravamos’ mais de R$ 140 mil em produção mensal que o município estava perdendo, mesmo trabalhando”, explicou Sid Orleans.

O resultado da visita foi imediato. Após a ação da SEMS/RO e o resultado do trabalho o prefeito de Alvorada D’Oeste, Jair Luiz, a Secretária Municipal de Saúde, Vera Quadros, juntamente com a sua equipe, vieram presencialmente agradecer na manhã de hoje à Superintendência pelos serviços prestados ao Município.

Próximo Passo: Aumento do Teto MAC

O sucesso da parceria abriu uma nova frente de trabalho a solicitação de apoio para conseguir o aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) do Município, para que o financiamento federal se ajuste permanentemente à nova realidade produtiva que foi revelada.