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domingo, novembro 22, 2026
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Prefeitos se mobilizam rumo a Brasília contra PEC que extingue municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em conjunto com demais associações regionais de municípios, realiza uma mobilização para levar um número expressivo de prefeitos a Brasília, no dia 3 de dezembro. A intenção é protestar contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 188/2019, apresentada pelo Governo Federal, que funde os municípios com até cinco mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total.

Em Rondônia, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cinco municípios fazem parte desse perfil e, caso a PEC seja aprovada, serão extintos. São eles: Teixeirópolis com 4.308 moradores; Rio Crespo com 3.764 habitantes; Castanheiras com 3.052 moradores; Primavera de Rondônia com 2 856 habitantes; e Pimenteiras do Oeste que tem 2.169 habitantes.

A reunião dos prefeitos deve acontecer no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, com início marcado para as 9 horas. De acordo com estudos feitos pelas próprias entidades organizadoras do movimento, a PEC, caso aprovada, pode extinguir em torno de 100 municípios paranaenses, o que equivale a aproximadamente 25% de todas as cidades do Estado.

A mobilização também vai pressionar parlamentares para a aprovação de pautas prioritárias que tramitam no Congresso Nacional, como a do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro, a inclusão de Municípios na Reforma da Previdência, a execução direta de emendas, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a Nova Lei de Licitações.

Começa o pagamento do Bolsa Família: mais de 71 mil famílias beneficiadas em Rondônia

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O pagamento do Bolsa Família de novembro segue até o próximo dia 30. Ao todo, o
Ministério da Cidadania vai transferir mais de R$ 11 milhões às famílias rondonienses aptas a receber o benefício.

O valor médio pago é de R$ 155,53. A 13ª parcela do Bolsa Família será paga em dezembro e seguirá o calendário regular do programa.

A beneficiária Isleide de Souza considera o programa bastante importante para recompor as finanças da casa. Há dois anos, ela estava grávida e o marido, desempregado. Foi quando começou a receber o Bolsa Família, que ainda é utilizado para suprir itens básicos da rotina familiar.

No total, são 71 mil, 607 famílias beneficiadas em Rondônia. A garantia de uma
renda mínima destinada à sobrevivência é característica do Bolsa Família, aponta o secretário especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, Lelo Coimbra.

O secretário especial Lelo Coimbra ainda reforçou a manutenção do
incremento que o programa recebeu esse ano: o pagamento de um 13º, confirmado para o próximo mês.

Em novembro, o pagamento do benefício segue o calendário escalonado. Para saber o dia do pagamento, o beneficiário deve conferir o Número de Identificação Social, o NIS, impresso no cartão do programa.

Os que terminam com final 1 podem sacar o dinheiro no primeiro dia do pagamento. Os com final 2, no segundo dia – e assim por diante. Os recursos ficam disponíveis para saque por um período de três meses.

Para saber a data exata do pagamento, basta acessar: facebook.com/bolsafamilia

Jovens senadores apresentam em comissões três sugestões legislativas

Três sugestões legislativas foram apresentadas nesta quarta-feira (27) pelos estudantes que participam do programa Jovem Senador. As propostas devem ser votadas nesta quinta-feira (28) nas três comissões temáticas, que receberam o nome de Cecília Meireles, Nísia Floresta e Sobral Pinto. Se aprovadas, o Plenário dará o voto final sobre cada uma delas na sexta-feira (29). Tramitarão como projetos de lei as sugestões que forem acolhidas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A primeira sugestão, elaborada pela Comissão Cecília Meireles, obriga o poder público a promover e incentivar a participação de estudantes de escolas públicas em concursos, olimpíadas de conhecimento e competições desportivas.

A proposta da Comissão Nísia Floresta dá uma destinação diferente às milhas concedidas pelas companhias aéreas na compra de passagens com recursos públicos. A pontuação seria utilizada no pagamento de passagem ou hospedagem de estudantes e professores que participarem de jogos escolares, feiras e eventos científicos, cursos de capacitação e olimpíadas escolares.

Já a Comissão Sobral Pinto institui o Minuto da Cidadania nas emissoras de rádio e TV e em sites na internet. Seriam vídeos e áudios, produzidos pela Defensoria Pública da União, sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.

Olimpíadas
O jovem senador Julio Cesar Marques de Oliveira (RJ) foi o escolhido para defender a proposta da Comissão Cecília Meireles junto aos integrantes da Sobral Pinto. Ele usou o exemplo da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP) para dizer que o incentivo à participação nesse tipo de evento pode mudar a vida de estudantes, especialmente, afirmou, dos que vivem na periferia ou no interior do país. Julio já recebeu menção honrosa da OBMEP.

– Além de incentivar o aluno a gostar mais da matemática, a OBMEP proporciona ao aluno que ganha uma medalha a oportunidade de fazer iniciação científica enquanto está no ensino médio. Ele também recebe uma bolsa e estuda matemática avançada. E quando chega na universidade, pode continuar a iniciação científica.

Direitos
A estudante Isabela Pradebon da Silva (RS) defendeu o Minuto da Cidadania na Comissão Nísia Floresta, que dará o parecer sobre a sugestão. Ela disse que um dos maiores problemas que a sociedade brasileira enfrenta atualmente é a falta de conhecimento sobre o conteúdo da Constituição.

– A gente pensou em divulgar nas emissoras, a cada seis horas, um vídeo de trinta segundos a um minuto em linguagem que todo munda entenda. Os vídeos teriam tradução em Libras, sempre lembrando do respeito à diversidade e dos direitos das minorias.

Moralidade
Suzanny Dias Kuhlmann (DF) lembrou à Comissão Cecília Meireles que as milhagens obtidas com recursos públicos são revertidas em novas passagens para o servidor ou agente público, o que é injustificável, afirmou. Em nome da moralidade, disse, o projeto busca direcionar os créditos de milhagens ao Poder Público.

– Essa sugestão legislativa é importante porque vai dar oportunidade a estudantes e professores que não têm condições financeiras para participar de projetos escolares e acadêmicos que beneficiarão o desenvolvimento deles.

O projeto Jovem Senador, realizado anualmente, é uma iniciativa da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Secretaria Geral da Mesa (SGM) e Consultorias Legislativa e de Orçamento, com o apoio da Diretoria Geral. Os alunos que participam do projeto são selecionados por meio de concurso de redação, que este ano teve como tema “Cidadão que acompanha o Orçamento público dá valor ao Brasil”. Durante uma semana, eles vivenciam o dia a dia dos parlamentares da Casa como jovens senadores.

Ao final da posse dos participantes do Projeto Jovem Senador 2019, nesta terça-feira (26), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), encontrou o grupo de estudantes no Plenário da Casa. Davi conversou com os 27 vencedores do concurso de redação. Ainda na sessão, a estudante Laila Cristina de Paiva Soares (RN) foi eleita a presidente da Mesa de trabalhos do programa.

 

“Sei que para vocês participantes do Jovem Senador é de grande valor esta participação, a vinda a Brasília, os prêmios. Mas para nós, mais importante ainda, é o processo de reflexão exercido por  todos aqueles que tomaram conhecimento, redigiram, se candidataram. Esse é o valor que mais buscamos”, disse o presidente do Senado.

Até sexta-feira (29), os estudantes conhecerão as regras do processo legislativo e apresentarão, discutirão e votarão sugestões que podem tramitar como projetos de lei. Neste ano, 21 mil escolas públicas do ensino médio de todo o Brasil participaram do concurso de redação.

Para concorrer, os jovens fazem redações sobre um assunto determinado a cada ano. “Cidadão que acompanha o orçamento público dá valor ao Brasil” foi o tema de 2019, que reuniu 122.695 redações e mobilizou 264 mil alunos e 8 mil professores.

O programa foi criado em 2011 e dá aos estudantes do ensino médio de escolas públicas estaduais com idade até 19 anos a chance de conhecer de perto o processo legislativo brasileiro. Para concorrer, os jovens fazem redações sobre um assunto determinado a cada ano.

Fonte: Agência Senado

Representante de RO, Vilhenense cai em grupo do Fluminense na Copa SP de Futebol Júnior

O Vilhenense será o representante de Rondônia na Copa São Paulo de Futebol Júnior 2020. A equipe caiu no Grupo 15 e vai disputar a primeira fase em Itu-SP. Vai enfrentar Ituano-SP, Fluminense-RJ e Socorro-SE. A competição contará com 128 times e vai ser disputada entre os dias 2 de janeiro e 25 de janeiro. Datas e horários dos jogos ainda vão ser divulgados pela Federação Paulista.

O São Paulo, atual campeão, jogará em São Bernardo do Campo com a equipe da cidade, Esporte Clube São Bernardo, Operário (PR) e Palmeira (RN). Já o vice de 2019, Vasco da Gama, ficará em Itapira e divide o grupo com Itapirense, Carajás (PA) e Jacuipense (BA).

Confira todos os grupos e suas sedes:

Grupo 1 – Osvaldo Cruz
Osvaldo Cruz
Londrina (PR)
São José (RS)
Ponte Preta

Grupo 2 – Marília
Marília (SP)
Santos
Timon EC (MA)
Olímpico (SE)

Grupo 3 – Assis
Assisense
Atlético-GO
Dimensão Capela (AL)
Botafogo (SP)

Grupo 4 – Bauru

Noroeste (SP)
Botafogo
Visão Celeste (RN)
Novorizontino

Grupo 5 – Jaú
XV de Jaú
Vitória
Serra (ES)
Guarani

Grupo 6 – Rio Claro
Velo Clube
Paraná
Nacional (AM)
Red Bull Brasil

Capivariano
Internacional (RS)
Confiança (PB)
Linense

Grupo 8 – Porto Feliz
Desportivo Brasil
América-MG
Volta Redonda
Galvez (AC)

Grupo 9 – Tanabi
Tanabi
Fortaleza
Brasil-RS
Votuporanguense

Mirassol
Joinville
Nova Iguaçu
Linhares (ES)

Grupo 11 – Franca
Francana
Corinthians
Retrô (PE)
Fluminense (PI)

Grupo 12 – Cravinhos
Comercial (SP)
Juventude
Cuiabá
Desportiva Perilima (PR)

Primavera
Bahia
Tupi
XV de Piracicaba

Grupo 14 – Jundiaí
Paulista
Athletico-PR
Gama (DF)
Rio Claro

Grupo 15 – Itu
Ituano
Fluminense
Socorro (SE)
Vilhenense (RO)

Grupo 16 – Taboão da Serra
Taboão da Serra
CRB
Vila Nova
Inter de Limeira

Grupo 17 – Araraquara
Ferroviária
Palmeiras
União Rondonópolis (MT)
Petrolina (PE)

Grupo 18 – Sertãozinho
Sertãozinho
Goiás
Confiança (SE)
Penapolense

Grupo 19 – Itapira
Itapirense
Vasco da Gama
Carajás (PA)
Jacuipense (BA)

Grupo 20 – Jaguariúna
Jaguariúna
Criciúma
Náutico
Santo André

Grupo 21 – Mogi das Cruzes
União Mogi
Grêmio
Real (DF)
Juventus

Grupo 22 – Suzano
União Suzano
Chapecoense
União ABC (MS)
São Raimundo (RR)

Grupo 23 – Taubaté
Taubaté
Atlético-MG
River (PI)
Capital (TO)

Grupo 24 – Guaratinguetá
Manthiqueira
ABC
Resende
São Bernardo FC

Grupo 25 – Diadema
Água Santa
Flamengo
Vitória da Conquista
Trem (AP)

Grupo 26 – Mauá
Mauá Futebol
Avaí
Nova Andradina (MS)
Atlético (CE)

Grupo 27 – Barueri
Oeste
Cruzeiro
Trindade (GO)
Sergipe

Grupo 28 – Osasco
Osasco Audax
Sport
Desportiva (PA)
Moto Club (MA)

Grupo 29 – São Bernardo do Campo
EC São Bernardo
São Paulo
Operário (PR)
Palmeira (RN)

Grupo 30 – Guarulhos
Flamengo (SP)
Santa Cruz
América (RJ)
AD Guarulhos

Grupo 31 – Nicolau Alayon
Nacional (SP)
Ceará
Canaã (BA)
São Caetano

Grupo 32 – Canindé
Portuguesa
CSA
Coritiba
São Bento

 

Mulher que matou ex-namorado em ato sexual vai continuar presa; Novo laudo atesta perfil sociopata

Um novo laudo de sanidade mental atestou que Vânia Basílio Rocha é sociopata – pessoa com transtorno de personalidade antissocial – e não pode cumprir o restante da pena no regime semiaberto, em Vilhena (RO). Vânia está presa por ter matado o ex-namorado a facadas durante o ato sexual.

A conclusão do novo laudo, divulgado nesta quinta-feira (28), foi feita por uma junta médica designada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO). Vânia fez o exame psiquiátrico no Hospital de Base, em Porto Velho, no dia 30 de outubro.

Diante da conclusão deste novo laudo, Vânia não poderá ser beneficiada com a progressão de regime e continuará presa no presídio feminino de Vilhena.

À Rede Amazônica, o defensor disse entender que mesmo com o novo laudo atestando problemas psicológicos, isso não é o suficiente para manter Vânia em “cárcere eterno“. Primeiro que ela não foi considerada inimputável e, segundo, que o estado não teria oferecido acompanhamento de uma médica especialista.

Como Vânia já preenche os requisitos para progredir do regime de fechado para o semiaberto, o defensor diz que deve recorrer ao TJ-RO para que a decisão de primeira instância seja avaliada.

Este novo exame havia sido solicitado pela defesa para que Vânia cumprisse o restante da pena no regime semiaberto.

Em 2018, Vânia ganhou direito de progredir para o regime semiaberto, porém a Justiça ressaltou que ela teria que passar por um psiquiatra a fim de ser atestado que a detenta está apta para viver em sociedade. No exame feito à época, Vânia foi reprovada porque o laudo também indicou sociopatia.

Bom comportamento na prisão

A defesa diz que Vânia tem bom comportamento e trabalha e estuda dentro da prisão. A ré foi condenada a 13 anos de prisão, mas teve a pena reduzida para 8 anos e cumpre pena no regime fechado por ter matado o ex-namorado a facadas, durante o ato sexual, em dezembro de 2015. A defesa pediu progressão para o regime semiaberto no ano passado, mas o pedido foi negado em primeira e segunda instância.

Em janeiro deste ano, Vânia conseguiu uma autorização judicial para casar, em Vilhena. A cerimônia foi realizada no cartório da cidade e o “sim” para o noivo foi acompanhado de beijos.

Vânia e marido se beijam após trocarem alianças no início do ano — Foto: Rede Amazônica/Reprodução

Vânia e marido se beijam após trocarem alianças no início do ano — Foto: Rede Amazônica/Reprodução

‘Queria matar alguém’

Na época em que matou ex a facadas, a acusada confessou ter matado Marcos Catanio Porto e disse: “queria matar alguém”. Antes do assassinato, a jovem chegou a escrever um post no Facebook afirmando não ter sido uma má namorada. A perícia no corpo de Marcos revelou que ele foi assassinado com 11 facadas.

Um laudo feito meses depois da prisão apontou que Vânia é sociopata. No júri em que foi condenada, em setembro de 2016, a acusada fez cara de fúria ao ouvir a sentença. Em setembro de 2017, a jovem foi agredida por uma detenta e chegou a sair para registrar boletim de ocorrência.

Fonte: G1

Ordem dos Advogados Portugueses realiza eleições com participação de brasileiros

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Começou quarta-feira e vai até nesta sexta-feira (29) as eleições para os órgãos da Ordem dos Advogados Portugueses (OAP) e da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). O pleito, referente ao triênio 2020-2022, será realizado em votação eletrônica. Dos 32.368 advogados inscritos em Portugal, cerca de 1.300 são brasileiros – por volta de 4% do eleitorado nacional e quase de 10% do eleitorado de Lisboa, onde atua a maioria deles.

Seis candidatos disputarão o cargo de Bastonário (Presidente Nacional): António Jaime Martins, Varela de Matos, Ana Luísa Lourenço, Isabel da Silva Mendes e Luís Menezes Leitão e Guilherme Figueiredo, atual Bastonário. Vence a lista (chapa) que obtiver mais de metade dos votos válidos. Caso contrário, haverá 2º turno. Concorrerão, então, as duas listas mais votadas no 1º turno. Não é permitida a reeleição de titulares dos órgãos da Ordem para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções. O Conselho Regional de Lisboa é o mais representativo no pleito, com cerca 14 mil profissionais.

O voto é obrigatório e, pela primeira vez, a votação será eletrônica, por meio de uma plataforma eleitoral certificada. Para poder votar, os advogados receberam pelo correio, no endereço profissional cadastrado na OAP, duas credenciais de voto (IdEleitor e Senha de Voto), geradas de forma aleatória por uma ferramenta específica.

O fato é que parte da advocacia brasileira terá a oportunidade de influir sobre a eleição. “É grande a importância da participação dos advogados brasileiros, pois a advocacia brasileira em Portugal é marcada por laços históricos e pelo acordo de reciprocidade que permitiu a inscrição de advogados brasileiros na Ordem lusitana. Ampliou-se, assim, para os brasileiros, o horizonte de trabalho em termos de Mercado Comum Europeu”, afirma José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente Honorário do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil e ex-presidente do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo).

Além da questão mercadológica, Renato de Mello Jorge Silveira, presidente do IASP, destaca a importância da formação teórica para os advogados brasileiros: “O nível de estudo e de profundidade dos debates na criação, interpretação e aplicação das normas desenvolvidos em Portugal permitem que a Advocacia Brasileira seja aprimorada constantemente.”

A Ordem dos Advogados foi fundada em 12 de Junho de 1926, e remonta à primeira metade do século 19. Teve sua origem na Associação dos Advogados de Lisboa, cujos Estatutos foram aprovados em 1838. É uma associação pública, independente dos órgãos do Estado, e com regras autônomas.

O advogado de Rondônia, Walter Gustavo Lemos, advoga também em Portugal, foi um dos habilitados que votaram eletronicamente.

Procon fiscaliza Black Friday no comércio de Rondônia para garantir descontos anunciados

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Os anúncios da Black Friday estampados nas vitrines de lojas, supermercados, concessionárias e demais estabelecimentos comerciais chamam a atenção dos consumidores em busca de fazer compras com descontos atrativos. Para garantir que os preços estejam de acordo com o anunciado, fiscais do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), em Rondônia, verificam ‘in loco’ o cumprimento das normas.

Atentos a cada detalhe, os fiscais do Procon visitaram na manhã desta quinta-feira (28) concessionárias localizadas em Porto Velho. A cada visita, eles identificam se há nos estabelecimentos promoções referentes à Black Friday, bem como conferem a tabela de preços e dão início a um check list dos itens obrigatórios para atender os direitos dos consumidores e, por fim, orientam aos proprietários sobre as adequações necessárias que vão ao encontro do Código do Consumidor.

‘‘Estamos conferindo se realmente existem descontos, não só nas concessionárias, mas, também, em supermercados, atacados, varejos. Nós confeccionamos um relatório de visita e, se houver irregularidade, é confeccionado um auto de constatação dando prazo de 48 horas, 72 horas ou até 10 dias, dependendo da situação para que a empresa se regularize’’, explica o fiscal do Procon Geovani Durans.

‘‘O objetivo é passar segurança de que o consumidor não estará sendo vítima de uma fraude com falsos descontos. Nós já constatamos algumas irregularidades como a ausência das placas informativas do Procon, do Código do Consumidor e precificação’’, conta o fiscal da Procon Fernando Werri.

De acordo com o coordenador do Procon, Estevão Ferreira, a fiscalização tem, inicialmente, caráter educativo para disciplinar os estabelecimentos quanto à necessidade de adequações ao Código do Consumidor. ‘‘É feito um trabalho preventivo de levar informações aos fornecedores e empresas para que se atentem às leis federais e estaduais. Desta forma, não cometam práticas irregulares e abusivas. Caso sejam constatadas, essas empresas receberam sanções administrativas’’, afirma Estevão.

O trabalho de fiscalização teve início bem antes do chamado Dia ‘D’ da Black Friday, que será nesta sexta-feira (29), com o levantamento da tabela de valores retroativos à promoção. “O objetivo é comparar se realmente há uma redução dos preços, como é a proposta. Isso nos permite fazer um monitoramento e identificar se realmente houve um desconto benéfico para o consumidor ou se a empresa está fazendo uma propaganda enganosa’’, ressalta Estevão.

Segundo o gerente de fiscalização do Procon, Vitor Ferrare, o trabalho busca inibir a prática de empresas que se aproveitam da Black Friday para enganar o consumidor e, inclusive, já foi gerado auto de infração por propaganda enganosa e venda casada. Esta última se caracteriza pela ausência da opção do consumidor comprar um produto unitário e sim existir uma imposição para a aquisição de outro produto.

Vitor Ferrare pede ao consumidor que seja um aliado do Procon no combate as irregularidades. ‘‘O trabalho que nós fazemos é para exigir que os direitos dos cidadãos rondonienses sejam garantidos e hoje o nosso melhor fiscal é o consumidor, aquele ativo que está sempre pesquisando preço. Uma denúncia vinda do consumidor será averiguada e se constatada a irregularidade a empresa será sim autuada’’, garante o gerente.

Os consumidores devem ficar atentos às orientações do Procon para não serem vítimas de propagandas enganosas no Black Friday. ‘‘É importante que o consumidor faça uma pesquisa de preços, faça o planejamento de gastos, pois o super endividamento é um problema que vem aumentado a cada dia; peça a nota fiscal e caso encontre alguma irregularidade entre em contato com o Procon através do 151 ou em uma dos locais de atendimento’’, afirma o coordenador.

Locais de atendimento do Procon em Rondônia:

Procon regional Porto Velho – Avenida Sete de Setembro,830, 2º P, Centro
Procon regional Ariquemes – Avenida Tancredo Neves,3960 , Setor Institucioal
Procon regional Ji-Paraná – Rua Martins Costa, 249, Shopping Cidadão Vila Jotão
Proocon regional Rolim de Moura – Avenida 25 de Agosto, 5115, Tudo Aqui Centro
Procon regional Vilhena – Avenida Celso Mazutti, 5147, Jardim Eldorado
Procon regional Guajará-Mirim – Avenida Doutor Mendonça Lima, 999, Centro
Procon regional Pimenta Bueno – Avenida Castelo Branco, 1046, Bairro Pioneiros

Fonte: Secom

Médicos cubanos poderão ser reincorporados ao programa Médicos pelo Brasil

O programa Médicos pelo Brasil foi aprovada pelo Plenário do Senado quarta-feira (27).

O programa substitui o Mais Médicos, criado em 2013 com o objetivo de ampliar a oferta e serviços médicos em locais afastados ou com população vulnerável. O projeto de lei segue para sanção presidencial.

A principal novidade do projeto de lei de conversão é a reincorporação dos médicos cubanos ao programa, por mais dois anos.

Poderão pedir a reincorporação aqueles que estavam em atuação no Brasil no dia 13 de novembro de 2018 e tenham permanecido no país após o rompimento do acordo entre Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), que intermediava a participação dos cubanos no programa brasileiro.

Outra condição é que o profissional tenha permanecido no território nacional até a data de publicação da MP 890/2019 (1º de agosto), na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio.

De acordo com a MP, os locais com dificuldade para se manter médicos são municípios com população pequena, baixa densidade demográfica e grande distância de centros urbanos. Os municípios que satisfazem esses parâmetros serão definidos pelo Ministério da Saúde a partir de dados do IBGE.

Também são considerados locais de difícil provimento de médicos os distritos sanitários especiais indígenas e comunidades ribeirinhas. O texto do senador Confúcio Moura (MDB-RO) inclui nesse grupo os quilombolas e as localidades atendidas por unidades fluviais de saúde.

Já os locais de vulnerabilidade alta são as cidades com grande proporção de pessoas cadastradas nas equipes de saúde da família e que recebam benefícios do Bolsa Família, de Prestação Continuada (BPC) ou outros pagamentos previdenciários de até dois salários mínimos.

Uma das diferenças em relação ao Mais Médicos é que o novo programa será conduzido por uma agência criada pelo Poder Executivo. A Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) funcionará na forma de serviço social autônomo, com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

A agência poderá contratar médicos de família e tutores por meio de processo seletivo público. Para se candidatar, o profissional precisará ter registro em Conselho Regional de Medicina (CRM).

O texto aprovado prevê ainda, de acordo com a agência do Senado, aumento de gratificação para servidores médicos da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. O aumento será de cerca de R$ 1,5 mil (11,8%) e é equivalente à gratificação de maior valor paga a profissionais não médicos dessa carreira.

FONTE: Terça Livre

Pai tortura as filhas para se vingar da ex-mulher; gravou tudo e enviou para a mãe

A Polícia Civil está investigando um caso de tortura em Indaial, no Vale do Itajaí, em Santa Catarina. Em um vídeo, um homem de 47 anos aparece agredindo duas meninas, de 17 e 13 anos. O homem já tem um boletim de ocorrência registrado contra ele por violência doméstica. As informações do G1

O inquérito policial foi aberto na terça-feira (26). A polícia ficou sabendo do caso porque o vídeo foi parar nas redes sociais. Após receber a filmagem, a mãe das crianças também apresentou o material aos policiais.

Nas imagens, o homem aparece espancando as vítimas enquanto a outra filha dele, de 11 anos, é obrigada a gravar as agressões. As meninas foram ouvidas por uma psicóloga e disseram que a violência teria ocorrido porque o pai não aceitou a gravidez da enteada, que já tem um filho, um bebê que também aparece no vídeo no colo dela enquanto leva tapas no rosto.

O agressor se apresentou na delegacia de Indaial na quarta (27), mas preferiu permanecer em silêncio. Pai e mãe tinham a guarda compartilhada das filhas. O boletim de ocorrência contra ele foi registrado em 2014 por violência doméstica contra a ex-esposa, mãe das meninas. Agora ele pode responder também por crime de tortura e lesão corporal.

Diretor de presídio, padrasto de chefe de facção, é preso com droga em viatura

O diretor de segurança do presídio Milton Soares de Carvalho (470) foi preso transportando drogas dentro de uma viatura da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), em Porto Velho. Segundo a Polícia Civil, Jesus Maia de Oliveira é padrasto de um chefe de facção, que está preso em outra unidade da capital.

A prisão de Jesus Maia ocorreu na tarde de quarta-feira (27), durante o cumprimento de busca e apreensão determinada pela Justiça no inquérito que investiga o diretor por suspeita de introduzir drogas e celulares na unidade onde trabalha.

Segundo a Polícia Civil, a filha e a enteada de Jesus Maia fazem parte da ‘cúpula’ da Secretaria de Justiça e são suspeitas de vazarem informações sigilosas da pasta a apenados do presídio Jorge Thiago (603).

Ainda segundo a Polícia Civil, Jesus Maia é padrasto de um detendo do presídio 603, que fica nos fundos do presídio 470. O enteado do diretor é apontado pelas investigações como líder de uma facção criminosa.

No carro oficial usado pelo diretor de segurança havia cerca de 50 invólucros de maconha dentro de caixas de remédio, além de duas armas, uma funcional e outra particular com registro vencido.

Na casa do diretor foram encontrados bilhetes usados por presos e no local de trabalho a polícia localizou receituários médicos em branco, mas assinados por um médico já morto.

Presídio Milton Soares de Carvalho em Porto Velho — Foto: Rede Amazônica/Reprodução

Presídio Milton Soares de Carvalho em Porto Velho — Foto: Rede Amazônica/Reprodução

O diretor de segurança do 470 foi flagranteado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma. O caso é investigado na Delegacia Especializada em Assuntos Penitenciários.

Nesta quinta-feira (28) o suspeito deve passar por audiência de custódia, onde o juiz vai definir se mantém ou não a prisão dele. O reportagem tenta localizar a defesa do diretor de segurança do presídio.

A reportagem entrou em contato com a Secretara de Estado da Justiça e, até a última atualização da reportagem, aguardava retorno da pasta.

Fonte: G1