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Cujubim recebe apoio do senador Confúcio para regularização fundiária

Em reunião com lideranças políticas, empresários e a comunidade, em Cujubim, no sábado (9), o senador Confúcio Moura disse que entre as necessidades do município, a regularização de documentação das terras é a mais urgente, e se ofereceu para contribuir no trabalho de regularização fundiária. O parlamentar sugeriu estabelecer parceria entre o executivo municipal, legislativo estadual e federal, para desenvolver a ação juntamente com o Governo do Estado e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Segundo o parlamentar, no município há muitas ocupações de Unidades de Conservações que precisam ser regularizadas, muitos produtores que tem posse, porém não tem os documentos da terra, o que atrapalha o desenvolvimento socioeconômico.

“Eu me ofereço para fazer esse trabalho. Convoco o prefeito, Pedrinho da Belo Horizonte, e os vereadores para fazermos essa grande corrente de regularização de terra e de documentação, juntamente com o Governo do Estado e o Incra para resolvermos essa situação e darmos andamento e crescimento merecido ao povo de Cujubim”, ressaltou o senador.


Na parceria do senador Confúcio Moura será possível fazer um bom trabalho. O que tem em Cujubim, foi Confúcio quem trouxe através de ações técnicas e emendas, quando foi deputado federal e governador da nossa Rondônia”, declarou o vereador, Ari José Rodrigues Coimbra.

Lei promulgada prevê penas mais duras para fake news em eleições

O governo federal promulgou a Lei 13.834 que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, retomando trecho que havia sido vetado na sanção feita em junho último. A Lei está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 11. A matéria tinha sido motivo de veto presidencial do presidente Jair Bolsonaro, que foi, no entanto, derrubado pelo Congresso em 28 de agosto.

O trecho em questão atribui penas mais duras para quem divulga fake news nas eleições. Ele é parte da lei sancionada em junho, que tipifica como crime a conduta de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A parte que agora foi recuperada, prevê as mesmas penas para quem divulgar ato ou fato falsamente atribuído ao caluniado com finalidade eleitoral. O argumento usado foi o da contrariedade ao interesse público.

A lei, que já é válida para as eleições municipais do ano que vem, prevê pena de prisão de dois a oito anos, além de multa, para quem acusar falsamente um candidato a cargo político com o objetivo de afetar a sua candidatura. Essa pena aumenta se o caluniador agir no anonimato ou com nome falso. A lei atualizou o Código Eleitoral.

“Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído”, diz o trecho que havia sido vetado e agora foi promulgado.

Fonte: Correio Braziliense

Advogada bolsonarista sugere estupro de filhas de ministros do STF. OAB reage

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de cumprir a Constituição e reverter entendimento anterior, que permitia a prisão de pessoas sem o trânsito julgado da sentença, causou revolta entre aliados da Lava Jato e de Jair Bolsonaro. Até mesmo advogados e juristas ficaram indignados com a decisão, que permitiu que Lula retomasse a sua liberdade.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul, Ricardo Breier, encaminhou um ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem solicitando “providências imediatas”.

 

Pelas redes sociais, a advogada gaúcha Cláudia Teixeira Gomes, expôs toda sua ira em uma publicação. “Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF”, escreveu na sua página no Facebook, apagando o post pouco tempo depois. A Fórum, no entanto, teve acesso a um print screen da mensagem divulgada por Cláudia.

Advogada em Osório, no Rio Grande do Sul, segundo informações de seu perfil, a advogada não esconde sua adoração por Jair Bolsonaro e Sergio Moro, com fotos dos dois na rede social.

Por outro lado, Cláudia destila seu ódio contra Lula, Dilma Rousseff e o PT em outras publicações, como a que comemora o golpe parlamentar que derrubou a ex-presidenta.

A Fórum entrou em contato com a advogada pelas redes sociais, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberta para que ela divulgue seu posicionamento sobre a publicação.

Fonte: Revista Fórum e Metropoles

México concede asilo político ao ex-presidente boliviano Evo Morales

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O México concedeu, por razões humanitárias, asilo político a Evo Morales após o ex-presidente da Bolívia renunciar ontem ao cargo. O anúncio foi feito pelo chanceler Marcelo Ebrard, que afirmou ainda que Evo aceitou a oferta do presidente do México, Andrés Manuel López Obrador.

“Pedimos a criação de uma conduta segura para garantir a segurança e a vida de Morales, e que sua integridade pessoal não esteja em perigo”, disse Ebrard, que explicou que a decisão responde à longa carreira diplomática do México no país.

“A América Latina testemunhou em sua história eventos infelizes e violentos em que a ordem democrática é quebrada, em inúmeras ocasiões com a participação de forças militares”, lembrou o chanceler.

Em entrevista coletiva, Obrador acusou o exército boliviano de “violar a ordem constitucional” e criticou a Organização dos Estados Americanos (OEA), que denunciou irregularidades nas eleições do país da América Latina no dia 20 de outubro, por ficar calada diante das pressões militares.

“Pedimos que a OEA estabeleça uma posição o mais rápido possível. Não há silêncio “, disse Obrador. A organização americana emitiu uma declaração poucos minutos depois para rejeitar “qualquer saída inconstitucional” para a situação.

Evo Morales ficou quase 14 anos no poder na Bolívia, tendo assumido o cargo no começo de 2006, época em que Lula estava ainda em seu primeiro mandato como presidente do Brasil. Além do petista, outros políticos da esquerda brasileira também se manifestaram acusando o “golpe”.

Depois de uma crise política que só aumentou a partir das denúncias de fraude nas eleições por parte da oposição boliviana, o mandatário disse que renunciava para “pacificar o país”. Casas de sua irmã e políticos do MAS (Movimento para o Socialismo, em português) foram atacadas.

Evo se disse vítima de um golpe após ter convocado novas eleições na Bolívia hoje mais cedo. Isso aconteceu após relatório da OEA (Organização dos Estados Americanos) recomendar a invalidação do pleito que oficialmente havia assegurado um novo mandato ao presidente.

Fonte: UOL

Bolsonaro extingue seguro obrigatório para veículos, o DPVAT

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.

“O valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.

De acordo coma pasta, o valor restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.

“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, acrescentou o ministério.

A MP extingue também  o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM). Segundo o ministério, esse seguro está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016.

Fonte: Agência Brasil

Governo anuncia programa para tentar estimular contratação de jovens

O governo federal anunciou nesta segunda-feira (11) um programa que visa incentivar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos.

O programa, chamado Verde Amarelo, foi lançado em uma cerimônia no Palácio do Planalto, da qual participaram o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Segundo o governo, o programa reduz de 30% a 34% os custos para o empregador; flexibiliza o trabalho aos domingos; incentiva o microcrédito; e prevê mudanças jurídicas relacionadas a processos trabalhistas.

De acordo com o Ministério da Economia, o objetivo é gerar 1,8 milhão de empregos até 2022.

Conforme o programa:

  • as empresas poderão contratar até 20% dos funcionários na nova modalidade (em postos de trabalho com remuneração de até 1,5 salário mínimo);
  • as empresas poderão contratar na nova modalidade até o final de 2022;
  • os contratos deverão ser de no máximo 2 anos;
  • os funcionários receberão, mensalmente, o valor proporcional às férias e ao 13º salário.

Segundo o Ministério da Economia, as medidas previstas no Verde Amarelo são válidas somente para novas contratações e não permitem substituições na atual folha de empregados. A pasta não informou, contudo, se haverá algum tipo de fiscalização.

Inicialmente, o governo cogitou incluir na proposta pessoas com mais de 55 anos, mas isso ficou de fora do Verde Amarelo.

Trabalho aos domingos

O programa lançado nesta segunda-feira permite a ampliação do trabalho aos domingos e feriados. Pela lei atual, o repouso remunerado aos domingos é a regra. O pacote do governo, contudo, permite o descanso “em qualquer outro dia da mesma semana”.

De acordo com o Ministério da Economia, entidades preveem que, com essa mudança, será possível gerar cerca de 500 mil empregos até 2022.

Recentemente, a Câmara dos Deputados tentou flexibilizar a regra do trabalho aos domingos, durante a votação da chamada “MP da liberdade econômica”. O Senado, contudo, rejeitou mudar a regra.

Outras medidas

O programa prevê diversas outras medidas, entre as quais:

  • Microcrédito: Concessão de R$ 40 bilhões para até 10 milhões em microcrédito. De acordo com o governo, os recursos serão direcionados a “população vulnerável, desbancarizados e pequenos empreendedores formais e informais”;
  • Reabilitação profissional: Tentar reinserir no mercado de trabalho 1 milhão de pessoas afastadas por incapacidade. O objetivo é garantir a “reabilitação física e habilitação profissional para reinserir vítimas de acidente do trabalho, acidentes de qualquer natureza ou pessoas que estejam fora do mercado de trabalho decorrente de incapacidade”;
  • Contratação de pessoas com deficiência: De acordo com o governo, metade das 768 mil vagas para pessoas com deficiência estão preenchidas. O objetivo é estimular novas contratações.

Próximos passos

Durante a cerimônia desta segunda-feira, Bolsonaro assinou uma medida provisória (MP) para permitir o “contrato verde amarelo” de jovens de 18 a 29 anos.

Portanto, o programa terá força de lei assim que a MP for publicada no “Diário Oficial da União”. Para se tornar uma lei em definitivo, contudo, o “contrato verde amarelo” precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

O Congresso poderá aprovar a MP como o governo a enviou; aprovar a proposta com mudanças; ou rejeitar.

Em caso de aprovação, o texto será enviado para sanção de Bolsonaro. O presidente, por sua vez, poderá sancionar a proposta, sancionar com vetos ou vetar integralmente. Se Bolsonaro vetar, os parlamentares poderão manter a decisão do presidente ou derrubá-la.

Seguro-desemprego

Segundo o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, havia uma reivindicação “muito forte” para que o período em que o contribuinte recebe seguro-desemprego contasse para o tempo de aposentadoria.

Segundo ele, essa reivindicação foi atendida, com a exigência de uma contrapartida.

“Nós vamos passar a cobrar, a partir do período da noventena, a contribuição mínima de 7,5% e, em contrapartida, vamos contar o período do seguro-desemprego para termos de aposentadoria”, afirmou.

Impacto fiscal

Ainda segundo Rogério Marinho, o governo calcula que, com as medidas anunciadas nesta segunda-feira, deixará de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões em cinco anos.

A “compensação”, segundo ele, será por meio da mudança no seguro-desemprego. Conforme o secretário, com a contribuição de 7,5%, o governo poderá arrecadar até R$ 12 bilhões em cinco anos.

Fonte: G1

Juíza manda tirar tornozeleiras de Delúbio e Vaccari após decisão do STF

Condenados na Lava Jato e atualmente em regime semiaberto, os ex-tesoureiros do PT João Vaccari Neto e Delúbio Soares obtiveram, nesta segunda-feira (11), a revogação da execução de suas penas.

A decisão, da juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos, da 1ª Vara de Execução Penal de Curitiba, segue entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que barra cumprimento da pena logo após condenação em segunda instância.

Com isso, tanto Vaccari quanto Delúbio não precisam mais cumprir medidas cautelares, como a restrição de não sair de Curitiba.

A magistrada deu cinco dias para ambos retirarem a tornozeleira eletrônica.

Vaccari foi preso em abril de 2015, em uma das fases da Lava Jato. Quando deixou a prisão, em setembro, ele estava no Complexo Médico-Penal, em Pinhais, na região metropolitana de Curitiba.

O ex-tesoureiro cumpria o semiaberto na casa de um tio, com tornozeleira. Deixava o local para trabalhar como assessor da CUT no Paraná. Delúbio também foi transferido para o semiaberto em março.

Na última quinta-feira (7), o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, com placar apertado de 6 votos a 5, que um condenado só pode ser preso após o trânsito em julgado -o fim dos recursos-, alterando a jurisprudência que desde 2016 tem permitido a prisão após condenação em segunda instância.

O voto decisivo foi do presidente do Supremo, Dias Toffoli, que acompanhou os ministros Marco Aurélio, relator das ações sobre o tema, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, formando a maioria.

A decisão beneficiou, entre outros presos, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que estava desde abril de 2018 na sede da Polícia Federal em Curitiba pelo caso do tríplex de Guarujá (SP).

Além dele, deixaram a prisão o ex-ministro petista José Dirceu, também condenado na Lava Jato, e o ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (ex-PSDB), pelo mensalão tucano.

Fonte: Folha

Condomínio Residencial Portal do Norte – Solicitação de Outorga do Direito de Uso de Recursos Hídricos e Licença Prévia, Instalação e Operação

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DO NORTE, localizada a Rua Aparício Moraes, S/N, Bairro Olaria, no município de Porto Velho – RO, inscrito no CNPJ 32.047.206/0001-63, torna público que requereu junto a COREH/SEDAM, em 11/11/2019, a solicitação de OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEO e as LICENÇAS PRÉVIA, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO de um poço tubular profundo localizado na Coordenada Geográfica 8°44’0,4″ S / 63°52’51,5″O, cuja água será utilizada em condomínio residencial.

PORTO VELHO/RO, 11 de novembro de 2019.

Presidente Laerte Gomes reafirma que CPI da Energisa não cederá às pressões e ameaças

O presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), disse que a CPI instalada para apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas contra os consumidores de energia elétrica, praticadas pela Energisa, não vai ceder às pressões e ameaças, mantendo firme o trabalho de ouvir a população, reunindo depoimentos e documentos.

“Não tem nenhum tipo de pressão que irá nos fazer recuar. Aos membros da CPI, deixo a mensagem de que façam o que tem que ser feito, de forma séria e responsável, pois contam com o nosso respaldo. Se teve uma instituição que deu a cara a tapa para enfrentar essa empresa, enfrentar esse problema, foi a Assembleia Legislativa e estamos aqui para reafirmar esse propósito”, disse Laerte.

A declaração foi dada na manhã desta segunda-feira (11), ao participar da audiência pública promovida pela CPI, no plenário da Câmara Municipal de Ji-Paraná.

“É uma causa que une a todos: trabalhadores, servidores públicos, empresários, produtores rurais. É muito sofrimento da população que não consegue pagar mais a conta de energia. O cidadão de uma renda menor, tem que escolher pagar a energia ou comprar comida para a família. Isso não podemos aceitar. A conta quase que dobrou, em média, desde que a empresa Energisa iniciou suas operações”, destacou.

Laerte anunciou a confecção e distribuição, por parte da Assembleia Legislativa, em parceria com a OAB/RO, de cartilhas com informações explicativas, sobre os direitos e deveres dos consumidores e da empresa. “Para a população saber de fato quais seus direitos e quais os procedimentos permitidos à empresa. Se funcionários da Energisa chegarem à residência querendo fazer algo ilegal e abusivo, com conhecimento, o consumidor vai poder chamar a polícia”.

Segundo Laerte, “estamos aqui para ouvir as pessoas, dar voz ao cidadão que está se sentindo lesado. A CPI já descobriu muitas coisas. Por exemplo, ficamos sabendo de um convênio do IPEM com a Energisa. O IPEM, responsável por auferir os medidores de energia, tinha convênio com a empresa de mais de R$ 1 milhão. O IPEM também falou que a variação na medição de energia, pode chegar a até 40%”.

O presidente lembrou ainda que “para piorar, a Energisa quis aumentar em 19,47% a nossa tarifa de energia. Eu fui em Brasília, na sessão da Aneel, fiz uma defesa de nós, consumidores de Rondônia. Já está caro demais a energia, e ainda queriam mais aumento, que foi cancelado. A Energisa deve R$ 1,7 bilhão ao Estado, mas quer pagar menos da metade. Mas, para cobrar é muito ágil. Eu nunca vou botar essa matéria em pauta. Eles vão ter que pagar tudo o que devem para o Estado, sem descontos. Um projeto desses só passa na Assembleia se me cassarem o mandato”.

Segundo ele, “a culpa do aumento exorbitante na conta de energia, ao meu ver, se deve à ação suspeita desses medidores. Eles acusam os consumidores de fazerem gatos, mas parecer que o gato está do outro lado do balcão”.

Sobre os investimentos anunciados pela empresa para Rondônia, no valor R$ 500 milhões, Laerte Gomes comentou que “ainda não vi começar obra nenhuma, mas esse recurso vem de nossa conta de energia. Essas tarifas sociais que a Energisa diz que subsidia, é mentira. A Aneel repassa recursos a título de compensação das tarifas sociais. Nossa luta é que a empresa cobre uma energia justa, forneça um serviço de qualidade e respeite o cidadão, o consumidor. Falar que ar condicionado gasta menos do que ventilador, com fez um diretor da empresa, é inaceitável”.

O presidente disse ainda que foi aprovado na Assembleia o projeto de lei 231/2019, de sua autoria, proibindo o corte sem a devida notificação com 15 dias de antecedência, ao consumidor. “Representantes da Energisa já disseram que não vão cumprir a lei, pois a concessão é federal. Mas, a lei leva em conta as normas da Aneel. Rondônia tem leis e precisam ser respeitadas. A concessão é federal e vamos colher todos os elementos para irmos pra cima”, finalizou.

Fonte: Decom-ALE/RO

CPI acolhe reclamações dos consumidores de Ji-Paraná contra a Energisa

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Assembleia Legislativa para apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas contra os consumidores de energia elétrica, praticadas pela empresa Energisa, realizou na manhã desta segunda-feira (11), no plenário da Câmara Municipal de Ji-Paraná, a segunda audiência pública no interior do Estado, para ouvir as denúncias da população e de entidades.

O presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), o presidente da CPI da Energisa, deputado Alex Redano (Republicanos), e os deputados Jair Montes (Avante) relator da CPI; Cirone Deiró (Podemos), Cabo Jhony Paixão (Republicanos) e Cassia Muleta (Podemos) participaram da audiência.

O prefeito de Ji-Paraná, Marcito Pinto (PDT), o vereador Joaquim Teixeira (MDB), o defensor público Sérgio Muniz, o advogado Jeferson Vaz, presidente da OAB Ji-Paraná, André Moreira, presidente da CDL, prefeitos e vereadores da região também estiveram presentes.

O presidente Laerte Gomes reforçou que “essa é uma causa que une a todos: trabalhadores, produtores rurais, empresários, comerciantes e aposentados. É muito sofrimento da população que não consegue pagar mais a conta de energia. O cidadão de uma renda menor, tem que escolher pagar a energia ou comprar comida para a família. Isso não podemos aceitar”, destacou.

Ele disse ainda que “quero reafirmar aqui que a CPI não vai ceder às pressões e ameaças, mantendo firme o trabalho de ouvir a população, reunindo depoimentos e documentos. A CPI tem todo o nosso respaldo e façam o que precisa ser feito. Se teve uma instituição que deu a cara a tapa para enfrentar essa empresa, que comprou essa briga, em nome da população, foi a Assembleia Legislativa e estamos aqui para reafirmar esse propósito”.

Alex Redano agradeceu publicamente ao presidente da Assembleia Legislativa por ter, desde o primeiro momento, dado todo o apoio necessário à condução dos trabalhos da CPI. “A ideia hoje aqui é ouvir vocês. Precisamos comprovar esses abusos e irregularidades. Esse aumento de 25% é pra inglês ver. Temos casos de energia desligada na residência e o medidor ligado”, completou.

Redano afirmou que “estamos fazendo a nossa parte, e tenho certeza de que teremos avanços com os trabalhos da CPI e o apoio da população. Como disse o presidente Laerte, não vamos recuar e vamos seguir firmes nessa missão”.

Dívida 

Jair Montes deixou um recado para a Energisa: “aqui não é uma terra sem lei, uma terra de ninguém. A empresa pagar R$ 50 mil na Ceron e agora não quer pagar mais de R$ 1,7 bilhão de dívida e desrespeita as pessoas e instituições. Temos que nos unir e fortalecer esse movimento contra essa empresa. Temos que repudiar. Ou a Energisa se enquadra ou vai embora. Não vai fazer o que quer e maltratar a população, como tem feito.

O relator lembrou que, até o momento, a CPI já descobriu convênios da Energisa com o Ipem, com a Polícia Civil e que o Procon, ao longo de anos, não ingressava com ações. “Os convênios foram suspensos e o Procon passou a dar tramitação às denúncias que recebe. Iríamos ter um aumento de 19% na conta de energia, mas conseguimos arquivar na Aneel essa aberração”, completou.

Montes anunciou que a CPI irá encaminhar o relatório final para o Congresso Nacional, Polícia Federal, Ministério Público Federal, e outros órgãos e instituições. “Como relator, não vou ceder uma linha. Vou agir com retidão e transparência, mas sem deixar de cobrar o respeito à população do Estado. Estamos nos mobilizando e em vários Estados há CPI semelhantes e a expectativa é de que tenhamos uma CPI sobre o sistema energético nacional”.

Cirone Deiró afirmou que “o clamor da população, do campo e da cidade, é enorme. A Energisa precisa respeitar o povo de Rondônia. Produtores rurais perdendo a produção, empresa perdendo negócios, com falta de energia ou por não poder pagar a conta tão elevada. Como disse o deputado Jair Montes: que a empresa ou respeite Rondônia, ou vá embora. Contem com o nosso trabalho e o nosso empenho, mas a força da população é fundamental nesse enfrentamento”.

Cassia Muleta declarou que “essa casa cheia faz a nossa CPI ainda mais forte. Lutar contra uma empresa poderosa, precisa do apoio de todos. Estamos cansados de pagar uma energia tão cara, com cortes sem nenhum critério e nenhum respeito”.

Cabo Jhony ressaltou que a empresa não tem respeitado as leis em vigor. “Ela passa por cima de tudo e de todos. Colocamos nossa equipe à disposição para receber as contas dos consumidores que apresentam grandes alterações nos valores,

“Eu estou comprando um relógio em Brasília para auferir a energia de um cidadão, que teve a conta saindo de R$ 1.000 para R$ 11 mil. Vamos colocar esse medidor ao lado do medidor da Energisa, para atestar se isso está correto”, anunciou.

Cabo Jhony denunciou que “os membros da CPI estão sendo ameaçados, estão sendo perseguidos. Mas, não vamos recuar. Por outro lado, temos informações que nos deixam estarrecidos, como a dada pelo IPEM, de que a variação na tarifação do consumo de energia, pode ser de até 40%. Isso é inaceitável”.

Jhony também manifestou seu voto contrário de qualquer tipo de desconto para dívida da empresa Energisa, que deve mais de R$ 1,7 bilhão. “Não vamos dar um centavo de desconto. Nada de moleza, nada de isenção de imposto. Se a empresa botar a viola no saco e for embora, não vamos perder nada. Desde que ela apareceu aqui, só serviu para tirar o sono do cidadão”.

Debates 

O vereador de Ji-Paraná Joaquim Teixeira disse que a empresa tem tratado a todos com abuso e desrespeito, como se o município fosse uma terra sem lei e sem representantes. “Essa CPI é para dar voz ao povo, que não aguenta mais ser humilhado, desrespeitado pela Energisa”.

O presidente da CDL declarou que a palavra que representa a atuação da Energisa é abuso. ” Prejudica o comércio, que acaba demitindo e o empregado fica com a conta alta de energia para pagar, sem trabalho. Antes, a gente sofria com a falta de energia, mas agora sofremos com a energia mais cara que Rondônia já viu. Somente com a mobilização da sociedade é que possamos enfrentar esse problema”.

A empresária Helione Souza, que fez um vídeo com denúncias contra a Energisa, que viralizou fez um desabafo. “Minha energia de R$ 354 foi para R$ 980. Busquei a empresa e fui informada de que o medidor havia sido trocado e que não havia nenhuma coisa errada. Após o vídeo viralizar, a empresa se manifestou e disse que haveria um erro, mas se eles não foram lá novamente, como eles iriam corrigir?”

A professora Hélia Lopes, moradora de Ji-Paraná há 35 anos, disse que pagava pouco mais de R$ 120 e passou para R$ 360. “Somos reféns de uma empresa que não respeita os nossos direitos, precisamos de apoio e que haja uma solução”.

Outro desabafo foi da jornalista Ellen Basso, que também teve vídeo viralizado em redes sociais, relatando abusos da empresa. “Sou prova viva de que a energia triplicou o valor. Peço que lutem por nós, não deixem que retirem da população o dinheiro para eles pagarem a conta e para ganharem mais”.

O advogado Gabriel Tomasete declarou que “estamos diante do maior estelionato de Rondônia. Precisamos dar as mãos, pois há muita coisa ainda embaixo do tapete e precisamos nos fortalecer para enfrentar essa luta. Parabéns à CPI por estar tomando a frente nessa empreitada”.

O morador Elias Paiva levou um exemplar da Constituição Federal, durante seu discurso. “Em 1988, ganhei uma Constituição e comecei a ler. Mas de lá para cá, foram mais de 200 emendas. Isso prova o desrespeito com o cidadão brasileiro. Minha energia foi cortada, o relógio sumiu e não sei o que aconteceu. Uma dúvida: devo registrar um boletim de ocorrência? O buraco é muito mais embaixo e estamos sofrendo demais. Somos roubados. Uma vergonha!”, bradou.

Idosa reclama 

A aposentada Dona Inácia, aos 84 anos, declarou que “quando a gente vivia com energia de motor, era muito melhor. Eu deixei de comprar meus remédios para pagar a energia esse mês. Funcionários da Energisa foram na minha casa, entraram sem se anunciar, tiraram o relógio, dizendo que iam mandar para a análise”.

Em seguida, ela disse que “desde então, o nosso talão de energia só aumenta. Em junho, pagamos R$ 232 de conta. Desligamos tudo dentro de casa e o medidor continua trabalhando. Em julho, a conta veio R$ 366. Agosto foi para R$ 416. E setembro R$ 668. Como quem vive de salário mínimo paga uma conta dessas?”.

“Em nome da sociedade, peço socorro. É uma falta de respeito. A gente precisa aproveitar essas oportunidades e botar a boca no trombone. Vocês estão me vendo com essa bengalinha, mas tenho força de vontade e se preciso, eu vou à Brasília, faço abaixo assinado e falo com quem for preciso”, completou.

Lideranças 

O prefeito Marcito Pinto declarou que “quem vendeu Rondônia para uma empresa que não está nem aí para ninguém? É de ficar indignado. Ninguém gosta de ser desrespeitado. O que temos é desrespeito, que não está preocupado com a conta da população de Ji-Paraná. Que vendeu a Ceron desse jeito e nos entregou no pacote?”.

Ele também disse que “a Energisa está agindo para aumentar o valor das taxas de iluminação. Eles já fizeram estudos, sem o nosso conhecimento, com a recontagem de postes, inclusive, e querem desligar a rede em áreas não legalizadas. Não vão fazer o que querem. Respeitem a cidade, respeitem o cidadão”.

O ex-deputado estadual Euclides Maciel disse que se a conta no final do mês continuar subindo, a população de Ji-Paraná deveria se mobilizar para fechar as usinas do Madeira, numa grande ação popular.

O vereador Marcelo Lemos (PSD) fez um pronunciamento junto com os demais vereadores, informando que mais de mil contas chegaram aos gabinetes, com valores estratosféricos.

“Já não tá bom, mas a empresa ainda pediu aumento de 19%, que se não fosse o presidente Laerte, teria sido aprovado pela Aneel. Temos casos de consumidor que pagava R$ 3 mil e agora paga R$ 5 mil. Um catador de latinhas pagava menos de R$ 100 e agora veio mais R$ 350. São vários casos e isso precisa acabar. Não tem explicação”.

O produtor rural Nivaldo de Souza disse que foi informado de que, “até final do mês, o morador do campo que não fizer o seu recadastramento junto à Energisa, vai deixar de pagar a tarifa rural e passar a pagar a tarifa urbana, que é maior. A maioria das pessoas ainda nem sabe disso e vai sofrer mais esse abuso”.

Fonte: Decom-ALE-RO