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Estudante invade escola e atira contra colegas em sala de aula

Um estudante invadiu uma escola pública de Ponto Marambaia, na zona rural de Caraí, a 540 km de Belo Horizonte, na região do Vale do Jequitinhonha mineiro, e atirou contra colegas em uma sala de aula, na manhã desta quinta-feira (7).

Maria Rosária, representante da Superintendência Regional de Ensino de Teófilo Otoni, responsável pelas escolas na cidade onde ocorreu o crime, explica que o jovem entrou na Escola Estadual Orlando Tavares com uma arma de fogo e um facão.

Segundo a mulher, o adolescente que é estudante do segundo ano do ensino médio no colégio, estava exaltado e foi direto em direção a uma turma do primeiro ano.

 

— Os alunos perceberam que ele estava armado e tentaram impedi-lo de entrar na sala. Porém, ele disparou e acabou acertando outros dois estudantes.

De acordo com Maria Rosária, o jovem que não teve a identidade divulgada foi controlado e os feridos foram levados para um hospital da cidade vizinha, Padre Paraíso, que fica a 15 km de distância.

As causas do ataque ainda não foram divulgadas.

Em nota, o Hospital Nossa Senhora Mãe da Igreja informou que os dois alunos  vítimas do atentado foram atendidos pela médica plantonista de forma imediata. Segundo a unidade de saúde, um dos alunos recebeu transfussão sanguínea e aguarda a transferência para Teófilo Otoni. O estado de saúde do jovem é estavel. A outra vítima não teve o quadro clínico divulgado.

Procurada, a Secretaria de Estado de Educação informou que já está com uma equipe no local para acompanhar o caso e apoiar a escola, famílias e vítimas. A pasta esclareceu, ainda, que o atirador teria pulado o muro do colégio para entrar no local.

Veja a íntegra da nota da Secretaria de Educação:

“A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) informa que a equipe da Superintendência Regional de Ensino (SRE) de Teófilo Otoni está na Escola Estadual Orlando Tavares, localizada no distrito de Ponto do Marambaia, em Caraí, para apurar a situação ocorrida na escola na manhã desta quinta-feira (07/11) e dar todo o apoio e auxílio à direção da unidade escolar, à comunidade escolar e às famílias dos dois alunos feridos na ocorrência.

De acordo com a direção da unidade, os dois tiros foram disparados por um aluno da instituição que não estava presente hoje às aulas, pulou o muro da escola armado e efetuou os disparos. A direção da escola acionou a Polícia Militar imediatamente e os dois alunos feridos foram levados para o hospital. Representantes da SRE acompanham a situação dos alunos no hospital. A direção esclarece, ainda, que todas as informações necessárias estão sendo passadas para os órgãos competentes que farão a investigação e apuração do caso.”

Fonte: R7

Idoso é espancado até a morte por estuprar sobrinha-neta de 11 anos

Um idoso de 70 anos foi espancado até a morte após estuprar uma menina de 11, na cidade de Januária, no Norte de Minas gerais. Ele foi agredido com pedras e chutes por vizinhos. De acordo com a Polícia Civil,  Joaquim Alves Pereira, foi espancado após puxar a sobrinha-neta para dentro de casa, enquanto passava em frente ao imóvel.

Segundo o boletim de ocorrência, a vítima relatou que ele tirou a sua roupa e começou a acariciar seus seios e abdômen. A menina, vizinha do aposentado, começou a gritar, pedindo por ajuda e chamando a atenção de moradores próximos.

Ao entrarem no imóvel, vizinhos o levaram até o quintal da casa, onde ele foi agredido com chutes e pedradas até a chegada da polícia. O idoso foi encontrado agonizando e apresentava traumatismo craniano. Ele chegou a ser socorrido pelo Corpo de Bombeiros, mas não resistiu após dar entrada no Hospital de Januária.

 

* Com informações do G1

Governo de Rondônia convoca 102 profissionais aprovados no último concurso da Saúde

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O Governo de Rondônia, através da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) e da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep), convoca, através do edital 217/2019/Segep publicado no dia 01/11/2019,  mais 102 profissionais aprovados no processo seletivo de 2017 da Sesau e que foi prorrogado até 2021.

Os profissionais devem fazer os exames médicos, apresentar a documentação para realização da perícia e posse de acordo com o edital de convocação. Este ano a Sesau já admitiu  um total de 203 estatutários e 45 emergências.

Foram convocados neste chamamento: 15 agentes em atividades administrativas, 45 técnicos em enfermagem, 17 enfermeiros, 2 farmacêuticos, 5 fisioterapeutas e 18 médicos.

O prazo para posse é até o dia 28 de novembro. O candidato aprovado que não comparecer dentro do prazo e no local estabelecido para entrega dos documentos para efetivação da contratação será automaticamente considerado desistente.

Confira o edital aqui

CPI descobre que Energisa não tem certidão negativa por conta da dívida bilionária com o Estado

Na tarde de quarta-feira (6), o presidente da CPI da Energisa, Alex Redano (Republicano), disse que as melhores informações obtidas na reunião da Comissão foram a de que a concessionária de energia não tem mais a certidão negativa de débitos do Governo do Estado, e que também não pode mais escapar de pagar R$ 1,1 bilhão devidos a Rondônia. Ele afirmou que isso joga por terra as insinuações de que os trabalhos desenvolvidos na Assembleia Legislativa poderiam resultar em algum prejuízo financeiro para o Executivo.

O vice-presidente da Comissão, Ismael Crispin (PSB), destacou que a falta da certidão obriga a Energisa de imediato a negociar pelo menos parte da dívida com o Governo do Estado, caso contrário terá que abrir mão de valores milionários repassados mensalmente pelo Governo Federal por conta de compensação, devido à tarifa social que precisa ser obrigatoriamente aplicada pela empresa. “Essa é uma vitória, não da CPI, mas da população”, acrescentou.

O relator da CPI, Jair Montes (Avante), afirmou que a Assembleia Legislativa vai consultar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para saber se é verdade que o valor do repasse mensal para a Energisa é mesmo de R$ 100 milhões, como compensação. Ele citou, ainda, que o Procon tinha recebido 3 mil denúncias contra a empresa, “mas não caminhava a lugar algum”, mas agora acionou o Ministério Público e ajuizou mais de 1.500 ações coletivas por conta de supostos abusos cometidos pela empresa.

O deputado Cirone Deiró (Podemos) disse que o caminho para a Energisa é fazer o parcelamento de parte da dívida e pagar pelo menos a primeira parcela, para só depois disso conseguir a certidão. Ele também citou o caso da juíza de Vilhena que proibiu a concessionária de cortar a energia da casa de uma senhora, onde o valor da conta subiu muito, até que seja verificado o que aconteceu com o relógio marcador de consumo. “Antes tínhamos medo do escuro. Agora temos medo da luz acesa, por causa da conta”, considerou.

O deputado Adelino Follador (DEM), ao ser informado que o Governo recorreria à penhora de mão própria, depositando o valor da conta de energia em juízo em vez de pagar a Energisa, propôs que as prefeituras também possam fazer o mesmo. Ele lembrou que os municípios têm direito a 25% do valor recebido pelo Estado.

O deputado Edson Martins perguntou sobre o lucro da empresa. Ele explicou que já pediu a relação da receita e da despesa da Energisa, para saber como está a situação financeira.

Depoimentos 

A reunião da CPI demorou até o final da tarde de quarta-feira. O convidado, procurador-geral do Estado Juraci Jorge da Silva, estava acompanhado dos procuradores Fabio de Souza Santos e Sérgio Fernandes. Ele explicou que os dois colegas trabalham diretamente com ações envolvendo empresas que devem ao Governo, por isso poderiam responder as indagações dos deputados com maior propriedade.

Cirone Deiró perguntou a razão de as certidões da Energisa serem emitidas pelo Governo como negativas, com efeito positivo. “Conversei com muitos empresários, e eles explicaram que, quando devem, a certidão sai negativa com efeito negativo. Como isso acontece com a concessionária? ”, questionou.

Juraci da Silva disse que a Procuradoria de Ativos Fiscais acompanha as dívidas, por isso passou a palavra para Fábio Santos. O procurador explicou que há 13 processos envolvendo a Ceron, cuja dívida ultrapassa R$ 1 bilhão, e há débitos não inscritos em dívida ativa.

“Havia uma decisão judicial, mas de forma genérica. A ordem de emissão de certidão para a Energisa não foi específica. Agora a decisão foi reformada e a concessionária não tem mais a certidão”, explicou Fábio Santos.

“Então, se a Energisa precisar de recurso federal, não tem certidão para isso? ”, voltou a perguntar Cirone Deiró. “Não tem certidão. Mas a PGE não é a única entidade que emite certidão. A Sefin também emite”, detalhou o procurador.

Jair Montes indagou se existe o risco de a Sefin emitir a certidão para a Energisa. Fabio Santos disse que provavelmente não, porque o sistema utilizado pela Secretaria de Finanças é o mesmo usado pela PGE. Cirone Deiró disse que, nesse caso, a concessionária de energia elétrica terá que fazer um parcelamento, porque o valor repassado pelo governo federal é muito alto.

Jair Montes explicou que chegou na Assembleia Legislativa um projeto de lei para que o Governo possa negociar com os devedores, e que cerca de 20 prefeitos pediram uma posição da Assembleia em relação à dívida da Energisa, porque os municípios precisam de dinheiro.

“Mas eu quero saber se é certo aceitar como garantia da dívida da Ceron créditos das contas da Caerd e do Governo. Como foi isso? Isso garantiu a emissão da certidão, quando ela tinha validade”, citou Jair Montes,

Fábio Santos disse que o valor judicializado contra a Ceron é R$ 1,1 bilhão, mas que há outros valores. “A Ceron apresentou como garantia algo em torno de R$ 600 milhões, mas o Estado aceitou cerca de R$ 300 milhões, pois uma parte estava prescrita. É melhor aceitar, pois o Governo é devedor subsidiário da Caerd, e a companhia caminha para um rumo parecido com o do Beron. Mas agora, se você entrar no site da Sefin, aparecerá a certidão negativa da Energisa”, esclareceu o procurador.

Jair Montes disse ter ficado tranquilizado com a informação. “O senhor está sob juramento. Não iria passar uma informação desencontrada”, acrescentou. “Isso é de domínio público. É só entrar no site e verificar”, complementou o procurador.

Houve um questionamento sobre quem deve ao Estado, se é a Energisa ou a Ceron. Sergio Fernandes explicou que a devedora ainda é a Ceron. Ele disse que a estatal era a distribuidora que mais perdia energia, e por conta disso o Governo de Rondônia não conseguia tirar dinheiro de uma empresa deficitária.

Projeto 

Jair Montes leu um projeto de lei de sua autoria, que obrigará a concessionária a trazer impressa na conta de energia ou em folha anexa à fotografia do medidor no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado. Pelo projeto, a substituição ou fiscalização do medidor terá que ser comunicada por escrito, com três dias úteis de antecedência.

Fonte: Decom-ALE-RO

Congresso cria Polícia Penal no Brasil para atuais agentes penitenciários

O Congresso Nacional decidiu criar a Polícia Penal do Brasil, para cuidar do sistema prisional no âmbito federal, estadual e do Distrito Federal. Os quadros das novas corporações serão compostos pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes, além da realização de concurso público.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, em segundo turno, nos últimos minutos da noite de quarta-feira, por 385 votos a 16 votos. Aprovada pelo Senado em outubro de 2017, a matéria teve um trecho suprimido na Câmara, mas não precisará passar novamente pelo crivo dos senadores.

Agora, o texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para aprovação da redação final e, em seguida, para a promulgação do Congresso.

O resultado foi comemorado efusivamente por dezenas de representantes da categoria que enchiam as galerias. Deputados ligados à segurança se misturaram aos agentes na festa da vitória.

O texto foi apresentado em 2016 pelo então senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). Por ser uma PEC, o texto não precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Os deputados haviam aprovado por 402 votos a 8 na primeira fase no dia 9 do mês passado. O Novo foi o único partido contrário à proposta, em ambas as votações. Emendas constitucionais precisam dos votos de 3/5 dos parlamentares (pelo menos 308 deputados e 49 senadores).

A nova polícia terá como principais atribuições a segurança dos estabelecimentos penais e escola de presos. A corporação será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.

À União, caberá sustentar a polícia penal do Distrito Federal, assim como ocorre com as outras corporações, todas subordinadas ao governador do DF.

Destaque aprovado

Apenas um destaque foi apresentado para alterar o texto, pelo PL. A votação terminou pouco antes da meia-noite e a mudança foi aprovada por 378 deputados –com apenas cinco votos contrários.

O pedido de alteração retirou do texto a possibilidade de lei específica de iniciativa do Poder Executivo definir outras atribuições além da segurança prisional.

Fonte: Ultimo Segundo

 

Homem é sequestrado e morto após filha de três anos revelar em vídeo que era abusada por ele

Mais um crime de morte misterioso passa a ser investigado pela Polícia. O corpo de um homem foi encontrado ocultado em uma vala em um matagal no bairro Genibaú, na zona oeste de Fortaleza. As informações é do Jornalista Fernando Ribeiro.

Segundo as primeiras informações, o homem teria sido sequestrado e assassinado após uma filha de 3 anos aparecer em um vídeo contando que era abusada sexualmente e ameaçada pelo pai.

O caso está sendo investigado pela Polícia Civil através do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). O corpo do homem foi encontrado no começo da manhã de terça-feira (5) por moradores do bairro Genibaú, que acionaram a Polícia através do telefone 190. No local, poucas pessoas quiseram falar sobre o caso, temendo represálias dos assassinos.

Um vizinho da vítima, que preferiu não se identificar, porém, contou que o homem assassinado teria sido acusado de abusar sexualmente da filha, o que teria causado a reação de criminosos do bairro ligados a uma facção. O homem teria sido arrastado de dentro de casa durante a madrugada e morto.

O corpo da vítima foi encaminhado à Coordenadoria de Medicina Legal (Comel), da Perícia Forense do Estado do Ceará (Comel).

Fonte: Mceara

“Cara fuma muito? Bebe muito? Taca imposto nele”, diz Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, garante que a reforma tributária está quase pronta para ser enviada ao Congresso e vai significar “uma redução e simplificação dramática dos impostos”. A ideia principal é unir vários tributos que existem hoje, principalmente os que incidem sobre o consumo, em um único, além de acabar com as deduções do imposto de renda para poder baixar a alíquota mais alta de 27,5% para 22%.

Nem tudo, porém, serão reduções. Em palestra no Tribunal de Contas da União (TCU) nesta quinta-feira (07/11/2019), Guedes disse que estão nos planos o que ele chamou de “impostos sobre o pecado”.

“Vamos ver no Congresso. O cara fuma muito? Bebe muito? Taca um imposto nele. Por que, se fuma muito, vai ter problema de pulmão lá na frente, vai ocupar hospital público, então põe logo um imposto nele”, defendeu, sem falar em alíquotas. “Mas vício tem que ser caro, para ver se desincentiva”, defendeu.

Guedes disse que o governo tem pressa para fazer a reforma tributária e que, por isso, as propostas sobre o tema que já tramitam no Congresso deverão ser usadas. “O principal pilar, que é o IVA [Imposto Sobre Valor Agregado] está na proposta do Baleia Rossi [deputado federal pelo MDB-SP] e temos que apoiar porque está parada há 18 anos por que governadores nunca estão de acordo”, afirmou.

O percentual do IVA ainda não é consenso, porém. “Vai ser alto porque vai substituir quase todos os impostos que existem. Por isso eu cheguei a considerar um imposto sobre transações, para o IVA, poder ser 11% ou 12%, e não 25%, como está sendo estudado pelo Baleia Rossi”, afirmou Guedes, falando sobre a ideia de ressuscitar um imposto nos moldes da CPMF, o que foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). “Mas vamos fazer nossa parte: juntar PIS, Cofins e depois IPI”, adiantou o ministro da Economia.

Imposto de Renda menor
Guedes também indicou que vai insistir na ideia de acabar com as deduções no Imposto de Renda como forma de reduzir suas alíquotas. “Hoje você paga 27,5% [alíquota para as maiores rendas], mas tem direito a juntar uma porção de papelzinho de educação, de saúde… Então paga logo 22% e não tem dedução nenhuma. É essa simplificação de imposto que vamos fazer”, explicou.

Fonte: Metrópoles

ASSISTA: STF retoma julgamento sobre prisão de condenados em 2ª instância

O STF discute o momento em que um condenado deve ser preso: se após a condenação na 2ª instância ou quando não houver mais recursos. Resultado do julgamento deve afetar milhares de condenados – entre eles o ex-presidente Lula

  • Votaram a favor da prisão antecipada: Moraes, Fachin, Barroso, Fux e Cármen Lúcia

  • Votaram contra:Marco Aurélio, Rosa Weber, Lewandowski e Gilmar Mendes

    • Faltam votar: Celso de Mello e Toffoli.

     

Desembargador manifesta preocupação com a lei de abuso de autoridade, campanhas e direitos da sociedade

Durante a sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 14 de outubro de 2019, o desembargador Hiram Marques, em apreciação ao pedido de aposentadoria do juiz Edilson Neuhaus, parabenizou a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia pelas homenagens prestadas aos magistrados do Estado de Rondônia e, por outro lado, mostrou-se preocupado com os reflexos da lei que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, que atinge a magistratura no convencimento de decidir, assim como com as frequentes manifestações pela mídia, e no Congresso Nacional, de apologia ao desmerecimento a magistratura brasileira.

Para o desembargador Hiram Marques, diante do cenário nacional de afronta a magistratura, “o desejo de alguns é ver uma magistratura diminuída e desprestigiada; e o livre convencimento passa a dar lugar a intimidação. Prova disso é a lei chamada de abuso de autoridade concebida num momento de clara represália (à magistratura) e reação à disposição do Judiciário passar, realmente, o Brasil a limpo”.

Segundo o desembargador, o desenho que se mostra, num futuro próximo, com tantos ataques, é “uma tentativa de jogar a opinião pública contra o magistrado, entre eles os ministros do Supremo Tribunal Federal, que são ofendidos em locais públicos”. Ele afirma que a “sociedade sempre pode contar com juízes corajosos, que, destemidamente, garantem direitos de ir e vir e liberdade de livre pensamento e de manifestação. Hoje, o juiz se sente intimidado e constrangido em proteger e assegurar direitos e garantias constitucionais fundamentais ao cidadão brasileiro. Tudo isso por conta dessas campanhas”.

Para o magistrado é hora de a magistratura refletir sobre a busca de caminhos para cessar campanhas depreciativas. “Não vai aqui nenhuma pretensão de afirmar que somos perfeitos ou infalíveis, pois contra eventuais deslizes de conduta em nossa árdua missão, sempre existiu e existirá a reprovação e punição, não só dos órgãos internos de controle disciplinar”, mas externo também como do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Segundo o desembargador, a cada dia ouve-se falar em retiradas de direitos da magistratura constitucionalmente adquiridos. Porém, para ele, “a que mais o preocupa é essa que compromete o livre convencimento para decidir, ou seja, antes de decretar a prisão ou a soltura de qualquer pessoa, o juiz vai ter de pensar três vezes, dez vezes, muitas vezes, já que estará sujeito, por isso, a ser processado criminalmente”. Se assim ocorrer, para ele, “a Associação dos Magistrados vai ter de contratar uma enorme equipe de advogados para todos os magistrados que forem alcançados por essa citada lei” de abuso de poder.

Por conta disso, segundo o manifesto, àqueles que têm tempo de contribuição previdenciária já possuem aposentadoria pré-anunciada, em decorrência desse quadro desanimador e nada atraente para magistratura, hoje. Fecha a narração: “minha manifestação é justamente para provocar uma reflexão sobre isso e o que podemos fazer para pôr um basta a campanhas nefastas, negativas e prejudiciais, não só ao magistrado brasileiro, porque pode aposentar-se e deixar a magistratura de alguma forma, à sociedade, que ficará à mercê do absolutismo dos donos do poder”.

Fonte: TJ-RO

Liminar suspende funcionamento do aplicativo de combustível GOfit no Rio

O aplicativo GOfit, utilizado para delivery de combustível, está suspenso na Cidade do Rio de Janeiro enquanto não houver regulamentação do serviço e autorização de funcionamento pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). O juiz Marcio Alexandre Pacheco da Silva, da 45ª Vara Cível do Rio, acolheu nesta quarta-feira (06/11) pedido de liminar do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro (Sindcomb). O não cumprimento da decisão acarretará multa diária de R$ 100 mil.

A atividade consistia em vender e entregar gasolina e etanol “em domicílio”. De acordo com informações do processo, o aplicativo de celular não possuía autorização de funcionamento da ANP. Além disso, esse tipo de comércio é vedado pelo artigo 21 da Resolução 41/2013 da ANP.

“Para a prática da atividade de revenda de combustíveis, é imprescindível a prévia autorização da ANP e o preenchimento de requisitos rigorosos, inclusive referentes às exigências dos órgãos ambientais (…). O delivery de combustível não é realizado em ambiente demarcado, na muralha invisível do posto de gasolina, cujas bombas para serem instaladas, precisam passar por rigorosas inspeções e se encontram em profundidade suficiente para diminuir o risco de explosão”, escreveu, na decisão, o magistrado

O juiz também considerou que a atividade envolve risco à segurança dos consumidores e do meio ambiente, já que os produtos são inflamáveis e poluentes.

“A liberação do referido aplicativo envolve componentes preocupantes no tocante à segurança tanto do meio ambiente como do consumidor, com o risco de explosões pela proximidade com bigas de cigarro, aparelhos celulares, bueiros públicos, sendo certo que uso de veículos transportadores de combustíveis em cima destes últimos podem contaminar os lençóis freáticos que transitam nos subsolos dos centros urbanos, vez que entre a transferência do combustível de um veículo para o outro, o líquido pode escorrer para dentro dos bueiros”

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Sindcomb contra Posto Vania de Abastecimento LTDA, 76 Oil Distribuidora de Combustíveis e Delfit Serviços AS.

Processo: 0275060-26.2019.8.19.0001