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Presidente da Assembleia anuncia série de medidas emergenciais para retirar brasileiros da Bolívia

A Assembleia Legislativa de Rondônia informou, através de Nota Oficial, que está adotando uma série de medidas para tentar trazer brasileiros que estão impossibilitados de sair da Bolívia em função das manifestações que ocorrem pelas eleições.

NOTA OFICIAL

 Em decorrência da grave situação vivenciada na Bolívia, com a deflagração de greve, enfrentamentos de grupos, e o fechamento das fronteiras, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em caráter emergencial, fez nesta data, uma série de encaminhamentos, visando resguardar a integridade física e eventual retirada de brasileiros, que se encontram principalmente nas localidades de Cochabamba, Santa Cruz, Beni e Pando.

A primeira providência foi interpelar o Senhor Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Ernesto Henrique Fraga Araújo, para que efetive urgente negociação diplomática com o Governo Boliviano, e sejam adotadas medidas emergenciais de segurança e a consequente retirada dos brasileiros daquele país.

Também por meio de ofício, foi solicitado ao Senhor Embaixador do Brasil na Bolívia, José Kin, que ultime os primeiros entendimentos com o Governo da Bolívia, no sentido de organizar a retirada de estudantes rondonienses, para território brasileiro.

Diante da situação grave e da necessidade de ações emergenciais, também foi solicitada a intervenção política do Senador Marcos Rogério, no sentido de efetivar conversações com o Itamaraty, visando atender emergencialmente os estudantes rondonienses.

Porto Velho, 31 de outubro de 2019.

DEPUTADO LAERTE GOMES

PRESIDENTE

Áudios vazados: Polícia Civil de Rondônia anuncia afastamento de delegados, apuração do caso e pedido ao MP para investigar imprensa

Em nota divulgada na noite de quinta-feira, assinada pelo delegado geral Samir Fouad Abboud, a direção da Polícia Civil de Rondônia anunciou o afastamento dos delegados da Delegacia de Repressão às Atividades Criminais Organizadas (DRACO) e a abertura, desde terça-feira, 29, de uma apuração, pela Corregedoria, de fatos relacionados à divulgação de áudios atribuídos ao delegado Júlio César, em que este declara que a instituição induziu deliberadamente a erro o desembargador Oudivanil de Marins, do Tribunal de Justiça, para que o magistrado deferisse pedido de busca e apreensão na casa do ex-governador Daniel Pereira durante a segunda fase da Operação Pau Oco que investiga possíveis atos de corrupção na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental.

Horas antes da nota ser divulgada, vieram a público novos áudios atribuídos ao mesmo delegado. Desta vez o foco é o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Walter Waltenberg Silva Júnior. Na gravação, o delegado fala na  possibilidade de seus colegas de Polícia Civil “terem o gostinho de trabalhar diretamente com o procurador geral da República” para “prender o presidente do Tribunal de Justiça”. As gravações não explicam se  existe alguma investigação policial contra o magistrado, mas, nestes áudios  o delegado cita diretamente seu superior hierárquico, o delegado geral.

Júlio César diz na gravação que vai preparar  uma “emenda  demoníaca”  para que Samir apresente ao presidente do Poder Legislativo Estadual,  Laerte Gomes (PSDB), a fim de “quebrar a pica dele lá na Assembleia  (referindo-se a Waltenberg)” , para esvaziar os poderes do presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia. “Aí é que ele vai pegar ódio de mim mesmo”, diz.

INVESTIGAÇÃO CONTRA A IMPRENSA

Em sua nota, a Polícia Civil informa que oficiou ao Ministério Público para que investigue supostas ofensas da imprensa ao delegado geral e diz que encaminhou ao MP prints e áudios sobre reportagens publicadas a respeito do caso. Segundo a interpretação da polícia, foram atribuídos fatos criminosos ao delegado geral. A instituição afirma que serão investigados, inclusive, fatos que ainda vierem a ser divulgados e que possam macular a imagem da instituição e de seus servidores.

Fonte: Tudorondônia

Em Rondônia, 711 presos fazem o exame do Enem neste domingo

Ao todo são 711 estudantes privados de liberdade do Sistema Prisional de Rondônia inscritos para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que realizam provas neste dia 3 de novembro (domingo), segundo informou quinta-feira (31), em Porto Velho, Túlio Rogério Souza Lima, gerente de Reinserção Social da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).

Segundo ele, este resultado é mais um recorde na participação dos presos do Sistema Penitenciário do Estado que manifestaram interesse e se inscreveram no Enem, o que revela a disposição do Estado de Rondônia em implementar políticas públicas que incentivam concretamente a ressocialização do contingente de detentos do Sistema Prisional do Estado, projeto que foi estimulado pelo governador Marcos Rocha, desde sua gestão como titular da Secretaria de Justiça de Rondônia.

Para explicar esta curva de crescimento da procura pelo Enem, o gerente da Sejus aponta o benefício da remição de pena – o direito do condenado de abreviar o tempo imposto em sua sentença penal – como o principal fator de motivação. “A cada três dias de estudo, o preso tem direito a um dia de redução da pena. E mais recentemente, a remição também passou a ocorrer pela leitura, conforme previsão da Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, afirmou.

Segundo Túlio Rogério, a procura pelo Enem no Sistema Prisional cresce a cada ano, revelando não apenas do interesse do apenado de reduzir o tempo de sua prisão, mas também a importância do conhecimento e da própria profissionalização, que é fator fundamental ao processo de ressocialização.

13.752 REEDUCANDOS EM RONDÔNIA

Os números da Sejus indicam que ao todo são 13.752 pessoas privadas de liberdade (presas), de ambos os sexos, em todo o Sistema Penitenciário do Estado, o que é revelador do baixo grau de escolaridade desse contingente populacional, eis que desse número apenas 711 se inscreveram para realizar o exame do Enem em todo Estado, situação fática que impõe e exige incentivo e empenho de todos os atores envolvidos – Poder Público e sociedade.

Mesmo assim, ele fala com satisfação do resultado, visto que este é um número que cresce ano após ano. Em 2018, por exemplo, foram inscritas no exame 595 pessoas do Sistema Prisional, e dessas 52 foram aprovadas e cursam diferentes carreiras na Universidade Federal de Rondônia (Unir). Assim, é possível notar uma diferença percentual da ordem de 16% em relação aos 711 de inscritos em 2019 – na Capital com 354 e no Interior com 357 pessoas apenadas inscritas.

O gerente Túlio Rogério destacou que participar de um certame como o Exame do Enem é um momento importante na vida de qualquer pessoa, e mais ainda para aqueles que estão privados de liberdade. “Por isso, pedimos que todos que se preparem para o exame deste domingo, não atrasem e atentem para as exigências legais para participar do exame”, disse.

Fonte: Secom

Acidente entre carro e carreta deixa uma mulher morta na BR-364 em RO

O acidente entre uma carreta e um veículo, ocorrido na tarde de quinta-feira (31), deixou uma mulher morta na BR-364, nos sentidos Candeias do Jamari e Ariquemes (RO). De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a vítima foi identificada como Josefa Lurdes Ramos, de 50 anos. O condutor da carreta não ficou ferido.

Conforme a PRF, o motorista contou que trafegava sentido Candeias do Jamari e que chovia no momento do acidente. Com isso, o homem disse que resolveu acionar os freios da carreta. Porém, o semirreboque que estava atrás do veículo acabou perdendo a direção e invadiu a pista ao lado.

Motorista da carreta informou que, por conta da chuva, precisou acionar o freio, mas o semi reboque perdeu a direção.  — Foto: Divulgação/PRF

Motorista da carreta informou que, por conta da chuva, precisou acionar o freio, mas o semi reboque perdeu a direção. — Foto: Divulgação/PRF

Nesse momento, o automóvel onde estava Josefa, que trafegava no sentido contrário, não conseguiu desviar do semirreboque e colidiu na lateral esquerda. Com o impacto, o carro da vítima ficou destruído.

A mulher sofreu lesões graves, mas chegou a ser resgatada das ferragens ainda com vida. Inicialmente, ela foi atendida pelo Corpo de Bombeiros e encaminhada ao posto de saúde de Candeias do Jamari, região metropolitana de Porto Velho.

Entretanto, a vítima não resistiu aos ferimentos e faleceu na unidade de saúde. O motorista da carreta, ainda conforme a PRF, prestou os primeiros socorros à mulher e acompanhou o atendimento dos Bombeiros. O condutor, que não sofreu lesões, passou pelo teste de etilômetro. O resultado deu negativo.

Uma equipe da perícia técnica foi chamada ao local para dar início aos trabalhos de investigação.

Chovia no momento do acidente ocorrido na BR-364, sentidos Candeias do Jamari e Ariquemes.  — Foto: Divulgação/PRF

Chovia no momento do acidente ocorrido na BR-364, sentidos Candeias do Jamari e Ariquemes. — Foto: Divulgação/PRF

Fonte: G1

CPI avisa que população pode acionar a PM contra abusos cometidos pela Energisa

Após a reunião da CPI da Energisa que entrou pela noite de quarta-feira (30), o presidente da Comissão, Alex Redano (Republicanos), disse ter considerado importantíssima a decisão do subcomandante geral da Polícia Militar, coronel Rildo José Flores, sobre os procedimentos que policiais devem tomar caso sejam acionados pela concessionária de energia elétrica.

O coronel Rildo Flores, após explicar que não existe nenhum tipo de convênio entre a PM e a empresa, leu a resposta a uma documentação enviada pela empresa, em que solicitava que policiais acompanhassem seus funcionários nos sábados para atender ocorrências.

“O acompanhamento a funcionários de uma empresa privada poderia configurar desvio de finalidade. Mas caso haja a necessidade de intervenção policial, a PM deverá ser acionada para verificar se há indício de crime”, respondeu o coronel.

O vice-presidente da CPI, Ismael Crispin (PSB), disse que tudo o que ouviu da Polícia Militar é o que gostaria de ouvir de todos os órgãos governamentais. “Esses órgãos existem para servir a população. O que ouvi agora me leva a ressaltar o comportamento da PM, reconhecendo que a instituição cumpre seu dever de forma constitucional”, afirmou.

O subcomandante da PM, atendendo a uma solicitação de Ismael Crispin, assegurou que verificará os registros de ocorrência que teve a Energisa como polo ativo e comunicará à CPI por documento, verificando inclusive se aconteceram casos de prisões. A princípio ele disse desconhecer que isso tenha acontecido.

O relator da CPI, Jair Montes (Avante), afirmou que na última segunda-feira (28) telefonou para o comandante da PM, coronel Ronaldo Flôres Corrêa, após ter recebido a informação de que os policiais não atenderiam ocorrências envolvendo a Energisa. “Como estão sendo tratadas essas ocorrências contra a empresa? ”, perguntou o deputado.

O subcomandante da PM destacou que, após conversar com Jair Montes, o comandante acionou de imediato o Centro Integrado de Operações (Ciop). “Se a ocorrência não foi feita, era algo pontual. A orientação é que se faça. A PM trabalha de forma imparcial”, especificou. A resposta, sobre a forma de a Polícia trabalhar, recebeu elogios do parlamentar.

“A PM atende solicitações contra a Energisa? ”, indagou novamente Jair Montes. “Positivo. É só ligar no 190”, esclareceu o coronel Rildo Flores.

O deputado Cirone Deiró (Podemos) disse que a PM desenvolve uma atuação com dignidade e acima da média, considerando o número de pessoas que trabalham na instituição. Ele acrescentou Rildo Flores foi extremamente feliz nas respostas aos questionamentos dos deputados. “Mas tem uma pergunta que é feita a todos os que vêm aqui. Há algum tipo de parceria entre a Polícia Militar e a Energisa? ”, indagou.

O coronel afirmou que não. “A prova disso é a resposta que demos à solicitação da Energisa, para acompanharmos os funcionários da empresa aos sábados. Se tivesse alguma parceria, nem haveria solicitação”, acrescentou.

“É por aí mesmo. O serviço público é feito para a comunidade. A PM tem a obrigação de ir para fazer a ocorrência, mas acompanhamento não. A Energisa que contrate uma patrulha armada”, disse Cirone Deiró

O deputado Adelino Follador (DEM) também elogiou o trabalho da PM. Em seguida ele explicou que recentemente entrou em uma pequena hidrelétrica, privada, para verificar a área alagada. “O portão estava aberto, mas quando entrei um funcionário passou o cadeado e chamou a polícia. Os policiais militares vieram do quartel praticamente para me prender. Gostaria de saber se a PM tem algum tipo de convênio com hidrelétricas”, destacou.

O coronel Rildo Flores disse desconhecer qualquer convênio dessa natureza. “Mas vou verificar. A PM tem o dever de servir e proteger a sociedade. Se alguém tem alguma notícia de desvio de conduta deve acionar a Corregedoria”, considerou.

Crédito 

Alex Redano disse que funcionários da Energisa foram até seu escritório político inspecionar o relógio e queriam entrar nas salas. “Não foi permitido que eles entrassem. Meus assessores explicaram que a CPI já demonstrou que eles não podem agir assim. Os funcionários da Energisa, então, disseram que os trabalhos não iriam dar em nada”, citou.

O parlamentar explicou que as coisas não funcionam assim. “Não vamos permitir que a CPI acabe em pizza. Vamos defender a população e a empresa terá que cumprir o que diz a legislação”, afirmou Alex Redano.

Depoimentos 

O subcomandante da PM, coronel Rildo Flores, compareceu à reunião da CPI como convidado, representando o comandante, coronel Ronaldo. O primeiro a perguntar foi o deputado Jair Montes. O parlamentar citou inicialmente que é proibido por lei acontecer cortes em véspera de feriados e em finais de semana, indagando o que faz uma guarnição da Polícia quando é acionada.

“Chegando ao local será feito o que for cabível no momento, ou termo circunstanciado ou condução à delegacia”, explicou. Posteriormente o coronel especificou que não pode haver prisão por “gato” em relógio, porque não há como o policial saber se o consumidor mexeu no aparelho.

Jair Montes, então, sugeriu que fosse proposto ao coronel Ronaldo a expedição de uma circular orientando todos os policiais do Estado nesses casos. O coronel Rildo Flores concordou de imediato.

“A CPI não está aqui para proteger quem faz gato, e sim o cidadão de bem. Se o cidadão estiver acuado, chame o 190, porque o Comando da PM está avisando que os policiais estão orientados. Agora, se tiver gato, não ligue para a PM, porque vai em cana. Os policiais vão cumprir o papel deles”, acrescentou Jair Montes.

Alex Redano disse que a resposta da PM ao ofício encaminhado pela Energisa demonstra toda a isenção da Polícia Militar. O deputado afirmou que a Assembleia Legislativa nunca teve problema algum em relação à PM e reconheceu que o trabalho da instituição vem sendo bem cumprido.

O defensor público Sérgio Muniz, que colabora com o trabalho da CPI, perguntou como a PM procede para lavrar flagrantes, se a Polícia Técnica não tem condição de elaborar um laudo, não por falta de capacitação de pessoal, mas por ausência de material.

“Não só nesse caso, mas em todo suposto crime onde exista perícia, é acionada a criminalística. No BOP é apontado que a perícia compareceu. Em regra, não há condução de pessoa sem laudo. Se o perito disser que sim, é feita a condução. Isso se algo pode ser constatado a olho nu, se é de fácil visualização. Se não há essa facilidade, não se faz condução, pois nem o perito tem essa facilidade”, detalhou o coronel Rildo Flores.

Agero 

Em seguida foi ouvido o presidente da Agência de Regulação (Agero), Sérgio Sival. Os parlamentares consideraram que, por seu vasto conhecimento técnico, ele pode ajudar a Comissão a desenvolver os trabalhos. Ele explicou que é possível desenvolver algoritmos, funções matemáticas para verificar como se compõe a tarifa de energia elétrica.

“Há situações como a iluminação pública. As lâmpadas de alguns postes podem ser desligadas na madrugada. A Energisa disse que havia muitos gatos, por isso a conta estava alta. Os gatos foram identificados, mas a conta diminuiu? Quem paga R$ 800 de conta e viaja no final do ano, deveria pagar R$ 140, mas como a empresa cobra por média, acaba ficando R$ 400. Podemos ver tudo isso”, explicou Sérgio Sival.

CDL 

A presidente da CDL, Joana Joanora, em depoimento como convidada pela CPI, disse que há comerciantes que pagavam R$ 2 mil de energia por mês, mas agora pagam R$ 6 mil. Ela explicou que as reclamações chegam todo dia e toda hora, mas que existe confiança dos lojistas na Comissão.

“Os funcionários da Energisa chegam na loja, desligam o relógio e dizem que vão subir no forro. E eles não estão anotando as empresas onde vão, pois depois de 15 dias passam de novo. Se há clientes no comércio, fica o constrangimento”, afirmou Joana Joanora.

Alex Redano perguntou se os funcionários da Energisa apresentam autorização judicial para subir no forro das lojas. Ela respondeu que não.

Atendendo a um pedido de Jair Montes, Joanora afirmou que montará um banco de dados para fornecer à CPI as reclamações dos lojistas. “Vamos aos nossos grupos de empresários, e eles trarão a informação”, garantiu.

O assessor da CDL, Francisco de Assis, parabenizou a Assembleia pela inciativa de formar a CPI e disse que a luta, até então, vinha sendo desigual. “Toda a população esperava um atendimento mais humano e justo quando aconteceu a venda da Ceron, mas foi o contrário. O monopólio não é bom. Se tivesse concorrência, não estaríamos aqui”, destacou.

Reclamações 

A CPI ouviu Josué Belze Ferreira, mais conhecido como Belz. Ele disse que estava em casa quando funcionários da Energisa retiraram o relógio sem sua autorização. “Fiquei sabendo da troca do relógio porque vi os lacres no chão. Depois disso a conta aumentou absurdamente”, afirmou.

Belz levou até lá uma consumidora idosa, conhecida como Dona Rosinha. A senhora contou que funcionários da Energisa foram à sua casa, entraram quando ela não estava, mexeram em uma caixa de energia que estava desativada há anos. No dia seguinte voltaram, disseram que havia desvio de energia e ainda retiraram do poste e levaram um fio pelo qual ela tinha pago R$ 300.

“Agora chegou uma conta de mais de R$ 3 mil. Como eu vou pagar? Não sou aposentada, não tenho dinheiro para isso. Se eu tivesse gato, eu teria retirado no dia em que eles foram pela primeira vez”, reclamou Dona Rosinha.

O defensor público Sérgio Muniz disse que talvez a Defensoria nem precisasse agir, nesse caso, porque uma advogada da Energisa estava nas galerias acompanhando os trabalhos desenvolvidos pela CPI. Ele citou o caso de outro consumidor, de Ariquemes, que depôs na Comissão e teve o problema resolvido na semana seguinte pela empresa.

“Após depor ele foi procurado em sua casa por representantes da Energisa, o erro foi corrigido e a empresa reconheceu que o problema estava no medidor. O aparelho foi trocado e por ofício a Energisa anulou o débito. Como a advogada está acompanhando a reunião, acredito que ela vai resolver esse caso também”, finalizou Sérgio Muniz.

Trabalho 

Alex Redano registrou a falta do procurador geral, Juraci Jorge da Silva, que não atendeu ao convite da CPI para depor. Foi aprovada por unanimidade sua convocação para o próximo dia 6.

Também no dia 6 deputados da CPI da Energisa no Acre deverão participar da reunião. A Comissão aprovou, ainda, reunião entre os dias 2 e 4 de dezembro para ouvir a Energisa.

Fonte: ALE-RO

EXCLUSIVO! 5°BEC despeja óleo em nascente de igarapé em Porto Velho matando peixes

PORTO VELHO- Longe a milhares de quilômetros do Oceano Atlântico onde ocorreu derramamento de óleo, matando peixes e tartarugas, um mistério toma conta de uma pequena comunidade em Porto Velho (RO). Uma espécie de óleo negro surgiu no igarapé que passa por uma chácara na zona sul da cidade de Porto Velho. “O pequeno igarapé, que vem do terreno do 5°BEC, amanheceu tomado por óleo, e nem estamos nas praias nordestinas. Quem será o responsável? Por que ninguém noticia a tragédia local? Órgãos ambientais e Ministério Público devem ser acionados e conduzir investigações. Essas coisas não ocorrem ao acaso”, postou o historiador Marco Antônio Teixeira, que publicou o fato nas redes sociais.

Recorte via Googlemaps, onde indico a nascente do igarapé e o caminho que ele faz pela mata

O artista plástico e chacareiro Osmaildo Carnevalli, é o proprietário do lugar onde ocorreu o estranho surgimento do óleo. Carnevalli disse ao Mais RO que o fato foi notado há uns três dias e até agora os órgãos públicos não apareceram para investigar o possível crime ecológico.  “Acionamos a SEMA, que indicou enviar o fiscal em até uma semana. Fomos recebidos ontem no Ministério Público na pessoa da promotora Aidee Moser (Meio ambiente e Crimes Ambientais), que empenhou sua palavra em conduzir as investigações e acionar os órgãos correspondentes. Mas até o momento não vimos nenhuma ação concreta”, disse Osmaildo, de cuja chácara fica próximo a 100 metros da oficina do 5°BEC.

Segundo relatos, a água dos poços artesianos está contaminada na região.

Vejam as fotos;

Fonte: Mais RO

Fotos: Osmaildo Carnevalli

Cassação da família Bolsonaro: no Congresso e no Supremo, declarações do clã já são vistas como ameaça real à democracia

Líderes partidários e integrantes de tribunais superiores interpretam que as sucessivas ameaças de Jair Bolsonaro, seus filhos e do grupo de extrema-direita que o apoia, são ameaças reais, ultrapassando o terreno da bravata, informa a coluna Painel da Folha de S.Paulo.

Como essas ameaças se tornaram frequentes nos últimos dias, tanto no Congresso como no STF forma-se a opinião de que o ocupante do Planalto está tomando o pulso da situação, para medir se as sua ofensiva contra o Estado democrático de direito cola na opinião pública.

Contudo, em ambas as instituições dirigentes partidários e ministros da corte avaliam que o clã Bolsonaro ainda não tem força suficiente para impor uma ditadura, medidas autoritárias e manobras antidemocráticas.

Políticos e magistrados trabalham com a informação de que as Forças Armadas não apoiariam medidas como essas, além de avaliar que o clã Bolsonaro conta com reduzido apoio político, de apenas um terço da população.

O ministro da Defesa e o secretário de Governo de Jair Bolsonaro, ambos generais do Exército, foram acionados por ministros do Supremo nesta semana após a publicação de vídeo na rede social do presidente que equiparou a corte a uma hiena.

Os dois manifestaram descontentamento com o gesto de Bolsonaro.

Fonte: Brasil 247

Glifosato deixa de ser considerado “extremamente tóxico” após mudança da Anvisa

Fonte: Agência Pública

Levantamento inédito mostra que 93 produtos com glifosato tiveram classificação reduzida pelo governo Bolsonaro – ao mesmo tempo que o cerco ao pesticida se fecha no mundo

Por Pedro Grigori, Agência Pública/Repórter Brasil

O cenário mundial não está favorável aos fabricantes de glifosato. O herbicida enfrenta vetos em países europeus e mais de 18 mil ações nos tribunais nos Estados Unidos que relacionam o seu uso a doenças como o câncer.

Mas, no Brasil, o agrotóxico mais vendido no mundo não só teve a licença de comercialização renovada como também, oficialmente, tornou-se menos perigoso aos olhos do governo brasileiro.

Isso porque, após a reclassificação de toxicidade aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), 93 produtos formulados à base de glifosato tiveram a classificação de toxicidade reduzida, segundo um levantamento inédito realizado pela Agência Pública e Repórter Brasil com base na publicação no Diário Oficial.

Antes, 24 produtos à base do herbicida eram considerados “Extremamente Tóxico”. Agora não há nenhum produto enquadrado na categoria máxima de toxicidade.

O levantamento mostrou ainda que três produtos se mantiveram na mesma classe toxicológica.

“Esse alerta vai sair da embalagem do glifosato, um produto que pode corroer a córnea. A embalagem agora será igual a de qualquer produto de uso doméstico. Estamos seguindo contra todos os alertas que o mundo está abrindo para o glifosato”, afirma Luiz Cláudio Meirelles, pesquisador da Fiocruz.

A portaria que diminuiu a classificação de risco dos produtos à base de glifosato foi publicada em julho deste ano. Agora, só receberá o alerta máximo os pesticidas que causarem morte ao serem ingeridos ou entrarem em contato com os olhos ou pele. Especialistas acreditam que as mudanças vão afetar mais aqueles que manuseiam os produtos, porque o símbolo de perigo, a caveira, passará a ser usado apenas no rótulo de produtos que causem a morte ao serem ingeridos ou entrar em contato com olhos e pele. Os demais agrotóxicos terão apenas um símbolo de atenção.

Veja as mudanças na tabela:

No Brasil e no mundo

Há mais de 40 anos no mercado mundial, o glifosato é líder de vendas no Brasil e no mundo.

No Brasil, existem hoje 102 produtos técnicos, duas pré-misturas e 123 produtos formulados à base do ingrediente ativo glifosato. São usados para o controle de mais de 150 plantas infestantes em variados cultivos – de soja e café até feijão, maçã e uva. Em 2017, 173 mil toneladas de glifosato foram vendidas no Brasil, segundo o Ibama.

Porém, estudos acenderam o alerta sobre a segurança, correlacionando o uso do pesticida com o aparecimento de doenças como depressão, autismo, infertilidade, Alzheimer, Parkinson e câncer em diversas partes do corpo. Em 2015, após análise de diversos estudos a Agência Internacional para Pesquisa sobre Câncer (Iarc) da Organização Mundial de Saúde concluiu que o glifosato era “provavelmente cancerígeno” para humanos.

Em fevereiro deste ano, a Anvisa concluiu a reavaliação do glifosato, que durou 11 anos, e entendeu que o produto não se enquadra nos critérios proibitivos previstos na legislação brasileiras: não é classificado como mutagênico, carcinogênico, tóxico para a reprodução e teratogênico (que causa malformação fetal).

“A principal conclusão da reavaliação é que o glifosato apresenta maior risco para os trabalhadores que atuam em lavouras e para as pessoas que vivem próximas a estas áreas”, informou a agência.

Agora, não há previsão de uma nova avaliação por parte do governo, já que a legislação não estipula um novo prazo, diferentemente do que acontece na União Europeia e nos Estados Unidos.

Diretor da agência regulatória na época do começo da ação, Luiz Cláudio Meirelles conta que o produto entrou em reavaliação devido às suspeitas de doenças crônicas, como câncer e autismo. “Uma das maiores preocupações eram os efeitos crônicos, aqueles que apareceriam anos depois, após a pessoa ter exposição contínua ao produto”, explica.

Hoje, Luiz Cláudio entende que o caminho a ser tomado deveria ser o da proibição. “Hoje a situação do glifosato é um caminho sem volta. Tudo que começa a ser apontado como problemático na saúde e no meio ambiente, a ciência guia para uma condenação”, explica.

O glifosato é defendido pela Bayer, dona da Monsanto. A reportagem questionou a empresa sobre a reavaliação da Anvisa, a queda na classe toxicológica, os processos nos Estados Unidos e o banimento na Europa. No entanto, a Bayer limitou-se em comentar os dois últimos pontos. Por nota, a empresa informou que se solidariza com os demandantes e suas famílias, mas que “o glifosato não foi a causa de suas doenças”.

“Há um extenso trabalho de pesquisas sobre o glifosato e os herbicidas à base do mesmo, incluindo mais de 800 estudos analisados pela Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (EPA), por agências europeias e outros reguladores no momento do registro dessa molécula. Todas as agências regulatórias que analisaram estes estudos chegaram à mesma conclusão: produtos à base de glifosato são seguros quando usados conforme as instruções”, disse em nota.

Confira na íntegra os questionamentos e a nota divulgada pela Bayer.

Segundo Ricardo Carmona, professor de Produção Vegetal na Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária da Universidade de Brasília (UnB), ainda não há no mercado um herbicida capaz de substituir o glifosato. “Se o glifosato fosse proibido, não teríamos outro herbicida de ação tão ampla que sozinho pudesse substituí-lo. Teríamos que aplicar pelo menos dois, para controlar tipos diferentes de ervas daninhas, que possivelmente seriam mais tóxicos, e aumentaria o uso dos agrotóxicos e causaria consequências a saúde e ao meio ambiente”, diz.

Mike Mozart/Flickr

O herbicida Roundup é feito à base de glifosato. Nos Estados Unidos, trabalhador exposto ao produto desenvolveu câncer

Cerco ao glifosato pelo mundo

Nos estados Unidos, a Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (EPA) avaliou, em 2017, que o glifosato é “provavelmente não cancerígeno para humanos”. No entanto, a Justiça americana tem decidido de maneira oposta.

A Bayer — dona da Monsanto, primeira empresa a vender agrotóxicos à base de glifosato — responde a mais de 18 mil ações contra o glifosato, sendo que 5 mil dessas foram registradas apenas em abril deste ano.

Em agosto e 2018 a Monsanto perdeu uma ação na Júri da Califórnia e foi condenada a pagar US$ 289 milhões ao jardineiro Dewayne Johnson. A vítima enfrenta um linfoma. Segundo a defesa, ele teria desenvolvido a doença por utilizar nos jardins de uma escola na Califórnia os herbicidas Roundup e RangerPro, feito à base de glifosato.

Em março deste ano, o Júri Federal de São Francisco entendeu que a exposição ao glifosato foi um fator significativo para que o aposentado Edwin Hardeman desenvolvesse câncer, e determinou que a Bayer pague mais de R$ 80 milhões em indenização a vítima.

Edwin enfrenta um linfoma não-Hodgkin, um tipo de câncer que tem origem nas células do sistema linfático. Durante 20 anos ele utilizou o herbicida Roundup, à base de glifosato,em sua propriedade. O produto é da empresa Bayer/Monsanto.

Na Europa, o debate ocorre no sentido de retirar o glifosato do mercado. Em julho deste ano, o Parlamento da Áustria baniu o uso de glifosato no país, o tornando o primeiro membro da União Europeia a tomar a medida.

Em 2017, o presidente da França, Emmanuel Macron, prometeu proibir o glifosato no país até o fim de 2020. Porém, no começo deste ano, afirmou que não seria possível banir o produto do mercado dentro do prazo estipulado. Até o momento o herbicida já está fora de 20 municípios franceses devido a leis municipais.

Na Alemanha, o governo se comprometeu a retirar o glifosato do mercado até 31 de dezembro de 2023, como parte de um programa de proteção de insetos lançado neste ano.

Ações no Brasil

Em agosto deste ano, o Ministério Público do Trabalho (MPT-MT), Ministério Público Federal (MPF-MT) e o Ministério Público Estadual (MP-MT) do Mato Grosso iniciaram uma ação civil pública para proibir a utilização de qualquer agrotóxico à base de glifosato no estado.

O Mato Grosso é o maior exportador de soja do Brasil, com mais de 16,2 milhões de toneladas apenas entre janeiro e julho deste ano. As culturas do grão são as que mais usam herbicidas à base de glifosato.

Segundo o MPT, a ação tem como enfoque defender a saúde dos produtores rurais e o direito à vida. Os promotores justificam que as condições climáticas do Mato Grosso não são adequadas à bula de alguns dos principais produtos à base de glifosato, que tem como especificações, por exemplo, que a aplicação seja feita com a umidade relativa do ar mínima de 55% e com temperatura máxima de 28Cº, condições que não coincidem com o clima do estado em grande parte do ano.

A próxima audiência da ação está marcada para 13 de novembro.

Esta reportagem faz parte do projeto Por Trás do Alimento, uma parceria da Agência Pública e Repórter Brasil para investigar o uso de Agrotóxicos no Brasil. A cobertura completa está no site do projeto.

Reportagem originalmente publicada na Agência Pública

Organizações da sociedade civil repudiam declaração de Eduardo Bolsonaro sobre AI-5

Organizações lançam nota pública em defesa do Estado democrático de direito

Mais de 50 organizações do Pacto pela Democracia, coalizão de organizações e movimentos da sociedade civil, lançam nota de repúdio (https://www.pactopelademocracia.org.br/blog/ai-5-nunca-mais) contra a fala do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) em entrevista ao programa da jornalista Leda Nagle (https://www.youtube.com/watch?v=m_cyKtlTpL4) nesta quinta-feira (31). Para o deputado, uma das formas de lidar com as crises e críticas que o governo de seu pai tem sofrido seria convocar um “novo AI-5”.

O AI-5, criado em 1968, institucionalizou a repressão, marcada pela censura, perseguição a adversários políticos, prisão, tortura e execução, além do fechamento do Congresso Nacional e Assembleias Estaduais.
A nota pública divulgada pelas organizações ressalta a importância de resguardar as liberdades, as instituições e a democracia. De acordo com o documento, o decreto foi responsável por “minar as liberdades democráticas, resultando em 20 mil vítimas de tortura, mais de 400 mortes e desaparecimentos, sete mil pessoas exiladas e 800 prisões por razões políticas”.

Não é a primeira vez que Eduardo ataca as instituições e os ritos democráticos do Estado de direito. Em julho de 2018, Eduardo disse em uma palestra (https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/10/basta-um-soldado-e-um-cabo-para-fechar-stf-disse-filho-de-bolsonaro-em-video.shtml) que “Se quiser fechar o STF você não manda nem um jipe. Manda um soldado e um cabo”. As organizações alertam para o histórico de desapreço à democracia e de elogios a ditadura da história brasileira.
Confira a nota completa:

AI-5 NUNCA MAIS
Mais uma vez o desprezo pela democracia e seus princípios fundamentais se manifesta em declarações da família Bolsonaro. Desta vez, Eduardo, deputado federal eleito por São Paulo, afirmou que a reedição do Ato Institucional nº 5 seria um dispositivo do qual lançaria mão a fim de conter a “radicalização da esquerda no Brasil”.

Em 1968, o AI-5 institucionalizou a repressão e agravou severamente atos de censura, perseguição a oponentes políticos, prisões, torturas e execuções, além de ter determinado o fechamento do Congresso Nacional e Assembleias Estaduais. Foi o decreto responsável por minar as liberdades democráticas, resultando em 20 mil vítimas de tortura,  mais de 400 mortes e desaparecimentos, sete mil pessoas exiladas e 800 prisões por razões políticas.

Ameaçar a ruptura da institucionalidade democrática, promover o avanço de medidas autoritárias e incentivar o apelo à barbárie é inadmissível em uma sociedade democrática. Essa atitude deve ser rechaçada e punida de forma rigorosa pelo conjunto dos cidadãos e cidadãs, atores políticos e instituições que zelam pelo Estado Democrático de Direito e acreditam que só há construção possível dentro da democracia.

Declarações dessa natureza por parte de lideranças políticas do governo federal ecoam desde o início do ano. Além disso, a recente afirmação dá sequência ao histórico de desapreço à democracia e elogios a períodos autoritários da história brasileira pelo Presidente da República.

Diferentemente do que diz Eduardo Bolsonaro, um país forte pressupõe um Estado democrático, instituições sólidas e indivíduos livres.

As organizações subscritas abaixo manifestam profundo repúdio e exortam democratas das mais diversas identidades políticas a expressarem igualmente seu rechaço a essa ameaça antidemocrática.

  1. Abong – Associação Brasileira Organizações Não Governamentais
  2. Ação Educativa
  3. Atados
  4. Agenda Pública
  5. Bancada Ativista
  6. BrCidades
  7. Centro de Promoção da Saúde – CEDAPS
  8. Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC)
  9. Cidade Escola Aprendiz
  10. Conectas Direitos Humanos
  11. Delibera Brasil
  12. Departamento Jurídico XI de Agosto
  13. Educafro
  14. Fórum do Amanhã
  15. Fundação Avina
  16. Fundação Tide Setúbal
  17. Frente Favela Brasil
  18. GESTOS- Soropositividade, Comunicação e Gênero
  19. Goianas na Urna
  20. Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030 – GTSC A2030
  21. Imargem
  22. Intervozes
  23. Instituto Alana
  24. Instituto Alziras
  25. Instituto Construção
  26. Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
  27. Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano – IDSB
  28. Instituto Ethos
  29. Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial
  30. Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc
  31. Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
  32. Instituto Physis
  33. Instituto Sou da Paz
  34. Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC
  35. Instituto Update
  36. Instituto Vladimir Herzog
  37. Intervozes
  38. Justiça Global
  39. Livres
  40. Legisla Brasil
  41. Mapa Educação
  42. Move Social
  43. Movimento Nossa BH
  44. Movimento Acredito
  45. Ocupa Política
  46. Oxfam Brasil
  47. Pacto Organizações Regenerativas
  48. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
  49. Pulso Público
  50. Política! Eu me importo e Participo
  51. ponteAponte
  52. Raiz Cidadanista
  53. Rede Conhecimento Social
  54. Rede Justiça Criminal
  55. Rubens Naves, Santos Jr
  56. Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados
  57. TETO Brasil
  58. Transparência Capixaba
  59. Transparência Partidária
  60. Uneafro
  61. WWF Brasil
  62. 342Artes
  63. 342Amazônia
  64. Instituto Rondon

Pacto pela Democracia

Plataforma de ação conjunta ampla e plural, que reúne mais de 120 organizações
sociais, além pesquisadores (as), ativistas, servidores públicos e lideranças políticas
com e sem mandato dos mais variados partidos para, juntas e juntos, defender e
aprimorar a democracia brasileira. Tem como principais objetivos promover a cultura
democrática, valorizando o pluralismo, a tolerância e o engajamento cidadão nos
marcos da democracia.

Lagoa Azul Topázio Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA – Pedido de Licença Ambiental

LAGOA AZUL TOPÁZIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, com sede à Avenida Rio de Janeiro, nº 4150, Sala 201, Bairro Nova Porto Velho, Estado de Rondônia devidamente cadastrado no CNPJ/MF nº 29.326.423/0001-88, torna público que requereu junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA em 31/10/2019, a Licença Ambiental de Operação – LAO para a 1º fase do processo nº 16.00186.00.2017.