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Idoso é preso ao ser flagrado saindo de motel com menor de 11 anos

Na tarde de terça-feira (15), policiais rodoviários federais realizavam uma ronda na BR-364, quando, no km 350 (em Ji-Paraná/RO), visualizaram uma caminhonete saindo de um motel. Ao notar a presença da viatura, a passageira, de baixa estatura, teria colocado um boné e se abaixado, o que chamou a atenção dos policiais.

Ao abordar o veículo, os agentes verificaram que ele era ocupado por um idoso, de 70 anos, identificado como Gilberto da Silva e por uma criança, de 11 anos. Questionado, o motorista afirmou que teria levado a menor para conhecer o motel, mas que não teria praticado qualquer tipo de abuso sexual no interior do estabelecimento.

Por sua vez, a menina afirmou a uma policial que o idoso era seu vizinho e que algumas vezes teriam ido, juntamente com sua mãe, fazer compras em um mercado, onde o homem pagava parte dos produtos. Tal prática teria ocorrido algumas vezes, até que certo dia o idoso alterou o trajeto e levou a menor até um motel, onde, contra sua vontade, tirou sua roupa, bem como apalpou e beijou suas partes íntimas, além de ter passado o pênis na vagina, não tendo, entretanto, realizado a penetração.

Após cometer o abuso, o idoso teria dito à menor para não comentar nada com sua mãe, se não pararia de ajudá-las nas compras no mercado. Nesta terça, o homem repetiu a mesma conduta, tendo, inclusive, dado R$ 60,00 (sessenta reais) em espécie à criança, para convencê-la a não falar sobre o ocorrido.

Diante dos fatos narrados pela menina e das evidências verificadas pela equipe policial, o idoso foi preso por estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), sendo, em seguida, conduzido à Delegacia da Polícia Civil. Considerando que a genitora da criança considerou “exagero” toda a situação e não se prontificou a comparecer na Unidade Operacional (UOP) da PRF, foi acionado o Conselho Tutelar, que ficou responsável por levar a menor até o IML, onde seria submetida ao exame de corpo de delito.

Fonte: Assessoria/PRF

Senado aprova distribuição de recursos do leilão do pré-sal; RO terá direito a R$ 276 milhões

O Senado aprovou na noite desta terça-feira, com unanimidade de 68 votos, o texto-base do PL 5.478/2019, que garante a distribuição a estados e municípios de parte do bônus de assinatura do leilão dos campos do pré-sal considerados excedentes ao previsto na cessão onerosa feita à Petrobrás. O projeto havia sido aprovado na parte da manhã pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Aprovado no Senado, o texto segue para sanção presidencial.

Ao governo rondoniense serão destinados aproximadamente R$ 120 milhões e aos municípios do estado será rateado um montante de aproximadamente R$ 156,9 milhões, totalizando R$ 276,9 milhões. O bônus de assinatura do pré-sal será pago em duas parcelas pelos vencedores do leilão. Uma neste ano e outra em 2020.

O valor de R$ 276 milhões milhões destinado a Rondônia pela cessão onerosa do Pré-Sal é menor que do vizinho estado do Acre que é de R$ 308 milhões.

Veja quanto cada estado receberá, se o texto for aprovado pelo Senado:

Rio de Janeiro – R$ 2,3 bilhões

Minas Gerais – R$ 847 milhões

Bahia – R$ 762 milhões

Pará – R$ 704 milhões

Mato Grosso – R$ 664 milhões

São Paulo – R$ 631 milhões

Maranhão – R$ 563 milhões

Pernambuco – R$ 507 milhões

Ceará – R$ 506 milhões

Paraná – R$ 493 milhões

Rio Grande do Sul – R$ 449 milhões

Alagoas – R$ 391 milhões

Goiás – R$ 382 milhões

Amazonas – R$ 358 milhões

Piauí – R$ 348 milhões

Espírito Santo – R$ 331 milhões

Rio Grande do Norte – R$ 328 milhões

Paraíba – R$ 311 milhões

Acre – R$ 308 milhões

Sergipe – R$ 297 milhões

Tocantins – 286 milhões

Rondônia – R$ 276 milhões

Amapá – R$ 265 milhões

Mato Grosso do Sul – R$ 265 milhões

Roraima – R$ 226 milhões

Santa Catarina – R$ 188 milhões

Distrito Federal – R$ 64 milhões

Confúcio Moura defende valorização e proteção para os professores

O professor tem que ser valorizado, precisa ser protegido – a palavra é essa. Não é só o salário: “Ah, mas ganha pouco” ou “ganha muito”. Não! O professor precisa de motivação, para que ele esteja seguro para dar uma aula em uma sala complexa, porque o Brasil é complexo. Confúcio Moura, no Facebook (veja vídeo abaixo).

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) homenageou os professores nesta terça-feira (15) em Plenário, registrando a passagem de sua data comemorativo. No entanto, defendeu que o profissional precisa ser motivado, valorizado e protegido por toda a sociedade.

De acordo com o senador, não é fácil exercer a ocupação de professor no Brasil. E apontou a necessidade de mais investimentos em educação, principalmente em escolas de periferia, pois, de seu ponto de vista, investir em escola de pobre pode ser a solução para salvar o país. Para Confúcio Moura, a educação é um fator de desenvolvimento nacional e o Brasil só vai melhorar com uma base sólida, e essa base sólida é a qualidade da educação.

Na sua opinião, apesar de ser um ofício “extraordinário”, o docente enfrenta uma realidade complexa e única, por ter de administrar uma sala de aula que, segundo ele, é o “retrato do Brasil”.

— Vocês não imaginam como é complexa uma sala de aula. Tem menino de todo jeito. Tem menino que vem de boa formação e valores familiares. Tem menino de rua, tem menino perdido em droga, tem menino violento. Tem menino que vai com faca, tem menino que vai com revólver, tem menino que vai com estilete. Tem menino que fura o pneu da moto do professor, tem menino que bate no professor, tem menino que mata professor — declarou.

Confúcio Moura também observou, baseado em sua própria experiência, que a escola pública já teve muito mais qualidade. Tendo apenas estudado em escolas públicas, revelou, ele foi capaz de, sem nenhum curso preparatório, passar no vestibular para duas faculdades de medicina, uma delas a UnB, em Brasília. Para o senador, é preciso aumentar os investimentos e resgatar a qualidade das escolas.

https://www.facebook.com/confucio.moura/videos/2337311516395786/?t=20

Agência Senado

Fonte: Agência Senado

Rachadinha no gabinete do Carteiro Reaça, o ‘6º filho’ de Bolsonaro; ex-assessor acusa prefeitável do PSL

O racha no PSL atingiu ontem, com seus efeitos colaterais, o deputado estadual Carteiro Reaça (PSL-SP). Ele foi acusado de praticar a famosa ‘rachadinha’ em seu gabinete na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Quem deu a informação foi a jornalista Malu Gaspar, via Twitter. Acompanhe:

malu gaspar

✔@malugaspar

A disputa fratricida no PSL paulistano ganhou novo capítulo. Agora é um ex assessor que acusa o deputado estadual Gil Diniz, o Carteiro Reaça, de rachadinha e de ter funcionários fantasmas no gabinete. https://painel.blogfolha.uol.com.br/2019/10/15/braco-direito-dos-bolsonaro-em-sp-e-acusado-de-rachadinha/ …. Abaixo cópia da denúncia protocolada ontem no MPSP

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Conhecido como Carteiro Reaça, o político é vice-presidente do diretório paulista do PSL e é um dos nomes mais próximos ao deputado Eduardo Bolsonaro

Um ex-assessor parlamentar do deputado estadual Gil Diniz (PSL-SP) denunciou o político na segunda-feira, 14, pela suposta prática de “rachadinha” no gabinete da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A acusação foi apresentada à Procuradoria-Geral da Justiça por Alexandre de Andrade Junqueira, que trabalhou para o deputado entre abril e julho deste ano.

A “rachadinha” é caracterizada quando um servidor repassa parte ou a totalidade de seu salário ao político que o contratou.

Gil Diniz, que atende pelo apelido de Carteiro Reaça, é um dos políticos mais próximos ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), o filho caçula do presidente Jair Bolsonaro, e exerce a liderança do PSL na Alesp. Ele é vice-presidente do diretório do partido em São Paulo, chefiado justamente por Eduardo. Antes de se eleger, Gil Diniz trabalhou como assessor do Zero Três.

Junqueira recebia remuneração bruta superior a 15.000 reais, segundo consta no portal da transparência da Alesp. Ele afirmou que a “prática da ‘rachadinha’ era comum entre os funcionários do gabinete” do deputado. “Presenciei por várias vezes a circulação de dinheiro em espécie e o pagamento de diversas contas particulares com esse dinheiro oriundo da ‘rachadinha’”, disse o ex-assessor.

Padrasto diz que deu 20 facadas e matou criança de 4 anos porque ele não parava de chorar

Preso em flagrante pelo assassinato do enteado Miguel Martins Pita Costa, de apenas 4 anos, morto com 20 facadas na noite do último sábado (12) em Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo baiano, o estudante de Direito Edilton Araújo Andrade Júnior disse à polícia que aplicou os golpes porque a criança não parava de chorar. Na hora, Miguel presenciava a mãe sendo esfaqueada pelo padrasto.

A mãe de Miguel, Manoela Silva Costa Martins, 29, foi socorrida para o Hospital Regional de Santo Antônio de Jesus com oito perfurações. No domingo (13), ela foi transferida para o Hospital do Subúrbio, em Salvador. O enterro do menino aconteceu ontem no Cemitério Jardim da Saudade, em Brotas.

Segundo a polícia, no sábado, após esfaquear mãe e filho, Edilton usou a arma do crime, uma faca de 18 cm, para provocar uma lesão no abdômen de 3 centímetros e, em seguida, pulou da janela de casa. Ele também foi socorrido ao Hospital Regional de Santo Antônio de Jesus.

Segundo as investigações, o criminoso alegou ter cometido os crimes por ciúme. O delegado titular de Santo Antônio de Jesus, Adilson Bezerra, esteve no hospital e interrogou Edilton.

“Ele falava baixo e pausado, mas concatenando as ideias, seguindo uma lógica dos acontecimentos. Falou sobre o ocorrido sem demonstrar remorso, diria até de maneira fria, que tentou matar a companheira porque ela estaria lhe traindo. Constatamos que não há nenhum indício que sustente esta informação. O que sabemos é que Edilton é usuário de drogas. Quanto à criança, afirmou que desferiu vários golpes de faca porque a mesma estava chorando muito”, declarou o delegado

 

O estudante de Direito ainda responderá pelas facadas aplicadas na mãe da criança. Por este crime, ele foi autuado também em flagrante por tentativa de homicídio duplamente qualificada – por motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima.

O delegado ouviu Manoela momentos antes dela ter sido transferida para Salvador. “Ela disse que estava se relacionando com Edilton há, aproximadamente, um ano e meio e que durante este período em nenhum momento ele demonstrou agressividade. Que havia algumas discussões normais como em qualquer casal”, contou o delegado. Manoela reside em Salvador e costumava ir a Santo Antônio de Jesus com o filho para passar os finais de semana com Edilton.

O delegado disse que, no dia do crime,  ela chegou pela manhã na casa Edilton. “Tudo estava transcorrendo na normalidade, iriam passar o Dia das Crianças com o filho dela juntos. À tarde, ele começou a falar que ela estava lhe traindo, o que não seria verdade”, disse o delegado.

Edilton foi até a cozinha, pegou uma faca e, já no banheiro, tentou golpear Manoela, quando ela segurou a faca com a mão, provocando um corte. Depois, ele desferiu outros golpes e ela saiu correndo pelo corredor, levando mais golpes de faca. “Ao chegar na janela para pular e fugir de seu agressor,  ela viu o filho chorando, quando recebeu um golpe mais profundo e então pulou pela janela, sem roupa. Ele então pegou a criança que estava chorando e gritando pela mãe e desferiu as 20 facadas”, detalhou o delegado.

Fonte: Correio 24horas

O Globo: STF deverá anular prisão em segunda instância na próxima semana e Lula será solto

O jornal O Globo, um dos principais apoiadores da operação Lava Jato e do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, amanheceu nesta terça-feira (15) com a manchete: “Supremo deve anular prisões após condenação em segunda instância”. Logo a seguir, em sua linha fina, o diário da família Marinho lembra que a medida pode libertar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No texto, o jornal lembra que o presidente da Corte, Dias Toffoli, marcou o julgamento para a próxima quinta-feira. Ministros ouvidos pelo GLOBO afirmam que a tendência é o plenário permitir que os condenados fiquem em liberdade por mais tempo, enquanto recorrem da sentença. Se isso acontecer, entre os libertados estará Lula.

O Globo diz ainda que o mais provável é o julgamento começar na quinta-feira (17) e acabar apenas no dia 23, quarta-feira. O placar deve ser apertado. Não está definido se a decisão será pelo início do cumprimento da pena a partir de confirmada a condenação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ou se os réus terão o direito de recorrer em liberdade até o STF analisar o último recurso da defesa. Nas duas possibilidades, Lula poderá ser libertado. Isso porque o STJ ainda não julgou o último recurso do petista contra a condenação no caso do tríplex, pelo qual foi preso em 2018.

Lazinho da Fetagro apresenta emenda que obriga governador a aumentar investimentos em educação

 

PORTO VELHO-O deputado estadual Lazinho da Fetagro (PT-RO) tem sido rigoroso na fiscalização do cumprimento do planejamento de ações do governo estadual para a educação por meio do Plano Estadual de Educação (PEE), bem como em propostas legislativas em favor do desenvolvimento do ensino público de qualidade.

Recente constatação do deputado, presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Rondônia, indica o não cumprimento da meta de número 20 do PEE, que determina a elevação dos índices de investimentos na educação em 1% ao ano, a partir do mínimo constitucional de 25%. De acordo com registros, o governo não alcançou a meta em nenhum ano desde a vigência do plano estadual em 2015.

O parlamentar, diante desta realidade, apresentou emenda com dois artigos ao Projeto de Lei nº 243/19 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, assegurando o aumento de recursos na educação para o quadriênio do PPA. E, desta forma, haver cumprimento do disposto no Plano Estadual de Educação. O PPA, com as emendas inclusas, foi aprovado pelos deputados estaduais, em Sessão Extraordinária, nesta terça-feira (15).

De acordo com a emenda proposta pelo deputado fica determinado ao Poder Executivo estabelecer adequação orçamentária anual na execução do PPA para a educação, garantindo investimentos em 27%, no mínimo, a partir do exercício 2020; 28% em 2021; 29% em 2022; e 30% no exercício de 2023.

O deputado Lazinho da Fetagro destaca a sensatez dos deputados na aprovação do PPA e agradeceu pela compreensão da necessidade de inserção da emenda de alteração e adequação do orçamento para a educação. Cumprimentou e agradeceu também ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintero), por contribuir de forma efetiva nesta proposta que ampara a educação pública do estado de Rondônia.

RO deve pagar R$ 2,4 milhões com pensões de ex-governadores

Com justificativa na “nobreza do cargo” de governador, o estado de Rondônia paga há mais de 30 anos pensões vitalícias a ex-governadores, suas viúvas e dependentes. Atualmente, o valor creditado a cada um destes ultrapassa os R$ 25 mil por mês. Um levantamento feito revela que os gastos com as pensões podem ultrapassar R$ 2,4 milhões em 2019.

Os pagamentos são questionados, desde julho, em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO).

A pensão vitalícia foi prevista na Constituição do Estado, promulgada em 1982, e regulamentada por lei em 1985. Anos depois, em 1990, outra lei estendeu o benefício aos que foram governador do ex-Território Federal de Rondônia.

Na década passada, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs diversas ações diretas de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando o fim do pagamento dessas pensões.

As leis de Rondônia sobre o assunto eram alvos de uma das ações, no entanto, em 2011, houve a revogação essas leis, o que prejudicou o prosseguimento da ação no Supremo e, na prática, não colocou fim aos pagamentos.

Custo aos cofres públicos

Apenas no mês de agosto, o valor pago aos beneficiários foi de R$ 227,9 mil. O montante despendido em 2019 é de R$ 1,7 milhão e pode chegar a R$ 2,4 milhões até dezembro.

Em setembro, o benefício foi suspenso em cumprimento a uma liminar da Justiça Estadual concedida a pedido do MP. As informações sobre os valores constam no Portal da Transparência, que pode ser consultado por qualquer pessoa.

Na lista dos beneficiados pela pensão vitalícia estão o ex-governador do Território Federal de Rondônia, Humberto Guedes, os ex-governadores do estado de Rondônia, José de Abreu Bianco, Oswaldo Piana Filho, Valdir Raupp e João Cahulla, que com nove meses à frente do Executivo, obteve o direito ao salário de governador para o resto da vida.

Também constam na lista as viúvas Aida Fibiger (Jorge Teixeira), Sílvia Darwich (Wadih Darwich), Vera Terezinha Reichmann Mader (João Carlos dos Santos Mader) e o filho de Jerônimo Santana, interditado.

Em 2016, um acordão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), reconheceu o direito dos ex-governadores e então senadores Ivo Cassol e Valdir Raupp à pensão. Eles só não começaram a receber porque a legislação impedia o acúmulo do benefício com o salário de parlamentar.

Entretanto, com o fim dos mandados no começo deste ano, eles entraram com requerimento na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep) para receber os R$ 25 mil mensais. Valdir Raupp finalizou o processo e já recebeu mais de R$ 100 mil dos cofres de Rondônia entre maio e agosto deste ano.

Ação Civil Pública

Após investigação, em julho deste ano, o Ministério Público entrou com uma ação na Vara da Fazenda Pública da capital, pedindo o fim do pagamento das pensões, por considerá-lo ilegal.

Em entrevista, o promotor que está à frente da ação, Rogério José Nantes, explicou que o nome mais adequado para esse benefício seria “renda graciosa” e não pensão ou aposentadoria, já que estes dois pressupõem contribuição ao sistema, o que não fizeram os beneficiados.

“O STF entende que isso não pode ser pensão nem aposentadoria porque não há contribuição do beneficiário”, diz.

Boa parte da ação é fundamentada justamente no entendimento consolidado do STF de que esses pagamentos são inconstitucionais. A declaração de que esses benefícios ferem princípios da Constituição aconteceu nas ações da OAB contra leis de pelo menos cinco estados.

“ADINs contra essas leis foram julgadas e o Supremo entendeu que é tipo um regime jurídico gracioso ao beneficiário e como é um regime jurídico, pode ser revogado a qualquer momento e não gera nem um direito adquirido, porque é inconstitucional”, argumenta Nantes.

Conforme o MP, no reconhecimento da ilegalidade dos benefícios o Supremo entendeu que as pensões pagas a quem não contribuiu com sistema de previdência, nem presta serviço algum ao estado, fere os princípios da moralidade, impessoalidade e igualdade, previstos na Constituição.

“Não há justificativa plausível pra você pagar um benefício desses porque apenas foi governador, apesar da relevante função desempenhada, e muito menos as viúvas ou dependentes. Cada vez que você paga essa pensão você está infringindo a Constituição”, critica o promotor Rogério Nantes.

Além disso, o Ministério Público aponta outro vício apontado na lei de 1991 que estendeu o benefício aos ex-chefes do território, viúvas e dependentes.

“A lei de 91 que incluiu os ex-governadores do território também é inconstitucional porque o governador de território é servidor da União, portanto, não deveria gerar custos ao Estado criado posteriormente”, pontua Rogério.

Em 23 de agosto, a juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho acatou o pedido do MP-RO para suspender os benefícios, acolhendo o argumento da promotoria de que o prosseguimento dos pagamentos geraria dano irreparável aos cofres públicos estaduais.

Recursos

Após a decisão liminar da juíza Inês Moreira da Costa suspendendo os pagamentos, João Cahulla, José Bianco, Oswaldo Piana, Aida Fibiger, Jerônimo Garcia Filho, Sílvia Darwich e Vera Terezinha entraram com agravo no TJ contra a decisão da magistrada.

Os recursos que apontavam natureza alimentar das pensões, que elas são direito adquirido e que ainda não havia acontecido o contraditório no processo foram aceitos e os sete devem voltar a receber R$ 25 mil, cada um, na folha de outubro (em setembro valia a suspensão determinada em liminar).

No entanto, o promotor acredita que a suspensão dos pagamentos vai ser retomada no julgamento dos agravos em colegiado do TJ-RO.

“Eu acredito que o Tribunal de Justiça vai julgar isso logo pra resolver porque esses argumentos de receber há muito tempo e boa-fé de receber não encontram amparam jurídico considerando essas decisões do Supremo”.

Ele também acredita no reconhecimento da ilegalidade quando o mérito da causa for julgado. Entre os motivos da convicção do promotor está a mensagem de imoralidade com o dinheiro público, e de desigualdade que esses pagamentos transmitem.

“Para o gasto do nosso dinheiro pago através dos impostos tem que ter uma finalidade específica e justificada. A remuneração do governador está justificada no salário que ele recebe na ativa, que é um salário alto, de R$ 25 mil. A partir do momento que ele deixa a atividade e não contribuiu, não tem motivo pra continuar pagando como se ele fosse governador pra sempre”.

Além disso, ele lembra que ações contra leis do mesmo assunto foram declaradas inconstitucionais nos outros estados.

“Ao se revogar as leis em 2011, possibilitou que eles continuassem recebendo, pois se fosse julgada pelo Supremo certamente ia ser julgado inconstitucional como em todos os outros estados foi e haveria determinação pra suspender [os pagamentos]”, explica.

Os recursos interpostos pelos beneficiários devem ser julgados em uma Câmara Especial do TJ-RO, sob a relatoria do desembargador Gilberto Barbosa. A decisão do mérito (fim do pagamento das pensões) será julgado pela Vara da Fazenda Pública da capital após as etapas processuais previstas em lei.

A reportagem solicitou informações ao Governo do Estado sobre o posicionamento no processo e o cumprimento das decisões judiciais já proferidas e foi informado que a solicitação está sendo apurada.

Na consulta pública do Processo Judicial Eletrônico consta apenas o advogado de José de Abreu Bianco, que foi procurado pela reportagem e ainda não retornou contato. O defesa de João Cahulla não quis se manifestar.

Fonte: G1

Imagens muito fortes: homem é executado com bebê no colo no meio da rua; Vídeo

Um vídeo mostra o exato momento em que um homem é executado na frente de uma mulher e um bebê. O caso aconteceu no bairro da Federação, em Salvador, no último dia 7 (segunda-feira), na Travessa Barão do Triunfo. As imagens, gravadas por meio de um circuito de segurança de um condomínio por volta das 14h30, mostram que o atirador fica escondido ao lado de outro rapaz que está a bordo de uma motocicleta. Assista com cautela . Imagens fortes:

 

Quando a vítima passa, o suspeito corre, o aborda e atira diversas vezes contra sua cabeça. A criança cai no asfalto, mas é logo socorrida pela mulher que estava com o homem. O homem que aparece em um vídeo sendo morto enquanto segurava um bebê no colo é Rodrigo Lima Bonadia dos Santos. Ele era acusado de matar uma policial militar em 2015 dentro de um posto de saúde no bairro de Pituaçu, em Salvador.

O assassinato de Rodrigo, que aconteceu na Federação, foi registrado em vídeo. Nas imagens ele aparece sendo surpreendido por dois homens, um atirador e outro a bordo de uma motocicleta.

Quando o rapaz passa, o suspeito corre, o aborda e atira diversas vezes contra sua cabeça. A criança cai no asfalto, mas é logo socorrida pela mulher que estava com ele. O caso está sendo investigado pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP)

Morte de PM

Dulcineide Bernadete de Souza, de 44 anos, foi morta enquanto trabalhava em um posto de saúde no bairro de Pituaçu, no dia 17 de novembro de 2015. De acordo com a polícia, cinco homens participaram da ação. Rodrigo, inclusive, chegou a ser preso na época. Após ser baleada, Dulcineide foi encaminhada para o Hospital do Subúrbio e, por ter o estado de saúde gravíssimo, foi encaminha da para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), mas não resistiu e morreu.

Fonte: Vitoria da Conquista Noticias

Governo federal garante 13º aos beneficiários do Bolsa Família

Todos os beneficiários do Programa Bolsa Família contarão com 13º este ano. Nesta terça-feira (15), o presidente da República, Jair Bolsonaro, assina a Medida Provisória que garante o incremento na parcela de dezembro. O pagamento, no mesmo valor do benefício, seguirá o calendário regular do programa.

Promessa de campanha de Bolsonaro, a medida reforça o compromisso do governo federal em combater as desigualdades sociais do país, aumentando o poder de compra da parcela mais pobre da população brasileira. O pagamento foi possível graças ao aumento de R$ 2,58 bilhões no orçamento do Ministério da Cidadania, assegurado pelo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do Primeiro Bimestre de 2019, do Ministério da Economia.

“O presidente Jair Bolsonaro não só manteve o Bolsa Família, como valorizou ainda mais o programa. Essa parcela certamente vai ajudar muito as famílias mais pobres, principalmente no mês do Natal”, ressalta o ministro Osmar Terra.

Terra lembra que o Bolsa Família passou por vários aperfeiçoamentos de gestão no atual governo, o que possibilitou combater fraudes no programa. Como parte do aprimoramento, o Ministério da Cidadania passou a fazer o cruzamento de várias bases de dados oficiais. A ação contribuiu na identificação daqueles que recebiam indevidamente o benefício, resultando na exclusão do programa.

Em outra frente, o Ministério iniciou a convocação de mais de cinco mil ex-beneficiários do Bolsa Família a devolverem recursos recebidos indevidamente. No total, o governo federal está emitindo cobranças no valor de R$ 5,8 milhões. As pessoas foram identificadas porque há suspeita de informações irregulares prestadas intencionalmente ao Cadastro Único.

Ações complementares

A valorização do Bolsa Família também possibilitou a ampliação de ações voltadas ao público do programa. Direcionado para o cuidado e o desenvolvimento na primeira infância, o Criança Feliz atende gestantes e crianças de 0 a 3 anos, beneficiárias do Bolsa Família, em 2.620 municípios em todas as regiões do Brasil. Em setembro, foi escolhido como uma das iniciativas mais inovadoras do mundo pela Cúpula Mundial de Inovação para a Educação — WISE Awards.

O Bolsa Família também estimula a autonomia financeira dos beneficiários. O Plano Progredir, que incentiva a geração de emprego e renda, oferece qualificação profissional, microcrédito, apoio ao empreendedorismo e encaminhamento ao mercado de trabalho. “É uma porta de saída dos programas sociais. Permite que os jovens mais pobres possam ter acesso a um emprego e garantir a sua própria renda”, reforça o ministro Osmar Terra.

Bolsa Família

O programa de transferência de renda atua em três eixos: complemento de renda, acesso a direitos – como educação, saúde e assistência social – e articulação com outras ações para garantir o desenvolvimento das famílias beneficiárias.

Os interessados devem se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O registro pode ser feito nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou na gestão municipal do Bolsa Família e do Cadastro Único.

O programa atende às famílias que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89,00 mensais, e pobreza, com renda entre R$ 89,01 e R$ 178,00 mensais.

Na folha de setembro, o Bolsa Família atendeu 13,5 milhões de famílias, somando um valor total de R$ 2,5 bilhões. O benefício médio foi de R$ 189,21.

Com informações da assessoria de imprensa