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STJ: INSS deve pagar auxílio a mulher ameaçada de violência doméstica

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com o salário da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica. Para o colegiado, tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao auxílio-doença.

Segundo o ministro-relator, Rogério Schietti, a Constituição prevê que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição.

No mesmo julgamento, a turma definiu que o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar – e, na falta deste, o juízo criminal – é competente para julgar o pedido de manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho da vítima.

A manutenção do vínculo de emprego é uma das medidas protetivas que o juiz pode tomar em favor da mulher vítima de violência, mas, como destacou o ministro Rogerio Schietti, a lei não determinou a quem cabe o ônus do afastamento – se seria responsabilidade do empregador ou do INSS – nem esclareceu se é um caso de suspensão ou de interrupção do contrato de trabalho.

Fonte: Metropoles

Ministra da Agricultura lança nesta quinta-feira oficialmente o plantio da safra de soja em Rondônia

Acompanhada pelo governador Marcos Rocha e outras autoridades, a Ministra da Agricultura, Teresa Cristina lançará oficialmente na próxima quinta-feira (19) às 11:00 horas, Na fazenda Jaqueline do Grupo Masutti, o plantio da safra de soja 2019/2020, no Cone Sul de Rondônia, distante 15 quilômetros do perímetro urbano da sede do município de Vilhena. A Ministra conhecerá o potencial econômico do estado que apresentou o maior índice de crescimento no Produto Interno Bruto (PIB) na região Norte, entre os anos 2002 a 2016, saltando para 528% seguido pelo estado do Pará com 521%.

Informações da Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário da Secretaria de Agricultura (Seagri) indicam que os principais produtos que alavancam as exportações são a carne, soja, milho, madeira e minérios. Em 2018, Rondônia passou o ocupar o 4º lugar no ranking entre os estados exportadores de carne bovina com 167 mil 578 toneladas, sendo superado somente por São Paulo, Mato Grosso e Goiás, entesourando US$ 6,5 milhões exportando para 41 países.

A região do Cone Sul, que será visitada pela Ministra Teresa Cristina, guarda um rebanho bovino de alta linhagem com 1,3 milhões de cabeças do total de 14,7 milhões, criados soltos, em confinamentos e semi-confinamentos.  Ao sobrevoar a área a Ministra constatará in loco a beleza dos equipamentos de última geração semeando a semente de soja nas lavouras que ocupam mais de 200 mil hectares das 360 mil que são cultivadas no estado de Rondônia, de onde na safra 2018/2019 foram colhidas 1,1 milhão de toneladas da oleaginosa e 800 mil toneladas de milho safrinha.19

Mais de 80 indígenas colam grau no projeto Açaí em Rondônia

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Ademildo Sakirabiat e os irmãos Juwi Uru Eu Wau Wau e Tangâi Uru Eu Wau Wau, são três dos 86 índios que participaram da colação de grau dos formandos do curso normal de nível médio para professores em área indígena, que aconteceu nas dependência do hotel Minuano, na terça-feira (17), em Presidente Médici.

Em 2015 o jovem Sakirabiat, 21 anos de idade, começou a cursar o magistério por meio do projeto Açaí, formação que leva cinco anos para ser concluída. Ele faz parte do grupo de mais três alunos da mesma etnia que fizeram o curso, uma área indígena pequena, com cinco aldeias, que fica nas terras do município de Pimenta Bueno.

A aldeia de Sakirabiat tem 25 indígenas e uma escola. Em conversa o indígena conta que não pretende parar e vai estudar para fazer o curso de Direito, mas por enquanto pretende dar aulas. “Não foi fácil no início, eu ficava dentro do hotel e tinha que me acostumar com outra realidade, até que me adaptei. Do primeiro dia até hoje, sinto que meu pensamento ficou mais intelectual, um docente critico e construtivo”, avaliou o indígena.

A professora de Legislação Educacional, Maria Auxiliadora, conta que ele veio com muita vontade de estudar para ajudar parentes. Na aldeia a escola atende com ensino fundamental e para suprir o médio, alguns optaram para fazer o curso de magistério oferecido pelo projeto Açaí, outros pela mediação tecnológica ou estudar em escolas rurais com médio básico.

TANGÃI URU EU WAU WAU.

Os irmãos Juwi Uru Eu Wau Wau e Tangãi Uru Eu Wau Wau são da mesma turma de Sakirabiat. Na terra indígena onde eles moram existe cinco escolas que funcionam com o ensino fundamental, do 1º ao 5º ano, tem quatro professores indígenas e uma não indígena, com a clientela de aproximadamente 20 alunos.

O povo Uru Eu Wau Wau tem uma população de um total de 300 indígenas, foi um dos últimos a ter contato com a população não indígena de Rondônia.

Tangãi conta que não foi fácil estudar cinco anos. A cada modulo ele tinha que se ausentar de 40 a 50 dias de casa. Casado, 25 anos, disse que a família o apoiava, acreditando na capacidade intelectual dele e com o apoio especial da esposa. Quando pensava em desistir recebia palavras de incentivo.

A opção pelo magistério veio pela vontade de ensinar. “Quando eu começo a conversar gosto de dar conselho, de ensinar… eu queria ensinar, e a figura do professor me dava essa opção. Pretendo continuar os estudos, fazer uma faculdade, mas ainda estou pensando em qual área seguir”, disse Tangãi ressaltando que disciplina que mais gostou foi Química.

A esposa de Tangã Jubi Juma, de 19 anos, estuda o ensino médio em uma escola da zona rural, município de Jaru, em Rondônia, mas também fala em fazer faculdade. O casal pensa em formar juntos e não sair da aldeia, somente para estudar e retornar para ajudar o povo a compreender melhor seus direitos.

Este ano Tangãi ficou em primeiro na lista do processo seletivo emergencial para contratação de professores indígenas, realizado pelo Governo do Estado, e a colação de grau o convalida para assumir o cargo em breve.

JUWI URU EU WAU WAU

A irmã de Tangãi, a jovem Juwi Uru Eu Wau Wau, de 22 anos, é casada, e também persistiu na formação oferecida por meio do projeto Açaí. Com o apoio do esposo conseguiu terminar o magistério e segue em busca de um contrato no governo para dar aulas. Tem como objetivo dar aulas na aldeia onde mora, conseguir um salário para fazer faculdade de medicina.

A jovem foi indicada pelo povo da aldeia para fazer o curso porque já tinha o primeiro ano do ensino médio, estudava em uma escola da rede pública estadual no município de Jaru. “Escolhi o magistério porque o meu povo precisava de professor para ministrar aulas. Gostei do curso, aprendi muito e sinto segurança para dar aulas. Eu ensino meu sobrinho nas horas de dificuldade. Tenho o sonho de dar aula, ganhar meu salário para poder fazer faculdade de medicina”, disse.

Os pais dos irmãos Uru Eu Wau Wau dão apoio e falam que assim eles ganham conhecimento e podem ajudar a comunidade preservar seus direito.

Para professora de história, Marcia Somosa Tolentino, que há 7 anos trabalha na educação escolar indígena, e também técnica da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a formatura é uma oportunidade para inclusão social, pois os mesmos há muito tempo sofrem com a discriminação. Ela entende que a formação traz reconhecimento para o povo indígena, um desejo que reflete os benefícios resguardados na Constituição de 1.988.

“Você sentir que faz parte de um processo de um povo que está conseguindo despontar para a educação, ver alguns indígenas fazendo mestrado, pós-graduação, você fica muito feliz. E quando você ver um aluno dizer que vai continuar, isso é muito bom!”,  disse a professora expressando a sensação de felicidade ao ver o estudantes formando.

Nesta etapa 17 professores estiveram envolvidos na formação, deste número cinco são indígenas, sendo dois com formação em Matemática, dois em Pedagogia e um mestre em educação, formandos em Universidades Federais. São eles; os matemáticos José Roberto Jabuti e Adriano Pawah Surui; Os pedagogos, Uraan Anderson Surui e Margareth dos Reis Freitas Migueleno; e o mestre Gamalono Suri.

Segundo o coordenador do Núcleo Indígena da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Antônio Purubura, o projeto Acaí tem boa aceitação no meio indígena, e o governo já conseguiu formar 339 professores nas três edições, sendo que cerca de 90% destes professores estão atuando nas escolas indígenas.

FORMATURA

A solenidade de formatura é um marco na vida de cada um. Participaram do evento alunos das etnias Karitianas, Sakirabiar, Macurap, Aruak, Jaboti, Mamaindê, Aikanã, Oro Mon, Oro Waram Xijein, Oro Waram, Uru Eu Wau Wau, Latundê, Aikanã, Tupari, Oro Eo, Oro não, Guaratira, Cinta Larga, Suri, Kampé, Gavião, Karitiana, Kaxarari, Amondawa, Arara, Oro at, Oro Win, Oro Waram, Oro Mon, Wajuru, Xijein, Oro Waje, e Oro Jowin.

O projeto Açaí teve a primeira edição no ano 2000, com encerramento em 2005. Esta é terceira edição do projeto que começou em 2015 e encerra este ano com a formatura de 86 professores indígenas. A secretária adjunta de Educação, professora Conceição Alves, foi protagonista na organização da formatura que incluiu atos solenes e típicos da cultura indígena, um mister de tradição e glamour

Após discursos, homenagens e juramentos, os estudantes fizeram um ato solene a cultura indígena colocando na cabeça o cocaR, símbolo da identidade dos povos e que representa luta e história dos índios no Brasil.

Conceição Alves enalteceu a equipe que participou do processo de formação dos novos professores e destacou o esforço em ficar até 50 dias fora do ambiente familiar, situação que demonstra um desafio e a força do povo guerreiro.

“Não é fácil passar tantos dias longe da família, essas pessoas são mais que guerreiros, são heróis. Com certeza é um grande desafio. Um desafio para nós da Educação. O governo do Estado está buscando a estruturação física e pedagógica das escolas indígenas para atender melhor as etnias, e em breve devemos chamar alguns professores que estão aprovados na lista do processo seletivo”, refletiu a secretária.

Fonte: Secom

Equipe Master Gold embarca nesta quinta-feira para Open de Basquete que acontece de 20 a 22 em Cuiabá-MT

Entre os dias 20 e 22 de setembro acontece o Open Master de Basquete que será realizado em Cuiabá-MT. No feminino, a equipe Master Gold de Porto Velho representará Rondônia na competição, na categoria +40 (acima de 40 anos). A competição faz parte do Circuito Master Brasil, que acontece durante o ano em regiões diferentes.

Com muito treino e desempenho, as atletas se prepararam e nesta quinta-feira (19) embarcam para os dois dias de competição na capital matogrossense.

Em abril deste ano, o time Master Gold feminino, categoria acima de 45 anos, participou do Norte Nordeste, que aconteceu em Fortaleza. Dessa equipe, duas atletas foram convidadas para atuar pelo time do Ceará, na categoria mais de 38 anos, que ficou em terceiro lugar na competição. Felicidades para as atletas Ana Cláudia e Helane, que nasceram no Ceará, mas moram em Rondônia.

“Há alguns anos a gente se reunia para se exercitar e manter a forma. Mas com o passar do tempo isso foi virando rotina e acabou virando uma equipe”, disse a armadora Ana Cláudia.

As atletas fazem questão de agradecer os treinadores Cleiton e Francisco, que segundo elas têm papel determinante para que a equipe tenha um bom desempenho nas competições.

No Norte Nordeste do ano que vem, que acontece em abril, em Recife, a equipe Master Gold participará em duas categorias, 38+ (acima de 38 anos) e 45+ (acima de 45 anos)

Para elas, a maior dificuldade é a falta de patrocínio para custear essas competições, principalmente fora do Estado. E agradecem os poucos que ajudam, como a Amazônia Tinta, D’Alumínio, Planet Festa e o deputado Alex Redano.

O Open Master de Cuiabá contará com a participação de duas equipes de Rondônia nas categorias masculino e feminino.

A equipe Master Gold é formada pelas seguintes atletas: Rosa de Luz, Raimunda, Sandra Nina, Ana Cláudia, Helane, Laene, Joseiza, Júlia, Sandra Maria, Daniela, Lenilce, Aldenizia e Zilma. Técnicos: Cleiton e Francisco.

Júri popular do ex-marido que matou professora a pauladas em RO será nesta quinta-feira

Ueliton Aparecido da Silva, de 35 anos, será julgado a partir da manhã desta quinta-feira (19) pelo assassinato da professora e ex-companheira, Joselita Félix, então de 49 anos, que ocorreu em março deste ano. A educadora foi morta a pauladas na casa do pai, em Candeias do Jamari.

A data do júri popular foi anunciada no fim de agosto pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO). Segundo o TJ-RO, a sessão está prevista para começar às 8h no Fórum Criminal da Comarca de Porto Velho.

O tribunal informou ainda que o julgamento deve durar um dia. Não há informações sobre quantas testemunhas devem ser ouvidas. Ueliton aguarda o julgamento presona unidade prisional Pandinha, na capital.

Relembre o crime

O magistrado pronunciou Ueliton Aparecido para que ele seja submetido ao julgamento pelo feminicídio cometido contra a educadora e também a tentativa de homicídio contra o pai da vítima, Francisco Félix, de 74 anos.

Ainda segundo a pronúncia, os crimes foram cometidos pelo acusado foram “por motivo fútil”, já que “as vítimas foram pegas de surpresa e não poderiam oferecer resistência”. O juiz determinou também que Ueliton continue preso até o julgamento, pois, no entendimento do magistrado, o acusado “apresenta acentuada gravidade concreta”.

Em audiência de instrução em maio deste ano, Ueliton foi interrogado e confessou ter matado Joselita. Porém, negou que tenha sido a pauladas. Disse que a empurrou para se defender e que a educadora teria caído e batido a cabeça. O réu alegou “legítima defesa”, após ter sido supostamente “agredido por Joselita e pelo pai da vítima ao mesmo tempo”.

Ueliton foi acusado pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO) de tentativa de homicídio e feminicídio. A vítima e o acusado ficaram juntos cerca de 3 anos.

De acordo com a denúncia, Ueliton, inconformado com o término do relacionamento com a vítima, foi até a casa do pai dela, Francisco Félix. Primeiro, o acusado arrombou a porta da residência e, com uma faca, desferiu golpes contra o idoso. Depois, pegou um pedaço de madeira usado para fechar a porta e agrediu inúmeras vezes a professora.

Sala de aula

Aos 47 anos, Joselita era servidora municipal de Porto Velho, mas atualmente morava em Candeias do Jamari para cuidar dos pais, um casal de idosos.

Joselita Félix era graduada em Pedagogia pela Universidade Federal de Rondônia desde 1992 e também tinha bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia (2007).

Lei do Feminicídio

A Lei nº 13.104, conhecida como a Lei do Feminicídio, foi sancionada em março de 2015 pela então presidente Dilma Rousseff. Ela incluiu o crime no Código Penal Brasileiro como uma modalidade de homicídio qualificado, entrando, assim, na lista de crimes hediondos.

A justificativa para a necessidade de uma lei específica aos crimes relacionados ao gênero feminino está no fato de grande parte dos assassinatos de mulheres nos últimos anos serem cometidos dentro da própria casa das vítimas, muitas vezes por companheiros ou ex-companheiros.

Fonte: G1

Greve dos Correios está suspensa; funcionários voltam ao trabalho nesta quarta-feira

Os funcionários dos Correios decidiram em assembleias realizadas na noite de terça-feira (17) suspender em todo o país a paralisação iniciada no último dia 10, aceitando a proposta do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de prorrogação do atual acordo coletivo da categoria até a data do julgamento do dissídio.

Os trabalhadores, entretanto, decidiram manter o chamado “estado de greve” até o julgamento do dissídio coletivo, marcado para 2 de outubro. “Neste momento, com a negociação já ajuizada e sem garantias de novos acordos até a data do julgamento, é necessário manter o diálogo e intensificar os movimentos e atos públicos na defesa dos Correios e na luta contra a privatização”, afirmou a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect).

No último dia 12, o ministro do TST Maurício Godinho Delgado já havia determinado que 70% dos funcionários dos Correios voltassem ao trabalho.

Em nota, os Correios destacaram que a suspensão da paralisação foi a condição para que a empresa aceitasse a proposta do TST de manter as cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2018/2019 até a data do julgamento do dissídio coletivo.

“A empresa espera chegar a um entendimento razoável sobre o ACT 2019/2020, com a confiança de que o Tribunal reconhece a importância de, neste momento, retomar o equilíbrio financeiro de uma empresa tão estratégica quanto os Correios”, afirmou.

Fonte: G1

Justiça de RO decide a favor dos assentados em Ação Civil Pública contra Santo Antônio Energia

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Na sessão de julgamento desta terça-feira, 17, por unanimidade de votos (decisão colegiada), a 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia manteve a sentença condenatória do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, em Ação Civil Púbica movida pelo Ministério Público, contra Santo Antônio Energia S.A.

Com a decisão da 2ª Câmara Especial, após o decurso do prazo recursal, a hidrelétrica deverá promover o reassentamento dos moradores dos lotes remanescentes dos Projetos Joana D’Arc I, II e III, e conceder, em favor dos mesmos, ajuda de custo mensal, no valor de 1.200 reais, a contar do reassentamento, pelo período de 2 anos.

Além disso deverá efetivar o pagamento de indenização das benfeitorias e extensão de todos os benefícios concedidos em favor das famílias já reassentadas, quais sejam: cobertura florística e terra nua; fornecimento de assistência técnica, máquinas agrícolas e correção do solo; casa própria; pagamento de dívidas junto ao Incra, possibilitando, assim, a obtenção de título definitivo da terra e pagamento de dano moral coletivo no valor de 3 milhões de reais.

Com relação ao prazo para a obrigação de fazer foi determinado 120 dias para apresentar um projeto para o reassentamento ao juízo da causa, informando o local em que as famílias serão alocadas; após tal entrega a Santo Antônio tem mais 120 dias para iniciar o deslocamento das famílias, à razão de 20% delas ao mês.

A decisão do recurso de apelação ocorreu após o julgamento de agravos retidos e afastamento da preliminar de cerceamento de defesa. Para o relator, desembargador Walter Waltenberg, presidente do Tribunal de Justiça, “no caso dos autos, não se discute o dano ambiental, mas a interferência do empreendimento nas condições locais dos Projetos de Assentamento Joana D’Arc I, II e III e, por consequência, na vida daqueles que lá residem”. E, conforme análise do relator, “embora, de fato, o exercício dos direitos sociais dos moradores do P.A. sempre tenha sido precário, a construção da UHE tornou-o ainda mais”.

Ainda de acordo com o voto, “não resta dúvida de que a implementação do empreendimento intensificou e criou novos problemas sociais aos moradores dos P.A. Joana D’Arc”, por isso considerou sem razão os argumentos da Santo Antônio de que os impactos ambientais foram somente nos lotes já reassentados. “De fato, não foram emitidos títulos de domínio, no entanto tramitam entre o Incra e os órgão estaduais competentes processos administrativos para tanto”. Dessa forma, concluiu que todos merecem reparos pelos danos.

O relator explicou que “a responsabilidade civil no Direito Ambiental, diferentemente da responsabilidade do Direito Civil, não visa à satisfação de um particular, mas de grupos indeterminados de pessoas que dependem das condições naturais para sobrevivência”, como no caso. “Além disso, o direito de moradia, constitucionalmente previsto, também deve ser assegurado, caso, por algum motivo estranho à lide (Santo Antônio), alguns moradores apenas morem nos lotes, sem dele retirarem sua subsistência”. Por isso, como se trata de dano ambiental, para o relator, as pessoas que saíram dos lotes não podem ser prejudicadas porque a evasão decorreu de circunstâncias criadas pela UHE e devem ser reparadas.

Apelação Cível n. 0014433-03.2012.8.22.0001. Participaram do julgamento os desembargadores Roosevelt Queiroz, Renato Martins Mimessi, Oudivanil de Marins, Gilberto Barbosa e Walter Waltenberg Silva Junior.

 

Fonte: Assessoria TJ-RO

Padrasto que matou enteada de nove anos em RO ganha indenização do Estado por agressões nos presídios

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Condenado a mais de 20 anos de prisão pelo bárbaro assassinato e ocultação do cadáver da enteada em 2009, o homicida Suedson Pinheiro de Souza, será indenizado pelo Governo do Estado de Rondônia, pelas agressões físicas e ofensas verbais de ‘estuprador’ que sofreu nos Presídios da capital por agentes penitenciários nos últimos anos.

A indenização foi arbitrada em R$ 4 mil por danos estéticos e morais. O valor foi calculado sobre a indenização que é pago à família de preso que é assassinado dentro do sistema, que é de R$ 40 mil. Para a Justiça, os danos estéticos suportados pelo preso ultrapassou o limite do mero aborrecimento, em decorrência da negligência do Estado em resguardar a vida dos reeducandos.

Segundo a denúncia, Suedson foi espancado pelo menos em duas ocasiões, primeiramente no Presídio Urso Panda, de onde pediu transferência para não morrer, e depois no Urso Branco. Em momento algum ele disse o nome dos agentes penitenciários envolvidos nas agressões, provavelmente, com medo de morrer. No entanto, os laudos médicos constatam que ele sofreu várias agressões.

Em uma dessas agressões ele ficou internado por 30 dias no Hospital João Paulo II. Suedson, quando foi julgado, disse que matou a criança para ser vingar da esposa e mãe da menor, por um suposto caso amoroso com um policial. A traição nunca foi confirmada. Depois de levar a criança para ´pescar´ em um local próximo à BR-364, sentido Acre, ele a enforcou e matou-a por asfixia, ocultando o cadáver até ser descoberto pela Polícia.

É de fato, um crime bárbaro que os presos não perdoam dentro do sistema, onde o julgamento ocorre através de outros códigos de ética e disciplina da cadeia.

Fonte: oobservador

Confúcio Moura apresenta relatório de instalação do programa Médicos pelo Brasil, que suprime a falta de profissionais nas regiões menos favorecidas

O senador Confúcio Moura (MDB/RO) apresentou, na tarde de terça-feira (17), seu relatório para a Medida Provisória (MP) nº 890/2019, que cria o projeto Médicos pelo Brasil. Nos próximos sete dias, os parlamentares analisarão o documento, com possíveis sugestões ou adaptações ao texto. A votação ocorrerá no dia 24 de setembro, na Comissão Mista da MP, localizada na Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.

O novo programa seguirá com a premissa de interiorizar o atendimento médico pelo país, assim como o Mais Médicos, que atende distritos e comunidades isoladas. “A média nacional é de 2,18 profissionais para cada grupo de mil habitantes. Contudo, não é uniformemente observada. Os levantamentos mostram um cenário de profunda desigualdade na distribuição entre os Estados, as capitais e os municípios do interior”, pontua Confúcio.

É importante ressaltar que a medida não prevê a descontinuação do programa Mais Médicos. Em reunião com o ministro da Saúde, ficou garantido que os contratos vigentes serão cumpridos e há previsão de lançamento de novos editais. Inclusive, cerca de 700 médicos recém incorporados ao projeto estão em fase final de capacitação.

Além disso, os médicos cubanos poderão voltar a atuar no programa por até dois anos, mas sem que o contrato seja intermediado por entidades, assim receberiam o valor integral da bolsa, hoje de R$ 11,7 mil. Nesse período, podem realizar as provas de validação do diploma e, caso aprovados, estarão aptos a exercer a medicina no Brasil. A estimativa é que cerca de 1.800 profissionais tenham permanecido no país após o fim da parceria com Cuba.

“Em atendimento a essas demandas, proponho o estabelecimento de regra excepcional e transitória no projeto, para que os médicos cubanos que exerciam suas atividades por ocasião da ruptura do convênio possam ser admitidos diretamente pelo Ministério da Saúde, na condição de médicos intercambistas, sem a intermediação de qualquer entidade”, destaca o relator.

Os profissionais ficarão atrelados apenas ao Mais Médicos, e não ao Médicos pelo Brasil. A ideia é fazer com que no novo programa, em avaliação no Congresso Nacional, atuem apenas profissionais com diploma obtido no Brasil ou diploma estrangeiro validado, com registro no Conselho Regional de Medicina.

O relatório também trouxe novas regras para a realização do Revalida, exame de validação de diploma de médico obtido no exterior. Hoje, o certame tem sofrido atrasos por impasses judiciais e orçamentários. A última avaliação ocorreu em 2017. Agora, a partir da aprovação da medida, o exame ocorrerá duas vezes por ano. Outro ponto importante é que as universidades particulares credenciadas, com boa avaliação, também poderão validar os títulos.

Em tempo

Os objetivos do programa Médicos pelo Brasil são a promoção do acesso universal e igualitário da população às ações e serviços do Serviço Único de Saúde (SUS), especialmente nos locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade; e o fortalecimento da atenção primária à saúde, com ênfase na saúde da família.

Os médicos serão contratados pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Durante o curso de formação, de duração de dois anos, receberão bolsa-formação e, posteriormente, serão contratados como médico especialista em medicina de família e comunidade. A expectativa é de oferecer aproximadamente 18 mil vagas em todo o país, com o salário em torno de R$ 12 mil e R$ 31 mil, a depender da etapa e do local de atuação dos médicos.

Instalada no dia 21 de agosto, a comissão realizou seis audiências públicas com a presença de diversos representantes do governo, parlamentares, sociedade civil, entidades profissionais médicas e da saúde. Destaca-se a presença do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e do ministro da Educação, Abraham Weintraub. Foram apreciadas também as mensagens dos cidadãos por meio do portal e-Cidadania. Ao todo, foram analisadas 366 emendas.

NOVA LEI: Agressores de mulheres deverão ressarcir custos de atendimento médico

O agressor de violência doméstica terá que ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos médicos e hospitalares gerados no atendimento à vítima de suas agressões. A Lei nº 11.340, que estabelece a responsabilização, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18.

De acordo com o texto, “aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS)”. Os recursos arrecadados vão para o Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços de atendimento à vítima de violência doméstica.

O documento diz ainda que os custos com o uso de dispositivos eletrônicos de monitoramento também deverão ser ressarcidos pelo agressor. A portaria determina ainda que os bens da vítima de violência doméstica não podem ser usados pelo autor da agressão para o pagamento dos custos e nem como atenuante de pena ou comutação, de restrição de liberdade para pecuniária.

Segundo o projeto Relógios da Violência do Instituto Maria da Penha (IMP), a cada 7,2 segundos uma mulher sofre agressão física no Brasil.