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CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal.

Dessa forma, segundo o colegiado, o candidato que apresente CNH vencida para identificação não pode ser impedido de fazer prova de concurso público, ainda que o edital expressamente vede o uso de documentos com prazo de validade expirado.

“Revela-se ilegal impedir candidato de realizar prova de concurso, sob o argumento de que o edital exigia documento de identificação dentro do prazo de validade, uma vez que não foi observado o regime legal afeto ao documento utilizado”, frisou o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Vedação no edit​​​al

O caso envolveu uma candidata que foi impedida de fazer a prova para o cargo de cirurgiã dentista no concurso da Secretaria de Saúde do Distrito Federal porque a CNH apresentada ao fiscal estava vencida.

Com o objetivo de garantir o direito à realização de nova prova, a candidata impetrou mandado de segurança ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o qual negou o pedido sob o fundamento de que o edital era expresso quanto aos documentos que poderiam ser usados para identificação, além de esclarecer que outros documentos ou aqueles fora do prazo de validade não seriam aceitos.

Para o tribunal, o edital é o instrumento regulador do concurso, ou seja, se qualifica como lei entre as partes, devendo seus preceitos serem rigorosamente cumpridos, salvo se houver flagrante ilegalidade – e isso não teria sido constatado na hipótese.

Únic​​a razão

Ao analisar o recurso no STJ, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho lembrou que recentemente, no julgamento do REsp 1.805.381, sob a relatoria do ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma já havia firmado o entendimento de que o prazo de validade da CNH “deve ser considerado estritamente para se determinar o período de tempo de vigência da licença para dirigir, até mesmo em razão de o artigo 159, parágrafo 10, do Código de Trânsito Brasileiro condicionar essa validade ao prazo de vigência dos exames de aptidão física e mental”.

Naquele julgamento, o colegiado afirmou que “não se vislumbra qualquer outra razão para essa limitação temporal constante da CNH, que não a simples transitoriedade dos atestados de aptidão física e mental que pressupõem o exercício legal do direito de dirigir”.

Para Napoleão Nunes Maia Filho, no caso do concurso público, “não há violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mas tão somente a utilização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para se afastar a restrição temporal no uso da CNH para fins de identificação pessoal”.

Dilação pro​​​batória

Apesar desse entendimento, a turma negou provimento ao recurso da candidata, pois ela não comprovou ter sido eliminada por causa da CNH vencida. O mandado de segurança, que existe para proteger direito líquido e certo, exige que os documentos capazes de comprovar as alegações do impetrante sejam apresentados de imediato, pois não há possibilidade de produção posterior de provas.

O relator observou que a impetrante apenas juntou cópia do documento no qual pediu aos organizadores do concurso a realização de nova prova. “Não consta dos autos qualquer elemento de prova a indicar que a candidata foi eliminada do certame por ter feito uso da CNH com data de validade vencida, de forma que tais alegações deveriam ter sido veiculadas em ação ordinária, a qual admite dilação probatória.”

Não havendo prova do direito líquido e certo, concluiu o ministro, “o acolhimento das razões recursais é inviável na via estreita do mandado de segurança”.

Leia o acórdão.

Fonte: STJ

Regularização fundiária é discutida em audiência pública na Assembleia Legislativa

A regularização fundiária foi debatida na manhã desta segunda-feira (16), no auditório da Assembleia Legislativa, durante audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, atendendo ao requerimento do deputado federal Lúcio Mosquini (MDB), que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Regularização Fundiária no Brasil.

O secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia, uma das maiores autoridades do setor, participou dos debates. Também participaram da audiência a representante da Funai, Silmara Freitas, o desembargador do Tribunal de Justiça,  José Jorge, o superintendente Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), Constantino Erwen Gomes, o superintendente Federal de Agricultura (SFA), José Calaça, o presidente da Faperon Helio Dias e o superintendente do Incra em Rondônia, Erasmo Tenório, acompanhado do ouvidor Agrário Nacional do Incra, João Miguel Aguiar.

Debates

Logo após a formação da mesa de autoridades, os trabalhos foram iniciados com as falas. O presidente Laerte Gomes classificou a audiência como importante divisor de águas para o setor.

 

Segundo o deputado, “hoje é o dia importante. Somos o Estado de pequenos e médios produtores e sem documento, eles não crescem. Infelizmente, respeito o trabalho que o Incra já fez e o papel dos servidores, mas sem estrutura, não vamos avançar. Temos mais de 35 mil propriedades aptas a regularização. Passem esse trabalho para Rondônia, que iremos fazer”.

Laerte Gomes aproveitou para anunciar que “a Assembleia economizou e pode apoiar esse trabalho, de documentar as áreas já pacificadas. E também, sugiro a adoção de uma tabela de preços justa para as terras em Rondônia. Nossa aptidão é a produção, mas sem documento, como se produz? Se está faltando dinheiro, se falta estrutura, os deputados estaduais estão aqui para apoiar, destinando inclusive recursos de nossa economia com essa finalidade de regularização”.

De acordo com o presidente, “nossa indústria está na roça. Que as áreas já pacificadas, sejam repassadas para o Estado. Por outro lado, defendo que os recursos sejam repassados aos produtores rurais, que são os maiores aliados da nossa floresta, e não para as tais ONG’s, que nem sempre fazem o seu papel, mas criam problemas e não ajudam em nada”.

O governador disse que “venho trabalhando corretamente e buscando dias melhores. Em Rondônia, temos carência de terras. Famílias foram retiradas da Flona do Bom Futuro nos últimos dias. O Estado tem feito de tudo para resolver o problema”, garantiu.

 

Marcos Rocha pediu que o Incra dê celeridade nas ações e atue em conjunto com as demais instituições. “Fizemos a entrega de títulos urbanos e a felicidade das pessoas nos emociona até. Confiamos em Deus de que vamos fazer a entrega dos 43 mil títulos urbanos, até o final desse nosso mandato”, observou.

Segundo Marcos Rocha, “quem reclama é porque gostava da bagunça. Infelizmente, tem gente assim: que se aproveita da bagunça para fazer coisa errada. É igual às moscas, que querem a sujeira para fazer a festa. Quero que os grandes ganhem, mas que os pequenos ganhem também, e fiquem ricos”.

O chefe do Executivo aproveitou para agradecer ao apoio dos deputados estaduais. “Todos os projetos que encaminhamos aqui para esta Casa, são aprovados e em tempo ágil. Quero registrar aqui o meu agradecimento aos deputados, ao alinhamento que estamos construindo, pensando sempre no melhor para Rondônia”.

Em seguida, Nabhan Garcia disse que “não tenho dúvida da importância da regularização fundiária para o país, em especial para os Estados da Amazônia Legal. Quem carrega o Brasil nas costas é quem trabalha e produz”.

Segundo ele, em oito meses não é possível fazer tudo. Mas já há avanços. “Não existe democracia sem propriedade. Nenhum país desenvolvido enfrenta situação parecida com a nossa: gente que produz de forma honesta, sem a escritura da terra. Temos que avançar para transformar esses trabalhadores, em proprietários rurais”.

Garcia garantiu ainda que “se o Incra não está funcionando, vamos atuar para que ele funcione, que ele volte a ser respeitado. Nosso Governo está aberto a todos, mas não tolera invasões e atropelamento da lei. Temos que avançar, nos espelhando no exemplo do grande estadista Garrastazu Médici, que defendeu a integração da Amazônia e a sua ocupação, quando presidiu o Brasil”.

Deputados estaduais

Cirone Deiró disse que “Rondônia tem a melhor colonização do país. Mas, não conseguimos concretizar essa regularização, que acaba criando dificuldades de acesso ao crédito, insegurança jurídica e outros problemas. Por outro lado, é preciso reestruturar o Incra, para que possa promover a regularização. Temos menos de 80 servidores no Incra em Rondônia, que é insuficiente para fazer um amplo programa de documentação das áreas”.

O deputado Adelino Follador lembrou que chegou em Rondônia em 1977. “Nossa família veio para cá, sob a promessa de integrar para não entregar, com muita dificuldade. A gente tinha que provar que tinha condições de fazer a derrubada do lote. Temos famílias com três décadas na área, sem documento. Temos ainda que mudar o perfil dos assentamentos e das áreas consolidadas, para dar celeridade na documentação”.

Ele reconheceu que o Incra teve um papel fundamental no processo de colonização, mas que atualmente não tem estrutura suficiente para enfrentar o desafio de regularização. “A saída é repassar ao Estado essa documentação das áreas já consolidadas. Por outro lado, quero registrar que são os produtores rurais que mais contribuem com a preservação ambiental”.

Chiquinho da Emater reforçou que “não vejo outra forma de regularização, se não através do Incra. Mas, falta recurso para o instituto atuar. Temos mil títulos do Terra Legal prontos para serem entregues, mas faltam recursos para essa entrega, pois o Incra sequer tem combustível para se deslocar pelo interior. É preciso de uma ação forte da União, ou uma parceria com a Emater e o Governo do Estado, para a entrega desses benefícios”.

Para o parlamentar, “temos algumas áreas que já estão consolidadas, ocupadas há pelo menos três décadas, com muitas famílias trabalhando ao longo desse tempo todo. Acredito ser possível um termo de cooperação com o Governo, para promover a regularização, mas quem deve conduzir esse processo, pelo seu conhecimento, é o Incra”.

Lazinho da Fetagro disse que existem invasões e queimadas nas terras indígenas, que precisam ser amparadas pela União, em cumprimento à Constituição. Ele defendeu ainda o trabalho desenvolvido pelo Incra, responsável pela consolidação de Rondônia.

“Temos um problema de judicialização na questão de terras em Rondônia. Se o problema é a falta de pessoal e de estrutura do Incra, precisa ser superado, não por discurso, mas por ações concretas. O presidente Laerte disse que vai destinar recursos, e para a União, R$ 120 milhões não é tão difícil de conseguir, para reforçar o caixa do Incra, por exemplo”.

O deputado Ismael Crispin fez uma breve reflexão: “se Rondônia fosse uma toalha de banho, quando torcêssemos, sairia o sangue desses trabalhadores pioneiros. Precisamos apontar soluções, já identificamos dificuldades no Incra, como a falta de estrutura. Se é falta de gestão, que se troque a gestão. Estamos fechando o ano e a discussão do orçamento de 2020 está sendo feita, precisando ser incluído no PPA as devidas condições ao Incra”.

Para Crispin, “não podemos mais ouvir o grito por regularização fundiária, dos nossos produtores. É preciso uma solução.

Lebrão defendeu ainda que cada Estado tenha a liberdade de definir a sua política ambiental. “Rondônia está na Amazônia, mas tem particularidades diferentes do Pará, do Acre, do Amazonas. Isso precisa ser levado em conta na definição da legislação ambiental”.

O parlamentar aproveitou para dizer que as famílias pioneiras que atuam há anos em Rondônia, deram sua saúde, seu sangue, sua vida pelo Estado, não podem ser penalizadas. “Essas pessoas já deram tudo por Rondônia, não podem continuar sendo penalizadas”.

Bancada federal

Léo Moraes afirmou que “acredito que o Governo pode ajudar a resolver as notas técnicas, mas regularização fundiária compete ao Incra, salvo uma cooperação nesse sentido. Por outro lado, a União precisa avançar nesse setor também, o que não tem ocorrido, infelizmente. Apenas discursos e nada de concreto”.

Para o deputado federal, “quem movimenta a economia dos municípios é a agricultura familiar. O Governo Federal precisa somar esforços e entregar resultados. Regularização fundiária para todos que produzem”.

De acordo com o deputado federal, “quando regularizarmos a terra, os bancos públicos vão poder financiar a produção, permitindo a expansão da nossa agropecuária”.

Trabalho

Lúcio Mosquini reforçou que Nabhan Garcia é a maior autoridade do Governo para tratar a regularização fundiária. “Aqui, estamos com os industriais de Rondônia: com quem produz comida, produz riquezas e garante o nosso Estado se desenvolvendo. Mas, sem a regularização, não se faz nada. O senhor é a nossa esperança, junto ao Governo Bolsonaro, para promover essa documentação das terras, fundamental para a

O desembargador José Jorge informou que o TJ criou uma Coordenadoria para auxiliar no processo de regularização de áreas urbanas de Porto Velho, utilizando como extensão para outros municípios. “Estamos atuando ainda em distrito de Presidente Médici e também, em parceria com a Seagri, iniciando a regularização de imóveis rurais. Entendendo que, como todos sabem, a documentação é parte fundamental para a garantia da segurança jurídica”.

As intervenções do auditório se iniciaram com a fala de Wilson Cassiano, da Linha C-10, na Reserva Rio Madeira B. Ele disse que, desde a década de 1960 que a área enfrenta dificuldades de regularização. “Em 1996, foi criada a Reserva Estadual, sem levar em contas pessoas com títulos definitivos, desde a década de 1980, emitidos pelo Incra. Não podemos patrolar a estrada, não podemos trabalhar. Isso é um exemplo para mostrar essa nossa realidade”,

Marione Costa, administrador do distrito de Rio Pardo. Disse que desde 2011 que os produtores receberam apenas o CAR. “Moro há 20 anos na localidade e não temos direito a ter uma estrada.

Vitor Salessi, que possui uma empresa de ecoturismo sustentável, no distrito de Jacy-Paraná, relatou a sua dificuldade em acessar o financiamento nos bancos oficiais. “Estou há cinco anos lutando pelo título definitivo. Recebi em outubro o documento, mas mesmo de posse do título, não pude acessar o crédito, impedindo de gerar emprego e renda no distrito”.

A representante da Funai, Silmara Freitas, garantiu que a Constituição Federal será cumprida. “Na última semana, foram liberados recursos para enfrentar as queimadas na Terra Indígena Uru-eu-wau-wau”.

“Existe um consenso de que a regularização fundiária e os assuntos ligados à terra não são exclusivos de um determinado órgão, mas de um envolvimento de todas as instituições e da sociedade”, disse o ouvidor nacional.

Gabriela Camargo, do setor Chacareiro do Jardim Santana, disse que mora na área há 20 anos. “Somos posseiros, não temos documento da área, mas trabalhamos como pequenos produtores. A regularização da localidade é uma necessidade de todos”.

O presidente da Faperon, Hélio Dias, relatou que recebeu inúmeros apelos de produtores, acerca dos problemas do setor. “Reconhecemos o trabalho feito pelo Incra, na colonização do Estado, com a criação de municípios e os contratos de alienação de terras públicas, por exemplo. Mas, hoje temos problemas nessas documentações e também de invasões nessas posses, mansas e pacíficas”.

Segundo ele, são 34 mil processos do Terra Legal, que estão paralisados. “Precisa de gente, de recursos e de integração do Incra com o Governo, com apoio da Assembleia Legislativa e da bancada federal. Por outro lado, é preciso fazer uma readequação no preço da terra, para o processo de regularização”.

Em resposta, Nabhan Garcia disse que “tenho percorrido a Amazônia e essa reclamação sobre a tabela de preços da terra é geral. Precisamos mudar isso de imediato, adequando à realidade. Por outro lado, a pessoa esperar 20 ou 30 anos pelo título e quando recebê-lo, ficar ainda mais dez anos para ter pleno direito sobre a área, isso precisa mudar e conto com o apoio dos parlamentares federais”.

Em resposta, a representante da Funai garantiu que as leis serão cumpridas, com o aumento da fiscalização das invasões das terras indígenas, com recursos liberados na semana passada, inclusive.

Celso Sarmento, Assentamento Canaã, em Ariquemes reintegração de posse, perto de ser cumprido. Estamos há 17 anos nessa área, onde vivemos e trabalhamos, com leite, café e cacau. São mais de 200 famílias. Todo ano temos a ameaça de reintegração. Pedimos ajuda para resolver. Não queremos vir para rua, morrer de fome. O que a gente sabe é trabalhar e queremos trabalhar sossegados.

Altemir Grandim, secretário de Agricultura de Cujubim, disse que o município tem muitas unidades de preservação e de conservação, instaladas em muitas áreas de muito potencial produtivo, algumas delas criadas sem critério. “Não entendemos como o produtor pode ser tão perseguido, tão rejeitado, tão prejudicado. Quem trabalha, quem produz, precisa ser respeitado e receber as melhores condições”.

O presidente do Sistema OCB/Sescoop, Salatiel Rodrigues, reclamou da burocracia no processo de regularização e colocou a rede de Cooperativismo para contribuir com o processo de documentação. “Temos que destravar, temos que resolver, pois quem trabalha e produz é preciso ter apoio. Sem documento, tudo fica emperrado e prejudicado. O caminho é a regularização e peço que haja uma parceria entre as instituições, com a OCB se colocando à disposição, para contribuir”, destacou.

Ivaneide Bandeira, da Associação Kanindé, manifestou a sua preocupação com o discurso populista e eleitoreiro, para a ação prática. “É importante que a situação do Uru-eu-wau-wau seja resolvida. Concordo com o ministro quando fala que tem que cumprir a lei. Defendo que se cumpra a lei, respeitando as terras indígenas, por exemplo, o que não tem acontecido”.

Segundo ela, com regularização, se faz justiça e se promove a segurança jurídica. “Com documentação da área, se resolve o problema dos produtores e diminui as pressões sobre terras indígenas e todas as áreas de conservação”.

O filho e neto de produtor rural, José Orlando, disse que tenta produzir, em área de assentamento em Buritis, mas está tendo dificuldades. “Estamos de pés e mãos atados. Queremos

O produtor rural de Minas Nova, João Maria Sobrinho, disse que sofre com a falta de documentação da área, onde trabalha e produz há 12 anos. “Lá, residem cerca de 1.200 famílias e que esperam uma definição sobre a documentação. Somos trabalhadores, ligamos a energia por nossa conta, fazemos pontes e estradas e trabalhamos com café e gado. Podemos crescer muito mais, com o título da terra”,

O produtor de Candeias do Jamari, Valdir da Silva, disse que 70% das propriedades do município, não têm documentação. “Moro há 13 anos num projeto de assentamento, com quase 600 famílias assentadas, que não conseguimos financiar a compra de uma galinha. Não temos sequer o direito de produzir. Isso é inaceitável.

O coordenador dos Povos Indígenas de Rondônia, Heliton Gavião, declarou que “temos um grande desafio para regularizar as áreas indígenas e mantê-las protegidas. A regularização fundiária não pode deixar de fora os povos indígenas. Temos que lutar em prol do direito de cada um, dialogando com os indígenas e os não indígenas de forma transparente”.

Encaminhamentos

O superintendente do Sepat abriu as falas finais da audiência pública observando que “não faltam leis, falta a regulamentação da lei já existente, nos mesmos moldes da regularização fundiária urbana. Estive tratando da questão no Incra e sai de lá triste, pela desestruturação do órgão. Temos que trabalhar em conjunto para fazer a regularização fundiária rural”.

Para Constantino Erwen Gomes, “é preciso fortalecer o Incra e também as ações do Estado nesse sentido. O Governo não é uma ameaça, mas um ente para firmar cooperação, para apoiar. Queremos ser protagonistas também na regularização rural, a exemplo da urbana, que já fazemos com muito sucesso, promovendo a alegria de milhares de famílias em Rondônia”.

 

Tenório informou que cerca de 25 técnicos estão disponíveis no Incra, para a elaboração de relatórios de campo, permitindo a continuidade dos serviços de regularização.

Já o empresário Jaime Bagatolli disse que “para impulsionar a economia de Rondônia, é essencial a regularização fundiária. Esse é o momento certo de avançarmos e estou confiante de que teremos um bom encaminhamento para a questão”.

Ao encerrar, Lúcio Mosquini assegurou que todas as questões levantadas, serão levadas em conta na elaboração de uma política de regularização fundiária, que contemple Rondônia.

Fonte: Eranildo Costa Luna-Decom-ALE/RO

Fotos: José Hilde e Marcos Figueira-Decom-ALE-RO

Candidato derrotado ao Governo, Coronel Charlon deve perder o emprego por fraude em contratação da própria empresa

Por unanimidade de votos (decisão colegiada), a 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, presidida pelo desembargador Gilberto Barbosa, condenou, por ato de improbidade administrativa, por fraude em licitações o coronel da PM Charlon da Rocha Silva, Valdineia Fernandes e Impactual Vigilância e Segurança Ltda. – ME. Charlon concorreu ao Governo nas eleições passadas pelo PRTB.

Segundo o voto do relator, as provas colhidas nos autos de improbidade mostram que a conduta de Charlon da Rocha Silva, coordenador de segurança da equipe do governo de Ivo Cassol, ofuscou princípios da Administração Pública, configurando em ato de improbidade administrativa.

Sob a alegação de emergência, Charlon direcionou o objeto destinado à contratação de serviços de vigilância patrimonial, no valor de R$ 395 mil, para sua empresa Impactual Vigilância e Segurança Ltda.. O voto narra que, para o alcance da vantagem ilícita, foi dispensada a Licitação n. 01.1421.00195-00/2009.

Ainda segundo o voto, para Charlon não figurar como dono da empresa Impactual Vigilância Patrimonial, ele se utilizava de “laranjas” como pessoas da sua família e amigos; um meio de ocultar o seu nome e ter o controle sobre os negócios da empresa. “Certo é que, inicialmente, tinha a empresa como sócia Caroline Castro de Castro e Shirley da Rocha Silva, respectivamente concunhada e irmã de Charlon. Cinco meses após a constituição da empresa, retira-se Shirley e ingressa Vanda Regina de Oliveira, policial militar da reserva, colega de farda de Charlon. Quatro meses após o seu ingresso, Vanda deixa de fazer parte da sociedade e, em seu lugar, ingressa Valclei Fernandes, cunhado de Charlon”.

O voto narra que, entre as pessoas utilizadas para o esquema, “evidenciando não passar de proprietária ‘laranja’ da referida empresa, Caroline Castro de Castro outorgou, em favor da esposa de Charlon (Valdineia Fernandes), procuração com poderes gerais, amplos e irrestritos para representar e administrar a Impactual Vigilância e Segurança Ltda.”.

Com relação à participação da esposa de Charlon no ato ilícito, provas “revelam os documentos que houve direcionamento para contratação, por dispensa de licitação, da empresa de propriedade de Charlon. Isso porque, com o objetivo de frustrar a isonomia e competitividade da escolha, Antônio João Pedroza, a mando de Valdinéia, esposa de Charlon e procuradora da empresa Impactual, forjou cotação de preços falsamente atribuída à empresa Proteção Máxima”.

Segundo o voto, o fato foi confessado por Antônio João na Ação Criminal nº 0012838-55.2011.8.22.0501”. A proprietária da empresa denunciou ameaças sofridas para não participar do certame licitatório; também não tinha conhecimento dos preços forjados com a utilização do nome da sua empresa.

Para o relator, desembargador Gilberto Barbosa, a postura do casal, Charlon e Valdineia, além de ofuscar “a vedação contida no inciso III, do artigo 9º, da Lei 8.666/93, revela, por si só, inconfundível desdém para com basilares princípios da Administração Pública, notadamente legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência”, citou confirmando do dolo.

Charlon e Valdineia foram penalizados com uma multa equivalente a 15 vezes a remuneração recebida na época dos fatos; perda de suas funções públicas; suspensão dos direitos políticos por três anos e, na mesma proporcionalidade, proibição de celebrarem contratos e receberem benefícios fiscais ou creditícios do Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios.

Já a empresa Impactual Vigilância e Segurança Ltda. – ME foi condenada a pagar uma multa equivalente a 50 vezes o valor recebido na época do fato, assim como ficar proibida, entre outros, de celebrar contratos e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por três anos. A decisão da 1ª Câmara Especial seguiu o voto do relator, desembargador Gilberto Barbosa, em recurso de Apelação Cível.

Participaram do julgamento, dia 12 de setembro de 2019, os desembargadores Gilberto Barbosa, Eurico Montenegro e Oudivanil de Marins. Apelação Cível n. 0020475-05.2011.8.22.0001.

Fonte: com informações do TJRO

Proposta de Emenda à Constituição prevê a educação como vetor do progresso do Brasil

De autoria do senador Confúcio, texto aguarda relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal

A educação – direito de todos e dever do Estado e da família –, é vetor do progresso do país, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 137/2019, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB/RO), protocolada na última quinta-feira (12).

O texto altera o artigo 205 da Constituição Federal, a fim de exaltar a importância da valorização do ensino. “A Lei Maior determina que a educação é um direito, sem afirmar que ela é o vetor do progresso econômico, nem que deva ser ofertada com a mesma qualidade para todos, como condição para servir como alicerce para a justiça social”, declara o senador.

Segundo Confúcio, o acréscimo dessa perspectiva é pertinente, na medida em que passa a valer, com status constitucional, a consciência de que cada estudante é, de certa forma, patrimônio nacional. “Observamos no Brasil que esse diálogo precisa ser mais ampliado. O Estado tem que defender a importância da educação e explicar à sociedade como será priorizada”.

No último Congresso Internacional Educação 360º, o economista e pesquisador da Universidade de Stanford, Eric Hanushek, afirmou que, se o Brasil colocasse todas as crianças na educação básica, com qualidade mínima garantida para todos, seria possível um aumento de produtividade que resultaria numa elevação de 16% do Produto Interno Bruto (PIB) por ano e num aumento salarial de 30%. “São números impactantes, que nos motivam a entender educação não como mera prestação de serviço, mas sobretudo como uma ferramenta para que o país avance”, finaliza Confúcio.

Assessora de comunicação

Prefeitura prepara grande festa para comemorar o aniversário de 105 anos de Porto Velho

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A prefeitura prepara mais uma grande festa para comemorar o aniversário de Porto Velho. Desta vez, para celebrar os 105 anos de criação do Município. O anúncio foi dado pelo presidente da Funcultural, Antônio Ocampo, responsável pela organização do evento.

Por determinação do prefeito Hildon Chaves, de acordo com Ocampo, mais uma vez as comemorações serão em dose dupla, ou seja, uma no dia 2 de outubro para festejar o aniversário de criação e outra em 24 de janeiro, para celebrar a instalação do município.

Ainda de acordo com Ocampo, o evento será realizado no Mercado Cultural, no dia 1º de outubro, a partir das 20 horas, e quem vai comandar as atrações musicais serão os artistas locais. “O Porto-velhense gosta de ver seu artista no palco fazendo show. E nós vamos manter essa tradição até o último dia dessa gestão”, garante o representante da Funcultural.

Por enquanto, o nome de nenhum artista ou banda foi divulgado, mas Ocampo afirma que isso vai acontecer dentro de uma semana, quando for fechada a programação.

Rondônia ganha 7 medalhas e classifica duas equipes para a fase final dos Jogos Escolares da Juventude em Blumenau (SC)

Os Jogos Escolares da Juventude, etapa Regional Verde, foram encerrados domingo, dia 15, em Palmas (TO), com Rondônia garantindo duas equipes na etapa nacional que será realizada no período de 16 a 30 de novembro, em Blumenau (SC). Para a fase final, foram classificados no basquetebol masculino o Colégio Classe A (Porto Velho), na categoria infantil, e o Colégio Álvarez (Vilhena), categoria juvenil. Ao todo, foram cinco dias de muita dedicação e superação. Os representantes do estado na competição foram os vencedores dos Jogos Escolares de Rondônia (Joer) 2019.

O Colégio Classe A ficou com medalha de prata, perdendo o titulo para Escola Coopema, do Mato Grosso, por 43 a 23, na final da categoria infantil masculino (12 a 14 anos). O outro representante, o Colégio Álvarez Azevedo, perdeu a decisão para Escola Projeção Taguatinga, do Distrito Federal, por 57 a 37, na final do juvenil masculino (15 a 17 anos).

Outras cinco equipes rondonienses conseguiram medalhas de bronze, mas não alcançaram a classificação, uma vez que o regulamento da competição só garante vagas para a campeã e vice-campeã de cada modalidade.

Além da vaga a fase final, o Classe A tambem ficou em terceiro nas outras duas categorias no feminino de basquete .

O time infantil masculino de vôlei do Colégio Tiradentes, de Vilhena, também garantiu o bronze ao derrotar a escola Educandário Ebenézer, do Distrito Federal, por 2 sets a 1. Bronze também  para o handebol infantil masculino, com o Colégio Castro Alves, de Cerejeiras, que venceu a escola Maristinha Brasília, do Distrito Federal, por 22 a 15. A outra medalha de bronze foi para o futsal infantil feminino da escola Fernando Souza, de Espigão do Oeste.

Regional Verde

Realizada neste ano em Palmas, a Regional Verde dos Jogos Escolares da Juventude contou com os estados da Região Norte do Brasil, mais o Distrito Federal e o Mato Grosso. Esta fase da competição é composta somente por equipes das modalidades coletivas que disputam vagas à fase nacional da maior competição escolar do Brasil, que será realizada em novembro, na cidade de Blumenau – SC. A capital do Tocantins foi a 15ª cidade a receber a maior competição escolar do país.

Ao todo, o estado de Rondônia foi representado por 152 atletas, acompanhados de 16 técnicos/professores e 6 profissionais entre dirigentes e oficiais, ou seja chefe de delegação, jornalista, fisioterapeuta e oficiais do desporto.16 equipes disputaram em quatro modalidades coletivas: basquete, futsal, handebol, vôlei, nas categorias infantil 12 a 14 anos e juvenil de 15 a 17

Confira a lista com os 32 times classificados para a etapa Nacional dos Jogos Escolares da Juventude Blumenau 2019:

Basquete feminino 12 a 14 anos

Campeão: Escola Estadual 13 de Maio, de Sorriso (MT)

Vice-campeão: Centro Educacional 07 do Gama, Brasília (DF)

Basquete masculino 12 a 14 anos

Campeão: Escola Interativa Coopema, de Barra do Garças (MT)

Vice-campeão: Colégio Classe A, de Porto Velho (RO)

Basquete feminino 15 a 17 anos

Campeão: Colégio Santa Catarina de Sena, de Belém (PA)

Vice-campeão: IFTO Campus Palmas (TO)

Basquete masculino 15 a 17 anos

Campeão: Colégio Projeção Taguatinga (DF)

Vice-campeão: Escola Estadual Álvares de Azevedo, de Vilhena (RO)

Futsal feminino 12 a 14 anos

Campeão: CED Adventista de Taguatinga (DF)

Vice-campeão: Centro de Ensino Aquarela, de Primavera do Leste (MT)

Futsal masculino 12 a 14 anos

Campeão: Centro Educacional Recanto da Criança, de Manaus (AM)

Vice-campeão: CEF 01 Riacho Fundo II, de Brasília (DF)

Futsal feminino 15 a 17 anos

Campeão: CED JK Guará, de Brasília (DF)

Vice-campeão: Colégio Santa Madre, de Belém (PA)

Futsal masculino 15 a 17 anos

Campeão: Colégio Santa Rosa, de Belém (PA)

Vice-campeão: Colégio Fato, de Cuiabá (MT)

Handebol feminino 12 a 14 anos

Campeão: Colégio Mãe Divina Providência, de Primavera do Leste (MT)

Vice-campeão: Colégio Militar Dom Pedro II, de Brasília (DF)

Handebol masculino 12 a 14 anos

Campeão: Escola Municipal Fernando Pessoa, de Parauapebas (PA)

Vice-campeão: Escola Municipal Domingos Agenor Smith, de Coari (AM)

Handebol feminino 15 a 17 anos

Campeão: Escola Estadual 13 de Maio, de Sorriso (MT)

Vice-campeão: Colégio Marista Brasília (DF)

Handebol masculino 15 a 17 anos

Campeão: Escola Estadual 13 de Maio, de Sorriso (MT)

Vice-campeão: Escola Estadual Senador João Bosco Ramos de Lima, de Manaus (AM)

Vôlei feminino 12 a 14 anos

Campeão: Escola Estadual Tancredo Neves, de Boavista (RR)

Vice-campeão: Colégio São Paulo, de Belém (PA)

Vôlei masculino 12 a 14 anos

Campeão: Escola Estadual Reinaldo Thompson, de Manaus (AM)

Vice-campeão: Centro Educacional Maria Auxiliadora-CEMA, de Cuiabá (MT)

Vôlei feminino 15 a 17 anos

Campeão: Escola Fátima, de Brasília (DF)

Vice-campeão: Escola Interativa Coopema, de Barra do Garças (MT)

Vôlei masculino 15 a 17 anos

Campeão: Escola Estadual Gonçalves Dias, de Boavista (RR)

Vice-campeão: Colégio Ideal, de Belém (PA)

 

Receita libera hoje pagamento do 4º lote de restituição do Imposto de Renda 2019

A Receita Federal libera hoje (16) o pagamento do quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2019. O crédito bancário será feito para 2.819.522 contribuintes, no valor total de R$3,5 bilhões. Segundo a Receita Federal, o dinheiro será depositado nas contas dos contribuintes.

O lote também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. A consulta para saber se a declaração foi liberada poderá ser feita acessando a página da Receita na internet, pelo Receitafone 146, informando o CPF e a data de nascimento. Caso tenha entrado no lote, a situação da declaração será “crédito enviado ao banco”.

Se o valor não foi creditado, o contribuinte deve ligar nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) ou ir a uma agência do Banco do Brasil para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Os lotes de restituição são liberados mensalmente. O Fisco libera os pagamentos por ordem de chegada da declaração. Isso significa que quem entregou a declaração mais cedo recebe a restituição primeiro.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la pela internet.

Fonte: Agência Brasil

Quatro deputados de Rondônia assinam CPI da Lava Jato para investigar Moro

O pedido de CPI da Lava Jato foi validado pela Mesa da Câmara dos Deputados sexta-feira (13). A Mesa validou 175 das mais de 200 assinaturas obtidas pela oposição no requerimento que pede a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar, com base nas mensagens divulgadas pelo site The Intercept, supostas arbitrariedades e ilegalidades cometidas pelos membros da Força Tarefa da Lava Jato e pelo então juiz Sergio Moro. Ainda é necessário, contudo, que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), autorize a instalação da CPI.

De Rondônia, quatro parlamentares assinaram o requerimento. Foram eles: Mauro Nazif (PSB), Expedito Netto (PSD), Jaqueline Cassol (PP) e Silvia Cristina (PDT).

CLIQUE AQUI PARA VER O NOME DE TODOS OS 175 PARLAMENTARES

Autora do pedido, que também tem sido chamado de CPI da Vaza Jato, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) contou que desde o recesso de julho vinha tentando recolher as 171 assinaturas necessárias ao pedido de CPI, que foi protocolado quinta-feira (12). Ela comemorou, portanto, a conferência da Mesa e lembrou que agora cabe ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), instalar a comissão.

Fonte: Painel Politico

PGR suspeita de envolvimento de agentes da segurança pública de Rondônia em mortes no campo

Procuradoria-Geral da República (PGR) quer a federalização das investigações envolvendo o assassinato de líderes comunitários que denunciaram a grilagem de terras e a exploração ilegal de madeira em Rondônia. O pedido enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uma das últimas medidas da procuradora Raquel Dodge, que deixa o cargo na próxima terça-feira (17), após dois anos de mandato.

No pedido de federalização, feito na quinta-feira (12), Dodge cita mais de dez casos de homicídio e tortura de lideranças que atuavam em prol de trabalhadores rurais. Segundo a procuradora, há suspeitas do envolvimento de agentes locais da segurança pública, motivo pelo qual os crimes estão há longo período sem solução. Os assassinatos ocorreram entre 2009 e 2016.

Entre os assassinatos citados pela PGR estão os casos do líder Renato Nathan Gonçalves, executado com três tiros à queima-roupa, em abril de 2012, em Nova Mamoré (RO).

Adelino Ramos, conhecido como Dinho, líder do Movimento Camponês Corumbiara, também foi morto, em maio de 2011. Osias Vicente, que, segundo o MP, trabalhava para uma quadrilha de madeireiros, foi executado após a deflagração de uma operação da Polícia Federal (PF), que investigou comércio ilegal de madeira. A suspeita é de queima de arquivo.

Segundo a procuradoria, há dificuldade em obter informações atualizadas sobre as investigações e o andamento dos inquéritos. A procuradoria da República em Rondônia passou a analisar os casos em 2012 e concluiu pela insuficiência de investigações e que há incapacidade na esfera estadual de responsabilizar os mandantes dos crimes.

“Por cinco anos monitorou-se a investigação dos fatos. A busca por informações e aquelas efetivamente oferecidas pelas autoridades oficiadas levou o parquet [MP] à conclusão pela insuficiência das investigações realizadas no âmbito estadual e pela presença dos requisitos que indicam a possibilidade e a necessidade de deslocamento de competência para a esfera federal”, concluiu a PGR.

Ainda não há prazo para uma decisão do STJ sobre o pedido de federalização.

Fonte: Agência Brasil

Criança de 4 anos é levada ao Hospital Cosme e Damião e diz que pai enfiou dedo em suas partes íntimas

Durante a noite de sábado (14), uma criança de quatro anos deu entrada no hospital infantil Cosme e Damião, em Porto Velho, vítima de violência sexual. O autor do crime seria supostamente o próprio pai da menina que segundo a criança, prometia brinquedos para ela para que a mesma não falasse nada para ninguém.

De acordo com informações da mãe da criança, uma jovem de 19 anos, ela está separada do ex-marido já há quase dois anos. Ele sempre cuidou da criança, no entanto, nas últimas semanas estava com um comportamento estranho, pois, todas às vezes que ela pedia pra ver a menina, ele dizia que ela estaria doente.

Na tarde da última sexta-feira (13), ela pegou a criança e logo a vítima contou que estava doendo sua parte íntima. A mãe deu banho e depois foi olhar o corpo da criança e percebeu uma vermelhidão em suas partes íntimas. A mesma disse que teria sido seu pai que havia enfiado o dedo e em troca do silêncio prometia brinquedos.

A mãe da criança desesperada foi procurar saber com o suspeito sobre a situação e ele em tom ironizando perguntou se ela estava desconfiando dele. Ele pegou o carro e foi até a casa onde a vítima estava, porém, a tia da criança a trancou no quarto e o suspeito foi embora.

A mãe levou a menina para o hospital onde foi avaliada pela médica que confirmou o crime de estupro de vulnerável e durante o atendimento o suspeito chegou na unidade de saúde querendo entrar para falar com a médica, mas foi impedido pelos vigilantes e ele fugiu do local. A Polícia Militar foi acionada e colheu as informações com a mãe da criança.

O caso foi registrado no DP da área para que a Polícia Civil possa localizar e prender o suspeito.

Fonte: NewsRondônia