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sábado, novembro 21, 2026
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Homem é preso após passa as mãos nas partes íntimas de adolescente no Porto Velho Shopping

Um homem de 39 anos, identificado como João Paulo Marques da Gama, foi preso na noite de sábado (13), nas dependências do Porto Velho Shopping, localizado na Avenida Rio Madeira com Calama, bairro Flodoaldo Pontes Pinto em Porto Velho, acusado de ter estuprado uma adolescente de 15 anos, nas dependências de uma loja.

A Polícia Militar foi acionada e se deslocou até a base de segurança do shopping, onde o homem já estava detido pelos seguranças. Uma testemunha falou para os PM’s, que a adolescente estava junto com a mãe e o irmão fazendo compras, momento que o irmão da vítima percebeu que o homem estava em visível estado de embriaguez e passou a mão nas partes íntimas de sua irmã, no mesmo instante chamou a equipe de segurança do local.

O suspeito negou as acusações, mas recebeu voz de prisão e foi encaminhado para a Central de Flagrantes, onde seriam tomadas as medidas necessárias que o caso requer.

Fonte: VIA RONDÔNIA

Ministra do STJ vem a Porto Velho participar do VIII Encontro de Direito Médico de Rondônia

“A vida e a integridade física são bens supremos da humanidade, cuja eficiente proteção se faz dever precípuo do Estado, na sua ação de preservar as condições básicas de perpetuação da espécie e de manter a ordem e a tranquilidade indispensável à sobrevivência das comunidades”.

E a classe médica, com seu vasto conhecimento científico, ganha relevância cada vez maior nesta nova aldeia global, onde tudo está interligado e o conhecimento já não é mais um bem intangível.

Com esse foco, o VIII Encontro de Direito Médico de Rondônia, uma realização do escritório Cândido Ocampo Advogados Associados, trará a Porto Velho a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, e o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), jurista Raul Canal. Como palestrantes, eles farão companhia ao desembargador Raduan Miguel Filho, do Tribunal de Justiça de Rondônia, e ao presidente do Conselho Regional de Medicina (Cremero), Spencer Vaiciunas – os dois palestrantes locais.

Nas palestras programadas para o evento, serão abordados temas como negligência informacional, acesso ao Judiciário, segurança procedimental, dentre outros. Ocorrerão ainda debates importantes sobre a má formação profissional – que não é exclusiva da medicina, mas fruto de uma deterioração estrutural do ensino superior no país – e a perda da intangibilidade do médico, antes considerado um profissional intocável, incapaz de errar.

Focado na classe médica, nos advogados e nos estudantes de Medicina e Direito, o Encontro de Direito Médico já se tornou uma referência sobre o tema em Rondônia, sempre organizado pelo escritório Cândido Ocampo Advogados Associados.

“Com o aumento da oferta do ensino em Rondônia, o encontro de Direito Médico ajuda a esclarecer, de forma contextualizada, os profissionais da medicina e do direito – e os estudantes – a posição que a atividade médica se insere no ordenamento jurídico pátrio, com abordagens de temas importantes sobre responsabilidades criminal, civil, administrativa e ética relacionadas à profissão”, afirma o advogado Cândido Ocampo, coordenador-geral do evento.

O VIII Encontro de Direito Médico de Rondônia está programado para o dia 16 de agosto (sexta-feira), no auditório do Tribunal de Justiça, e conta com o patrocínio do Hospital Central de Porto Velho, Instituto São Pelegrino, Hospcor e Unimed-RO; e o apoio do Tribunal de Justiça de Rondônia, da Associação Nacional de Direito Médico e Bioética (Anadem), do Conselho Regional de Medicina de Rondônia (Cremero) e da Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional Rondônia.

Mais informações e inscrição: www.direitomedicorondonia.com

Homem é esfaqueado pela esposa na zona Leste de Porto Velho

Um homem identificado como Augusto C. A. (51), sofreu uma tentativa de homicídio ao ser esfaqueado nas costas pela sua esposa no final da noite de domingo (14), em uma residência localizada na Rua Constelação, bairro São Francisco, região Leste da capital.

A Policia Militar foi acionada e ao chegar no local foram informados que a vitima estava conversando com a sua esposa quando começaram a se desentender, na sequencia a esposa se apossou de uma faca tipo peixeira e desferiu um golpe nas suas costas, em seguida saiu correndo com destino ignorado.

Uma equipe do SAMU rapidamente foi acionada e ao chegar no local prestou os primeiros socorros, em seguida Augusto foi encaminhado para o Hospital João Paulo II. De acordo com informações do enfermeiro que atendeu a vítima a perfuração tinha 15 cm de fundura.

Os Policiais ainda fizeram uma varredura na região na tentativa de encontrar a suspeita, mas a mulher não foi encontrada. O caso foi registrado na UNISP Leste, e ficará a disposição da Justiça para medidas cabíveis.

Fonte: VIA RONDÔNIA

Prefeito Hildon Chaves acompanha obras que são realizadas em Porto Velho

Prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, tirou o sábado (13/7) para realizar vistorias nas principais obras que são realizadas pela Prefeitura, na capital. Acompanhado por assessores e pelo Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Básicos, Diego Lage, o Hildon vistoriou as obras do colégio Padrão, o asfaltamento de mil metros da avenida Raimundo Cantuaria, drenagem da rua do Canal, asfaltamento de ruas no bairro Cohab e também a obra do complexo turístico da Estrada de Ferro Madeira Mamoré.

Padrão

A obra do colégio Padrão, no bairro Cuniã, na zona Leste da cidade, estava paralisada havia mais de 25 anos, mas, agora, já começa a ser instalada a pista olímpica e o gramado do campo de futebol. O prefeito disse que essa obra já estava no imaginário da população, no entanto, a Prefeitura vai resgatar e implantar, no local, o maior complexo esportivo de Rondônia. O complexo também abrigará a sede da Secretaria Municipal de Esporte e lazer (Semes).

Raimundo Cantuária

Ao sair do colégio Padrão, Hildon Chaves conferiu o asfaltamento da avenida Raimundo Cantuaria, no bairro Socialista, também na zona Leste da capital. O trecho, que corresponde a mil metros, entre as ruas José Amador dos Reis e Mané Garrincha, recebe calçamento com acessibilidade, sarjetas e meio-fio.

Entretanto, para surpresa do prefeito e também dos jornalistas que o acompanhavam, a Caerd fez um enorme buraco no asfalto novo. Por solicitação do prefeito, a própria construtora se prontificou em tapar o buraco, mesmo sem ter obrigação para isso.

Rua do Canal

A rua ganhou o nome de Canal, devido uma vala feita há mais de 55 anos, segundo um morador, que agradeceu ao prefeito pelo trabalho e elogiou a atitude do chefe do Executivo Municipal, pelo fato de ir pessoalmente verificar o andamento dos serviços. Hildon Chaves respondeu que a visita tem por objetivo garantir a qualidade da obra, o que é fundamental para que o recurso público não seja desperdiçado.

Cohab

Da rua do Canal, o prefeito seguiu para o Cohab. Após uma visita realizada no bairro no início do mês de junho, Hildon Chaves determinou que a equipe da Semisb fizesse 5 quilômetros de asfalto no bairro, aproveitando as ruas com drenagem pronta, para não perder o serviço já executado. Até o momento, o trabalho contempla as ruas São Miguel, São Sebastião, Hortelã, Alfazema, Ameixa, Murici e rua Aquariquara, totalizando mais de 2 quilômetros de pavimentação só no bairro Cohab, localizado na zona Sul da capital.

EFMM

A comitiva do prefeito encerrou a vistoria na obra do complexo da Estrada de Ferro Madeira Mamoré (EFMM). A parte de enrocamento, feita com grandes pedras na margem do rio Madeira, já foi finalizada. No total, foram 230 mil toneladas de pedras, onde será construído um calçadão para que as pessoas possam contemplar melhor as belezas da natureza, incluindo o pôr do sol.

Hildon Chaves disse que a cidade cresceu de costas para o rio Madeira e que a proposta da Prefeitura é inverter o fluxo da avenida 7 de Setembro, integrando-a ao prédio do relógio, Avenida Faquhar e ao próprio complexo da estrada de ferro, que será um dos pontos turísticos mais visitados da região Norte, com museu, praça de alimentação e espaço para os artesões regionais, entre outros atrativos.

Fonte: Comdecom

Hackers invadem servidor da prefeitura de Porto Velho e tiram 36 sites do ar

Hackers invadiram o servidor da Prefeitura de Porto Velho, na noite de domingo (14), deixando mais de 30 sites da fora do ar. Pelo Twitter, o VandaTheGod assumiu a autoria do ataque.

Após a invasão, os hackers postaram uma foto de vários políticos conhecidos, entre eles o ex-presidente Michel Temer e a ex-presidente Dilma Rousseff. Abaixo da imagem, o grupo escreveu uma mensagem de protesto contra a corrupção em pelo menos 36 sites da administração municipal.

Entre os sites derrubados pelo VandaTheGod estão o da prefeitura, Semes, Semaf, Semusa, Funcultural, Ouvidoria, Semagric, Semed e Semur. As páginas de compras, o de servidores públicos, da transparência e arquivos também foram invadidos.

Internautas que tentavam acessar o endereço com o domínio portovelho.ro.gov.br encontravam uma página de erro. Até a publicação desta reportagem, as páginas seguiam fora do ar.

Em nota, a prefeitura de Porto Velho diz que nenhum site importante ou sigiloso foi modificado no ataque (leia ao fim da matéria).

2° ataque em um ano

Em junho do ano passado, hackers do D4RKRON invadiram e derrubaram 21 sites da prefeitura de Porto Velho. “Corrupção há em todo lugar, mas no Brasil virou cultura política”, dizia parte da mensagem exibida na época aos internautas.

Veja, abaixo, a íntegra da nota sobre o ataque virtual deste fim de semana:

NOTA À IMPRENSA – CMTI

A Coordenadoria Municipal de Tecnologia da Informação (CMTI), de Porto Velho, informa que, na noite desse último domingo (14/7), ocorreu um ‘Web Defacement’ (desfiguração de site). Nenhum dado importante ou sigiloso da Prefeitura de Porto Velho fora perdido ou modificado. A equipe de TI trabalha para restabelecer os serviços o mais rápido possível.

Prefeitura de Porto Velho – Coordenadoria Municipal de Tecnologia da Informação (CMTI)

A solução no Brasil passa por amenizar o atual estágio de “é de direita sou contra” x “se for de esquerda estou contra”

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RETICÊNCIA POLÍTICAS  –  Por Itamar Ferreira *

A sociedade brasileira vive um processo de antagonismo e radicalização política sem precedentes na história. O radicalismo é tão intenso que beira ao fanatismo e ao ódio ideológico, onde o outro é sempre um “esquerdopata” ou “direitopata”, palavras desta nova era. Basta discordar de uma opinião e pronto, já está rotulado: MBL vira “petista”!

Todavia, uma sociedade na qual não consegue estabelecer pontos mínimos de consenso está fadada ao retrocesso, pois independente do mérito de uma proposição em si, ela será sempre torpedeada pelo lado que não for o autor dela.

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Temas como combate ao desemprego, à violência, ao aumento da miséria, à corrupção, o desenvolvimento econômico e social, por exemplo, precisariam permitir um debate menos ideologizado, mais técnico e propositivo. Em meio ao processo de radicalização atual estaremos fadados ao “abraço dos afogados”, em que todos afundam.

O tema mais “quente” do momento é a Reforma da Previdência, que terá alto impacto na qualidade de vida de milhões e milhões de pessoas, com reflexos nos indicadores econômicos e sociais, a curto, médio e longo prazos.

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Uma consideração importante sobre a tal Reforma: ela não é de esquerda, nem de direita ou de extrema direita, aliás é de todos indistintamente; por isso, ficar a favor ou contra, por uma questão ideológica, é uma coisa sem o menor sentido. Ao final, não haverá vencedores ou vencidos entre os que não são ricos, pois o projeto que for aprovado atingirá a todos.

Entre os principais argumentos contra a Reforma da Previdência está a não cobrança da enorme dívida das empresas, estimadas em R$ 491,2 bilhões, segundo matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo 22/03/2019. Ou seja, mais de 50% do que se espera economizar com o projeto já aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados, que seria R$ 850 bilhões.

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Não estaria nesta enorme dívida das empresas a possibilidade de reduzir pela metade, ao menos, os sacrifícios da tal Reforma? Pois, só com isso, o benefício mínimo de miseráveis R$ 400,00 poderia ser elevado para R$ 600,00, reduzir os aumentos no tempo de contribuição e na idade mínima. Haveria outras economias, como limitar a acumulação de benefícios e os altos valores acima do teto do INSS.

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Já os argumentos sobre ser inevitável a Reforma se concentram em quatro pontos: a evolução das despesas, a mudança do perfil demográfico da população, a necessidade de aprimoramento do financiamento e o seu caráter distributivo, este último um aspecto relevante em um país tão desigual, que a atual Reforma tornará mais desigual ainda.

A proposta aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados penaliza, essencialmente, os mais pobres e privilegia os mais ricos: segundo matéria do jornal O Estadão, de 05/07/2019, na mesma noite em que a Comissão Especial aprovou o texto que previa uma economia inicial de R$ 1.071 trilhão foi aprovado, às 2h da madrugada, um requerimento que retirou R$ 83,9 bilhões para o agronegócio.

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Convenhamos, isso é, literalmente, um Robin Hood ao contrário: tira dos pobres e dá aos ricos. Só este inaceitável privilégio já seria suficiente para questionar essa Reforma draconiana. Por outro lado, diversas categorias que recebem benefícios acima do teto do INSS de R$ 5.839,45 foram inexplicavelmente poupadas deste sacrifício “coletivo”.

No seleto grupo que ficou de fora da previdência estão os militares, políticos, magistratura e policiais, que vão se aposentar com menos tempo de contribuição, com menor idade e com valores acima do teto da previdência.

Enquanto essa casta de privilegiados fica fora da Reforma, um trabalhador rural ou da construção civil, por exemplo, que trabalha sob Sol e chuva, com elevado esforço físico, que receberá benefícios entre R$ 400,00 (se não preencher as condições para aposentadoria) e R$ 998,00, pagarão toda a conta.

Não importa sua ideologia ou religião, a questão é muito simples: se você é assalariado, desempregado, não é rico e vai depender de aposentadoria quando não puder mais trabalhar, essa Reforma não lhe serve e ponto final! Portanto, não aceite desculpas da bancada federal de Rondônia: votar a favor desta Reforma é trair o povo em troca de milhões de reais em emendas parlamentares. Uma  v e r g o n h a !!!

* Itamar Ferreira é bancário, dirigente sindical, formado em administração de empresas, pós-graduado em metodologia do ensino, advogado e pós-graduando em direito e processo do trabalho.

Governadores da Amazônia Legal discutem novos projetos de desenvolvimento sustentável para a região

O desenvolvimento sustentável da região amazônica foi debatido nesta semana por governadores e representantes de seis estados durante reunião agendada pelo ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles.

No encontro, o ministro ressaltou que sua pasta quer aperfeiçoar a relação entre os executivos federal e estaduais, para que ações fomentem o fortalecimento regional. “Precisamos de um novo olhar para a Amazônia Legal, resultados efetivos no desenvolvimento local, até porque estes estados têm praticamente as mesmas dificuldades”, pontuou.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha explicou que há diversos interesses sobre a região amazônica e que ela não pode mais ficar estagnada por falta de uma gestão correta. “Nós temos áreas que podem ser alteradas, inclusive no mapa de zoneamento, temos cerrado que não tem mata, temos áreas que foram degradadas e não são utilizadas. Basta ter critério para manter a floresta, mas que a população se desenvolva”, disse.

Os governadores encaminharam em consenso pedido ao ministro para obterem maior protagonismo nas decisões sobre o Fundo da Amazônia. Para eles, este recurso é imprescindível neste momento de ajustes econômicos de cada unidade federativa. No dia anterior, Salles recebeu ministro da Cooperação Econômica e do Desenvolvimento da Alemanha Gerd Müller. Alemanha e Noruega compõem 99% dos recursos do montante de financiamento.

O Fundo Amazônia pode utilizar até 20% dos seus recursos para apoiar o desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento em outros biomas brasileiros e em outros países tropicais.

Além de representantes dos estados do Amazonas, Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Mato Grosso também participaram do encontro, representantes do Ibama, ICMbio, secretários de planejamento e de meio ambiente estaduais e representantes de autarquias envolvidas com a questão ambiental.


Fonte
Texto: Alex Nunes
Fotos: Alex Nunes
Secom – Governo de Rondônia

Vitória do Sinsemuc, Funspro e CUT no TJ-RO sobre a base de cálculo das horas extras dos servidores de Cacoal

O Sinsemuc obteve uma nova vitória no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ), em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de nº 0801923-49.2017.8.22.0000, proposta pelo SINSEMCUC, através das entidades sindicais de grau superior, Federação dos Servidores Públicos (FUNSPRO) e Central Única Trabalhadores (CUT), contra dispositivo da Lei 2.735/PMC/2010 aprovada pelo Município de Cacoal em 2010, que definia o vencimento básico como base de cálculos para as horas extras realizadas pelos servidores daquele Município.

Na ação, ingressada pelo Escritório Jesus & Silva Sociedade de advogados, foi reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, por violação da Constituição do Estado de Rondônia e dos artigos 39 à 41 da Constituição Federal que garante aos servidores públicos todos os direitos sociais dos trabalhadores em geral, e assegurou a remuneração da hora extra acréscimo de 50% da hora normal (art. 7º, XVI, CF), além da Súmula Vinculante nº 16 do STF que, para os direitos constitucionalmente assegurados ao servidor público, impõe considerar o total da remuneração e não o salário base.

Inconformado com a decisão e visando determinar que sua validade só se desse a partir do trânsito em julgado, o Município de Cacoal entrou com o recurso de Embargos de Declaração ao acórdão da Sentença de dezembro de 2018, alegando que a mesma traria risco ao “princípio da segurança jurídica, pois eventuais condenações em ações individuais poderiam alcançar montante vultuoso”. Alegou, ainda, excepcional interesse público, coletivo e social sobre os efeitos financeiros da declaração de inconstitucionalidade que modificou a forma de pagamento do adicional das horas extras de servidores municipais.

Em sustentação oral proferida pelo Advogado Jean de Jesus Silva, no julgamento dos Embargos, este defendeu da tribuna que esta injustiça reconhecida pelo TJ teria que ter efeito desde a promulgação da lei municipal, pois se trata de uma afronta à Constituição Estadual e Federal, sendo direito dos servidores o recebimento das diferenças dos últimos cinco anos a contar do ingresso da ADI, que será objeto de ação de cobrança a ser ingressada posteriormente.

O relator dos Embargos de Declaração, desembargador Gilberto Barbosa, rejeitou o pedido sobre os efeitos após o trânsito em julgado, fundamentando que “… importaria em negar o próprio direito constitucionalmente assegurado há mais de trinta anos desde a vigência da Constituição do Estado de Rondônia”. Rejeitou, também, o mérito do recurso, sustentando que “não há falar em decisão surpresa, tampouco em alteração significativa da forma de cálculo para que sejam calculadas as horas extraordinárias”, pois o percentual de 50% está em vigência desde a promulgação da Constituição.

Relator concluiu o seu voto, que foi aprovado por unanimidade, com “Por todo o exposto, para sanar a omissão dou provimento aos embargos de declaratórios do acórdão, sem alterar, entretanto, naquilo que se refere aos efeitos da decisão”. Ou seja, o recurso da Prefeitura foi julgado totalmente improcedente e mantido a condenação do pagamento retroativa do percentual de 50% de horas extras sobre o total da remuneração; apesar da alegação de tal Sentença representará um grande valor a ser pago.

O Secretário do Sinsemuc, Fernando Neves, destacou “que esta decisão favorável ao Sinsemuc é extensiva para todas as categorias e demonstra o compromisso da entidade e seus parceiros em lutar pelos servidores municipais de Cacoal”.

Para o presidente do SINSEMUC, Ricardo Sérgio Ribeiro, “é mais uma importante vitória para todos servidores de Cacoal, contra mais uma injustiça que iniciou na Administração da Ex Prefeita Sueli Aragão e continuou por várias administrações contra os servidores. Se a prefeitura alega que o valor é muito alto, o Sindicato e os servidores estão prontos para negociar um parcelamento que seja razoável”.

O Município de Cacoal, por meio de sua Procuradoria Geral, nesta quinta-feira (11), ingressou com Recurso Extraordinário ao STF, que terá sua admissibilidade analisada pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia. O SINSEMUC entende que se trata de mais uma medida protelatória.

Fonte: Assessoria SINSEMUC-CUT/RO

Homem é preso por ameaçar matar ex e arrancar o bebê de sua barriga para comê-lo

Um homem foi preso pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), nesta quinta-feira (11/07/2019), acusado de tentar assassinar a ex-companheira utilizando estilhaços de garrafa de vidro.

Aos militares, a vítima, grávida de quatro meses, afirmou que o suspeito ameaçou matá-la e disse ainda que iria “arrancar o bebê da barriga dela e comer ele”, conforme ocorrência registrada pela corporação.

O crime ocorreu na QR 619, Chácara 44, de Samambaia, durante a madrugada. A PMDF foi acionada pelo filho do casal, de apenas 7 anos. Ao chegarem ao local, os policiais foram recebidos pelo garoto. Ele relatou ter ouvido o pai ameaçando a mãe de morte com uma garrafa de vidro, além de ter flagrado o homem quebrando o telhado e as portas da casa onde moram.

À polícia, a ex-mulher informou que o agressor é usuário de drogas. Diante dos relatos da mãe e do filho, os militares detiveram o suspeito e o encaminharam à 26ª Delegacia de Polícia (Samambaia).

Segundo a PM, o homem foi solto posteriormente, pois não houve flagrante. A vítima já fez o pedido de medidas protetivas de urgência.

Fonte: Metrópoles

Ministro oficializa liberação de R$ 32 milhões para obras de infraestrutura em Porto Velho

Em reunião com o prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, e com o senador Marcos Rogério (DEM), segunda-feira (8/7), em Brasília, o Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, oficializou a liberação de R$ 32 milhões, oriundos de emenda parlamentar da bancada de 2017, para investimentos no recapeamento, drenagem e pavimentação asfáltica das principais ruas da capital.

O projeto contemplará 34 ruas que servem ou servirão como linhas de ônibus. “É o primeiro passo para liberação de uma emenda de quase R$ 90 milhões”, salientou Hildon Chaves.

O trabalho de infraestrutura contará ainda com a construção meio-fio e de sarjetas. “O valor disponibilizado será somado a uma contrapartida de R$ 5 milhões da Prefeitura, aumentado para R$ 37 milhões o valor que aplicado nas obras”, explicou Hildon Chaves.

Na reunião, foi tratada ainda a aprovação da contrapartida da Prefeitura, referente aos bairros Lagoa, Igarapé e trechos das avenidas Calama e Rio de Janeiro. Agora, o Município aguarda o MDR aprovar o valor da contrapartida para, só depois da aprovação, licitar emendas nos bairros e avenidas supracitados.

O processo licitatório contemplará o recapeamento e alargamento da Av. Rio de Janeiro, além de obras de drenagem, asfaltamento e construção de sarjeta e meio-fio.

Fonte: Comdecom