O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), em sessão plenária quinta-feira (16), referendou, por unanimidade, a Decisão Monocrática GCFCS-TC nº 0042/2019 expedida este mês, mantendo a determinação à Prefeitura de Porto Velho de suspensão imediata do edital de concorrência pública, cujo objeto é a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros na Capital.
Após a leitura do voto, os membros do Colegiado se manifestaram no sentido de que as infringências e falhas verificadas no edital são graves o suficiente para impedir a continuidade do procedimento, sendo citados itens que fragilizam e até mesmo restringem a competitividade do edital, como exigências sem amparo legal, restrição de participação e critérios discrepantes de pontuação, entre outros.
Assim, o Pleno entendeu que as impropriedades evidenciadas na decisão relativamente à peça editalícia ofendem princípios que regem a administração pública e, em razão disso, ratificaram, na integralidade, a decisão monocrática, já que esta encontra-se amparada em fundamentados elementos jurídico-legais, entre os quais, o receio de consumação de grave irregularidade (“fumus boni iuri”) e de ineficácia da decisão final da Corte (“periculum in mora”).
COLEGIADO
Durante a apreciação do voto, os membros do Pleno do TCE-RO ainda manifestaram seu repúdio contra declarações do gestor de Porto Velho divulgadas na mídia local, relativamente à atuação de membro do MPC na fiscalização do mencionado edital de concorrência pública, insinuando possível interesse político.
Na oportunidade, os conselheiros, em seus pronunciamentos, fizeram questão de rechaçar as insinuações, ressaltando a histórica e firme atuação em processos dessa natureza, tanto do MPC quanto do TCE rondoniense. Foram destacados, ainda, o modo zeloso, a lisura e o comprometimento de todos os agentes públicos do Tribunal e do Ministério Público de Contas, pautados sempre na defesa do erário e do interesse público.
O corpo com perfurações de tiros de um homem ainda não identificado foi encontrado na madrugada deste sábado (18) jogado na Rua Sebastião Gomes, bairro Centro, distrito de Jaci-Paraná, em Porto Velho (RO). O autor do crime não foi preso.
O Rondoniaovivo obteve informações de que moradores da região ouviram estampidos de disparos de arma de fogo e quando saíram de suas residências localizaram o corpo do homem crivado de balas.
Ninguém que esteve no local soube dizer a identificação da vítima que não portava nenhum documento. Depois da realização dos trabalhos de praxe, o cadáver foi removido ao IML. A Polícia Civil irá investigar o crime.
O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciou um projeto de investimentos na segurança na fronteira brasileira. Os três primeiros estados seriam Rondônia, Mato Grosso e Paraná.
Entre as propostas, há a construção de um possível Centro de Inteligência primeiro em Foz do Iguaçu (PR). Depois, chegaria em Rondônia e no Mato Grosso. Porém, até o momento, não se sabe o valor do investimento em cada região, nem mesmo onde esse dinheiro seria aplicado.
“Surgiu uma informação na mídia sobre uma aeronave para Rondônia, mas continuo dizendo que uma aeronave sem o apoio terrestre não vai causar grande impacto. Então nós não sabemos ainda o que realmente está sendo planejado pelos assessores do Ministro (Sérgio Moro) para as fronteiras com relação a Mato Grosso e Rondônia e que depois, no futuro, sabemos que deve se estender para os demais estados”, disse o Coronel Hélio Pachá, secretário de Segurança de Rondônia.
Rondônia, por exemplo, conta com a fronteira de Guajará-Mirim (RO), município a cerca de 330 quilômetros da capital Porto Velho. É a principal rota da droga que sai do país vizinho, a Bolívia, além de armas, munições e combustível. Pelo Rio Mamoré entram veículos roubados no Brasil.
Do município, a cocaína segue para outros estados, principalmente à região Nordeste. Ao todo, a fronteira de Rondônia conta com 1.342 quilômetros de extensão e é formada por rios.
Pelo lado positivo, isso dificulta a vida dos traficantes, já que a falta de estrutura nos pontos dos dois lados pesa contra o tráfico. Mas, ao mesmo tempo, preocupa as autoridades, já que faltam profissionais de segurança o suficiente para um policiamento mais ostensivo na região.
Caio Rodrigo Pellim, superintende da Polícia Federal (PF) em Rondônia, aponta outro crime pesado na região: a sonegação fiscal. Guajará é área de livre comércio, representando isenção de impostos. Empresas de todo o país colocam nas notas mercadorias destinadas ao município, que, na verdade, nem passam pela cidade. O objetivo é burlar a fiscalização e ficar livre dos impostos.
O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia deu posse, nesta sexta-feira (17), ao promotor de Justiça Aluildo Oliveira Leite, no cargo de Procurador-Geral de Justiça, e ao Procurador de Justiça Cláudio Wolff Harger, no cargo de Corregedor-Geral, para o biênio 2019/2021.
A sessão solene de posse ocorreu no auditório do edifício-sede do MPRO, em Porto Velho, com a presença do governador Marcos Rocha; do presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes; do presidente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, desembargador Valter Valtemberg; do presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e Procurador-Geral de Justiça do Mato Grosso do Sul, Paulo Cezar dos Passos; dos Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fábio Stica, Sebastião Caixeta e Silvio Aparecido de Amorim Júnior, este representando a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge; do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Paulo Cury, que representou o presidente do TCE/RO; do presidente da OAB/RO, Elton José de Assis; do presidente da Ampro, Promotor de Justiça Alexandre Jésus, representantes dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados do Maranhão, Acre, Santa Catarina e Roraima, além de integrantes da Defensoria Pública, Ministério Público da Trabalho, Ministério Público Federal, Tribunais Federais, entre outras autoridades civis e militares, parlamentares, membros, servidores da Instituição, representantes da sociedade civil e familiares dos empossados.
Após receber do Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Airton Pedro Marin Filho, o capelo (símbolo maior da chefia do Ministério Público), Aluildo de Oliveira Leite fez o juramento e assinou o termo de posse. Ao assumir a chefia do Parquet rondoniense, Aluildo de Oliveira Leite afirmou que seu projeto de administração para o biênio 2019/2021 continuará priorizando o combate à corrupção e às organizações criminosas, que é a pauta principal medida em várias pesquisas sobre o que a sociedade espera do Ministério Público. “A eficiência das políticas públicas e a qualidade de vida dos cidadãos, sobretudo na área da educação, saúde e segurança pública é prejudicada pela corrupção, que gera um sentimento de desigualdade, de injustiça social e desconfiança de toda sociedade, em relação às instituições”, ressaltou Aluildo de Oliveira Leite em seu discurso de posse.
O novo Procurador-Geral de Justiça do MP enfatizou ainda que a corrupção, além disso, é apontada como uma das causas da pobreza do país, desrespeito e desigualdades, contaminando os valores morais e tornando ineficiente os serviços públicos, de tal modo que inviabiliza as ações governamentais. “Por isso, o Ministério Público de Rondônia combate de forma intransigente à corrupção e às organizações criminosas”, acentuou Aluildo de Oliveira Leite.
Airton Pedro Marin Filho, que deixa à Procuradoria-Geral de Justiça, agradeceu a confiança depositada pelos membros e servidores do Ministério Público nos seus quatro anos à frente da Instituição. “Avançamos muito, muito fizemos, mas temos plena consciência de que muito ainda há por fazer. Se mais não conseguimos realizar, não foi por falta de vontade, de empenho e dedicação, mas sim porque condições nos faltaram”, ressaltou.
Já como Procurador-Geral de Justiça, Aluildo de Oliveira Leite, deu posse ao novo Corregedor-Geral do MPRO, Procurador de Justiça Cláudio Wolff Harger, que iniciou seu discurso fazendo agradecimentos ao Procurador de Justiça Airton Pedro Marin Filho, que deixa o cargo de Procurador-Geral de Justiça, pela sua nomeação para Diretor do Centro de Atividades Extrajudiciais e Coordenador do Gaeco; à Procuradora de Justiça Vera Lúcia Pacheco Ferraz de Arruda, que se despede da condução da Corregedoria Geral MPRO, por ter cumprido suas funções com maestria e vocação forte pelo pertencimento ao Ministério Público de Rondônia. Também enfatizou o apoio recebido do General Eduardo Leal de Oliveira, comandante da 17ª. Brigada de Infantaria de Selva, pelo apoio dado durante ao GAECO/CAEX durante a Operação Faeton, na cidade de Guajará-Mirim, disponibilizando apoio logístico e presencial nos limites das atribuições do Exército Brasileiro em região de fronteira.
Sobre o trabalho que pretende desenvolver à frente da Corregedoria-Geral do MP, Cláudio Wolff harger afirmou que pretende fazer trilhar nos seus caminhos uma Corregedoria Geral que coexista à sociedade moderna sem ser líquida, pensando na Instituição Ministério Público que fica, que sobrevive enquanto as pessoas passam, pensando nos diálogos que a modernidade exige no estágio democrático que nos rege.“Registro que qualquer diferença de perfil que surja neste novo ciclo que iniciamos, não seja vista como crítica ou censura ao ciclo que ora termina, simplesmente será mudança na condução da Corregedoria que estamos assumindo, que atenderá a todos, como sempre falo com tratamento aos mais distantes, igual aos mais próximos, não importam as circunstâncias do convívio, a isenção estará sempre presente”, destacou.
Ao deixar o cargo de Corregedor-Geral, a Procuradora de Justiça Vera Lucia Pacheco Ferraz De Arruda aproveitou para apresentar balanço de suas atividades na Corregedoria-Geral nos últimos quatro anos. “Percorremos 56 mil quilômetros em todo o Estado de Rondônia, fizemos 137 inspeções ordinárias, 103 correições ordinárias, três inspeções extraordinárias e 142 visitas de inspeções e correições em todas as Promotorias do Estado”, enfatizou, agradecendo o apoio que recebeu dos componentes da Corregedoria e de várias instituições e autoridades do Poder Judiciário, OAB, Conselho Nacional do Ministério Público, entre outros.
Nova equipe
A nova equipe da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Rondônia será composta pelo Subprocurador-Geral de Justiça, Procurador de Justiça Osvaldo Luiz de Araujo, cuja portaria de nomeação foi o primeiro ato praticado pelo novo Procurador-Geral de Justiça. Fazem parte ainda a chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Promotora de Justiça Ana Brigida Xander Wessel; Diretor do Centro de Atividades Judiciais (CAEJ), Promotora de Justiça Rosângela Marsaro Protti; o Diretor do Centro de Atividades Extrajudiciais (CAEX), Promotor de Justiça Shalimar Priester Marques; Secretário-Geral, Promotor de Justiça Marco Valério Tessila de Melo, e acumulando as funções de Coordenador de Planejamento e Gestão (Coplan) e Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), o Promotor de Justiça Jorge Romcy Auad Filho.
O Barcelona enfrenta neste sábado, às 17 horas (horário de Rondônia), o Fast Clube-AM, no estádio Portal da Amazônia, em Vilhena, pela terceira rodada da Campeonato Brasileiro Série D.
Com três pontos, o Barcelona ocupa a terceira posição no grupo A1 e uma vitória pode recolocar o clube no G2 da chave.
De acordo com o treinador Paulo Muller, todos os jogadores estão à disposição para o compromisso diante do Fast, onde o Barcelona buscará sua reabilitação após ter sido goleado pelo São Raimundo-RR por 4 a 1 fora de casa.
A novidade pode ser a reestreia do atacante Marco Aurélio com a camisa do Barcelona, que cumpriu punição imposta pelo TJD-RO (Tribunal de Justiça Desportiva de Rondônia) e está apto a entrar em campo.
REAL ARIQUEMES X MANAUS
O outro representante de Rondônia, o Real Ariquemes encara neste sábado, às 17 horas (horário de Rondônia), o Manaus no estádio da Colina, na capital amazonense.
Com seis pontos, o Real Ariquemes divide a liderança do grupo A2 da Série D do Campeonato Brasileiro juntamente com o Manaus.
O técnico Tiago Batizoco projeta um jogo difícil para o Real Ariquemes na capital amazonense.
“É um jogo de seis pontos contra uma equipe que tem sido uma referência e um destaque na região Norte. Então é um jogo de suma importância para nós”, destacou o treinador.
A Associação dos Direitos da Cidadania (ADDC), através de seu presidente advogado Caetano Neto, começou uma campanha de divulgação dos gastos públicos nas Câmaras de Vereadores de Rondônia e a primeira é a de Porto Velho. Segundo ele, os parlamentares estão abusando do dinheiro público.
Segundo dados do Portal Transparência, nestes primeiros meses de mandato, os vereadores que mais gastaram foram as vereadora Ada Dantas (PMN) com R$ R$ 68.071,03, e Ellis Regina (PCdoB) com R$ 67.035,52.
Como terceiro mais gastador está o vereador Da Silva (PSB) com R$ 66.429,35; em quarto lugar está Jurandir Bengala (PR) com R$ 65.885,16, e em quinto lugar Edwilson Negreiros (PSB), que é presidente do Legislativo, com R$ 65.885,16.
O advogado disse que estes valores foram gastos com reformas de carros, gasolina, advogados, divulgação do mandato, provedores de internet e outras despesas.
OUTROS GASTOS
Com as despesas e outras regalias, os parlamentares têm direito a gastar R$ 15 mil, por mês; até a última segunda-feira era R$ 18 mil.
Têm direito, também, a 20 assessores de gabinete, cada um, com valor total de R$ 36 mil, mais 10 assessores que são pagos com verba extra. O presidente tem um salário mensal de quase R$ 13 mil, mais 13º salário.
Confira os gastos de cada vereador abaixo ou clique AQUI.
Policiais do Serviço de Investigação e Captura (Sevic) do 5° DP de Porto Velho prendeu nesta sexta-feira (17), Brenda B. G. V. e Tainá P. V. acusadas pela prática do crime de receptação. A ação policial aconteceu em uma residência localizada no bairro Novo Horizonte, na zona Sul da Capital.
De acordo com a Polícia, Brenda B. G. V. foi flagrada comercializando várias bolsas furtadas em um grupo de compra e vendas da rede social Facebook. O material teria sido repassado por sua irmã, Tainá P. V., que alegou ter recebido as bolsas de um cliente como o pagamento de um programa sexual. Ambas afirmam não saber que os produtos eram furtados.
Os policiais chegaram até as acusadas após a vítima realizar ocorrência de furto praticado na tarde da última quinta-feira, na Avenida Guaporé. Segundo a vítima, seu veículo ficou estacionado na referida Avenida enquanto a mesma era atendida em uma clínica médica. Quando retornou, encontrou seu veículo aberto e constatou que todas as bolsas que estavam dentro de uma mala teriam sido furtadas do porta-malas. Todos os produtos estão avaliados em R$ 7 mil.
Os investigadores realizaram levantamento e conseguiram identificar e localizar o endereço das irmãs acusadas. No local, a equipe policial encontrou as bolsas furtadas. Valeu ressaltar que a vítima reconheceu todos seus produtos.
Diante do exposto, as irmãs receberam voz de prisão e foram conduzidas até a Delegacia para a realização dos procedimentos legais.
A Polícia Civil do estado de Rondônia disponibiliza o número 197 para todo cidadão que deseja realizar denúncias sobre quaisquer prática criminosa. Vale ressaltar que a denúncia pode ser realizada de forma anônima e sigilosa.
Nesta sexta-feira (17), os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) acolheram, por unanimidade de votos, o pedido de realização de uma nova eleição no Município de Candeias do Jamari (RO), no julgamento da Petição nº 0600077-75.2019.6.22.0000.
O TRE-RO analisou o requerimento que foi protocolado pela Câmara Municipal de Candeias do Jamari e pelos Diretórios Municipais do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), do Partido da Mobilização Nacional (PMN) e do Partido Socialista Brasileiro (PSB).
A Câmara Municipal de Candeias do Jamari, por meio dos vereadores eleitos em 2016, decidiu pela cassação do mandato do chefe do Poder Executivo Municipal, Luis Lopes Ikenohuchi Herrera, e pela realização de novas eleições no município, conforme Lei Orgânica daquela unidade da federação.
Após a decisão do Poder Legislativo Municipal, os requerentes, isto é, a Câmara Municipal, PROS, PMN e PSB, apresentaram petição, no TRE-RO, solicitando a realização de nova eleição para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Candeias do Jamari/RO.
Tal medida se deu em virtude da abertura de duas vagas na chefia do Poder Executivo daquele município (prefeito e vice-prefeito), proveniente do falecimento do prefeito Francisco Vicente de Souza e da cassação do mandato do vice-prefeito Luis Lopes Ikenohuchi Herrera.
Nova Eleição em Candeias do Jamari
A Corte Regional Eleitoral rondoniense também aprovou, na sessão de julgamento desta sexta-feira (17), as instruções e o calendário eleitoral, para a realização da nova eleição do município de Candeias do Jamari, que ocorrerá no dia 7 de julho de 2019, para os cargos de prefeito e vice-prefeito.
Na nova eleição de Candeias do Jamari será aplicada, no que couber, as instruções que regulamentaram as eleições municipais de 2016, expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
Poderão concorrer aos cargos de prefeito e vice no município de Candeias do Jamari os cidadãos que preencham as condições de elegibilidade e que não sejam inelegíveis, de acordo com a Constituição Federal, a legislação eleitoral e as instruções do Tribunal Superior Eleitoral.
Em decisão publicada nesta sexta feira (17), o Poder Judiciário de Rondônia absolveu em fase de ação penal, a ex-prefeita de Jaru, Sonia Cordeiro, juntamente com o ex-secretário municipal de educação, Leomar Lopes Manuel e os servidores Edvaldo Lopes e Ivanilda Andrade, da acusação de adulteração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), formulado com Ministério Público de Rondônia que versava sobre o transporte escolar do Município.
Sonia e os demais citados, foram denunciados por suposta pratica de crime de falsidade ideológica pela alteração, de uma clausula do TAC no primeiro semestre do ano de 2014, que delimitava o período de uso dos ônibus escolares a serem contratados pela administração em no máximo 12 anos, o documento foi modificado irregularmente para 16 anos.
Em decorrência disto, Sônia Cordeiro teve seu mandato cassado pela Câmara dos Vereadores em dezembro de 2015.
Na sequencia, o Ministério Público de Rondônia ofereceu denúncia à Justiça e durante três anos e meio de tramitação do processo, os denunciados apresentaram suas defesas.
Sônia afirmou em juízo que não houve alteração e sim uma transcrição equivocada pela servidora pública Ivanilda Andrade. Relatou que assim que tomou conhecimento do equívoco se dirigiu juntamente com o Secretário de Educação e o jurídico da prefeitura até o MP e conversaram com o Promotor de Justiça da época. De acordo com ela, o promotor falou que não haveria problema em tal situação.
Disse que só tomou conhecimento depois que já haviam assinado o contrato e jamais teve intenção de prejudicar a administração ou obter qualquer lucro.
Em depoimento, o ex-secretário Leomar Lopes também afirmou que o erro foi cometido por Ivanilda. Relatou que não houve a primeira licitação, a segunda foi deserta, fechou contrato e aí ficou sabendo do erro.
“A providência tomada foi reunir a CPL e na sequência foram ao Ministério Público e conversaram com o Dr. Ranulfo sobre a situação, o interesse da Secretaria era que desse certo a licitação e nenhum dos denunciados ganharia nada com a alteração”, afirmou.
Ivanilda, admitiu ter realmente se equivocado na transcrição do documento em uma confusão de mudança de arquivo de PDF para Word e declarou também não ter recebido ordem de nenhum gestor para modificar a data no documento público.
Em decisão, o magistrado Adip Chaim Elias Homsi Neto, transcreveu, “se houve ou não a afirmação de algum Promotor de Justiça nesse sentido, os réus não lograram êxito em provar nos autos, mas diante de tudo que consta, verifico que não há provas suficientes para reconhecer que qualquer um deles tenha agido com dolo. Tanto os réus quanto as testemunhas afirmam que ninguém se beneficiaria com a situação e que apesar do erro cometido, não houve prejuízos à Administração Pública, gerando apenas o desgaste aos envolvidos. A ré Ivanilda admite que foi ela a responsável pela alteração, afirma que não tinha o propósito de alterar, não menciona em nenhum momento que tenha recebido ordem dos demais denunciados para agir de tal forma e todos afirmam que Ivanilda é de boa índole, servidora de carreira e nem mesmo chegou a sofrer processo administrativo pelo fato em apuração. Desse modo, concluo que de fato houve a alteração, mas que não há provas suficientes para reconhecer que os réus agiram com dolo ao proceder de tal forma, sendo todos os depoimentos colhidos no sentido de que a alteração foi involuntária, havendo um equívoco da servidora responsável que deveria ter alterado apenas os dados do projeto básico de licitação”
Sendo assim o magistrado absolveu todos os acusados com base no princípio do in dubio pro reo.
Dezenove pessoas foram presas em flagrante durante uma ação conjunta para combater o garimpo ilegal no Rio Madeira.
A ação, denominada Ouro Fino, contou, segundo a Polícia Federal, com reforços de equipes do Exército, da Marinha, da Polícia Militar Ambiental, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da PF. A operação ocorreu nesta semana em dois dias.
Conforme a PF, o objetivo foi frear o garimpo ilegal na região, que conta com uma área que pertencente à Unidade de Conservação Parque Nacional do Mapinguari. Além das prisões, as equipes conseguiram apreender armas, munições e até mercúrio – substância tóxica utilizada no garimpo.
A PF informou ainda que todos os presos foram encaminhados à Delegacia da Polícia Federal em Guajará-Mirim (RO), município a pouco mais de 330 quilômetros de Porto Velho.
Na sequência, seguiram a uma unidade prisional da capital.