Por intermédio de uma gestão política do senador Confúcio Moura e do deputado federal, Lucio Mosquini, o recurso para ampliação da pista de pouso e decolagem do aeroporto no município de Ariquemes foi assegurado na tarde de quinta-feira (09) pela Secretaria de Aviação Civil (SAC).
O senador Confúcio explicou que o empecilho era a falta do projeto executivo – requisito indispensável para o andamento do processo-, porém a empresa contratada pelo Estado, responsável pela elaboração do documento não tinha experiência com execução de projetos aeroportuário, o que quase resultou na eminência de perder o recurso. Esforço de quase seis anos de trabalho, período em que foi governador de Rondônia.
Num diálogo com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), foi acordado que ela será contratada para elaborar o projeto executivo do aeroporto. “Sem esse projeto não seria possível garantir os recursos de mais de R$ 4,2 milhões, já alocados, e que estão empenhados até o dia 31 de junho. A Infraero começando o trabalho já garante o empenho”, esclarece Moura.
O deputado federal, Lucio Mosquini ressaltou a qualificação da Infraero e disse que essa etapa do projeto está solucionada “A Infraero é uma empresa pública que tem Know-how na área aeroportuária, e que, a partir de agora, o projeto do aeroporto de Ariquemes será desenvolvido por ela”, pontuou.
Mosquini também disse que o resultado positivo dessa agenda é desfecho de uma gestão política entre ele e o senador Confúcio, que intermediou os três entes: o DER, a SAC e a Infraero “Eu e o Confúcio estamos felizes, porque nós conseguimos resolver o problema e viabilizar o projeto do aeroporto para Ariquemes”, declarou
De acordo com o senador, o DER pode fazer a contratação da Infraero com dispensa de licitação, conforme previsto pela Lei e dessa forma dar andamento ao processo “Aí nós conseguiremos fazer essa obra tão desejada, que vai contribuir muito com o desenvolvimento econômico, não só de Ariquemes, mas de toda região Vale do Jamari”, ressaltou Moura
A reunião aconteceu na SAC com o secretário substituto do Órgão, Carlos Resende, a diretora financeira do Departamento de Estradas e Rodagens de Rondônia (DER), Mayara Gomes e os assessores da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Paulo Andrade e Solimar José Wichrowski, além dos parlamentares.
Assessoria de Comunicação
Biblioteca da Escola João Afro Vieira: momentos de alegria e de aprendizado entre livros e gibis
Transformação. A palavra resume o sentimento de alegria entre alunos, professores, diretores e zeladores da Escola Municipal de Ensino Infantil e Ensino Fundamental João Afro Vieira, na Vila Princesa, onde fica o lixão de Porto Velho. Nessa escola construída pela própria comunidade estudam 65 alunos pela manhã e 41 à tarde, distribuídos em cinco salas.
Um livro mudou a vida dessa comunidade a oito quilômetros do centro da capital de Rondônia: Biblioteca Escolar: Memórias práticas e desafios, escrito pelos professores Jussara Santos Pimenta, Hélder Henriques, Márcio Ferreira da Silva, Marcos Leandro Freitas Hübner. Eles fazem parte do Grupo Mnemus de Estudos Interdisciplinares em Educação, História e Memória, criado em 2016 por professores doutores e mestres, bolsistas e acadêmicos da Unir e da Faculdade Uneouro, de Ouro Preto do Oeste.
Com apoio da Fapero, o livro publicado pela Editora CRV foi premiado em primeiro lugar pelo Instituto Pé de Biblioteca, uma startup (empresa iniciante) sediada em Belo Horizonte (MG), cujo objetivo é instalar bibliotecas em comunidades carentes.
“Ganhamos estantes, baús, livros, e com o que já havíamos arrecadado, melhoramos esta biblioteca”, diz a professora Jussara.
Esse livro abriu caminho para a chegada de outros quinhentos que ampliaram, desde o dia 11 de abril, a primeira biblioteca dessa comunidade carente.
Professora Jussara com o livro que resultou na melhora da pequena biblioteca escolar
Quarta-feira, 8, dez alunos do 4º ano entram na sala e folheiam de tudo. Ana Gleice Costa da Silva, responsável pela biblioteca, está satisfeita com o interesse da maioria: “Olhe, eles adoram gibis, mas também levam clássicos emprestados, e devolvem direitinho”.
Angry Birds (quadrinhos), Almanaque Maluquinho (Ziraldo), o dicionário Aurélio Júnior, Pirlimpimpim e A História de Emília(Monteiro Lobato), O menino que morreu afogado no lixo (Ruth Rocha), versões em vídeo de O Pequeno Príncipe e Enrolados(Rapunzel) estão entre outras centenas de títulos nas prateleiras à disposição dos meninos na faixa etária de nove a 13 anos.
“A Juliele leu Curupira (o guardião da floresta) e veio brincar comigo”, relata Ana Gleice.
Uma dos nove professores da escola, Francisca Andreia está feliz com o desempenho dos alunos no Projeto Sacola Viajante: “Eles levam o livro para casa, desenham personagens, resumem histórias e também fazem a reescrita, aprendendo mais do que leram e estudaram”, diz.
Com o apoio do Ministério Público do Trabalho, a professora exibe atualmente um vídeo mostrando ações e o combate ao trabalho infantil.
COMO FOI
O Instituto Federal de Rondônia (Ifro) doou livros arrecadados nos campus Norte, Calama e Ji-Paraná. A Universidade Federal de Rondônia também. Uma aluna visitou um condomínio de militares e também recebeu doações.
“Concorremos com 170 grupos de todo o País e somente dez foram finalistas, ficamos em primeiro lugar entre os três melhores projetos, e o que recebemos, doamos à escola”, conta a professora doutora em educação Jussara Santos Pimenta, da Unir.
Por meio do financiamento do Edital Chamada PAP-Universal nº 003/2015, a Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia (Fapero) apoiou a edição do livro escrito por Jussara Pimenta e pelos professores Marcos Leandro Freitas Hübner (também docente da Unir), Hélder Henriques (doutor em ciências da educação pela Universidade de Coimbra) e Márcio Ferreira da Silva (doutor em ciência da informação pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho).
A Fapero proporcionou a aquisição de insumos, cobriu o custo da viagem de dois dias de Jussara a Belo Horizonte; ajudou a custear a vinda de pesquisadores a Porto Velho, para o 1º Colóquio de Bibliotecas Escolares, em agosto de 2017; e apoiou duas bolsistas de iniciação científica – Aldineia do Nascimento Reis e Priscila dos Santos, a primeira, moradora na vila. Elas são concluintes do curso de Pedagogia da Unir e tiveram especial participação na publicação.
Para o primeiro colóquio vieram: a palestrante Flávia Brocchetto Ramos, da Universidade de Caxias do Sul e mestre em letras pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, e o professor Hélder Henriques, da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do Instituto Politécnico de Portalegre, Portugal. Desse evento participou também, entre outros, o catedrático de História de la Educación da Universidad de Salamanca, Espanha.
Com a terceira parcela da pesquisa, Jussara prevê a realização do 2º colóquio, no segundo semestre do ano, e a publicação de mais um livro com o mesmo o tema.
“Somos o primeiro grupo da região norte do País se dedicar à pesquisa da biblioteca escolar. Somos também o primeiro a aliar conhecimentos da educação e da biblioteconomia no debate dessa área”,orgulha-se Jussara.
Com o esforço de cada um foi possível coletar livros, produzir um vídeo e desenvolver ações em quatro fases, estabelecendo-se um plano de atuação para três anos da biblioteca atual, e elaborou a planta baixa da futura biblioteca.
“Foi uma espécie de gincana, e nesse ambiente e com muito ânimo, chegamos aos resultados”, descreveu a professora Jussara.
“Ensino e biblioteca não se excluem, completam-se. Uma escola sem biblioteca é um instrumento imperfeito. A biblioteca sem ensino, ou seja, sem a tentativa de estimular, coordenar e organizar a leitura, será, por seu lado, instrumento vago e incerto”, analisa o educador e pedagogista brasileiro Lourenço Filho, conhecido por sua participação no movimento dos pioneiros da Escola Nova.
O professor Marcos Hübner está montando um mapa virtual das bibliotecas escolares da rede municipal de ensino de Porto Velho, relatando as suas carências e algumas conquistas. “Não só essa rede, mas nos demais municípios existe fragilidade, pois eles não dispõem de bibliotecários”, conta Jussara.
Há um ano, bibliotecária mestranda em educação, do Ifro Zona Norte, pesquisa o trabalho de professores readaptados em biblioteca escolar. São aqueles acometidos por algum problema de saúde ou próximos à aposentadoria.
Urgente: pesquisadores constataram que somente 20% das bibliotecas brasileiras têm acesso à internet, entre elas, a da Vila Princesa. Segundo eles, esse número muito baixo provoca algum distanciamento da biblioteca de uma realidade cada vez mais presente nas escolas. Aí está uma excelente oportunidade para o voluntariado: a direção da escola aceita doações de equipamentos de informática, prateleiras, mesas e estantes.
DESAFIO VENCIDO
Vice-diretor Cleiton das Neves e diretora Jaquelene de Souza
A Escola João Afro Vieira foi construída entre 1999 e 2000, conta a diretora Jaquelene Costa de Souza. “Tudo aqui é fruto da doação: a Unimed deu o terreno e o material de construção, a médica ginecologista Ida Pereas conseguiu mais doações com outros profissionais de sua classe, e a Vepema (Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Tribunal de Justiça de Rondônia) fez a cobertura do pátio”.
O vice-diretor Cleiton Braga das Neves lembra que o refeitório teve recursos do antigo Programa de Fortalecimento do Ensino Noturno (Profen). “A escola funcionava na beira do Rio Madeira, numa área de garimpo de ouro, e foi transferida para cá (Rua Francisco Fontineli nº 200). No começo, o professor Josias Lucas Pereira fazia tudo: era diretor, merendeiro, secretário e o que mais precisasse”. Todos se cotizaram para o início das aulas.
O lixão ainda não acabou, mas a Vila Princesa respira cultura entre seus filhos. Tramita no Congresso Nacional projeto que extingue os lixões no País entre 2018 e 2021, “de acordo com a realidade dos municípios”.
Proposta do senador Confúcio permite que as universidades públicas administrem os recursos dos serviços prestados à sociedade
Os cortes orçamentários e o contingenciamento de recursos são comuns na educação pública no Brasil, especialmente no âmbito das pesquisas e manutenção do ensino superior. Desde modo, a fim de minimizar o problema, o senador Confúcio Moura (MDB/RO) apresentou na terça-feira (07), com o apoio de outros 31 parlamentares, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2019.
A proposição, inspirada no projeto do senador Cristovam Buarque, altera o artigo 207 da Constituição Federal para possibilitar contrapartidas financeiras aos serviços prestados pelas universidades à sociedade, a citar cursos de pós-graduação latu sensu – cuja cobrança foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) –, consultorias, prestação de serviço por alunos em estágio e concessão de espaço físico; bem como faculta às instituições a administração dos recursos gerados ou obtidos por meio de convênios e doações.
“Afinal, sem recursos, não há autonomia possível. Como ser autônomo se falta alimentação e alojamento para os estudantes? Como desenvolver programas e projetos consistentes se os laboratórios estão fechados por falta de reagentes? Como pensar em estratégias se a administração da miséria esgota toda a energia institucional?”, desabafa Confúcio.
A Universidade Federal de Rondônia (Unir), por exemplo, que atende aproximadamente 10 mil alunos, observou o valor empenhado pelo Ministério da Educação (MEC) à instituição reduzir a cada período letivo. Em função desse contingenciamento, foi obrigada a tomar medidas tais como o congelamento do valor das bolsas de auxílio a estudantes, e a paralisação de reformas em prédios e de compra de equipamentos para grupos de pesquisa e laboratórios.
“Caso aprovada, a matéria poderá trazer ganhos para a sociedade como um todo, não apenas porque as universidades públicas disporão de mais recursos para realizar a manutenção e o desenvolvimentos de seus programas e projetos, mas também porque, a fim de arrecadar esses recursos, elas poderão entregar, de forma mais efetiva, serviços que impactarão positivamente a comunidade e o mundo do trabalho”, assevera o parlamentar.
Em tempo
Em março, o senador Confúcio e reitora da Universidade de Brasília (UnB), Márcia Abrahão, conversaram sobre a PEC e os problemas afligem as universidades públicas, principalmente, os econômicos. “Esse é um tema de muito interesse para todos os gestores de universidades, em especial para a UnB, que tem arrecadação própria. Arrecadamos, por exemplo, com aluguéis e projetos, mas a utilização desses recursos é limitada pelo governo federal. Encontrar um caminho para a solução disso é fundamental para o pleno exercício da autonomia universitária”, disse a reitora.
O atleta rondoniense Júlio César, 38 anos, conquistou o segundo lugar no Campeonato Brasileiro de Jiu-Jitsu na categoria meio-pesado (faixa marrom). A competição aconteceu em Barueri (SP). O atleta disputou quatro lutas até chegar na final. “Tive lutas duríssimas, mas consegui chegar até a final. Tive a honra de estender a bandeira do nosso estado no pódio”, comemorou Júlio.
O faixa marrom faz parte da Equipe Família Marcio Frank
Júlio destacou o apoio que recebeu do governo de Rondônia, por meio das passagens aéreas recebidas, e falou da satisfação em lutar no Campeonato Brasileiro de Jiu-Jitsu representando o Estado. “ As passagens que recebi do governo de Rondônia me proporcionou a experiência de lutar em um campeonato de alto nível, onde estavam os melhores atletas do Brasil e do mundo. Foi incrível. Fiz lutas muito duras, consegui me sobressair e ir para a final. Infelizmente não trouxe a medalha de ouro, mas estou muito feliz por ter representado Rondônia e mostrado que o nosso estado tem atletas de nível mundial”, destacou Júlio César.
Há 9 anos no Jiu-Jitsu, o faixa marrom faz parte da Equipe Família Marcio Frank. Natural de Humaitá-AM, Júlio conta que chegou em Rondônia aos seis anos de idade junto com os pais e dois irmãos. Hoje ele é casado e tem três filhos. Divide o amor pelo esporte com a vida profissional. “Treino todos os dias, porém preciso alternar meus plantões, pois sou policial militar e tenho minha rotina sem o quimono”.
O Atleta está está treinando para o Manaus International Open Jiu-Jitsu IBJJF Championship que acontece em setembro.
No currículo ele guarda grandes conquistas entre elas:
Campeão Estadual 2015/2016/2017/2018;
Campeão Open Internacional de Manaus 2015;
Vice Campeão Sul-Americano em São Paulo 2015;
Campeão Sul-Americano em São Paulo 2018.
Vice Campeão do Brasileiro de Jiu-Jitsu – 2019
Fonte
Texto: Leandro Morais
Fotos: Leandro Morais e Arquivo pessoal
Secom – Governo de Rondônia
Governador Marcos Rocha encaminha demandas do Minha Casa, Minha Vida em Rondônia
Brasília – A ampliação superior a 142%, na execução financeira do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que eleva o montante de investimento para os meses de abril, maio e junho para R$ 1,8 bi, foi divulgado ao governador de Rondônia, Marcos Rocha, pelo ministro do Desenvolvimento Regional (MDR), Gustavo Canuto nesta quinta-feira (9).
O encontro no ministério foi solicitado pelo governador no intuito de buscar a resolução de pagamentos do programa social, que apresentava pagamentos atrasados pelo ministério.
O ministro destacou que este programa habitacional é uma das prioridades do governo federal e, portanto, teve a publicação nesta quinta-feira do aporte financeiro superior a R$ 800 milhões para o trimestre abril – junho. “Com este recurso vamos praticamente zerar o que está em aberto até junho e teremos um ano bastante equilibrado nos pagamentos”, explicou.
Marcos Rocha afirmou que estes pagamentos são fundamentais para que as construtoras e empreendedores tenham possibilidade de finalizar os projetos. “A notícia não podia ser melhor. Poder ver estas ações sociais, em vários empreendimentos sendo concretizadas é o que a população espera de nós e confiou que estaríamos resolvendo”, comemorou.
Equipamentos públicos
Foi encaminhada uma relação de empreendimentos do Estado de Rondônia, que tem obras em conclusão ou já concluídas, que não apresentam os equipamentos públicos. Rocha afirmou que tem havido um descumprimento contratual destes itens e que os moradores, acabam por sofrerem pela falta destes benefícios. “Quando o cidadão vai morar em um local sem escola, sem hospital, sem opções de lazer, o ambiente como um todo acaba ficando ruim”, pontuou. Ele argumentou que com estes equipamentos, o local vira mesmo uma comunidade e isto facilita a integração das pessoas e um ambiente melhor.
O ministro Canuto recebeu os apontamentos e encaminhou para que sua área técnica avalie todos os empreendimentos que estão nesta lista. O coronel Marcos Rocha se prontificou a oficiar o órgão quanto aos custos necessários para finalizar estas obras. Dentro do total necessário, o ministro do Desenvolvimento afirmou que vai alinhar possíveis recursos não utilizados para concluir os equipamentos. “Vamos fazer todo o esforço necessário, pois sei que sem isto o local perde seu foco principal que é dar dignidade às pessoas”, definiu. Para ele, o investimento do governo federal é muito alto e se não houver este cuidado tudo se perde.
Entre 2009 e 2018, o Programa contratou aproximadamente 5,5 milhões de unidades habitacionais em todo o País. Destas, mais de 4 milhões já foram entregues, contemplando aproximadamente 16 milhões de pessoas.
Também participaram da reunião, a equipe do MDR, Gergenor Cavalcante, chefe da Assessoria Parlamentar e Vinícius Bernardes, Assessor Especial de Habitação, além da superintendente de Integração do Estado de Rondônia em Brasília, Leandra Dall Belo.
Fonte Texto: Alex Nunes Fotos: Alex Nunes Secom – Governo de Rondônia
Nesta quinta-feira (09) o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu uma nova denúncia contra o Porto Velho Shopping, desta vez da ex-funcionária E. A. P. C, que foi demitida por justa causa em 26/01/2018, sob a alegação de uma suposta tentativa de furto de um pequeno utensílio utilizado na praça de alimentação para servir frios, de valor irrisório, o qual teria sido encontrado por um chefe sobre o carrinho de apoio, durante o trabalho de limpeza. Além desta funcionária, uma outra teria sido igualmente demitida por justa causa, pelo mesmo motivo.
A nova denúncia foi juntada aos autos do Inquérito Civil IC 000614.2018.14.000/4, instaurado pelo MPT no final de 2018 para investigar denúncia de negligência e omissão do Shopping em relação à casos de doenças ocupacionais, que teriam sido causadas ou agravadas pela jornada de 12 x 36 horas, considerada incompatível com serviços que exigem esforços físicos mais intensos. Na ocasião da demissão, a ex-funcionária exigiu visualizar as filmagens, que obrigatoriamente teriam que mostrar quem teria colocado o “precioso” utensílio sobre o carrinho de apoio; entretanto, o chefe da segurança não localizou nenhuma filmagem disso e mostrou apenas cenas dela trabalhando normalmente.
Durante vigência do contrato, em decorrência da negligência, descaso e omissão que teria sido praticados pelo Porto Velho Shopping, em relação à doença ocupacional desta ex-funcionária, houve agravamento de uma das doenças ocupacionais, o que provocou a necessidade de realização de uma cirurgia no punho, conforme laudo ortopédico de 15/02/2017, que relata: “Paciente: E. A. P, Diagnóstico: S.T.C. à D. CID: G 56.0. Exames realizados: ENMG. Tempo de evolução: Crônica. Tratamento: Cirurgia (há 6 dias).”.
A ex-funcionária relata que trabalhou na limpeza do estacionamento, sem qualquer equipamento de proteção individual (EPI), sequer protetor solar. Em decorrência desse trabalho, em condições indignas e degradantes, a trabalhadora adquiriu graves manchas no rosto, causadas pelo Sol; sendo que em julho de 2017 ela teve que se submeter a uma cirurgia plástica corretiva e reparadora, que deixou sequelas. Na denúncia consta, também, que a médica do trabalho do Porto Velho Shopping emitiu, em 30/01/2018, atestado demissional com diagnóstico de “apto”, mesmo diante de toda comprovação, por exames laboratoriais e laudos de médicos especialistas, de que a funcionária era portadora de doença ocupacional; sendo que tal conduta evidenciaria uma tentativa de eximir a empresa de responsabilidades com a saúde da ex-funcionária.
A funcionária sofreu profundo abalo emocional, precisou de acompanhamento psicológico, e até hoje continua em tratamento da doença ocupacional, sem contar com plano de saúde e está desempregada, já que não está apta para um novo contrato de trabalho. Laudo do ortopedista, em 05/05/2018, diagnosticou que: a “Paciente E. A. P, encontra-se em tratamento de discopatia cervical lombar e síndrome do impacto dos ombros direito e esquerdo. Faz uso de medicação e fisioterapia sistemática contínua. Tem incapacidade para o trabalho por tempo indeterminado. CID: M54.4 + M54.2 + M 75.4”.
A ex-funcionária procurou a Central Única dos Trabalhadores (CUT), onde recebeu informações e orientações sobre seus direitos, inclusive o de ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para requerer a anulação a justa causa, a responsabilização do Porto Velho Shopping pelas despesas de tratamento e reparação por danos morais e materiais; além do encaminhamento da denúncia ao Ministério Público do Trabalho.
A atuação da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal foi questionada pelo senador Confúcio Moura (MDB/RO) nessa quarta-feira (8). Segundo o parlamentar, o papel da CCT é muito mais do que as votações de projetos de concessão de emissoras de rádio e televisão, ela deve estar antenada ao momento.
Confúcio propôs a ampliação da temática, que a CCT aborde discussões sobre as cidades inteligentes e que as proposições dos senadores alocassem recursos para a implantação da internet para todos – a citar nas áreas rurais e escolas –, e para a iniciação científica.
O senador também defendeu a universalização da segurança pública por meio de centros de comando e controle digitalizados, principalmente nas zonas metropolitanas. De acordo com o congressista, se fala muito no princípio da inovação, porém age pouco.
“Qual é o papel da ciência e tecnologia no dia a dia. Esta Comissão tem que debater a amplitude desse mundo moderno. Vivemos a quarta revolução industrial, e essa revolução é digital. É Google. É Amazon. É todo esse universo de algoritmos complexos. Não podemos ficar atidos a esse roteiro aqui, há um lugar comum e utilizamos muito pouco o objetivo dessa valorosa CCT”, pontuou Confúcio.
A proposta recebeu o apoio do senador Flávio Arns (Rede/PR), que pediu a inclusão dos temas apresentados por Confúcio na próxima reunião. “Eu concordo inteiramente com os pontos levantados pelo senador em relação a matemática, a internet nas escolas, a robótica para os jovens. Podemos trabalhar essas pautas em conjunto com a Comissão de Educação”, afirmou Arns, ao citar a importância de inserir as instituições de ensino superior no debate, a exemplo da Unicamp, que tem exposições itinerante na área de robótica. “Vamos aprovar na outra reunião os requerimentos e partir para essa linha de atuação, além das rádios obviamente, que temos que dar segmento”, finalizou.
O tema do feminicídio vem ganhando cada vez mais espaço nos noticiários, nas redes sociais, na academia e nas conversas cotidianas. Especialmente após o advento auspicioso da aprovação da Lei Maria da Penha e do aumento no rigor nas penas relacionadas ao assassinato de mulher por ser mulher.
Todavia, em uma avaliação mais apressada e superficial, tem se a impressão de que após a entrada em vigor dessas leis mais duras os números da violência doméstica e do feminicídio aumentou em vez de diminuir. Entretanto, essa nova legislação está revelando um submundo, secularmente oculto, que antes não vinha à público e a sociedade como um todo enxergava apenas a “ponta do iceberg”.
A maior conscientização da sociedade como um todo, a criação de delegacias da mulher – ainda insuficientes e funcionando apenas em horário comercial – casa abrigo (infelizmente uma raridade) e as novas leis, estão encorajando mais e mais mulheres a denunciar a violência doméstica, além de tipificar o feminicídio que antes entrava nas estatísticas gerais de violência.
Em nossa multissecular cultura machista, que está em maior ou menor grau presente em praticamente todos os homens e mulheres, sempre houve um processo de responsabilização das vítimas; além da visão de que “brigas de casal” seria um problema doméstico, não afeto à terceiros, como no esdrúxulo e popular ditado de que “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”. Felizmente isso está mudando e atualmente não se “mete a colher”, mas sim a polícia, o Ministério Público e a Justiça.
Mas, essa nova legislação, estrutura de amparo e defesa e maior publicidade sobre os casos de violência doméstica ainda são muito insuficientes diante da enormidade e gravidade do problema. É preciso novas e mais medidas concretas e emergenciais. Neste sentido, aponta-se neste artigo duas sugestões de linha de ação.
“É de pequenino que se torce o pepino”, como dizia meu saudoso avô Cirilo. Precisamos conscientizar as novas gerações, criar uma cultura de que a violência contra a mulher é algo vergonhoso, vexatório e covarde. Isso poderia começar com palestras nas escolas, feitas por autoridades, médicos, advogados, lideranças religiosas/ sociais… E, também, buscar incluir este tema na grade curricular, de forma enfática.
Segundo, a ausência de apoio e a dependência econômica são as principais barreiras para muitas mulheres, que estão sendo vítimas de violência neste exato momento, formalizarem uma denúncia contra seus companheiros agressores. É preciso criar uma ampla rede de apoio, não só fornecida pelo Estado, como pelas entidades da sociedade civil organizada, como ONGs, Igrejas e Sindicatos. A mulher agredida, que faz uma denúncia, precisa ser protegida e afastada do agressor.
Há muito o que fazer, é imprescindível que seja feito e é urgente que mais e novas medidas sejam implementadas, visando criar uma nova cultura de repúdio e indignação em relação à violência contra mulher. É preciso, igualmente, medidas para evitar/diminuir o feminicídio e garantir punições exemplares para cada algoz que praticar esta infâmia.
* Itamar Ferreira é bancário, sindicalista e advogado.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou substitutivo na Comissão de Meio Ambiente Waldemir Barreto/Agência Senado
Foi apresentado nesta quarta-feira (8), na Comissão de Meio Ambiente (CMA), o substitutivo do senador Confúcio Moura (MDB-RO) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 603/2015 que cria um regime diferenciado de licenciamento ambiental para o uso de potenciais hidráulicos estratégicos, destinados à construção de usinas hidrelétricas.
De acordo com o texto, os potenciais hidráulicos são considerados estratégicos quando forem “assim classificados pelo poder público por proporcionarem modicidade tarifária, confiabilidade do sistema elétrico e desenvolvimento nacional sustentável”.
O projeto estabelece que todo Plano Plurianual (PPA) do governo federal deverá observar o Plano de Expansão da Oferta de Energia Elétrica, com prioridade para fontes renováveis. Na avaliação de Confúcio Moura, essa medida, ao conferir prioridade à geração de energias limpas no PPA, deverá contribuir para posicionar o tema no topo da agenda política nacional.
O projeto original do ex-senador Delcídio Amaral previa que o licenciamento ambiental prévio dos empreendimentos visando o aproveitamento dos potenciais hidráulicos estratégicos seria conduzido por um balcão único de licenciamento. O relator na CMA, contudo, considerou essa proposta de inovação legislativa inconstitucional. Segundo Confúcio Moura, “a criação de “balcão” ou “colegiado” único poderia desempoderar o órgão licenciador e, ainda, tornar a decisão sobre o licenciamento prévio mais conflituosa, complexa e morosa”.
O texto substitutivo propõe a criação do instituto da classificação dos potenciais hidráulicos, por meio do qual o poder público garantirá a reserva da área necessária para a construção de hidrelétricas. Estabelece ainda que a destinação da área para outros fins que não o de construção de usinas hidrelétricas dependerá de autorização do Congresso Nacional.
A discussão e a votação do projeto foram adiadas para a próxima reunião da comissão.
Durante reunião nesta quarta-feira (8), na residência oficial do Senado, o presidente da República, Jair Bolsonaro, recebeu ministros, parlamentares e representantes de 25 unidades federativas. Os governadores e vices apresentaram uma carta com seis pontos a serem trabalhados em conjunto com o governo federal para melhorar a situação financeira dos seus estados.
No evento, organizado pelo presidente do Senado Federal, David Alcolumbre, foi apresentado pelos governadores o documento que apontou diversos tópicos que, segundo eles, podem trazer equilíbrio fiscal. Os principais assuntos abordados foram reestruturação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a securitização das dívidas dos estados, mudanças na Lei Kandir, a renegociação da cessão onerosa do petróleo e a redistribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) por emenda à constituição.
O presidente Bolsonaro ressaltou que a situação orçamentária do país é fundamental para que a União possa ter um cenário mais favorável a investimentos. Desta forma, os estados e municípios podem receber mais investimentos ou compensações para se equilibrarem financeiramente. Para o chefe do governo federal, a votação da reforma da Previdência pode ser o primeiro passo para destravar a economia e com uma nova Previdência pode-se mudar o panorama orçamentário do país.
O governador Marcos Rocha falou sobre a carência de recursos que os estados passam. “Falamos bastante sobre a Lei Kandir. Os estados tem sido prejudicados porque não foram repassados os recursos, foram deixados de lado por conta desta lei. Existem as importações de empresas e tem isenções, portanto nada chega para as prefeituras e estados por conta destas isenções”, pontuou.
Ele explicou que a arrecadação tributária decorrente destas desonerações é matéria regulamentada na lei kandir. “A revisão desta legislação vai aliviar a situação de Rondônia e de outros estados”, avisou.
A extinção dos recursos oriundos do Fundeb, a partir do ano de 2020 também foi abordada no encontro. Para os governadores, não há como os estados permanecerem sem esse montante, uma vez que eles fazem com que a educação verdadeiramente funcione. Na Câmara dos Deputados tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)15/2015 que torna permanente o Fundeb. Sobre o fundo que foi criado em 2006, em substituição do Fundef, também tem uma PEC de autoria da governadora Fátima Bezerra (RN), que eleva no primeiro ano de vigência, a participação financeira da União de 10% para 20%, e no prazo de dez anos seguintes aumenta progressivamente 2% ao ano, até chegar a 40.
Na reunião foram abordados também o pacto federativo, no qual os estados requerem uma visão diferente da presidência quanto à distribuição de recursos oriundos de impostos. Os executivos estaduais pedem que a relação atual de 70% do montante que vai para a União seja invertida beneficiando estados e municípios.
O senador Alcolumbre explicou que está liderando um esforço para incluir mecanismos que garantam a descentralização da soma dos impostos. Para ele, deve-se permitir que os parlamentares definam a distribuição dos recursos.
Durante a semana os governadores também farão reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.
Fonte
Texto: Alex Nunes
Fotos: Secom / PR
Secom – Governo de Rondônia