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CNJ aprova novo auxílio-moradia de até R$ 4.377,73 para magistrados

Em sua última sessão do ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (18), por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para regulamentar o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de R$ 4.377,73.

A norma tem validade a partir de janeiro de 2019, mesmo mês em que os magistrados brasileiros devem receber o aumento de 16,38% nos salários, que acompanham o reajuste aprovado neste ano no Congresso para os vencimentos de ministros do Supremo.

Em 26 de novembro, o presidente Michel Temer sancionou o reajuste dos ministros do Supremo, após um acordo informal com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e com o ministro Luiz Fux, relator no STF de ao menos seis ações que questionam o benefício.

Até o mês passado, todos os magistrados brasileiros poderiam receber o auxílio-moradia, independentemente de ter residência própria no local de trabalho, por força de uma liminar (decisão provisória) expedida por Fux em 2014.

No mesmo dia em que Temer sancionou o reajuste, Fux revogou a liminar, interrompendo o pagamento do benefício a partir de janeiro para todos os magistrados e membros do Ministério Público, entre outras carreiras jurídicas. Na decisão, porém, ele determinou que o CNJ regulamentasse o tema, abrindo caminho para o retorno do auxílio-moradia.

Critérios

A resolução aprovada nesta terça-feira (18) prevê cinco critérios que devem ser atendidos para que o magistrado, seja no âmbito federal ou estadual, possa ter direito ao auxílio-moradia. Segundo estimativa preliminar do CNJ, aproximadamente 180 juízes teriam direito ao benefício sob tais critérios, cerca de 1% da magistratura.

Os critérios são: que não haja imóvel funcional disponível; que cônjuge ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não ocupe imóvel funcional; que o magistrado ou cônjuge não possua imóvel próprio na comarca em que vá atuar; que o magistrado esteja exercendo suas funções em comarca diversa do que a sua original; que o dinheiro seja gasto exclusivamente com moradia.

Isso quer dizer que um magistrado não deve ter direito ao benefício para pagar por moradia naquela localidade em que seja lotado após prestar concurso público, mas somente nos lugares para onde seja deslocado para prestar serviço excepcional, numa comarca diferente, por exemplo.

De início, a minuta de resolução previa ainda que o benefício teria “natureza temporária, caracterizada pelo desempenho de ação específica”, mas esse trecho acabou suprimido da versão final.

A resolução, porém, prevê que para produzir efeitos o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve aprovar norma conjunta que “harmonize” o pagamento do auxílio-moradia também aos membros do MP, obedecendo ao princípio constitucional de simetria com a magistratura.

Fonte: Agência Brasil

CARTA ABERTA AO GOVERNADOR E AOS DEPUTADOS: o transporte coletivo precisa do apoio do Estado para continuar existindo em Porto Velho

O Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Urbano (SITETUPERON) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) vêm a público manifestar apoio à solicitação da Prefeitura de Porto Velho para que o Estado conceda isenção do ICMS sobre o diesel para as operações internas do transporte coletivo da Capital.

Tal medida comporia um conjunto de outras ações que estão sendo feitas no sentido de tornar viável o funcionamento do transporte coletivo, que se encontra a beira de um caos; pois a atual empresa já anunciou que vai abandonar o Sistema e estudos técnicos especializados indicam que se for feita uma nova licitação ela seria “deserta”, ou seja, não apareceria nenhum interessado que realmente fosse capacitado.

É importante ressaltar dois aspectos dessa questão: primeiro Rondônia é um dos poucos estados que não concedem essa isenção para o transporte coletivo, como, por exemplo, Mato Grosso e Paraná; sendo que Curitiba, que é um sistema modelo, tem esta isenção há muitos anos. Segundo, não se trata de beneficiar nenhuma empresa, inclusive porque as atuais já entraram com ação para cancelar o contrato de concessão, mas para viabilizar uma nova licitação.

O SITETUPERON ressalta que, sem essa e outras medidas, os estudos indicam que Porto Velho poderá ser a única Capital do Brasil a não ter um serviço de transporte público regular, prejudicando não só centenas de trabalhadores do transporte, mas principalmente a população, pois sem o transporte coletivo, entraria no seu lugar o transporte clandestino.

Dentre outros prejuízos à sociedade, o transporte clandestino, não aceita gratuidade de idosos, estudantes, deficientes e não tem acessibilidade; além de não assinar carteira de trabalho daqueles que atuam nele e não recolher impostos. Outro grande prejuízo à população é que as linhas e horários com menor número de passageiros, simplesmente ficariam sem atendimento.

Diante do exposto, o SITETUPERON e a CUT fazem um apelo para que o Governador Daniel Pereira e os Deputados Estaduais implantem imediatamente a isenção do ICMS do Diesel no transporte coletivo da Capital.

Porto Velho-RO, 18 de dezembro de 2018.

SITETUPERON

 CUT-RO

Instituto Chico Mendes enfrenta invasões e ataques em Rondônia

Fabiano Maisonnave
SÃO PAULO

Alvo de críticas do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) está enfrentando ataques, ameaça de morte e invasões em Rondônia e no sul do Amazonas.

“Historicamente, as unidades de conservação em Rondônia são pressionadas por dois movimentos, grilagem de terra e  roubo​ de madeira”, diz o presidente do ICMBio, Paulo Carneiro. “A gente já espera isso em anos eleitorais, é um movimento cíclico.”

“O que a gente tem visto crescer são as ameaças. As pessoas estão se sentindo mais seguras para ameaçar um servidor federal, para se colocar em posição de enfrentamento.”

Em incidente encerrado nesta quinta-feira (13), uma equipe formada por sete servidores do ICMBio, quatro PMs e dois policiais civis teve o caminho bloqueado após uma ponte de 20 metros ter sido destruída dentro da Floresta Nacional (Flona) do Jacundá, perto de Candeias do Jamari (RO).

O caminho também ficou bloqueado por meio da destruição de pontes menores e de árvores derrubadas. A equipe, que fiscalizava roubo de madeira, precisou usar um caminho alternativo, atrasando o retorno em pouco mais de um dia. Para sair, contou com a proteção de uma escolta da PM.

A Flona Jacundá, de 220 mil hectares, tem um contrato de manejo florestal sustentável sob regime de concessão com a empresa Madeflona, que sofreu prejuízos por causa da destruição de parte de sua infraestrutura.

Também nesta quinta, um terreno do Ibama cedido ao ICMBio foi invadido e loteado em Humaitá (AM), geograficamente mais ligada a Rondônia —fica a 205 km de Porto Velho, via estrada asfaltada.

Em outubro do ano passado, os escritórios do Ibama e do ICMBio na cidade foram incendiadas por garimpeiros ilegais em retaliação a uma operação de fiscalização. Mais de um ano depois, as unidades não foram reinstaladas.

Em outro front, o ICMbio enfrenta uma invasão de 250 pessoas na Flona do Bom Futuro, no município de Porto Velho. Eles entraram na unidade por volta do dia 19 de outubro, a poucos dias da realização do segundo turno.

Segundo servidores do ICMBio, os invasores demonstram confiança de que serão regularizados por Bolsonaro no ano que vem.

Em um áudio de WhatsApp obtido pelo órgão, um dos invasores afirma: “Tenho certeza de que vamos ganhar, sim. O negócio ficou fácil. É difícil ficar lá dentro [no acampamento]. Mas mais difícil é perder 21 alqueires de terra [por invasor].”

Um dos líderes da invasão, Dionisio de Oliveira, foi preso em flagrante por uma equipe do ICMBio e policiais em 10 de novembro. No carro em que viajava junto com a esposa e um suposto segurança, foram encontrados R$ 13.255 em espécie e um revólver calibre 38 ilegal e munições. Ele já foi solto.

A pedido do ICMBio, a Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (10) a reintegração de posse dos invasores, incluindo Oliveira. A decisão ainda não foi cumprida.

O chefe da Flona do Bom Futuro, Ronilson Vasconcelos, recebeu o relato de que um dos invasores planejava assassiná-lo por causas das operações de fiscalização.

Alvo histórico de grileiros, a unidade de conservação foi reduzida em dois terços em 2010, no governo Lula (PT), para legalizar cerca de 3.500 invasores.

As ofensivas, no entanto, continuaram. Nos últimos anos, já houve duas reintegrações de posse. Em 2013, um PM morreu baleado. Cerca de 15% da área remanescente de 97 mil hectares está desmatada.

 

Além dos reiterados ataques contra o que chama de “indústria de multas” e “ativismo ambiental xiita” do ICMBio e do Ibama, Bolsonaro afirmou, durante compromisso de campanha em Porto Velho, de que o país tem um excesso de unidades de conservação.

“Aqui em Rondônia são 53 unidades de conservação e 25 terras indígenas. É um absurdo o que se faz no Brasil, usando o nome ambiental“, disse o então candidato, em 31 de agosto.

No último domingo (9), Bolsonaro indicou, com aval de líderes do agronegócio, o advogado Ricardo Salles (NOVO) para chefiar o Ministério do Meio Ambiente. Após o convite, ele disse à Folha que a gestão das unidades de conservação federal, a cargo do ICMBio, “tem de prestigiar o conjunto das pessoas”.

“Não podemos ter uma visão de isolacionismo, tratar as unidades de conservação como se fosse território isolados, como vem acontecendo no Brasil nos últimos anos. Não há ocupação em termos de gestão, há muita invasão para mineração e contrabando. Precisamos ter um cuidado, gestão.”

Folha de S. Paulo

Paulo Andrade recebe título de Cidadão Honorário do Estado de Rondônia

PIMENTA BUENO-A Assembleia Legislativa realizou na manhã de sexta-feira (14) Sessão Solene para a entrega de Medalhas do Mérito Legislativo e Títulos Honoríficos de Honra ao Mérito, a autoridades e personalidades de Rondônia. A propositura das homenagens é do presidente Maurão de Carvalho (MDB) e do deputado Só na Bença (MDB).

A solenidade contou com as presenças do governador Daniel Pereira (PSB), os deputados estaduais Luizinho Goebel (PV), Hermínio Coelho (PCdoB), Ribamar Araújo (PR) e Aélcio da TV (PP). O grão-mestre da Grande Loja Maçônica do Estado de Rondônia (Glomaron), Aldino Brasil, o secretário geral da Assembleia, Arildo Lopes, entre outras autoridades, prestigiaram o evento.

Por sugestão do deputado Só Na Bença, foi entregue o títulos de Cidadão Honorário do Estado de Rondônia a Paulo Andrade, diretor da Universidade Norte Paraná (Unopar). Paulo Andrade se emocionou ao dedicar aos pais, a honraria recebida. “Abrimos oportunidades para as pessoas. Formamos mil alunos todos os anos e damos a ele o passaporte para a dignidade. Agradeço pelo reconhecimento ao nosso trabalho, meu muito obrigado a todos”.

E, atendendo ao presidente da ALE-RO, Maurão de Carvalho, receberam o título Honorífico de Honra ao Mérito o procurador-geral de Justiça, Airton Pedro Marin Filho; presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Edilson de Souza Silva; procurador-geral do estado, Juraci Jorge da Silva; defensor público geral estadual, Marcus Edson de Lima; conselheiro do TCE-RO, José Euler Potiguara de Mello; e ao desembargador Walter Waltenberg, presidente do Tribunal de Justiça, que em sua fala destacou a harmonia entre os poderes, o que tem refletido no crescimento de Rondônia, com ênfase para o agronegócio. Medalhas do Mérito Legislativo foram concedidas ao policiais militares capitão Maurílio Miranda Pereira, sargentos Ademir de Matos e Silva, Clodoaldo Nunes Nascimento, Edimilson Lins de Albuquerque, Manassese Figueiredo da Silva, Pedro Eduardo da Rocha; e Ralciclei da Silva Carvalho, além dos cabos Diego Mendes Moraes, Flavemar Santos de Souza e Maykon Peçanha de Jesus; e o jornalista Arimar Souza de Sá.

ALE/RO – DECOM – Eranildo Costa Luna

Fotos: Gilmar de Jesus

Porto Velho Shopping aproveitou a Reforma Trabalhista para mudar jornada e está causando doenças ocupacionais

Em ofício datado deste 14 de dezembro, encaminhado ao setor de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), solicitou uma fiscalização dos auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-RO), sobre a mudança de jornada imposta pelo Porto Velho Shopping aos funcionários do setor de limpeza, com base na Reforma Trabalhista, de 8 horas para 12 x 36 horas, que estaria causando um grande aumento no número de atestados médicos e afastamentos pelo INSS. A Central denúncia, ainda, a omissão da empresa na emissão de Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) e indícios de assédio moral no trabalho.

No documento, assinado pelo dirigente sindical e advogado Itamar Ferreira, foi relado que o Shopping impôs unilateralmente a mudança da jornada, respaldado pela liberalidade permitida pela Reforma Trabalhista. Entretanto, vários estudos mostram que a jornada de 12 x 36 horas não seria compatível com atividades que exigem grande esforço físico, como na limpeza, especialmente, em um grande complexo comercial como o Porto Velho Shopping. Tal mudança teria provocado nos últimos tempos um grande aumento no número de atestados e afastamentos pelo INSS; além de frequentes relatos de dores e outros incômodos entre os trabalhadores, como cansaço excessivo.

Segundo denúncia dos trabalhadores, o Shopping não substitui temporariamente os funcionários que estão de atestados, afastados pelo INSS ou de férias, o que sobrecarrega ainda mais os empregados que permanecem em atividade. Também há relatos de práticas análogas ao assédio moral no trabalho, especialmente no turno da noite; sendo que há pouco tempo uma trabalhadora com mais de cinco anos de vínculo se viu obrigada a pedir as contas, abrindo mão de direitos, por não suportar as pressões excessivas que teria sofrido.

Outra denúncia grave, feita por funcionários, é sobre os afastamentos pelo INSS de trabalhadores com diagnóstico de doença ocupacional, que não estariam recebendo a emissão de Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), tendo a classificação de benefício como auxílio-doença (B-31) em vez de acidentário (B-91); sendo comum demissões logo após retorno do afastamento pelo INSS, numa política que seria de substituição de empregados sequelados pela desumana longa jornada de trabalho.

A CUT relatou um caso recente de requerimento de benefício junto ao INSS, pelo Porto Velho Shopping, para uma funcionária com exame de ressonância magnética e laudo de ortopedista diagnosticando doença ocupacional, com pedido de 90 dias de afastamento, para a qual não houve emissão de CAT e foi requerido apenas auxílio-doença (B-31), em vez do benefício legalmente correto que é o acidentário (B-91). Tal prática é comum por parte de maus empregadores, pois os exime de responsabilidades e facilita a demissão de funcionários com doença ocupacional.

A Central requereu que a fiscalização dos auditores fiscais apure, entre outras coisas, o aumento na quantidade de atestados e afastamentos pelo INSS nos 12 meses anteriores à implantação da jornada de 12 x 36 com o período posterior à nova jornada; uma análise sobre os exames e laudos que embasaram os afastamentos pelo INSS após a nova jornada e se estes estão compatíveis com a qualificação dos benefícios como B-31 ou B-91; entrevistas sigilosas como os trabalhadores para averiguar as denúncias de possíveis práticas de assédio moral no trabalho; e que o setor de fiscalização de segurança no trabalho do MTE avalie se as atividades desenvolvidas na limpeza do Shopping são compatíveis com a longa jornada de 12 horas seguidas.

Fonte: Assessoria CUT-RO.

Especialista em direito político explica a questão do indulto

A problemática do indulto de Natal volta a ser discutida no Brasil. Michel Temer quer segurar o novo decreto de indulto natalino deste ano até que o Supremo Tribunal Federal (STF) encerre a discussão sobre o de 2017. Ainda sem uma definição no STF sobre a validade do indulto natalino editado pelo presidente no ano passado, o governo já tem em mãos a proposta que serve de base para a formulação do decreto deste ano. A proposta parece estipular benefícios para aqueles que praticarem crimes relacionados à corrupção.
Na grande maioria dos países, com exceções notórias de China e Taiwan, existem mecanismos de clemência ou perdão de pena. No entanto, sempre são casos controversos, pois demonstra claramente a ação do Executivo sobrepondo o sistema legal. A polêmica fica ainda mais evidente quando há a percepção de que esse mecanismo começa a ser utilizado para garantir impunidade a envolvidos em crimes de corrupção, como ocorreu recentemente no Brasil com o decreto assinado no ano passado pelo presidente Michel Temer.
Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira, advogado, doutorando e mestre em direito político e econômico, lembra que livramento condicional, saídas temporárias, remição da pena e a própria progressão da pena são exemplos de benefícios concedidos e homologados pelo poder judiciário, quando observado o cumprimento de alguns requisitos: o tempo de cumprimento da pena (requisito objetivo) e o comportamento do sentenciado (requisito subjetivo).
O indulto, por outro lado, possui natureza coletiva e é concedido na forma de decreto e atinge a todos quantos possuírem condições previstas no decreto. “Nele são avaliadas a quantidade de pena cumprida e as características do crime cometido, assim como eventualmente as características do sentenciado”, explica.
O problema surge quando tal decisão se torna uma demonstração de rompimento com a democracia brasileira. “O indulto evidencia um poder executivo autoritário que não delibera com a sociedade e, sobretudo, com o poder judiciário que é o verdadeiro responsável pela execução penal”, afirma o advogado.
Para o especialista, a concessão de benefícios sem uma deliberação com a sociedade, o parlamento ou a justiça penal é semelhante ao que era realizado durante o poder monárquico, o Poder Moderador, que outrora existiu no Brasil Império.
Segundo Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira, por mais humanitário que possa parecer um indulto, quando concedido de forma indiscriminada e sem o diálogo, principalmente com o poder judiciário, o instituto pode representar uma iniquidade para a democracia e para o processo de execução penal, assim como para os próprios objetivos da justiça penal.
“Deve haver uma mudança nesse processo, que seja capaz de trazer a possibilidade de uma deliberação entre o executivo e o judiciário, assim como a participação popular nesse processo deliberativo”, diz. O especialista conclui que os benefícios penais deveriam se tornar menos iníquos e mais democráticos. “Isso permitiria uma maior possibilidade de cumprimento dos escopos executivos penais.”
Sobre o advogado

Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira é advogado especialista em Direito Penal, doutorando em direito político e econômico, consultor em direito penal no Theon de Moraes Advocacia Empresarial. Site: (http://theondemoraes.com.br)

 

Sai amanhã: Rondônia paga salário de dezembro com 20 dias de antecedência

O planejamento desencadeado para o equilíbrio financeiro do estado de Rondônia mais uma vez foi comprovado e, a exemplo dos meses anteriores, o Governo Estadual anuncia a antecipação do pagamento 100% dos servidores públicos que estará na conta-corrente neste sábado, 15, ou seja, com 20 dias de antecedência, contando com os cinco úteis de tolerância.

Com isso, o próximo governador eleito receberá o Estado com a folha de pagamento em dia e crescendo em vários setores da economia. O assunto foi amplamente debatido entre o governador Daniel Pereira  e o secretário de Finanças (Sefin), Franco Ono, durante a exibição do programa Papo Reto, ancorado pelo próprio governador com transmissão ao vivo pela página do Facebook.

Com a antecipação do pagamento do pagamento dos servidores, as medidas vão ao encontro de uma pesquisa feita pela “Tendências Consultorias Integrada” e publicada pelo Portal G1 (Economia), no último dia 14.  A reportagem traz a informação de que seis Estados irão começar um novo mandato com uma situação fiscal considerada muito boa ou boa. De acordo com o levantamento, apenas os governadores de Amapá, Espírito Santo, Amazonas, Rondônia, Tocantins e Paraíba receberão as contas públicas em boas condições.

O Governo de Rondônia já havia antecipado o pagamento do 13º pago, ocorrido no dia 30 de novembro. “Rondônia foi o único Estado do Brasil a pagar o 13º integral do seus servidores no dia 30 de novembro. E, agora, é o único do país que está antecipando o pagando os salários dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo neste sábado, dia 15. É primeira vez que isso acontece. Poderíamos deixar esse dinheiro guardado e pagar na véspera de Natal, uma vez que nosso planejamento inicial seria pagar dia 21 deste mês, mas estamos antecipando 6 dias graças a uma gestão eficiente feito pelo secretario de Fazenda e também ao nosso empresariado”, destacou o governador.

Daniel Pereira acrescenta que o crescimento econômico permite que o Estado seja menos dependente do Governo Federal, colocando como exemplo que 70% do que o Estado arrecada é produzido em Rondônia e apenas 30% é receita de transferência, ou seja, do Fundo de Participação dos Estados garantidos pelo Governo Federal. “Nos últimos anos, o crescimento econômico tem colocado o Estado menos dependente do Fundo de Participação. A perspectiva é que daqui a 8 anos Rondônia terá 90% receita própria e apenas 10% receita externa”, calcula o governador.

O próprio secretário Franco Ono define toda a preocupação e garantir do pagamento antecipado dos servidores como reflexo do planejamento feito pelo Governo. “É um fato histórico. Há 20 anos dependíamos de 60% do repasse do Fundo de Participação. Hoje, dependemos apenas de 30%. É lógico que com os esforços feitos pelo então governador Confúcio Moura e o trabalho desenvolvido pelo atual governador Daniel Pereira, garantiram uma gestão com seriedade e controlando a despesa e aumentado a receita própria. Rondônia continua crescendo mesmo com todas as dificuldades que surgiram. Tudo está sendo possível graças ao esforço da Administração em adotar um modelo de gestão austero e enxuto, que trabalha nos limites de um modelo de governança pública de resultado, que privilegia o interesse público”, disse o secretário.


Fonte
Texto: Paulo Ricardo Leal
Fotos: Ésio Mendes
Secom – Governo de Rondônia

Governo cobra justificativa para aumento de 25% na conta da energia elétrica em Rondônia

Um documento cobrando justificativas jurídicas do governo federal para conceder o aumento de 25% na conta da energia elétrica em Rondônia está sendo escrito pelo governo estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia (OAB-RO), que também entrou com ação civil pública repudiando a aprovação considerada abusiva da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Foi o que disse o governador Daniel Pereira ao participar nesta sexta-feira (14), na Assembleia Legislativa, em Porto Velho, da Sessão Solene para entrega de títulos e medalhas a 18 personalidades que de alguma forma contribuíram com o desenvolvimento socioeconômico do estado.

O governador destacou o momento econômico de Rondônia, que figura entre os seis dos 27 estados brasileiros que vão iniciar um novo governo com situação financeira e fiscal estável, segundo estudo da Tendências Consultorias Integrada; citou o avanço da Junta Comercial (Jucer), instalada hoje nos 52 municípios, assim como os serviços de emissão da Carteira de Identidade através do Instituto de Identificação Civil e Criminal (IICC); e lamentou o fato de o aumento da conta de energia ter sido elevado de forma abusiva, quando o Grupo Energisa nada investiu na Eletrobras Rondônia, antiga Centrais Elétricas (Ceron), arrematada por apenas R$ 50 mil no mês de agosto.

“Não podemos assistir a este aumento passivamente. Não somos contra a privatização, mas quando se privatiza o mínimo que se espera é que seja de forma responsável, ofereça serviços melhores e um preço justo”, disse Daniel, que ao final agradeceu nominalmente o apoio de cada parlamentar desde quando estava como vice e agora governador, assim como ao Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado.
A população está sendo convocada também a se mobilizar durante ato público no próximo domingo (16), a partir das 16h, no Espaço Alternativo; e na segunda-feira (17), na Assembleia Legislativa, na audiência pública que será realizada a partir das 15h.

Homenageados

Na sessão, a penúltima do ano e desta legislatura,  atendendo ao presidente da ALE-RO, Maurão de Carvalho, receberam o título Honorífico de Honra ao Mérito o procurador-geral de Justiça, Airton Pedro Marin Filho; presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Edilson de Souza Silva; procurador-geral do estado, Juraci Jorge da Silva; defensor público geral estadual, Marcus Edson de Lima; conselheiro do TCE-RO, José Euler Potiguara de Mello; e ao desembargador Walter Waltenberg, presidente do Tribunal de Justiça, que em sua fala destacou a harmonia entre os poderes, o que tem refletido no crescimento de Rondônia, com ênfase para o agronegócio. Medalhas do Mérito Legislativo foram concedidas ao policiais militares capitão Maurílio Miranda Pereira, sargentos Ademir de Matos e Silva, Clodoaldo Nunes Nascimento, Edimilson Lins de Albuquerque, Manassese Figueiredo da Silva, Pedro Eduardo da Rocha; e Ralciclei da Silva Carvalho, além dos cabos Diego Mendes Moraes, Flavemar Santos de Souza e Maykon Peçanha de Jesus; e o jornalista Arimar Souza de Sá.


Fonte
Texto: Veronilda Lima
Fotos: Daiane Mendonça
Secom – Governo de Rondônia

Futuro governo promete acelerar acesso às reservas de grafite e projetos de veículos elétricos ganham fôlego

Grafeno tem atraído interesse do presidente eleito devido às suas características eletroquímicas e aplicações
Comando News – O futuro presidente do Brasil, Jair Bolsonaro (PSL), divulgou em suas redes sociais em um vídeo com a intenção de acelerar o acesso às reservas brasileiras de grafite para extração do grafeno. A informação transmitida pelo presidente eleito despertou o interesse de indústrias e empresas. “O grafeno é um material que pode ser incorporado como elemento nas baterias existentes ou como associação para melhorar a performance delas, tais como: maior capacidade de armazenamento de energia, recarga rápida, maior vida útil e confiabilidade” explica Marcos Berton, pesquisador chefe do Instituto SENAI de Inovação em Eletroquímica.
A intenção do futuro governo em acelerar o acesso para extração de grafeno é uma excelente alternativa para startups desenvolvedoras de projetos de carros elétricos, como explica o engenheiro eletricista Milton Francisco dos Santos Junior, responsável pelo projeto da eiON, fabricante de um buggy elétrico 100% brasileiro, que já foi destaque na carreata elétrica da última edição do Salão do Automóvel, em novembro, em São Paulo. “As pesquisas e estudos sobre o grafeno são de grande importância para a aceleração da popularização da mobilidade elétrica no mundo. A mobilidade elétrica é uma tendência sem volta. Já é viável e está ganhando mais competitividade a cada dia. O ganho de escala e o avanço tecnológico provocarão uma ruptura sem precedentes no setor de transportes nos próximos anos e o grafeno poderá se o grande responsável pelo ponto de inflexão”, destaca Milton.
Para o engenheiro, o grafeno poderá proporciona maior eficiência energética nos veículos elétricos. Na acumulação de energia, poderá viabilizar menores pesos e volumes, bem como maiores capacidades de armazenamento, além de outros benefícios. “Os projetos da eiON acompanham de perto todos os avanços tecnológicos referentes às baterias, com especial atenção para o grafeno, nióbio e o titânio”, reforça, lembrando que a empresa tem outros projetos de veículos elétricos já engatilhados.
Resultados surpreendentes
Em 2017, a Samsung incorporou bolas de grafeno nas baterias a base e lítio e os resultados foram surpreendentes: recarga completa em 12 minutos e temperatura de operação estável até 60 graus, uma ótima alternativa para veículos elétricos. Dentre os vários projetos de baterias que está sendo desenvolvido no Instituto SENAI de Inovação está a bateria de chumbo ácido contendo grafeno no material ativo das placas positivas e negativas com aplicação para o setor automotivo e como elemento e liga para baterias de aviação. “Para cada aplicação o grafeno é modificado, funcionalizado ou ativado na superfície para aumentar significativamente a performance das baterias” explica Berton.
Carro elétrico Hi-Tech a venda em Rondônia

Os projetos no SENAI estão em fase de desenvolvimento em parceria com mais de 20 empresas nacionais dos segmentos de baterias, aviação, ligas, fabricantes de grafeno e grafite e de tecnologia de ativação. Segundo o pesquisador, estima-se que a fase de testes iniciais se estenda por dois ou três anos. “Todo material novo desenvolvido leva um certo tempo para chegar até o mercado consumidor. Além das pesquisas iniciais, prova de conceito, protótipos, testes em laboratório e em ambiente relevante, escalonamento para produção, investimentos na linha de produção e comercialização podem levar mais alguns anos” finaliza Marcos Berton.

Fatos sobre o grafeno
O Brasil possui grafite de alta qualidade para produzir o material de forma pura e com um custo relativamente baixo. Entretanto, segundo Marcos Berton, o governo não deve estar pensando no grafeno como uma commoditie. “O Brasil tem condições de produzir materiais e dispositivos com alto valor agregado com grafeno e entrar no cenário mundial com alta tecnologia” afirma Berton.
O grafeno é o material mais fino e leve já conhecido. Uma folha de grafeno é naturalmente transparente, pesa apenas 0,0077 gramas e é capaz de suportar até 4 quilos.  Os usos potenciais do grafeno vão além do carregamento ultrarrápido de baterias. Pesquisadores apontam que o grafeno pode ser utilizado para a criação de baterias dobráveis, aeronaves mais fortes e leves, transformação de água salgada em água potável, aumentar a velocidade da memória flash de dispositivos eletrônicos, desenvolvimento de ferramentas e equipamentos mais fortes e equilibrados como raquetes de tênis, revestimentos impermeáveis e até na regeneração de tecido humano.

Fundo Amazônia apoia com R$ 45 mi projeto para gestão de terras indígenas e de unidades de conservação

·        Chamada pública selecionará até 12 projetos na Amazônia Legal em área com 80 milhões de hectares, 41 terras indígenas e 42 unidades de conservação

· Iniciativa do IPÊ – Instituto de Pesquisas Ecológicas prevê ainda ações complementares e receberá recursos da Fundação Gordon e Betty Moore

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou apoio financeiro de R$ 45 milhões do Fundo Amazônia para a realização de uma chamada pública de projetos e de ações complementares que promovam o fortalecimento e a consolidação da gestão de 83 áreas protegidas da Amazônia Legal, bem como que desenvolvam alternativas sustentáveis de produção para as populações desses territórios.

Os recursos do BNDES serão destinados à gestão da iniciativa e à chamada pública, seu eixo central, que selecionará até 12 projetos em uma área com cerca de 80 milhões de hectares e que compreende 41 terras indígenas e 42 unidades de conservação. Essa área será dividida em seis blocos regionais (Xingu, Calha Norte, Alto Rio Negro, Baixo Rio Negro, Madeira e Rondônia/Purus), e até dois projetos de cada um desses blocos receberá entre R$ 1,5 milhão e R$ 6 milhões para implementar ações que ajudem a consolidar suas áreas protegidas.

LIRA – Denominada LIRA – Legado Integrado da Região Amazônica, a iniciativa foi idealizada pelo IPÊ – Instituto de Pesquisas Ecológicas, organização brasileira com mais de 26 anos de atuação pela conservação da biodiversidade no país por meio de ciência, educação e negócios sustentáveis com comunidades. O projeto contará também com apoio de R$ 16,35 milhões da Fundação Gordon e Betty Moore, totalizando R$ 61,35 milhões.

Os projetos apoiados deverão contemplar as seguintes linhas de ação: (i) planos de gestão territorial e ambiental (PGTA) ou de manejo; (ii) mecanismos de governança; (iii) uso sustentado dos recursos naturais; (iv) sistemas de monitoramento e proteção; (v) integração com desenvolvimento regional; e (vi) sustentabilidade financeira.

A chamada pública prevê que as instituições proponentes (associações civis, fundações de direito privado, cooperativas, entre outras) coordenem subprojetos com outras entidades que de forma integrada contribuam para o objetivo da iniciativa.

Ações complementares – O projeto LIRA também prevê apoio de até R$ 6 milhões (até R$ 150 mil para cada ação) para ações complementares aos projetos selecionados na chamada pública que promovam a participação social na gestão do território. Com isso, espera-se ampliar a geração de emprego, melhorar a qualidade de vida da população local e o promover o desenvolvimento territorial aliado à conservação do meio ambiente.

A iniciativa contará ainda com ações de capacitação (cursos, visitas técnicas e intercâmbios), de integração e de difusão de conhecimento e a elaboração de um “Plano de Promoção Socioambiental” (PPS) para cada um dos seis blocos. Esses planos irão identificar as principais oportunidades e gargalos para inserção econômica das populações locais na economia regional. Por fim, serão apoiadas adaptações de soluções tecnológicas existentes para uso em ações de monitoramento de biodiversidade e de proteção territorial.

Fundo Amazônia – Gerido pelo BNDES, em coordenação com o Ministério do Meio Ambiente, o Fundo Amazônia é considerado o principal mecanismo internacional de pagamentos por resultados de REDD+ (redução de emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal).

Em junho deste ano, o Fundo completou 10 anos. Em outubro, atingiu a marca de R$ 1 bilhão em desembolsos para mais de 100 projetos com órgãos públicos estaduais e federais, universidades, corpos de bombeiros florestais militares e instituições da sociedade civil, contribuindo assim para a melhoria de vida da população da Amazônia e para conservação de seus recursos naturais.

Fonte: BNDES