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sexta-feira, novembro 20, 2026
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DF-Informação para a População

O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) informa que HOJE,  (08/11), a partir das 10h, com duração prevista de 6h, haverá bloqueio em uma das faixas de rolamento DF 079 (EPVP), no trecho compreendido entre os km 05 e 07, em ambos os sentidos. A interdição se dará para o serviço de manutenção dos radares de fiscalização, e é necessária para garantir a segurança dos técnicos envolvidos na operação.

Nota do SINAIT sobre o futuro do Ministério do Trabalho

Nota do SINAIT

 

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT está acompanhando, por meio da imprensa, as declarações do presidente eleito, Jair Messias Bolsonaro, e de integrantes de sua equipe acerca do futuro do Ministério do Trabalho. Ao mesmo tempo que acompanha, busca interlocução com a equipe de transição, uma oportunidade para contribuir em uma decisão de tamanha repercussão e magnitude.

 

Para o SINAIT, o melhor caminho é a manutenção do Ministério do Trabalho, por sua importância no cenário nacional. É preocupante que a declaração de extinção do Ministério do Trabalho não venha acompanhada de detalhes sobre os desdobramentos de acomodação dos serviços prestados à sociedade brasileira pela Pasta, especialmente quanto à unidade das atribuições da Auditoria-Fiscal do Trabalho, espinha dorsal do Ministério do Trabalho.

 

A preservação da unidade de atribuições contribui para a otimização do esforço fiscal estatal, com manutenção do alto nível de eficiência e redução dos custos da máquina pública. A Auditoria-Fiscal do Trabalho concentra tanto a expertise da fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, da contribuição social e do Seguro-Desemprego, quanto a da inspeção dos ambientes de trabalho com ênfase na redução dos acidentes e adoecimentos, que tanto impactam nas despesas públicas previdenciárias e de saúde.

 

Carlos Silva

Presidente do SINAIT

Em Brasília, Daniel Pereira trata com Michel Temer de transposição de servidores, dívida do Beron e Ceron

Em missão a Brasília, os chefes dos três poderes do Estado de Rondônia, governador Daniel Pereira, presidente do Tribunal de Justiça Walter Waltenberg e presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Maurão de Carvalho, encontraram-se nesta terça-feira (6), com o presidente da República Michel Temer para tratar sobre a transposição de servidores estaduais aos quadros da União, a dívida da Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) e do Banco do Estado de Rondônia (Beron).

Daniel solicitou inicialmente apoio ao presidente Temer para que nesses próximos meses os processos de transposição dos servidores seja acelerado. Segundo ele, a União vem procrastinando a transposição destes servidores que já têm direito adquirido e não passam aos quadros federais. “O Estado vai promover na próxima semana uma ação judicial junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir que todos esses valores que o estado está pagando desde 2009, ou o período que servidores fizeram o requerimento da transposição seja ressarcido aos cofres de Rondônia”, avisou.

O governador falou de uma tratativa para negociar a Ação Cível Ordinária (ACO) 1119, que é um processo iniciado em 2008, que pede a reparação dos danos causados pelos agentes do Banco Central ao Estado de Rondônia. O procurador do Estado Alexandre Fonseca ressaltou que o patrimônio líquido do Beron era negativo em R$ 31 milhões e ao término da Administração Especial Temporária (AET) subiu para quase R$ 400 milhões. “O processo está pronto e contém uma perícia judicial que imputa responsabilidade ao Banco Central em valores que hoje estariam em R$ 1 bilhão”, explicou o procurador.

O presidente da República determinou que a ministra Grace Mendonça da Advocacia Geral da União (AGU), se encontre nesta quarta-feira com o nosso superintendente de Integração do Estado de Rondônia em Brasília (Sibra), Carlos Terceiro, e com o procurador Alexandre para tratar dessa demanda.

O processo está sob relatoria do ministro Edson Fachin e aguarda o ministro Dias Toffoli pautá-lo.

Ceron

A dívida da Ceron que está federalizada junto com o sistema Eletrobrás foi abordada no encontro. Daniel Pereira afirmou que a empresa foi privatizada, mas possui com o Estado um débito de R$ 1,8 bilhão. “Isso é recurso de ICMS que é parte dos municípios, parte do Estado, recurso de educação, saúde”, pontuou. O governador explicou que o ideal é o apoio do governo federal para que haja negociação com a empresa. O presidente Temer fez compromisso de apontar técnicos do governo para que junto a técnicos de Rondônia encontrem soluções para sanear a dívida. Daniel Pereira ainda esclareceu que se por um lado, o Estado tem recursos a receber e obrigações a pagar. Porém também há a dívida da Caerd, com fornecimento de energia que é bastante considerável. “Nós estamos procurando reunir vários interesses do Estado de Rondônia e dar fim às dívidas”, concluiu.


Fonte
Texto: Alex Nunes
Fotos: Presidência da República
Secom – Governo de Rondônia

Comunidade de Nova Mutum ganha Centro de Ciência e Tecnologia

O prefeito Hildon Chaves participou, na manhã desta terça-feira (6/11), da inauguração do Centro de Ciência e Tecnologia de Nova Mutum Paraná, distante cerca de 120 quilômetros da área urbana de Porto Velho. O centro vai atender mais de 80 jovens e funcionará como extensão do Colégio Tiradentes da Polícia Militar II (CTPM II).

A estrutura foi construída pela Energia Sustentável do Brasil (ESBR) em parceria com o Governo do Estado de Rondônia. “O Centro certamente vai oportunizar desenvolvimento social aos jovens da região”, salientou Hildon Chaves.

O prefeito agradeceu ao presidente da Energia Sustentável do Brasil, Vítor Paranhos, pelo presente dado ao distrito de Nova Mutum. “O Centro de Tecnologia não é uma obrigação da Usina Hidrelétrica, não é uma compensação ambiental, é apenas um grande presente para Rondônia”, destacou.

Estudantes do Ensino Fundamental e Médio poderão participar do desenvolvimento de projetos de iniciação científica e inovação tecnológica, através do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (Ifro). Os alunos já estão tendo aulas de Formação Inicial de Desenvolvedor de Robôs.

Construído em uma área de 1.800 metros quadrados, o centro é dotado de biblioteca, laboratórios, lousas e projetores interativos, além de internet de alta velocidade. Os estudantes terão aulas duas vezes por semana e receberão conteúdos complementares de Ética, Meio Ambiente e Comunicação, que serão ministradas por profissionais voluntários da ESBR.

Comdecom

Prazo para contribuintes aderirem ao Refis municipal encerra em dezembro

Débitos acima de R$ 200 mil podem ser parcelados em até 60 vezes, conforme os critérios da lei

PORTO VELHO-Contribuintes em débito com a Prefeitura de Porto Velho têm até o dia 28 de dezembro próximo para aderirem ao Refis Municipal, Programa de Estímulo à Regularização Fiscal dos Contribuintes. Instituído pela Lei Complementar nº 704 de 21 de dezembro de 2017, o programa possibilita regularizar as dívidas que venceram até 31 de dezembro desse (2017).

A lei promove a “concessão de benefício fiscal relativo à anistia de multas e juros moratórios decorrentes de créditos, inscritos ou não em dívida ativa, com ou sem exigibilidade suspensa, ajuizados ou a ajuizar, com ou sem protesto extrajudicial”.

O Refis Municipal abrange Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Auto de Infração de IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Auto de Infração de ISSQN, Taxa de Uso de Bem, Auto de Infração da Permissão de Uso de Bem Público, Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia, Auto de Infração decorrente do exercício regular do Poder de Polícia, foros e créditos tributários que tenham sido objeto de parcelamento inadimplente.

Parcelamento

Conforme rege o artigo 4º, “os débitos, objeto de regularização de que trata esta Lei Complementar, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) meses, e pagos com os descontos incidentes sobre os encargos moratórios de multa e juros”. Dívidas no valor acima de R$ 200 mil poderão ser parcelados em até 60 vezes, mas em ambos os casos o contribuinte deve respeitar os critérios estabelecidos.

Fraude

Os benefícios do Programa, no entanto, não se aplicam aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, revogação, cancelamento ou anulação de isenção ou imunidade tributárias, em consequência de inobservância de critérios e condições previstas na legislação vigente, ou de concessão ou reconhecimento por meio de procedimentos eivados de vícios ou sem o cumprimento das formalidades legais.

Informações

Para mais informações, os contribuintes devem se dirigir a Procuradoria-Geral do Município (PGM), na avenida 7 de Setembro, nº 1044, Centro, das 8 às 14 horas.

Comdecom

Centro de Ciência e Tecnologia do Colégio Tiradentes II é inaugurado em Mutum-Paraná

O governo do Estado de Rondônia entregou nesta terça-feira (06) à comunidade do distrito de Mutum-Paraná, em Porto Velho, o Centro de Ciência e Tecnologia, anexo do Colégio Tiradentes da Polícia Militar II, gerido pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

O ambiente escolar é uma área de 1.800 metros quadrados, com biblioteca, quatro laboratórios de ciência e tecnologia com internet e equipamentos de multimídia, mobília moderna, refeitório, banheiros adaptados, cozinha e pátio.

A unidade é fruto de uma proposta feita pelo governo do Estado à Energia Sustentável do Brasil (ESBR), concessionária da Usina Hidrelétrica de Jirau, que investiu mais de R$ 2 milhões na adaptação do prédio escolar, compra de equipamentos e mobiliário.

O governo do estado irá fornecer a manutenção do ambiente e servidores para atender cerca de 400 estudantes matriculados no ensino fundamental e/ou médio, com o desenvolvimento de projetos de iniciação cientifica e inovação tecnológica.

A secretária de Estado da Educação, Angélica Ayres destacou o bom desempenho do colégio Tiradentes no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), também as premiações recebidas em feiras internacionais de ciências e tecnologia.

“Esse espaço será palco de muitas descobertas e novidades, isso significa oportunidade para desenvolver as competências cognitivas, interpessoais e intrapessoais; não tenho dúvidas que haverá um favorecimento para o desenvolvimento pessoal tão necessário aos nossos jovens neste momento”, disse a secretária relatando os atos exitosos da unidade escolar militar.

Secretária de Educação destacou o desempenho dos alunos do colégio

A ideia da realização do laboratório, segundo o presidente da ESBR, Victor Paranhos, surgiu numa conversa com o governo e o investimento não faz parte de compensação é uma obra de liberalidade da empresa. “O centro não estava no compromisso de compensação, representa o compromisso da empresa com o desenvolvimento do Estado, o retorno para nós é a felicidade deles” – disse Paranhos.

Segundo ele, os jovens estão no ambiente por mérito, a ideia criativa oportunizou. “O centro de tecnologia não está em Nova Mutum, está no mundo, hoje não existe mais um local físico, estamos dando oportunidade para o jovem competir com o mundo”, disse o presidente fazendo uma analogia ao crescimento exponencial da informação na web e do uso das tecnologias inovadoras.

Paranhos destacou a qualidade de vida existente no distrito de Nova Mutum e afirmou que o governo do Estado tem visão de futuro. “Os jovens farão a diferença para o Estado, para o Brasil, farão o lugar desenvolver e daqui sairá novas ideias, novos cientistas. Vocês vão descobrir, criar novos programas e profissões e outros é que vão ter que se virar para sustentar”, disse.

O COLÉGIO

O diretor da escola Tiradentes II, capitão Paulo Antunes da Silva, informou que há um mês o local estava funcionando como projeto piloto, atendendo 80 alunos em parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (Ifro), que ofereceu os curso de robótica e programação na web. “O centro representa para nós a valorização do potencial dos nossos adolescentes e jovens, esperamos que daqui saiam inúmeros profissionais empreendedores que farão esta região desenvolver muito mais e contribuir, não só com a região de Mutum, mas com todo o Estado. Não temos notícia de um centro neste formato na região e nós temos a oportunidade de nos tornar referência no estado”, disse o diretor.

A coordenadora pedagógica professora Ailnete Mário do Nascimento fala emocionada ao ver o Centro funcionando oficialmente. Com 20 anos de magistério, a professora relata que o funcionamento do ambiente é um sonho profissional, porque cria a expectativa de oportunidade e prosperidade profissional para os estudantes.

Ailnete disse que os primeiros alunos foram selecionados por habilidades, competências cognitivas, chamamento e sorteio, acompanhado da avaliação curricular. Segundo a coordenadora, a Secretaria de Educação deve disponibilizar professores de química, robótica e na área de alimentos.

LOGOMARCA

Josias Esly apresentou o desenho da logomarca

A logomarca do anexo escolar é fruto de um concurso interno realizado entre os alunos da escola Tiradentes II e o resultado final é a junção das duas artes que ficaram empatadas em primeiro lugar, de autoria dos alunos Josias Esly e e Ana Clara, alunos do ensino médio.

O jovem Josias Esly participou o evento de inauguração oficial do Centro e apresentou na solenidade o desenho original que culminou com a logomarca. Para Esly o governo ao instalar o Centro no distrito oportuniza a muitos jovens um meio para desenvolver a criatividade e habilidade na área de tecnologias inovadoras, além de ajudar no desenvolvimento de uma carreira profissional.

Fonte
Texto: Aurimar Lima
Fotos: Chapinha Paes
Secom – Governo de Rondônia

Novo governador do Rio quer assassinar suspeitos de crimes

Um homem anda pela rua de uma comunidade com um fuzil pendurado no ombro. A centenas de metros de distância, um policial posicionado em um prédio mira o alvo e mata o sujeito, que não estava em uma situação de confronto nem apontava a arma para outra pessoa.

Se dependesse de Wilson Witzel (PSC), governador eleito do Rio de Janeiro, a situação hipotética acima nunca levaria o agente do estado ao banco dos réus. O ex-juiz federal tem defendido quase diariamente que autorizará o “abate” de criminosos portando armas pesadas.

“O correto é matar o bandido que está de fuzil. A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e… Fogo!”, disse o ex-juiz federal em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.

Para isso, Witzel quer treinar atiradores de elite para dispararem inclusive de helicópteros e comprar drones capazes de atirar.

A prática, porém, esbarra nos limites do poder do governador e da lei. A legalidade desse tipo de conduta não é clara, e o incentivo de Witzel pode causar insegurança jurídica aos policiais —já que a competência de decidir se um agente agiu corretamente ou não foge da alçada do Executivo.

Quem discute isso, após as investigações, é o Ministério Público (que pede arquivamento ou oferece denúncia), o juiz (que acata ou não o pedido) e o Tribunal do Júri (com cidadãos comuns que julgarão o caso).

A reportagem consultou 15 pessoas sobre a posição de Witzel, entre eles cinco oficiais da Polícia Militar do RJ, três advogados criminais, dois pesquisadores de segurança, dois delegados e um defensor público da União, além do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello e do ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann.

O Ministério Público e a Defensoria Pública do estado não quiseram se manifestar oficialmente sobre o assunto e não indicaram porta-vozes.

Desses, 11 defendem que a prática de matar alguém apenas por portar um fuzil, sem resistência ou ameaça concreta, é ilegal. Já dois oficiais da PM e dois delegados discordam. No centro desse debate estão especificamente os artigos 23 e 25 do Código Penal.

Neles se lê que não há crime quando o agente age “em estrito cumprimento de dever legal” ou em legítima defesa, ou seja, com o uso moderado dos meios necessários para repelir “injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

Apoiadores da ação de Witzel defendem que estar com o fuzil na mão já pode ser considerado “agressão iminente”.

“Há que se entender que o criminoso com fuzil está pronto para matar quem quiser”, diz o coronel Fernando Belo, presidente da Associação de Oficiais Militares do RJ. “O estado está abandonado, quem está no comando é o bandido de fuzil, e a resposta a isso não pode ser um buquê de flores.”

“Uma única premissa: o homicídio oficial é impensável”, respondeu por mensagem à Folha o ministro Marco Aurélio Mello, do STF. “Hoje ela [a proposta de Witzel] não está [dentro das leis]. Precisa de uma modificação legislativa”, declarou o ministro Jungmann em um evento.

Desde o ano passado, tramita no Senado um projeto de lei para alterar o Código Penal e definir como legítima defesa “quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta […] arma de uso restrito”. Ele é de autoria do senador José Medeiros (Pode-MT).

Caso seja aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, onde está agora, já pode seguir ao plenário. Para Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, criminalista e secretário de Segurança de SP nos anos 1990, o projeto é “uma barbaridade” e seria inconstitucional, assim como a ideia de Witzel. “Fere a defesa à vida”, diz.

Na prática, o “abate” não traria benefícios, argumentam alguns especialistas. “Os policiais do Rio já matam muito, e mesmo assim a violência não tem retrocedido”, diz Robson Rodrigues, coronel da reserva e pesquisador da Uerj (universidade estadual do RJ).

“Esse é um falso debate, porque a maior parte das mortes por policiais já são arquivadas pelo Ministério Público, que em geral aceita a excludente de ilicitude”, diz Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Diferentes pesquisas mostram que só cerca de 1% das mortes por policiais em confronto no RJ chega aos tribunais.

Witzel chegou a prometer uma unidade de operações especiais com atiradores em cada um dos 40 batalhões da PM do Rio. Questionada, sua assessoria recuou, dizendo que as medidas serão detalhadas na transição e que “o confronto é a última alternativa”.

Os chamados atiradores de elite são agentes extremamente especializados que atualmente atuam no Bope (Batalhão de Operações Especiais da PM) ou na Core (Coordenadoria de Recursos Especiais) da Polícia Civil.

Eles passam por processos seletivos e treinamentos rigorosos que requerem certo perfil psicológico. São treinados para acertar 100% dos tiros, o que não inclui disparos de helicópteros, como defende Witzel, porque exigem uma situação estática.

Qual a proposta do governador eleito? Ele quer “autorizar policiais a abater criminosos” que estejam portando fuzis em qualquer circunstância, mesmo que de costas. Para isso, pretende treinar atiradores de elite, liberar disparos de helicópteros e comprar drones capazes de atirar.

Que lei é aplicada quando se fala em mortes por policiais? O Código Penal, que diz que não há crime quando o agente age em legítima defesa ou “em estrito cumprimento de dever legal”. Atua em legítima defesa quem, “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

Isso quer dizer que um policial pode atirar em uma pessoa armada, mesmo que ela não revide? Grande parte dos juristas diz que não, já que não está havendo uma agressão efetiva ao policial ou vítima. O “cumprimento do dever legal” seria prender o criminoso por porte de arma e só atirar se ele revidasse.

Qual é o argumento de Witzel? Ele afirma que é uma questão de interpretação da lei e que o simples porte do fuzil seria “agressão iminente”, porque há o risco de o criminoso atirar. Especialistas contestam e dizem que a chamada iminência, no direito, requer um ato mais concreto.

Mesmo com a decisão do governador, o policial pode ser levado à Justiça? Sim. Quem decide se ele agiu dentro da lei após as investigações não é o governador, e sim o Ministério Público (na hora de denunciar ou pedir arquivamento do caso), o juiz (que acata ou não o pedido) e por último o Tribunal do Júri (com cidadãos comuns que julgarão esse agente).

O que acontece com esses policiais na prática? Diferentes pesquisas mostram que mais de 98% dos casos envolvendo mortes por policial em confronto no RJ são arquivados a pedido do Ministério Público.

Da FSP

Efeito cascata: fim a pagamento de pensão a ex-governadores de MT pode atingir RO

BRASILIA-O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4601, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra a Emenda Constitucional 22/2003 do Estado de Mato Grosso, que cria pensão vitalícia para os ex-governadores, ex-vice-governadores e ex-substitutos. A decisão poderá atingir ex-governadores de Rondônia, dentre eles, os senadores Valdir Raupp (MDB) e Ivo Cassol (PP).

O artigo garantia a quem ocupou o cargo de governador, vice-governador e substituto, pelo período mínimo de seis meses, uma pensão mensal e vitalícia que variava de R$ 9 mil a R$ 24 mil, dependendo do beneficiário.

A decisão, relatada pelo ministro Luiz Fux, foi publicada nesta segunda-feira (5). Todos os ministros – à exceção dos ausentes Gilmar Mendes e Roberto Barroso – votaram com o relator.

Na ação, a OAB argumentou que a Emenda extinguiu o benefício da pensão vitalícia, mas usou do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, para continuar a pagar os benefícios já concedidos até setembro de 2003.

O relator explicou que a matéria “já é pacífica” e que o Supremo tem derrubado essas normas “por violação ao princípio da igualdade, ao princípio republicano e ao princípio democrático”.

“A manutenção do pagamento de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-governadores extrapola o poder constituinte derivado, violando o princípio federativo, além de não se compatibilizar com os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa”, diz trecho do voto do relator.

“O princípio republicano apresenta conteúdo contrário à prática do patrimonialismo na relação entre os agentes do Estado e a coisa pública, o que se verifica no caso sub examine”, completa.

 

“O princípio da igualdade veda a instituição de tratamento privilegiado sem motivo razoável, tal qual o estabelecido em proveito de quem não mais exerce função pública ou presta qualquer serviço à administração”, pontua.

 

Com a decisão, perdem o benefício os ex-governadores Pedro Pedrossian, Júlio Campos, Frederico Campos, Jaime Campos, Moisés Feltrin, Carlos Bezerra, Edison Freitas de Oliveira, José Rogério Salles e Iraci França.

 

As pensões ainda eram recebidas pelas beneficiárias de ex-governadores: Darcy Miranda de Barroso (Cássio Leite de Barros), Sônia Maria Gomes (Jary Gomes), Maria Valquiria dos Santos Cruz (Roberto Vieira da Cruz), Thelma de Oliveira (Dante de Oliveira), Maria Lygia de Borges Garci (José Garcia Neto), Cândida dos Santos Faria (Wilmar Peres Faria) e Maria de Lourdes Ribeiro Fragelli (José Fragelli).

Fonte Midia News

STF determina início da execução da pena imposta ao deputado Nilton Capixaba

Ao julgar o segundo recurso do deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO) contra sua condenação na Ação Penal (AP) 644 a uma pena de 6 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de corrupção passiva, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na sessão desta terça-feira (6), o início da execução da pena. O parlamentar integrou a chamada Máfia dos Sanguessugas, que desviava recursos de emendas parlamentares destinadas à compra de ambulâncias para prefeituras municipais.

Após ter os primeiros embargos de declaração rejeitados pelo colegiado em agosto deste ano, a defesa interpôs novos embargos de declaração, questionando, agora, a dosimetria da pena. Ao se manifestar nos autos, o Ministério Público Federal (MPF) se posicionou pela rejeição do recurso e pelo início do cumprimento imediato da pena.

Em seu voto, o relator da AP 644, ministro Gilmar Mendes, lembrou que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos adotados no julgamento de mérito da ação penal nem são cabíveis para questionar de forma abrangente a dosimetria da pena. Ele relembrou os fundamentos da decisão da Turma para chegar à pena final de mais de 6 anos e ressaltou a gravidade dos atos do parlamentar, que envolviam o orçamento da Saúde.

Ao votar pelo desprovimento dos segundos embargos , Mendes considerou ainda que o recurso apresenta caráter protelatório, uma vez que se mostra incapaz de alterar o acórdão condenatório proferido pelo colegiado. Portanto, acolheu o pedido do MPF relativo à execução da pena e lembrou que, em casos semelhantes, a jurisprudência do Supremo entende ser cabível o início do cumprimento da reprimenda independentemente da publicação do acórdão e do trânsito em julgado.

A decisão foi unânime.

Fonte STF

12° PREGÃO WEEK – O porto-velhense Jamil Manasfi representou a região Norte no maior encontro de pregoeiros do Brasil

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O professor especialista em de licitações e contratos do estado de Rondônia, Jamil Manasfi, ministrou palestra e participou de talk show no maior evento de Licitações e Contratos do País, 12° Pregão Week, que aconteceu no final do ultimo mês, em Foz do Iguaçu/PR.
 
“É uma imensa satisfação poder representar meu estado frente a grandes nomes do país. Carrego em minhas palestras a bandeira do nosso estado e represento os pregoeiros e profissionais que trabalham com licitações e contratos em todo país”, descreveu Jamil ao falar da 12º Pregão Week.
 
O mercado local, na visão de Jamil,  apesar de ter profissionais capacitados, ainda carece de professores e doutrinadores que carreguem a bandeira de Rondônia.
 
“Capacitar os profissionais da área ainda é o melhor investimento para que o estado não estampe as matérias dos jornais com estado que comete fraudes em licitações.”, explicou Jamil
 
De acordo com o professor, as prefeituras do interior do estado de Rondônia ainda são muito carentes de capacitação. “Eu e meu amigo Prof. Tiago Sena viajamos muitas das vezes com nossos próprios recursos para disseminar conhecimento na área de Licitações e Contratos como forma de tentar equilibrar essa balança.”
 
Vale ressaltar que o administrador Jamil Manasfi, pregoeiro, leiloeiro e professor do MBA em Licitações e Contratos do Centro Universitário São Lucas, Coordenador de Licitações e Pregoeiro do (CRA-RO), tendo desempenhado suas funções na Prefeitura Municipal de Porto Velho e no Governo do Estado de Rondônia, ficou entre os três melhores palestrantes do 1º Concurso realizado em nível nacional pelo Grupo Negócios Públicos. A premiação foi realizada em março deste ano na cerimônia de abertura do 13° Congresso Brasileiro de Pregoeiros, também em Foz do Iguaçu/PR, que contou com mais de dois mil participantes ao lado de grandes professores reconhecidos nacionalmente, para pregoeiros de todo País.
 
Atualmente ministra cursos de Licitações e Contratos em todo Brasil, tendo sido inclusive convidado a ministrar palestras na Escola de  Agulhas Negra, em Resende/RJ, e na FIOCRUZ Paraná, em Curitiba.
Texto Marcelo Gladson
Foto Divulgação