A Comissão Pastoral da Terra do Pará (CPT-PA), a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) e a Terra de Direitos vêm a público denunciar a grave situação de ameaça perpetrada contra o advogado e defensor de Direitos Humanos, Rivelino Zarpellon.
Militante histórico e advogado há 18 anos, Rivelino possui relevante atuação na região sul do Pará, onde desenvolve sua advocacia em muitas causas emblemáticas, incluindo denúncias de corrupção que ensejaram o afastamento de juízes da Comarca de Xinguara (PA) e contribuições em situações de conflito acompanhadas pelas equipes locais da CPT. Atualmente é assessor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores/as em Educação Pública do Estado do Pará (SINTEPP) e do Sindicato dos Trabalhadores/as em Saúde no Estado do Pará (SINDSAUDE), além de Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Xinguara.
O advogado vem sendo alvo de ameaças e constante monitoramento de sua rotina desde o fim do ano passado. A perseguição teve início após trechos dos depoimentos prestados a título de colaboração premiada por dois policiais civis envolvidos no massacre de Pau D’Arco, no Pará, ocorrido no dia 24 de maio de 2017, circularem através do aplicativo de mensagens “Whatsapp”. Rivelino foi o advogado que acompanhou as colaborações.
Na época, ele também foi procurado por amigos que o informaram sobre a existência de uma lista de “marcados para morrer”. Segundo as informações, nessa lista constaria o seu nome. Tais fatos foram comunicados à Equipe Federal do Programa de Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), pelo qual Rivelino é assistido desde 2012, culminando com seu afastamento do sul do Pará.
Ao retornar para o estado, já no início de 2018, Rivelino voltou às suas atividades em Xinguara e outros municípios na região. No entanto, entre o fim do mês de abril e início do mês de maio, novos fatos ocorreram, colocando sua segurança novamente à prova.
Familiares e amigos relataram que dois homens desconhecidos, em uma motocicleta, estiveram em suas casas à procura do advogado. A situação mais preocupante ocorreu na última quinta-feira, 10 de maio, quando ele mesmo registrou a insistente passagem de um motociclista suspeito na rua de sua residência. Tal fato ocorreu por volta de 09 horas da manhã, quando Rivelino saía para o trabalho. Todos os acontecimentos foram registrados em ocorrência junto à Polícia Federal (PF) de Redenção, remetidos ao PPDDH e repassados também à Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Justiça do Estado do Pará.
A preocupação é que o agravamento das ameaças contra Rivelino esteja relacionada à evolução das investigações sobre o Massacre de Pau D’Arco. Com relação a esse caso, a PF instaurou uma segunda fase de investigações com objetivo de apurar o envolvimento de outros suspeitos. Nesse sentido, houve o cumprimento de 12 mandados de busca e apreensão de aparelhos celulares nas cidades de Redenção e Belém (PA), em Goiânia (GO), e no Rio de Janeiro. Na ação criminal proposta pelo Ministério Público Estadual contra 17 policiais civis e militares foi realizada, entre os dias 02 e 18 de abril, a audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e dos acusados.
Reiteramos que a atuação do advogado Rivelino Zarpellon é inquestionável e as ameaças contra sua integridade física são vistas como um feroz ataque a todos/as os Defensores/as de Direitos Humanos no estado do Pará. Exigimos a identificação dos responsáveis e a segurança do advogado para que a luta por Diretos e Justiça não seja mais sinônimo de risco!
PORTO VELHO- A jornalista, blogueira e ativista Luciana Oliveira (PSB) acaba de lançar a vaquinha virtual autorizada pelo TSE, para angariar fundos para a campanha dela a deputada estadual. Através da plataforma CONFIA BRASIL devidamente credenciada pelo TSE, Luciana Oliveira é a primeira pré-candidata de Rondônia a lançar a vaquinha virtual. Outros pré-candidatos, como Fátima Cleide, do PT, ao Senado Federal, também já está se cadastrando. “Caros amigos, lanço a minha ‘vaquinha’ online, instrumento de arrecadação de recursos durante pré-campanha eleitoral, autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral com empresa regularmente credenciada. Se minha pré-candidatura à deputada estadual pelo PSB é um projeto coletivo, vamos conduzi-la com o máximo de transparência. Faremos isso juntos, sem aderir à práticas que causam danos no presente e futuro. Estou muito feliz e animada por seguir um caminho pluripartidário, sinalizado pelo interesse comum, ou seja, uma nova ordem na política rondoniense. Não importa o valor das doações, mas a presença de quem espera não uma nova cara, mas uma nova postura no legislativo. Vamos juntos escrever uma nova história. Acesse a plataforma para saber da minha biografia e ter informações preliminares sobre minhas propostas em pré-campanha”, disse Luciana Oliveira, ao lançar a vaquinha virtual.
PORTO VELHO- O ex-governador de Rondônia, Confúcio Moura (MDB) publicou um vídeo hoje nas redes sociais reafirmando que não está inelegível, lamentando o mau jornalismo praticado por alguns veículos de comunicação que não seguem a regra básica de ouvir os dois lados da notícia. Confúcio Moura é pré-candidato ao Senado Federal. Vejam o vídeo:
A cearense Maria Aldenora Delmiro dos Santos nunca teve antes a experiência comercial de hoje: alugar o espaço de sua casa para famílias, empresas e entidades, no bairro Socialista (zona leste) em Porto Velho. No entanto, desde o final de 2017, ela estreou nesse ramo de negócio.
Ali já aconteceram festas de aniversário, batizados, casamentos, formaturas e reuniões de grupos religiosos.
Antes “do lar”, essa senhora mãe de dois filhos adotou Raiane, de 22 anos, que também ajuda na empresa. Com R$ 3 mil de microcrédito obtidos no Banco do Povo de Rondônia a 2% de juros mensais, ela entrou “com a cara e a coragem” no negócio. Segundo o agente Rubem Silva, o dinheiro foi liberado na modalidade grupo solidário.
A empresa chama-se Lulu & Dodô Aluguéis e fica na Rua Larimar nº 8754, tendo como sócios Maria Aldenora e o marido Lucivaldo Chaga dos Santos.
O primeiro empréstimo possibilitou a aquisição de dois balcões, pias, sinuca, aplicação de cerâmica e reforma em dois banheiros.
“Isso aqui é bairro de cearenses! Tem mais gente de sucesso por aqui”, ela conta orgulhosa dos conterrâneos que migraram também para Rondônia.
Lembra que o bairro reúne outros microempreendedores dos ramos de salgados, massas, panificados e costura alguns deles também financiados pelo banco. “A prestação deste mês eu vou pagar um dia adiantada”, anuncia.
Quando veio de Cascavel (CE) em 2002, Maria Aldenora dedicava-se inteiramente às tarefas de casa. Com o número do telefone pintado no carro utilitário e a propaganda feita por usuários, a clientela tem sido frequente.
O casal também faz locação de mesas e cadeiras. O espaço da pequena empresa onde cabem cem pessoas tem piscina, churrasqueira e agora receberá nova pintura. Os aluguéis custam R$ 300, das 8h à meia-noite, e R$ 400 por 24 horas.
O que mais a senhora vai fazer? – perguntamos. “Sonhamos com um caminhãozinho aberto para transportar cadeiras e mesas; a piscina precisa ter uma cor mais bonita, atraente; o piso pede cerâmica, na frente vamos baixar a calçada e construir um estacionamento”, responde.
Agência no bairro Socialista: créditos para pequenos
“Tudo isso tem prazo até 2019”, acrescenta entusiasmada.
PARA OBTER FINANCIAMENTO É PRECISO:
► Trabalhar por conta própria há mais de seis meses, registrado ou não.
► Residir há mais de dois anos em Rondônia e desenvolver atividade econômica.
► Não estar registrado no SPC e/ou Serasa.
► Desenvolver atividade que não prejudique o meio-ambiente e nem se caracterize delituosa.
► Não ter alcançado faturamento bruto anual superior a R$ 60 mil.
► Apresentar avalista (garantias) – pessoa física sem restrições ao SPC e Serasa e que comprove capacidade de pagamento.
Em um ano de atividades na zona leste, o Banco do Povo liberou R$ 800 mil. A maioria dos usuários aplica o crédito para investir em seus empreendimentos – capital de giro para aquisição de mercadorias e de equipamentos em geral. O agente Rubem Silva reforçou que atende moradores do Residencial Orgulho do Madeira, seu entorno, e toda região da zona leste.
A agência funciona na Rua Placido de Castro nº 8527, Bairro Socialista. Seu telefone é: 3226-9446.
Com cerca de 40 mil habitantes e economia que se destaca pela força das indústrias, o município de Pimenta Bueno recebeu, nesta terça-feira (15), no Teatro Municipal, lideranças empresariais da região para planejar o futuro. Convidado para o evento, governador Daniel Pereira apontou razões para acreditar que esta será uma das áreas mais prósperas do estado. Segundo ele, para isto, é necessário o envolvimento de todos os segmentos sociais e que o foco deve ser o desenvolvimento.
No evento estavam empresários de 10 municípios. Gente que emprega trabalhadores e conduz negócios de sucesso. O encontro foi promovido pelo Sebrae e deixou compromissos como o de planejar para que o futuro seja ainda mais promissor para a região, que inclui municípios como Cacoal e Espigão D’oeste.
O ambiente estava propício para Silvio Barros, ex-prefeito de Maringá/PR, que foi convidado para ministrar palestra sobre o papel das lideranças empreendedoras. Ele apresentou argumentos sustentados pelas mudanças produzidas no município que administrou e que tornou-se exemplo de crescimento planejado e mobilização social.
Barros avisou que pretendia provocar, desafiar os empreendedores a buscar mais e descobrir que a parceria com o poder público é um caminho viável e revelou que o planejamento de Maringá para 2047 já está em andamento.
E foi de provocação que Daniel Pereira também falou no evento. Segundo ele, transformar Pimenta Bueno e região num polo de desenvolvimento é possível pela união dos empreendedores reunidos ali.
O governador anunciou que vai encaminhar, nos próximos dias, à Assembleia Legislativa, mensagem que trata da segunda aproximação do zoneamento econômico e social do estado, que apresenta alterações no bioma Cerrado, que favorecerá novas formas de empreendedorismo região. “Poderemos até chamar mais brasileiros para trabalhar aqui”, disse referindo-se às alternativas econômica que serão geradas.
O governador também sustentou que o turismo precisa ganhar força. Disse que nos próximos dias receberá uma missão internacional para tratar do fortalecimento deste segmento. “É possível trazer europeus para conhecer a Amazônia a partir de Rondônia. Para que isto ocorra”, advertiu, “cabe aos empresários contribuir para que o setor seja preparado para receber os visitantes”.
“É POSSÍVEL”
Silvio Barros provocou os empresários para que exerçam liderança e realizem com o poder público
Após ouvir a palestra, Daniel Pereira questionou os presentes sobre suas origens e explicou os imigrantes tinha vindo para Rondônia para buscar novos caminhos e, portanto, não eram acomodados. “Então, é possível produzir mais riquezas, de forma integrada como propõe Silvio Barros”, arrematou.
O encontro dos empresários reuniu, também, líderes políticos da região, como os deputados Cleiton Roque e Só Na Bença, além da prefeita de Cacoal, Glaucione Rodrigues. Todos aplaudiram a palestra de Silvio Barros, que mostrou exemplo de práticas de gestão pública realizadas com sucesso por envolverem a iniciativa privada.
A comitiva foi acrescida de outros convidados do governador para visitar empreendimentos de sucesso, como uma usina de reciclagem de lixo, que oferece solução para a destinação correta de material inservível, além da fábrica de bicicletas Cairu, que atende o país inteiro com seus produtos.
O município de Pimenta Bueno está localizado a 518 quilômetros de Porto Velho, na BR 364. Parte substancial de sua economia está na indústria de vestuário e cerâmicas. A agropecuária também contribui substancialmente neste item, como acontece em todo o estado.
Real Ariquemes e Rondoniense travam duelo nesta quarta-feira, a partir das 20 horas (horário de Rondônia), no estádio Gentil Valério, em Ariquemes, em partida válida pelo jogo de volta da semifinal do Campeonato Rondoniense Loterias Caixa 2018.
No primeiro jogo, o Real Ariquemes venceu o Rondoniense por 1 a 0 no estádio Aluízio Ferreira. Com isso, o Furacão do Jamari entra em campo precisando de um simples empate para avançar à decisão do Estadual. Já o Rondoniense precisa vencer por mais de um gol de diferença para chegar à final. Caso vença por um gol de diferença, o duelo será decidido nas cobranças de penalidades.
Do lado do Real Ariquemes, o técnico Rafael Andrade terá um desfalque para o compromisso diante do Rondoniense. Trata-se do zagueiro Leonardo que terá que cumprir suspensão automática. O jogador foi expulso no primeiro jogo entre as equipes em duelo disputado na última quinta-feira (10/05) em Porto Velho.
Apesar da baixa, o treinador conta com o retorno do atacante Careca, que foi liberado pelo Departamento Médico e pode figurar dentre as opções do treinador.
Já do lado do Rondoniense, o técnico Luis dos Reis terá dois desfalques para o jogo decisivo contra o Real Ariquemes. São eles: o lateral-direito Weslen Bu e o zagueiro Alexandre Nabor.
Weslen Bu se contundiu ainda no primeiro tempo do jogo de ida da semifinal e está fora do compromisso desta quarta-feira. Já o zagueiro Alexandre Nabor viajou para um período de testes no São Paulo-SP para ingresso na equipe de aspirantes do clube paulista.
Ficha Técnica
Real Ariquemes x Rondoniense
Local: estádio Gentil Valério (em Ariquemes-RO); Data: 15/05/2018 (quarta-feira); Horário: 20 horas (horário de Rondônia); Árbitro: Sidnei Pereira Oliveira; Assistentes: Valdebranio da Silva e Davi da Silva Oliveira; 4º árbitro: Jonathan Antero Silva; Ingresso: R$ 10,00 (na bilheteria do estádio Gentil Valério); Real Ariquemes Dida; Edson Pacujá, Marinho (Victor Hugo), Mário Paiva e Rafael Vioto; Wanderson, Felipe Sorbara, Valtinho e Alex; Maycon e Pretinho. Técnico: Rafael Andrade. Rondoniense Raphael Alemão; Hércules, Fábio Gomes, Vinícius e Boka; Maciel, Sidney, Lucas Daniel e Marcolino; Maranhão e Índio. Técnico: Luis dos Reis.
Evitar desperdícios e agregar valor na cadeia produtiva de Rondônia. Esses são os grandes diferenciais do projeto Integrar que está em desenvolvimento no Estado através de um projeto- piloto iniciado há três anos na fazenda Bem Te Vi que fica na BR-364, em Porto Velho. Lá a água utilizada na criação do pirarucu serve para irrigação do pasto da pecuária leiteira. O modelo tem dado tão certo que foi apresentado na segunda-feira (14) ao governador de Rondônia Daniel Pereira que aprovou sua expansão no Estado.
De acordo com o médico veterinário da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária (Seagri), Carlindo Filho, o ‘‘Maranhão’’, o Piraleite funciona em um sistema rotacionado com quatro tanques de criação de pirarucu e onde as vacas produzem 10 litros de leite por dia. Também é realizado na fazenda um projeto integrado com a lavoura e está sendo inserida a produção de energia limpa através da energia solar. O projeto acontece através de uma parceria público-privada.
Um das estratégias importantes do Integrar é apostar dentro da piscicultura no pirarucu, considerado um peixe nobre da região. Maranhão apresentou vantagens. ‘‘Neste modelo saímos da produção de 1k de pirarucu por metro quadrado para 50kg por metro quadrado. A pele dele custa cerca de R$ 50, curtida vai para R$ 300 e quando vira bolsa para cerca de R$ 3 mil’’, garante o médico veterinário. Também há propostas de desenvolver no Integrar outros modelos que envolva a criação de aves, a plantação do açaí; hortas e outras culturas.
Durante a apresentação, Maranhão disse ainda que pelo menos mais 605 propriedades rurais estão aptas para participar do Projeto Integrar em Rondônia. ‘‘Essa é uma integração de pessoas, instituições e negócios. É um plano que será construído com muitas mãos’’, aponta ele afirmando que é necessário fazer uma mobilização para mostrar aos produtores rurais as vantagens do Integrar, convidar instituições para serem parceiras, investir em pesquisas, capacitar técnicos e formar multiplicadores.
‘‘O governo está colocando todos os servidores importantes para compor a equipe que conduzirá esse trabalho a disposição porque entendemos que esse é um projeto já consolidado do ponto de vista da iniciativa privada e com resultados técnicos para fomentar a cadeia produtiva porque acontece que as pessoas conseguem um pequena propriedade, mas a vida é tão difícil e a produtividade é tão baixa devido à falta de conhecimento técnico e amparo que ela acaba desiludida vendendo essa terra e indo para a periferia da área urbana, então essa também é uma tentativa para manter as pessoas morando no campo, mas fazendo isso de forma digna com boas condições de vida’’, disse o governador.
Participaram da reunião o deputado estadual Cleiton Roque, representantes da Seagri, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam); Estado para Resultados (EPR); Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa (Fapero); Superintendência de Desenvolvimento e de Infraestrutura de Rondônia (Sedi) e Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater).
O deputado Edson Martins (MDB) recebeu nessa terça-feira (15), em seu gabinete, o prefeito Pimenteiras do Oeste, Olvino Luiz Dondé, o popular Vino (PDT), que agradeceu a emenda parlamentar no valor de R$ 50 encaminhada ao município.
Edson Martins destacou a parceria com o vereador Clóvis Leiteiro (MDB) para levar o recurso, destinado à aquisição de equipamentos agrícolas.
O prefeito Vino disse ao parlamentar que, devido à emenda, a prefeitura atenderá produtores rurais da região. Ele explicou, ainda, que a elaboração do projeto para aquisição dos equipamentos está em fase final.
O deputado Edson Martins garantiu que prosseguirá o trabalho de fortalecimento à agricultura, para oferecer melhores condições às famílias do campo e assegurar o aumento da produção em Rondônia.
PORTO VELHO- Não passa de mais uma fake news, a notícia de que o ex-governador Confúcio Moura (MDB) estaria inelegível por uma suposta reprovação de conta pelo TCE-RO. Quem explica em áudio (ouça no final da matéria) é o ex-Chefe da Casa Civil, Emerson Castro. De acordo com Castro, as contas referentes ao governo de Confúcio estão sendo aprovadas ano ano. “Foram aprovadas os anos de 2011, 2012 e 2013. As contas a que se refere a notícia de um site, seria referente quando Confúcio foi prefeito de Ariquemes. A Câmara de Ariquemes aprovou todas as contas, tanto que ele foi candidato duas vezes a governador. Confúcio Moura está elegível”, disse Emerson Castro.
7012983-90.2018.8.22.0001
JUIZADOS – RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875)
RECLAMANTE: CONFUCIO AIRES MOURA
Advogados do(a) RECLAMANTE: HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA – MS0014942, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA – RO0003593, JOSE DE ALMEIDA JUNIOR – RO0001370
RECLAMADO: ESTADO DE RONDÔNIA
Advogado do(a) RECLAMADO:
DECISÃO
Trata-se de pedido de tutela provisória nos autos da ação ordinária declaratória de nulidade de ato jurídico / administrativo em que a parte autora requer:
a) Seja deferida tutela provisória cautelar, de imediato, para determinar a suspensão dos efeitos do r. acórdão n. 196/2014/PLENO, proferido nos autos do processo administrativo n. 2571/2010, do c.
Tribunal de Contas do Estado, até final do julgamento da presente demanda, e, alternativamente,
b) Ao menos, seja, deferida a medida pleiteada, para afastar o efeito do r. acórdão, quando à incidência da hipótese da alínea “g”, do inciso I, do art. 1º, da Lei nº 64/90 – Lei das
inelegibilidades);
Narra a parte requerente que o egrégio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia proferiu v. Acórdão onde julgou irregular a Tomada de Contas Especial relativa à Auditoria de Gestão, no período de janeiro a dezembro de 2010, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ariquemes/RO – período em que a parte autora era prefeito do município,
nos termos do art. 16, III, “b” e “c”, da Lei Complementar n. 154/96, sem, contudo, se atentar para o fato de que este órgão de contas não possui competência / atribuição para julgar contas de prefeitos municipais e de imputar-lhes débitos e multas.
É o breve relatório.
DECIDO.
O pedido de tutela provisória está fundado na urgência nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, onde é dito que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ao compulsar os autos verifiquei que as alegações da parte autora encontram ressonância nas provas acostadas aos autos e jurisprudência dominante. É que o egrégio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia não se restringiu à apreciação das contas prestadas pela parte autora mediante parecer prévio. Ao contrário, a colenda Corte de Contas as julgou (Acórdão n. 196/2014/PLENO, proferido nos autos do processo administrativo n. 2571/2010).
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que compete à Câmara Municipal (e não ao Tribunal de Contas) o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Aliás, o Excelso Pretório consignou também que a apreciação das contas do prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais e não pelo Tribunal de Contas (RE 848826). Trago à colação a ementa para melhor visualização do conteúdo decisório, in verbis:
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe
do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). II – O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade
dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República
(“checks and balances”). III – A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1°, I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV
– Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de , alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”. V – Recurso extraordinário conhecido e provido (RE 848826, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017). [destaquei] Com base no entendimento acima, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão onde ficou assentado que compete à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do Prefeito do Município, inclusive para fins de se aplicar
sanção, senão vejamos:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL. PREFEITO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NO ENVIO DE INFORMAÇÕES. SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS.
COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 729744/MG e 848826/CE, submetidos ao rito da repercussão geral, concluiu que compete à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do Prefeito do Município, inclusive para os fins de aplicar a sanção de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g,
da LC 64/1990, com a redação dada pela LC 135/2010. Na ocasião, ficou assentado que o Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar do Poder Legislativo, por meio da emissão de parecer prévio, o qual poderá deixar de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. 2. No caso, a penalidade aplicada pela Corte de Contas não decorre do julgamento das contas do Prefeito Municipal, cuja competência para fixá-la, na linha da jurisprudência do STF, cumpre ao Poder Legislativo local. A sanção pecuniária aplicada ao agente público derivou do descumprimento de uma obrigação de fazer – fornecimento de informações e documentação – que se revela necessária ao exercício das competências constitucionais atribuídas ao próprio Tribunal Contas, sendo imprescindível para a elaboração do parecer prévio exigido para o posterior julgamento das contas pelo órgão legislativo. 3. Entender pela impossibilidade do sancionamento do agente público em tal situação seria consagrar
a tese da total irresponsabilidade do Chefe do Executivo em face do Tribunal de Contas, o que, evidentemente, é inaceitável, considerando-se a relevância das informações prestadas para que o mencionado órgão de controle externo exerça, adequadamente, o seu mister constitucional. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento
(RMS 33.793/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018).
[grifei]
Tais teses jurídicas surgiram depois de uma detida análise do art. 71, incisos I a III e 75 c/c art. 49, inciso IX
da Constituição da República de 1988.
A propósito, a Carta Magna ao tratar da fiscalização do Município é expressa em dizer que ela será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados que, na qualidade de órgão competente, emitirão “parecer prévio” (CF/88, art. 31, caput, §§ 1º e 2º).
Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n. 154, de 26 de julho de 1996, no seu art. 35 também diz que ao Tribunal de Contas do Estado compete, “apreciar” (e não julgar) as contas prestadas pelos Prefeitos Municipais. Ou seja, no tocante às contas do prefeito, o Tribunal de Contas apenas as aprecia. E esta apreciação se dá, apenas, mediante
“parecer prévio”, o que não ocorreu no presente caso.
O v. Acórdão impugnado aplicou, inclusive, sanções à parte autora, a exemplo do pagamento de multa.
Registre-se, em tempo, que na Rcl 10493/STF da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, foi deferida liminar para suspender os efeitos do v. Acórdão 1.263/2005 (Processo 27375/02), proferido pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Ceará, justamente porque este órgão não se restringiu à apreciação das contas conforme previsão constitucional.
Com isso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte requerente em obter a suspensão dos efeitos do v. Acórdão n. 196/2014/PLENO do egrégio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, proferido nos autos do processo administrativo n. 2571/2010.
Neste sentido, também deve-se recair a suspensão do v. Acórdão impugnado em relação à incidência da hipótese da alínea “g”, do inciso I, do art. 1º, da Lei nº 64/90 – Lei das inelegibilidades). De outro lado, quanto à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para concessão da tutela provisória de urgência, entendo que este requisito também se faz presente na medida em que a parte autora poderá sofrer restrições em seus direitos, especialmente em relação aos eleitorais, já que informou na inicial a possibilidade de uma eventual candidatura nas próximas eleições, bem como em relação ao seu patrimônio já que poderá ser alvo de constrição em decorrência de ações executivas.
Posto isto, presentes os requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar, formulado por Confúcio Aires Moura, para determinar a suspensão do dos efeitos do Acórdão n. 196/2014/PLENO, proferido pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia nos autos
do processo administrativo n. 2571/2010, inclusive, em relação à alínea “g”, do inciso I, do art. 1º, da Lei nº 64/90 – Lei das inelegibilidades) até julgamento final do mérito desta causa.
Intime-se, pessoalmente, o Excelentíssimo Senhor Presidente do egrégio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o representante do Ministério Público de Contas do egrégio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o Excelentíssimo Senhor Presidente do egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia, o representante do Ministério Público Eleitoral do Estado de Rondônia e o Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do Estado de
Rondônia.
Cite-se com prazo de defesa de 30 (trinta) dias o ESTADO DE RONDÔNIA, ficando ciente de que se desejar a produção de provas deverá apresentar na peça defensiva tal requerimento com todas as informações necessárias quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e endereços;
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos;
3- Exibição de documento ou fornecimento de informações: identificação do documento, descrição de seu conteúdo, bom como onde e com quem está depositado.
Quanto à produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestação.
Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pelo(a) demandante, há de se falar que é irrelevante a discussão de tal prerrogativa no presente momento, visto que o art. 54 da lei 9.099/95, garante expressamente o livre acesso ao primeiro grau de jurisdição, independentemente de pagamento de custas processuais.
Portanto, tal matéria deverá ser discutida em fase recursal.
Intime-se a parte requerente pelo sistema PJe / DJe.
A citação do ente público será realizada por sistema, servindo cópia do presente de expediente/ comunicação/
intimação/ mandado.
Fica o requerido advertido de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
A Central de Processamento Eletrônico (CPE) deverá alterar a classe judicial para “PJEC”,
advertindo o patrono em momento ulterior sobre eventual equívoco, caso necessário.
Porto Velho/RO, 14 de maio de 2018.
Marisa de Almeida
Juíza de Direito, assinando digitalmente.
BRASÍLIA- O presidenciável do PSL, Jair Bolsonaro, acaba de de lançar o empresário José Jodan, pré-candidato ao governo de Rondônia. Com esse lançamento, já são dez os pré-candidatos ao governo de Rondônia: Acir Gurgacz (PDT), Maurão (MDB), Vinícius Raduan Miguel (Rede), Pedro Nazareno (PSTU), Paulo Benito (PT), Ivo Cassol (PP), Expedito Júnior (PSDB), Pimenta (PSOL) e Jodan (PSL).
José Jodan, ou Zé Jodan, é empresário, agricultor e piscicultor de Rolim de Moura.
PSL apresenta governador e senador
Jair Bolsonaro, pré-candidato à Presidência da República, apresentou hoje os pré-candidatos ao Governo do Estado, José Jodan e a senador da República, Jaime Bagattoli. Na semana passada o partido apresentou sua nominata parcial de pré-candidatos a deputado federal e estadual. Agora se apresenta para a disputa eleitoral em Rondônia com chapa puro-sangue, liderada pelo pré-candidato José Jodan.
Jodan e Jaime são dois empresários muito bem-sucedidos em Rondônia, com notável contribuição para a construção do estado e da nossa economia. Jodan chegou em Rondônia em 1970 e está estabelecido desde 1980 em Rolim de Moura. Ele declara que o município, “apesar de ser o berço dos principais políticos do estado, quase todos com problemas na justiça, é sim formado por maioria de pessoas do bem, e uma prova é a apresentação do meu nome para a disputa, inclusive para mudar essa história e colocar Rondônia definitivamente em novo rumo”.
Jaime Bagattoli, de Vilhena, chegou em Rondônia em 1974, e hoje é um dos líderes empresarias mais bem-sucedidos do estado, com atuação em diversos setores importantes da nossa economia. Seu objetivo é poder contribuir de modo decisivo para um novo posicionamento político do nosso estado. “Temos demandas importantes para serem tratadas no sistema bicameral com nossa presença no Senado, e vamos trabalhar junto com nossos deputados federais que serão eleitos. Daremos importante virada na participação de Rondônia nas casas legislativas”, acrescentou.
Para a Executiva Estadual, são dois dos nomes mais fortes para mudar, definitivamente, a política em Rondônia, porque são nomes limpos, de pessoas honradas e que agora entram na política para definir um novo rumo para o estado, a partir de suas experiências bem-sucedidas e o total apoio do pré-candidato Jair Bolsonaro. Será uma oportunidade única para Rondônia escrever uma nova história.