A população civil teve a oportunidade de ser treinada gratuitamente pelo governo de Rondônia, entre fevereiro e maio, através do planejamento antecipado de prevenção e combate a incêndios florestais na estiagem de 2025, e nesta semana, na temporada mais quente do ano, 183 foram contratados como agentes temporários ambientais para fortalecer o trabalho combativo do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO) nos municípios, conforme publicação no Diário Oficial do Estado (página 53).

O trabalho de combate a eventos de fogo no estado acontece por meio da “Operação Verde Rondônia”, coordenada pelo CBMRO. Ela teve a primeira etapa marcada por intensificação das ações preventivas no primeiro semestre e está na fase combativa nos 52 municípios, com a atuação de um efetivo de 255 profissionais, sendo 189 bombeiros militares, 16 policiais militares, 15 integrantes da Força Nacional e 35 do Sistema de Comando de Incidentes (SCI) em campo, uso de tecnologia de ponta, 15 bases descentralizadas e 17 integradas. Desde o início da operação, no dia 2 de junho, até a quarta-feira (3), já foram combatidos 2.041 eventos de fogo.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a antecipação das ações estratégicas e recursos está permitindo a Rondônia passar pela estiagem de 2025 de forma mais branda, com menos ocorrências de incêndios florestais que em 2024 e com um trabalho ainda mais eficiente, tanto na prevenção quanto no combate a incêndios florestais. “O governo de Rondônia investe na contratação de agentes temporários ambientais para dar ainda mais velocidade e qualidade ao enfrentamento das adversidades da estiagem de 2025”, enfatizou.

O comandante-geral do CBMRO, coronel BM Nivaldo de Azevedo Ferreira, destacou que os resultados mostram que as ações estratégicas adotadas para o enfrentamento à estiagem de 2025 em Rondônia estão dando certo, e integra o trabalho realizado em conjunto com outras instituições como Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Batalhão de Polícia Ambiental (BPA), Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO) e outros órgãos.

”Conquistamos no estado redução de mais de 86% de focos de calor em 2025 em comparação a 2024, e ao mesmo tempo mantemos uma forte atuação combativa. Com a formação e, agora, contratação de agentes temporários ambientais, haverá um reforço da missão de proteger a população e o meio ambiente, e com isso o estado destaca-se como um dos mais preparados do Brasil no combate a eventos de fogo neste período”, frisou o comandante-geral do CBMRO.

 CONTRATAÇÃO

Os agentes temporários terão direito à seguinte remuneração bruta: um salário mínimo e meio, mais auxílio saúde e auxílio transporte, 13° salário proporcional aos meses trabalhados, férias proporcionais aos meses trabalhados e 1/3 de férias proporcional aos meses trabalhados. E devem cumprir jornada de trabalho de 44 horas semanais; regime de plantão de 12h, seguido de 36 horas de descanso.

Distribuição dos agentes temporários ambientais por municípios:

• Porto Velho – 18
• Guajará-Mirim -18
• Vilhena – 11
• Rolim de Moura – 15
• Machadinho d’Oeste – 13
• Jaru – 9
• Cacoal – 16
• Candeias do Jamari – 8
• São Miguel do Guaporé – 13
• Colorado do Oeste – 4
• Pimenta Bueno – 11
• Ji-Paraná – 8
• Cerejeiras – 5
• Buritis -7
• Ariquemes – 16
• Espigão do Oeste – 6
• Ouro Preto do Oeste – 5

Secom – Governo de Rondônia

Rondônia está entre os 12 estados que já aderiram ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD), lançado no dia 27 de agosto, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A plataforma foi criada para unificar e cruzar informações de diferentes estados, fortalecendo as investigações e aumentando as chances de resolução dos casos em todo o país.

A Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO) informou que já foram integrados 3.612 registros de ocorrências de desaparecimento desde 2023, por meio do Procedimento Policial Eletrônico (PPE), ferramenta vinculada ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

O número corresponde apenas aos registros alimentados automaticamente no sistema e não à quantidade real de desaparecidos, já que muitos retornam ao convívio familiar, são localizados em unidades prisionais ou se ausentam voluntariamente. Atualmente, 254 registros foram atualizados como “localizados”, reforçando a importância da colaboração da sociedade.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou a relevância da adesão ao novo sistema, como um marco no fortalecimento da segurança pública. “O governo do estado tem investido em tecnologia e integração da segurança pública. Essa ferramenta vai garantir respostas mais rápidas às famílias, reforçando o trabalho desenvolvido pela gestão estadual com a defesa da vida e dos direitos humanos.”

O secretário adjunto da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Hélio Gomes, acrescentou que o CNPD representa um ganho significativo para Rondônia. “A plataforma integra automaticamente os boletins de ocorrência, o que agiliza as investigações e amplia as chances de localização. Essa inovação reforça a confiança da sociedade e mostra que Rondônia está preparada para atuar de forma eficiente e segura.”

APOIO INVESTIGATIVO 

O CNPD possui campos restritos de uso exclusivo das polícias, garantindo o compartilhamento seguro de informações estratégicas. Rondônia dispõe de estrutura tecnológica e protocolos de segurança da informação, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre os impactos esperados estão a redução do tempo de resposta, o aumento da taxa de localização, a melhoria na comunicação com familiares e o fortalecimento da confiança social nas instituições de segurança pública.

O delegado-geral da Polícia Civil, Jeremias Mendes de Souza, destacou que “a plataforma representa um avanço em relação às experiências passadas, oferecendo padronização, agilidade, cruzamento de informações em tempo real e maior confiabilidade dos dados, permitindo respostas mais rápidas e precisas nas investigações e maior segurança para a sociedade.”

PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE

A população pode colaborar de diferentes formas: comparecendo às delegacias, informando reencontros, atendendo convocações e entregando fotografias de familiares desaparecidos acompanhadas do Termo de Autorização de Uso de Imagem. O registro de boletim de ocorrência também é essencial e pode ser feito imediatamente, sem a necessidade de aguardar 24 horas, o que aumenta as chances de localização e agiliza a atuação dos órgãos de segurança. O acesso ao portal público de desaparecidos está disponível no site do CNPD.

Outra ação importante do governo de Rondônia é a coleta gratuita de DNA de familiares de pessoas desaparecidas, realizada pela Superintendência de Polícia Técnico-Científica (Politec) por meio do método indolor de swab bucal. Os materiais coletados são inseridos no Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG), ampliando as chances de identificação e localização. Essa iniciativa reforça a importância da participação da sociedade, já que a colaboração das famílias é fundamental para o sucesso das buscas.

Secom – Governo de Rondônia

Por: Lucas Ferrante

Na última semana de agosto, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) voltou a contratar, por dispensa de licitação, a empresa Etam Ltda. para obras de manutenção na rodovia BR-319. A empresa é ligada ao governador do Acre, Gladson Cameli, por meio de seu pai, Eládio Messias Cameli, investigado na ‘Operação Ptolomeu’, que apura um esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos. Esta é a segunda contratação consecutiva da Etam Ltda. para serviços na BR-319. A primeira ocorreu em novembro de 2024, no valor de R$ 27 milhões. A mais recente, formalizada em agosto de 2025, soma R$ 2,25 milhões. Ambos os contratos foram celebrados sem processo licitatório.

Além da ligação da empresa com investigados, pesa contra o governador Gladson Cameli o fato de ele ser réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ), acusado de fraude em licitação, desvio de recursos e participação em organização criminosa. A reincidência nas contratações, mesmo diante do histórico de investigações criminais, reacende alertas sobre a falta de transparência e os critérios adotados na gestão de contratos vinculados à BR-319. O caso reforça a urgência de uma manifestação formal por parte do Tribunal de Contas da União (TCU), que pode avaliar a legalidade e a moralidade das contratações públicas associadas à rodovia.

Na última semana, a mídia tradicional deu ampla cobertura à recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que manteve válida a Licença Prévia (LP) concedida pelo Ibama em 2022 para o trecho do meio da BR-319, entre Manaus (AM) e Porto Velho (RO). Apesar do destaque midiático, é essencial compreender que a decisão judicial de suspensão da LP permanece vigente, tendo precedência e força normativa sobre qualquer parecer ou posicionamento administrativo.

Suspensão judicial permanece em vigor

Desde julho de 2024, a Justiça Federal do Amazonas determinou a suspensão da Licença Prévia (LP) concedida ao asfaltamento do ‘Trecho do Meio’ da BR-319, atendendo a um pedido do Observatório do Clima, que alegou a ausência de análises técnicas adequadas, riscos graves de desmatamento e ocupação ilegal de terras, além de uma falha no licenciamento ambiental.

Posteriormente, em julho de 2025, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reafirmou essa suspensão ao atender a recurso do Observatório do Clima. A corte citou inconsistências legais, técnicas e ambientais no processo de licenciamento conduzido pelo Ibama durante o governo Bolsonaro.

O papel do Observatório do Clima e técnico-científico no debate

A ação do Observatório do Clima foi decisiva para chamar a atenção às fragilidades do processo de licenciamento. Em seu pedido judicial, argumentou que a LP desconsiderou pareceres técnicos do próprio Ibama, que, já em dezembro de 2021, indicavam um “cenário potencial de alta ocorrência de desmatamento ilegal e ocupação ilegal de terras ao longo do trecho da BR-319”. Esse posicionamento técnico-científico, sustentado por evidências concretas, conferiu legitimidade ao pleito e foi determinante para a decisão judicial. Ao se apoiar nesses fundamentos, o Observatório evidenciou que a política não pode se sobrepor a informações técnicas nem à normatização ambiental vigente.

A coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, comentou a decisão do TCU: “A decisão do TCU não interfere em nada na decisão judicial que suspendeu a Licença Prévia da pavimentação do ‘Trecho do Meio’ da BR-319. Os técnicos do TCU mostraram problemas na licença, mas o ministro relator, apesar de não confirmar a nulidade da LP, fez referência expressa ao litígio judicial, esfera que prevalecerá. Não há razão para dar destaque a essa decisão, na minha opinião.”

‘Plano BR-319’: uma reavaliação com foco socioambiental

Em julho deste ano, o governo federal decidiu reavaliar o projeto de asfaltamento do trecho central da BR-319, condicionando qualquer avanço a estudos técnicos rigorosos que comprovem sua viabilidade socioambiental. A medida surge diante de evidências científicas consolidadas que demonstram como a obra estimula o desmatamento e a grilagem, conforme estudos publicados nos periódicos Land Use Policy e Environmental Conservation, e sinaliza uma mudança de postura: em vez de pressa política, será exigida análise científica, evitando os mesmos vícios na concessão da Licença Prévia (LP) da rodovia emitida no último ano do governo Bolsonaro. Em síntese, trata-se de estabelecer que a rodovia só avançará se houver base técnica sólida, como destacado pela REVISTA CENARIUM.

A mídia tradicional de Manaus deu amplo destaque à recente decisão administrativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que manteve a Licença Prévia (LP) da BR-319 em vigor sob o argumento de que não há nulidade evidente. Essa posição foi utilizada como tentativa de relativizar a decisão judicial, esta, sim, com força normativa, que suspendeu a licença com base em evidências de graves riscos ambientais e na ausência de embasamento técnico-científico adequado.

Mais do que um embate institucional, o que está em jogo é a integridade do interflúvio Purus–Madeira, uma das últimas grandes extensões contínuas de floresta intacta da Amazônia Central. Mesmo sem a pavimentação completa, as obras de “manutenção” em curso já provocam impactos significativos: abertura de ramais ilegais, aumento de desmatamento, intensificação de queimadas e ameaças diretas aos modos de vida de povos indígenas e comunidades tradicionais. A manutenção, portanto, não pode ser tratada como algo neutro ou tecnicamente inofensivo, ela deve ser questionada com o mesmo rigor jurídico e científico aplicado ao asfaltamento.

Além dos impactos ecológicos, pesam indícios de irregularidades graves na execução dessas obras. Como demonstrado em estudos publicados no periódico Land Use Policy, a governança da BR-319 apresenta falhas estruturais, favorecendo a atuação de organizações criminosas e grupos políticos locais envolvidos em corrupção. A reincidência de contratos firmados com empresas ligadas a investigados por lavagem de dinheiro e fraude em licitação, como no caso da Etam Ltda., cuja ligação com o governador do Acre e a ‘Operação Ptolomeu’ é notória, agrava o cenário de fragilidade institucional.

Diante desse contexto, é imprescindível que os órgãos de controle, especialmente o TCU e o Ministério Público Federal, avancem com investigações mais rigorosas. A continuidade das obras, mesmo sob o rótulo de “manutenção”, consolida um ciclo de degradação ambiental, captura institucional e favorecimento de interesses ilícitos que ameaça não apenas a floresta amazônica, mas também o Estado de Direito.

A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que substitui gradualmente o antigo Registro Geral (RG), já está sendo emitida gratuitamente em Porto Velho pela Prefeitura, por meio do Sine Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Semdec).

O atendimento acontece na sede do Sine Municipal, localizada na rua General Osório, nº 81, Centro, das 7h30 às 13h30.

Para solicitar a emissão da CIN, é preciso apresentar:

-Qualquer documento original contendo CPF ou espelho da Receita Federal;
-Certidão de Nascimento original (para solteiros);
-Certidão de Casamento original (para casados);
-Certidões de Nascimento ou Casamento devem conter número de matrícula conforme Provimento nº 182/2024;
-Certidão de Casamento atualizada com averbação (para divorciados);
-Certificado de Naturalização (para brasileiros naturalizados);
-Comprovante de residência;
-Foto 3×4 recente, sem camisa branca ou listrada, sem óculos, acessórios chamativos ou maquiagem excessiva;
-Importante: não será aceito documento de união estável.

Mais informações podem ser obtidas através do número (69) 98473-3411