“Eu não tinha condições de pagar 1.800 reais para tirar o título definitivo da minha casa onde moro a 35 anos. Graças ao Governo de Rondônia e a prefeitura de Cerejeiras, hoje estou recendo a custo zero o documento onde está escrito que sou dona de fato e de direto do meu lote”, disse a aposentada Terezinha Maria de Miranda, 82 anos, moradora da Rua Colômbia, nº 2144, durante a solenidade de entregar de 240 título urbanos que aconteceu na manhã desta quarta-feira (04), no município de Cerejeiras. O evento aconteceu no Barracão Municipal e foi conduzido pelo Capitão da PM, Marcelo Victor Duarte Corrêa, que no ato representou o vice-governador Daniel Pereira.
Mirian Oliveira de Jesus com o seu titulo na mão
“Eu esperei vinte anos por esse momento e agora estou segura e posso dizer que o lote onde está construído a minha casa é meu e dos meus filhos!” comentou a diarista Mirian Oliveira de Jesus, 45 anos, mãe de dois filhos, moradora da Rua Florianópolis, nº 2084, ao receber o título definitivo do seu lote registrado em cartório, das mãos do prefeito Airton Gomes e do deputado estadual Edson Martins (MDB).
Prefeito Airton Gomes
O prefeito de Cerejeiras, município localizado no Cone Sul do Estado, Airton Gomes, discorreu sobre a importância da regularização fundiária urbana para o desenvolvimento do município e agradeceu o Governo de Rondônia pela parceria e apoio na execução do programa Título Já, e ao deputado estadual Edson Martins por ter atendido prontamente a mais uma solicitação de apoio do município. “São muitas ações do Edson Martins no município, mas hoje por meio da emenda parlamentar dele, no valor de $ 115 mil, mais de 200 famílias receberam os seus títulos. Mais a meta é para beneficiar 2.300 famílias dos bairros Maranata, Jose de Anchieta e Floresta”, enfatizou o prefeito.
Deputado estadual Edson Martins
O deputado Edson Martins parabenizou as famílias contempladas pelo programa estadual de regularização fundiária e disse que nessa ação todos ganham: ganha os beneficiários, o comércio local e o município.
O Capitão da PM, Marcelo Victor Duarte Corrêa, que no ato representou o vice-governador Daniel Pereira.
O Capitão Marcelo falou que o programa Título Já está realizando o sonho do cidadão rondoniense, garantindo o direito e a segurança da posse do lote onde mora. “Com o título na mão registrado em cartório o beneficiário tem acesso as linhas de créditos financeiros para reformar a sua casa, entre outras vantagens.”, acrescentou Marcelo.
Ernani Prato, diretor executivo da Sepat.
Representando a Superintendente Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária, Iaf Azamor, o diretor executivo da SEPAT, Ernani Prado explicou que o “Título Já” é um programa social do Governo de Rondônia, realizado em parceria com as prefeituras municipais, Tribunal de Justiça e Associação dos Notários e Registradores do Estado de Rondônia (ANOREG) e agradeceu a equipe técnica do município pelo trabalho realizado, que junto com o governo do Estado de Rondônia e parceiros do programa, estão realizando o sonho do título definitivo, dando segurança jurídica a quem é dono de fato do seu lote, mas não tinha esse direito assegurado no papel.
Os jovens de Rondônia vem ganhando mais espaço nos serviços do governo do Estado nos últimos anos através de uma série de iniciativas como o Programa de Prestação Voluntária de Serviço Administrativo (PPVSA) da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Voltado para os que tem de 18 a 23 anos, a iniciativa tem dado oportunidade do tão sonhado primeiro emprego ou mesmo de uma nova experiência para aqueles que concluíram recentemente o Ensino Médio, estão cursando ou já concluíram o Ensino Superior.
Laura Isadora Soares da Silva, 20 anos, vive sua primeira experiência no mercado de trabalho dando apoio administrativo no gabinete do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO) e com a remuneração que recebe paga a tão sonhada faculdade de biomedicina.
‘‘É muito bom esse incentivo que o governo está dando para nós jovens porque é difícil ter oportunidades assim principalmente para quem não tem experiência. Isso acaba despertando em nós a vontade de buscar mais conhecimento e até entender melhor o que queremos para o futuro’’, afirma.
Ela pontua as vantagens. ‘‘Consigo conciliar com os estudos e acredito que vai fazer a diferença no meu currículo porque é um setor público, uma instituição que a sociedade admira e através desse serviço estou conseguindo pagar meu Ensino Superior’’, disse Laura.
No Centro Integrado de Operações Policiais (Ciop), Raissa Alves, 21 anos, realiza o sonho de trabalhar na Polícia Militar. Sem a visão do olho direito, ela faz parte do público de Portadores de Necessidades Especiais (PNE) absorvidos pelo programa. Cursa o 3° período de história e disse estar contente com a oportunidade.
‘‘Está aqui dentro do ambiente policial para mim já é a realização de um sonho. É muito empolgante porque trabalhar no meio que você gosta é muito gratificante. Nós vamos criando responsabilidade naturalmente, não só na vida profissional, mas na pessoal também em casa e na faculdade. E não só eu, mas como todos os meus colegas que passam por essa experiência nos sentíamos valorizados’’, afirma Raissa.
O programa inclusive valoriza os conhecimentos das áreas em que os jovens tem maior conhecimento técnico ou estão em busca de formação superior como é o caso do Vinícius Henrique Nascimento de Souza,22 anos, que cursa o 7º período de Sistema de Informação. ‘‘Aqui eu consegui ser aproveitado na área de tecnologia e é muito bom poder aproveitar os conhecimentos que aprendo na faculdade para o mercado de trabalho. Além de ajudar no meu estudo porque o meu TCC [Trabalho de Conclusão de Curso] será sobre a melhoria de uma ferramenta utilizada na segurança pública do Estado. É uma experiência incrível’’, garante Vinícius.
João Pedro de Souza Gomes, 19 anos, cursa o 4º período de Direito e trabalha ao lado de Bruno Machado, 22 anos, estudante do 3º período de administração no videomonitoramento da segurança pública de Rondônia. Ambos relatam os pontos positivos do programa que dá oportunidade para os jovens mostrarem a capacidade de colaborar com a sociedade.
‘‘Não é minha primeira experiência no mercado de trabalho, mas é totalmente diferente pelo fato de estar trabalhando na Polícia Militar. Aqui podemos cooperar com a sociedade da melhor forma possível. É uma oportunidade e tanto porque encontrar no mercado de trabalho um emprego com a carga horária e flexibilidade que a gente tem de trabalhar em sistema de escala e ganhando um salário bom não é algo muito fácil de se encontrar’’, garante João Pedro.
‘‘Com o país passando por uma crise, o governo de Rondônia está ajudando a gente dando essa oportunidade de estarmos trabalhando aqui e ajudando a Polícia a prestar um melhor serviço à sociedade. E essa é uma experiência que vai acrescentar tanto para o meu currículo quanto para minha vida pessoal’’, considera Bruno.
É o que também acredita Antônio Felipe Nogueira Reis, 23 anos, que está no 3º período de psicologia e trabalha na recepção do CIOP. ‘‘É um trabalho de curto período com uma boa remuneração. O que nos permite estudar ou se preparar para concursos públicos. Estou gostando muito dessa experiência’’, disse Antônio.
IMPACTOS POSITIVOS
Os serviços prestados por Antônio, João Pedro; Bruno; Vinícius; Raíssa e demais jovens que foram incorporados aos trabalhos do CIOP têm causado impactos positivos tanto na agilidade quanto qualidade do que é oferecido a população. ‘‘Com o trabalho desses jovens o nosso tempo resposta da central de atendimento 190/193 foi reduzido em muitas ocorrências para segundos e esse era um clamor da população’’, disse a chefe do Programa de Prestação Voluntária do Ciop, major Eunice Lima.
No Corpo de Bombeiros, a inclusão da mão-de-obra jovem também tem feito a diferença. ‘‘Os prestadores voluntários de serviço administrativo vieram agregar junto ao setor administrativo da corporação. É um pessoal com muita vontade de aprender e de realmente melhorar nossos serviços’’, avalia o coordenador adjunto da Coordenadora de Recursos Humanos do CBMRO, major Alan Fabrício da Silva Costa.
É assim para Adriane Magni Barbosa, 18 anos, que cursa o 3º período de Direito e tem muita vontade de colaborar para a melhoria dos serviços públicos. ‘‘Eu já estava planejando começar a enviar meu currículo para algumas empresas, mas aqui encontrei mais segurança, um lugar com uma boa estrutura para trabalhar e para mim tem sido muito bom porque estou atuando na corregedoria e tem relação com meu curso, o que me permite colaborar mais’’, afirma Adriane.
A estudante de Direito,Adriane Magni , aponta que experiência é oportunidade de colaborar com a sociedade
NOVAS FRENTES DE EMPREGO
De acordo com o gerente de Integração Policial e Fronteiras da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), coronel André Luiz Glanert, na primeira etapa do Programa de Prestação Voluntária de Serviço Administrativo 200 jovens foram contratados para atendimento, videomonitoramento e na administração do Centro Integrado de Operações Policiais (Ciop),1° e 5º Batalhão da Polícia Militar; Companhia de Trânsito e Corpo de Bombeiros Militar de Porto Velho.
Além de unidades militares nos municípios de Guajará-Mirim, Nova Mamoré; Candeias do Jamari; Cujubim; Ariquemes; Machadinho, Buritis; Jaru; Ouro Preto do Oeste; Ji-Paraná; Colorado do Oeste; Cerejeiras; Vilhena; Espigão do Oeste; Pimenta Bueno; Rolim de Moura e Pimenteiras do Oeste. A remuneração é de R$ 1.288 com auxílio-transporte, saúde; fardamento; seguro acidentes e recesso remunerado quando a prestação voluntária ultrapassar um ano. A duração da atividade é de um ano podendo ser prorrogada por mais um. O serviço é prestado por 30 horas semanais.
‘‘O governo de Rondônia seguiu a diretriz do governo Federal de incentivo a contratação de jovens abrindo novas frentes de emprego. Para a segurança pública foi um ganho muito grande porque incrementamos o serviço público com 200 profissionais de grande qualidade. São jovens formados pelo menos no Ensino Médio e outros com curso superior completo’’, afirma o coronel que informa ainda que a preferência é para jovens que tenham concluído o Ensino Médio em escolas públicas e também os que possuem necessidades especiais.
Foram mais 8 mil inscritos. ‘‘É uma grande motivação para que eles se aperfeiçoem e uma chance importante porque tem muitos jovens que terminam o Ensino Médio, terminam o faculdade e estão desempregados. E sabemos que o primeiro emprego é muito difícil e o governo está oportunidade a esses jovens, inclusive de de conhecer a carreira militar no Estado’’, disse a gerente de Recursos Humanos da Sesdec, Maria Ivanilde Albuquerque da Silva.
Para chegar a seleção dos 200 foi aplicada prova teórica. ‘‘Esses selecionados passaram por treinamento por cerca de uma semana acrescentado de 30 dias de estágio aprendendo a função designada’’ explica o coronel. ‘‘O estudo é o caminho para a cidadania e o Estado faz todo o esforço para que os jovens tenham oportunidade. Agora o jovem tem que ter um pensamento positivo em relação ao seu futuro e não se entregar as drogas, ao álcool, é preciso batalhar para seu futuro’’, avalia o coronel. ‘‘São jovens com toda disposição de aprender e fazer bem o serviço. Além de aprender a valorizar o serviço público tão maltratado pela população e contribuir para o crescimento profissional de cada um deles’’, disse a gerente.
Nem todo empreendimento requer licenciamento ambiental para funcionar, por isso, considerando que a responsabilidade com o meio ambiente é uma exigência para atuação dentro da legalidade, para dar início a um negócio de forma correta é fundamental que o empreendedor verifique se é necessário junto aos órgãos ambientais estaduais e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A recomendação foi feita pela gerente de pesca da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Marli Lustosa, com atuação junto à Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), que é o órgão fomentador das políticas da aquicultura, enquanto à Sedam compete a fiscalização.
“O Estado de Rondônia tem como modelo de licenciamento, o ordinário, que consiste em três avaliações: a prévia, de instalação e, por último, a de operação. Primeiro avaliamos a área, depois o empreendimento a ser instalado e, por fim, vem a fase operacional”, disse Marli, completando que no caso da produção de peixe o processo é rápido e sem burocracia, tendo em vista que o objetivo do governo estadual é atingir as 250 mil toneladas por ano a partir de 2018.
No caso da licença prévia, com validade de três anos, precisa ser solicitada na fase de planejamento da atividade junto à Sedam em Porto Velho ou nos escritórios regionais. É ela que vai determinar a viabilidade ambiental do negócio e definir as condições com as quais o empreendimento torna-se compatível com a preservação do meio ambiente onde ele vai atuar. Já a licença de instalação, com validade de seis anos, é quando o empreendimento deve ser detalhado no projeto de construção e será verificada sua adequação ao meio ambiente afetado e autorizado o início da obra, passando para a avaliação da operação, com validade de quatro anos, para início das atividades.
Entre os negócios passíveis de licenciamento ambiental, estão grandes projetos nas áreas da agricultura, florestas, caça e pesca; mineração, indústrias, transporte, serviços, obras civis, empreendimentos turísticos, urbanísticos e de lazer; e de biotecnologia.
Para os empreendimentos de até um hectare de lâmina d’água ou mil metros cúbicos para tanque-rede revestido ou circular, há isenção de taxas, com base na Lei 3.437/2014.
Além de atuar legalmente, entre as vantagens de ser licenciado estão o acesso a crédito rural, a programas de incentivo do governo e isenções fiscais.
Com 90 mil toneladas de peixes produzidas em 2017 em água doce, Rondônia continua se destacando no cenário nacional, com 4.200 empreendimentos distribuídos pelos 52 municípios do estado em uma área alagada que totaliza 14 mil hectares. As regiões que mais se destacam são a do Vale do Jamari, se sobressaindo o município de Ariquemes com 12.800 toneladas anuais; a do Território Central, que abrange todos os municípios nas imediações de Ji-Paraná, com destaque para Mirante da Serra, com 5.480 toneladas; e a Madeira-Mamoré, com sede em Porto Velho, que é também o município que mais produz, 6.257 toneladas. Em 2016, a produção do estado foi de 87 mil toneladas.
Fonte
Texto: Veronilda Lima
Fotos: Jeferson Mota
Secom – Governo de Rondônia
O governador Confúcio Moura foi aclamado pela maioria dos prefeitos de Rondônia, nesta quarta-feira (4), quando assinou ordens de serviços para obras nos municípios. A cerimônia aconteceu no salão nobre Rosilda Shockness, onde ele também comunicou que encaminhou à Assembleia Legislativa o pedido de renúncia ao cargo. Na sexta-feira (6), Confúcio entregará a administração ao vice-governador Daniel Pereira.
Os convênios foram celebrados com duas dezenas de municípios, mas outros devem ser incluídos nos benefícios na medida em que os gestores concluírem a habitação para receber os valores.
O dinheiro será utilizado em pavimentação asfáltica, aquisição de material para manutenção e construção de pontes, obras em canais, entre outros. Ariquemes, por exemplo, aplicará os valores na ampliação da estação rodoviária.
O apoio aos municípios, em geral carentes de recursos, é, segundo Confúcio Moura, uma contribuição que ajuda muito quem governa. Esta opção ele fez após consultar prefeitos no início da primeira gestão como governador e por conhecer os problemas das prefeituras, uma vez que foi prefeito de Ariquemes.
SOCORRO
“É preciso voltar a socorrer os municípios e houve o cuidado para não contrair um empréstimo. O que não puder ser liberado em 2018 pode entrar no orçamento para 2019, mas fica assegurado o apoio”, disse o governador sob aplausos demorados dos prefeitos.
Os municípios também receberão, dentro de pouco tempo, conforme o governador, cerca de R$ 200 milhões, dinheiro destinado através do Projeto Calha Norte, do governo federal. Voltado para a região Norte. “É o resultado da atuação integrada da bancada federal, uma conquista inédita”, revelou.
Ao comentar que deixa o governo para concorrer a um mandato parlamentar, Confúcio Moura disse que teve honroso convívio com as bancadas estadual e federal e agradeceu pelos convites recebidos de lideranças políticas para mudar de partido. Ele revelou que vai participar da 10ª campanha eleitoral.
GUAJARÁ-MIRIM
Antes de assinar os convênios, o governador pediu apoio dos deputados para ajudar a Prefeitura de Guajará Mirim, que não tem recursos para investimentos, pois todo o caixa está comprometido com a saúde e folha de pagamento. “É uma medida de socorro imediato. Guajará não pode sucumbir”, orientou.
A forma de governar, com harmonia e contemplando as prefeituras com obras, “é o jeito Confúcio de governar”, disse o deputado federal Lúcio Mosquini. Para ele, este é o legado que o governador deixa para ser seguido.
A fundamentação jurídica dos convênios foi longa, segundo o diretor geral do Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER), Celso Coelho. O órgão é um dos mais solicitados pelos prefeitos para obras em ruas, estradas e pontes. Ex-gestor municipal, ele disse que sabe o que representa o benefício que chega às prefeituras.
Fonte
Texto: Nonato Cruz
Fotos: Ésio Mendes
Secom – Governo de Rondônia
PORTO VELHO- O governador Confúcio Moura (MDB), acaba de mandar protocolar na presidência da Assembleia Legislativa a mensagem datada de hoje, 4 de abril, comunicando que ele deixará o governo na próxima sexta-feira, 6 de abril. A posse do novo governador, Daniel Pereira (PSB), acontecerá no plenário da Casa de Leis.
PORTO VELHO-O que era dúvida ainda, agora está mais do que confirmado. O governador de Rondônia, Confúcio Moura (MDB) será mesmo candidato ao Senado Federal e, para isso, deixará o cargo nesta sexta-feira, 6 de abril ao vice-governador, Daniel Pereira (PSB).
Daniel Pereira assume o governo com a total confiança do governador. Os dois tiveram uma longa conversa, deixando todos os pormenores acertados. Todos os projetos, obras e programas do governo em andamento serão executados pelo novo governador.
Confúcio deixa o governo com popularidade em alta apesar da greve dos professores, a qual caberá a Daniel Pereira resolver. Professor de carreira, Daniel Pereira deverá dar uma resposta satisfatória aos mestres em greve.
O secretário de Saúde, Williames Pimentel também deixa a pasta para se candidatar a deputado estadual.
As eleições para a presidência da Seccional da OAB/RO já estão impactando a
rotina e as atividades da entidade. A atual gestão, no início desta semana,
iniciou uma série de exonerações, encabeçadas pelo presidente da Ordem,
Andrey Cavalcante.
Na segunda-feira (02), o presidente da Ordem exonerou o diretor geral da
Escola Superior de Advocacia (ESA) Vinicius Lemos. Ainda na segunda-feira,
Tainá Amorim foi exonerada do cargo de presidente da Comissão Especial do
Direito Previdenciário e, para completar, na tarde desta terça-feira (03) Renata
Fabris foi exonerada da presidência da Comissão da Mulher Advogada.
Embora não tenha havido uma manifestação formal da OAB justificando as
exonerações, as motivações são supostamente eleitorais. Os três advogados
exonerados dos quadros da OAB foram unânimes em ressaltar o trabalho
desenvolvido em prol da categoria e lamentar a interrupção das atividades.
Eles também atribuíram as exonerações à decisão de não apoiarem o projeto
eleitoral do atual presidente e seu grupo.
Os advogados optaram por divulgar suas respectivas exonerações através de
vídeos, divulgados através das redes sociais Facebook e Instagram e também
do aplicativo de mensagens whatsapp.
O advogado Vinicius Lemos foi o primeiro a anunciar nas redes sociais sua
exoneração através de um vídeo, o qual recebeu quase 5 mil visualizações em
apenas 48 horas e recebeu centenas de manifestações de solidariedade e
apoio irrestrito. Fato semelhante aconteceu com Taina Amorim Lima, que ao
agradecer em vídeo a importante missão que recebeu e cumpriu na função de
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário, também recebeu
manifestações de apoio. Renata Fabris, também exonerada, também teve
grande amparo por parte da classe em todo o estado através das redes sociais.
Inúmeros advogados em todo o estado lamentaram a “politização” da e a descontinuidade do trabalho de profissionais que obtiveram inúmeras conquistas para a classe em suas respectivas atividades.
O Partido Popular Socialista (PPS) vem com tudo em 2018. A afirmação é do empresário de Rolim de Moura Jaime Kalb, que assumiu a presidência do partido em Rondônia. A sigla que estava praticamente abandonada no estado está passando por uma profunda reformulação e conquistando espaço e adesões de eminentes lideranças em todo o estado.
A orientação do presidente é para que o partido seja fortalecido com pessoas de moral ilibada, com a ficha limpa com o intuito de proporcionar aos eleitores uma nominata que poderá promover uma grande transformação na política e social no estado. Segundo Jaime Kalb o PPS terá candidatos para a eleição majoritária e para a proporcional. Para governador a sigla pretende emplacar o advogado e empresário do ramo de mineração Marcos Pereira, de Ariquemes, e para o Senado Federal, o pré-candidato é o Bosco da Federal.
Nesta semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados apresentou seu relatório anual com as propostas aprovadas pelo colegiado no ano de 2017.
Segundo o levantamento, foram apreciadas 705 proposições, sendo que 489 foram aprovadas pelo colegiado. Vice-presidente da CCJC, Marcos Rogério (DEM-RO) colaborou com o andamento dos trabalhos. Além de presidir as reuniões, ao lado do presidente Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Marcos Rogério também apresentou 18 pareceres para as proposições em análise na comissão. Dessas, oito foram aprovadas pelo colegiado, com parecer favorável do parlamentar.
Considerada a comissão mais importante da Casa – já que todas as matérias em tramitação na Câmara precisam ser por ela analisadas e aprovadas – a CCJC assumiu, logo no início do ano, o desafio de validar as 1.741.721 assinaturas como sendo de iniciativa popular para o projeto denominado “Dez Medidas de Combate à Corrupção”.
Para Marcos Rogério, 2017 foi um ano desafiador, marcado por muito trabalho. “Tivemos várias discussões importantes no colegiado. Entre as mais marcantes, as duas solicitações para instauração de processos contra o presidente Michel Temer, das quais, por coerência e consciência, votei a favor. Isto é, para que o presidente fosse investigado”, destacou.
Outro tema amplamente discutido pela comissão foi a Reforma da Previdência. Único parlamentar da bancada de Rondônia à época, Marcos Rogério foi o responsável por apresentar voto em separado pela rejeição da matéria. “Quando a proposta chegou na Câmara, apresentei voto em separado para que ela fosse rejeitada, e, assim, arquivada. Infelizmente, a maioria dos parlamentares presentes decidiu seguir com o texto”, lembrou.
Entre as propostas relatadas por Marcos Rogério que se destacam na comissão, o PL nº 8.200/2014, que veda a promoção automática nas escolas. A proposta foi aprovada em caráter terminativo e está sob a análise do Senado Federal. Outro projeto aprovado pelo colegiado sob a relatoria de Marcos Rogério é o PL 8.125/2014, que agrava a pena em caso de resistência e desobediência a policiais quando estes estão no uso de sua atribuição.
“Desde o início do meu mandato, tenho concentrado os meus esforços principalmente na CCJC. Tenho orgulho de ser o deputado rondoniense mais atuante, não apenas na comissão, mas também na Casa. São mais de 700 proposições apresentadas desde que fui eleito”, salientou.
BRASILIA- O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julga hoje o Habeas Corpus (HC) 152752, por meio do qual a defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva tenta impedir a execução provisória da pena imposta a partir da confirmação de sua condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, sem provas, segundo a defesa dele.
O STF super protegido por seguranças
A defesa do ex-presidente Lula apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer emitido pelo jurista José Afonso da Silva, professor titular aposentado da Faculdade de Direito da USP, demonstrando que “O princípio ou garantia da presunção de inocência tem a extensão que lhe deu o inc. LVII do art. 5º da Constituição Federal, qual seja, até o trânsito em julgado da sentença condenatória”. “A execução da pena antes disso — prossegue — viola gravemente a Constituição num dos elementos fundamentais do Estado Democrático de Direito, que é um direito individual fundamental”.
Afonso da Silva é o jurista mais citado pelo STF em decisões relativas ao controle abstrato da Constituição Federal. Ele elaborou o Parecer “pro bono” (sem cobrança de honorários) porque, segundo explicou, está exercendo um “dever impostergável” de “defesa da Constituição”: “Afirmei que tenho o ‘dever impostergável’ de defender a Constituição, e essa afirmativa decorre do fato de que trabalhei muito, me empenhei para além mesmo de minhas forças, para que ela fosse uma Constituição essencialmente voltada para a garantia da realização efetiva dos direitos humanos fundamentais, confiante em que os Tribunais, especialmente o Tribunal incumbido de sua guarda, soubessem interpretar a formulação normativa desses direitos, segundo a concepção de que seu entendimento há de ser sempre expansivo e nunca restritivo”.
Ao responder os quesitos formulados pela Defesa do ex-presidente, José Afonso da Silva assim se manifestou:
Ao 1º quesito:
O principio da presunção de inocência tem a extensão que lhe deu o inc. LVII do art. 5º da Constituição Federal, qual seja, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. A execução da pena antes disso viola gravemente a Constituição num dos elementos fundamentais do Estado Democrático de Direito, que é um direito individual fundamental (…) Dá-se a preclusão máxima com a coisa julgada, antes da qual, por força do princípio da presunção de inocência, não se pode executar a pena nem definitiva nem provisoriamente, sob pena de infringência à Constituição.
Ao 2º. Quesito:
Não. Indubitavelmente não é compatível com o inc. LVII do art. 5º da Constituição a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 126.292 de que ‘a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção da inocência’. É incompreensível como o grande Tribunal, que a Constituição erigiu em guardião da Constituição, dando-lhe a feição de Corte Constitucional, pôde emitir tal decisão em franco confronto com aquele dispositivo constitucional.
Ao 3º. Quesito:
Não. Não é compatível com o art. 5º, LVII da Constituição a interpretação do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região de se dar início ao cumprimento da pena imposta a Lula imediatamente após o esgotamento da jurisdição daquela Corte, e não a partir do trânsito em julgado do processo-crime. O Tribunal comete grave inconstitucionalidade com essa determinação.
Ao 4º. Quesito:
Não. A ordem de execução provisória da pena imposta a Lula, decretada de ofício, limitando-se a mencionar entendimentos sumulares e precedentes do STF, e sendo a mesma, ante os elementos concretos, desnecessária, não é compatível com o art. 5º. LVII da Constituição. O sistema processual penal brasileiro, de acordo com a Constituição, se rege pelo princípio acusatório, no qual se exige que o juiz não pode agir de ofício, ‘nemo iudex sine actor’. E a execução é reconhecidamente um processo administrativo autônomo, por isso só pode ser iniciado quando devidamente provocado.
Ao 5º. Quesito:
Sim, sem dúvida. O contexto fático apresentado no HC 152.752 – revelando iminente possibilidade de execução de pena de Lula antes do trânsito em julgado de sua condenação criminal – constitui-se em hipótese de flagrante constrangimento ilegal apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF. “Toda decisão ilegal ou inconstitucional de juiz ou Tribunal constitui constrangimento apto ao cabimento de habeas corpus, para evitar a consumação de ação ilegal e constrangedora”.
O Parecer do Professor José Afonso da Silva evidencia que o HC impetrado pela Defesa do ex-presidente Lula está baseado na única interpretação possível do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que veda a antecipação da pena sem a existência de decisão condenatória contra a qual não caiba mais recurso (transitada em julgado). Esperamos que esse resultado venha a prevalecer no julgamento que será realizado no próximo dia 04, sobretudo por reafirmar o próprio Texto Constitucional.
CRISTIANO ZANIN MARTINS Advogado do ex-presidente Lula