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quarta-feira, novembro 18, 2026
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Feminino: Porto Club aplica goleada em Jacy-Paraná

O Porto Club goleou no último sábado o selecionado de Jacy Paraná por 10 a 0, no distrito de Jacy-Paraná, em sua preparação para a disputa da Seletiva do Campeonato Brasileiro Feminino Série A2.

Os gols do Porto Club foram marcados por Leila Weber (autora de três gols), Adelaine (dois gols), Érika (dois gols), Paula Cortez (dois gols) e Kamila.

O técnico Lion Silva ainda pretende realizar mais três jogos-treinos na preparação da equipe para a competição nacional.

O Porto Club aguarda a definição da tabela da Seletiva do Campeonato Brasileiro Feminino Série A2.

Fonte: Futebol do Norte

Estádio Biancão recebe laudos e está liberado

Numa ação que concentrou esforços de toda a diretoria e alguns colaboradores do Ji-Paraná Futebol Clube, nos últimos dias fizeram um mutirão para a limpeza e reparos nas estruturas do Estádio Municipal Biancão, na manhã deste sábado foram entregues os laudos técnicos restantes para liberação daquela praça esportiva, que está apto para a realização dos jogos do Campeonato Rondoniense de Futebol.

Após realização dos trabalhos atendendo as exigências de medidas de segurança impostas pelas autoridades responsáveis, a diretoria do Ji-Paraná FC em parceria com a administração do Estádio Biancão tratou de as visitas do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Polícia Militar, que assinaram os respectivos laudos, dando aval para a liberação do estádio.

Imediatamente foram enviadas cópias dos laudos técnicos para a Federação de Futebol do estado de Rondônia – FFER, que conformou a realização do jogo de abertura entre Ji-Paraná x Vilhenense, marcado para o próximo sábado (10), às 16h, no estádio Biancão, em Ji-Paraná.

Com a liberação dos laudos, a diretoria do Ji-Paraná já começa a venda antecipada de ingressos para a partida de estreia do time. Os ingressos devem estar disponíveis a partir de segunda-feira (5), em diversos pontos de vendas espalhados pela cidade.

Fonte: Chico Limeira

GANHADOR DE R$ 39 MILHÕES NA MEGA-SENA É ASSASSINADO A TIROS EM BAR

Um empresário foi assassinado a tiros na madrugada deste domingo (4), no município de Campos Sales, na Região do Cariri, distante cerca de 480 quilômetros de Fortaleza. Segundo a polícia, a vítima era ganhadora de um prêmio de R$ 39 milhões na Mega-Sena, em um sorteio realizado no ano de 2011.

Conforme a polícia, o empresário estava em um bar, quando foi surpreendido pelos disparos. Ele foi atingido e morreu no local. A cidade de Campos Sales tem 27 mil habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A vítima foi identificada como Miguel Ferreira Oliveira, conhecido na região como “milionário da Mega-Sena”. Ele nasceu em São Paulo e, após ganhar o prêmio, se mudou para o Ceará, onde passou a atuar como empresário do ramo de aluguel de imóveis.

A polícia informou que Miguel Ferreira já possuía passagens por embriaguez ao volante e desacato.

Equipes da Polícia Militar foram acionadas após o crime, mas não conseguiram prender os suspeitos. Um inquérito policial foi instaurado na Delegacia de Campos Sales para investigar o caso. A motivação do crime ainda é desconhecida.

Veja aqui reportagem do G1 Ceará com vídeo

G1

CETAS, no Estado de Rondônia, divulga quatro Processos Seletivos para Instrutor

CETAS, no Estado de Rondônia, divulga quatro Processos Seletivos para InstrutorA Direção Geral do Centro de Técnico Profissional na área de Saúde – CETAS realiza quatro novos Processos Seletivos, considerando a necessidade inadiável de excepcional interesse público.

Estão disponíveis oportunidades no cargo de Instrutor no Estado de Rondônia. Os profissionais selecionados atuarão nas seguintes cidades e Cursos de Formação Inicial e Continuada, conforme os Editais que os especificam:

  • Edital nº 6/2018: São Francisco do Guaporé – Urgência e Emergência (1);
  • Edital nº 7/2018: Rolim de Moura – I Etapa Formativa para Agente Comunitário de Saúde (4);
  • Edital nº 8/2018: Ariquemes – Saúde Mental (3);
  • Edital nº 9/2018: Guajará-Mirim – Saúde Mental (3).

Os profissionais selecionados deverão planejar com didática as aulas, ministrando os conteúdos teórico-pedagógicos e dispersão supervisionada, utilizando materiais didáticos e instalações apropriadas para desenvolver a formação dos alunos e a capacidade de análise crítica das aptidões, motivando-os para atuarem no Sistema Público de Saúde, bem como o acompanhamento no processo ensino-aprendizagem.

Interessados devem se inscrever a partir de hoje, 5 de fevereiro de 2018, até o dia 21 de fevereiro de 2018, no Centro de Educação Técnico Profissional na Área de Saúde – CETAS, localizado na Rua Rafael Vaz e Silva, nº 3047, Bairro Liberdade, das 8h às 15h , exceto às sextas-feiras, em que o horário de funcionamento é das 8h às 13h, ou na sede da SEMUSA, Avenida Natal, nº 5562, Bairro Planalto, Rolim de Moura – RO, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h30, de segunda a sexta-feira.

Com carga horária total de 160h a 400h, a remuneração por hora-aula dos candidatos irá variar entre R$ 29,00 e R$ 55,00, de acordo com titulação.

Os inscritos serão avaliados por meio de Análise de Títulos, conforme critérios especificados nos Editais disponíveis em nosso site.

A contar da data da homologação do Resultado Final, o prazo de validade destes Processos Seletivos será de um ano.

Para obter mais informações, consulte os documentos oficiais.

Editais

Fonte: PCI Concursos

INAUGURAÇÃO – Banco do Povo abre as portas para microempreendedores em Campo Novo de Rondônia

Linhas de crédito especial, rápida, fácil e sem burocracia chegam para os microempreendedores de Campo Novo de Rondônia. Na sexta-feira (2), na inauguração do Banco do Povo, o governador Confúcio Moura entregou  aos primeiros clientes cheques de R$ 5 mil.

“O juro é baixo e bom. Se eu pagar as parcelas em dia, ainda ganho desconto”, a declaração é de um dos primeiros clientes do BPR, Jonas costa, proprietário uma chácara de 15 hectares em Rio Branco, distrito de Campo Novo, onde, junto com sua esposa e seus três filhos, trabalha com gado leiteiro e viu no Banco do Povo a oportunidade de  ampliar a atividade e garantir a rentabilidade maior para a família, emprestando R$ 5 mil reais para compra de duas vacas leiteira. “Daqui a dois anos, além das duas vacas, terei quatro bezerros, sem falar na produção de leite que vai  render um dinherinho.  É um bom negocio e eu indico”.

O Banco do Povo está  presente em 36 cidades do estado, mas chega aos 52 municípios por meio de agências móveis e itinerantes. Somente na região Vale do Jamari são 8 agências.

O presidente do Fundo de Apoio ao Empreendimento Popular de Ariquemes (Faepar), Arnaldo Campos, destacou que o Banco do Povo dá  oportunidades àquelas pessoas que não tinham condições de conseguir o crédito no banco convencional, e que a missão e objetivo  é gerar emprego e renda, facilitando com crédito rápido, fácil e sem burocracia para os microempreendedores dos mais variados seguimentos no campo e na cidade, fortalecendo a economia do município. “Desde a implantação, já operacionalizamos mais de R$ 40 milhões e geramos mais de 6 mil empregos diretos e indiretos”, informou Arnaldo.

Para o prefeito, Ocimar Aparecido Ferreira, o Banco do Povo no município significa prosperidade de bons negócios para os microempreendedores da área rural e urbana, provocando o desenvolvimento socioeconômico. “Essa linha de crédito é a injeção direta de recurso na economia e a circulação local mais forte”, disse Ferreira ao agradecer o governador.

Agência oferece crédito facilitado a empreendedores rurais e urbanos

“Hoje, inauguramos em Campo Novo de Rondônia um banco pequeno, mas que traz grandes oportunidades para as pessoas com poucos recursos, porém é empreendedor e tem vontade de crescer”, disse o governador  na solenidade de inauguração do Banco do Povo.

Com recursos de R$ 1 milhão, o Banco do Povo de Rondônia implantará ainda neste mês a  Moeda Social Digital,  um programa de inclusão social que vem movimentando a economia em regiões estratégicas, fortalecendo o comércio e impulsionando a geração de emprego e renda. Cada Moeda equivale a R$ 1,00. Em cada município a moeda tem um nome especifico. Em Campo Novo ela foi batizada pelo governador de Moeda Social Digital Pacaás em homenagem ao Parque Nacional Pacaás Novos, que é uma das maiores Unidades de Conservação do Estado, e encontra-se sobreposto à Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau no município.

Além da Moeda Digital Social, que serve como uma cartão de crédito, o Banco do Povo oferece também aos  cidadãos o cartão Mais semente e o Mais Calcário. “Com o Mais semente os senhores podem fazer as compras das sementes de hortaliças, feijão, arroz, cacau, milho e café  nos comércios cadastrados”, explica Confúcio.

O recurso do  Banco do Povo  é proveniente do Fundo de Investimentos e Desenvolvimento Industrial de Rondônia (Fider) e é liberado através da Suder, a Superintendência do Desenvolvimento do Estado. Em Campo Novo, a agencia foi implantada  com apoio da prefeitura e Câmara de Vereadores.

Homenagem

Durante a solenidade de inauguração do Banco do Povo o governador Confúcio Moura foi surpreendido com homenagem da Câmara de Vereadores de Campo Novo de Rondônia com Titulo de Cidadão Honorário Camponovense  em reconhecimento ao investimento de mais de R$ 50 milhões do governo estadual nas obras de pavimentação de 25 quilômetros, na BR-421.

Leia mais:
Produtores investem em matrizes leiteiras após receber empréstimo no Banco do Povo inaugurado em Monte Negro


Fonte
Texto: Suelly David
Fotos: Daiane Mendonça
Secom – Governo de Rondônia

Há três anos pais buscam por justiça em Ji-Paraná: filho morto por policial

Três anos depois de terem o filho espancado e morto na frente de uma boate, os pais de Douglas do Nascimento ainda lutam para que os responsáveis pelo crime sejam julgados e presos em Ji-Paraná (RO). Entre os suspeitos de espancar a vítima estão dois seguranças e um policial militar. ‘Ainda temos esperança que os suspeitos irão a júri popular’, diz pai.

Cleudimar Divino do Nascimento e Irene Numinado Ruella do Nascimento, pais de Douglas, relembram que na noite do di 29 de janeiro de 2015 o filho passava as férias da faculdade na casa dos pais, quando decidiu sair com alguns amigos até Ji-Paraná para uma festa em uma casa noturna.

Na ocasião, o jovem se envolveu em uma briga dentro da casa noturna e, algum tempo depois, foi retirado do local. Os amigos dele só o encontraram no fim da madrugada do dia seguinte, por volta das 5h, caído em uma rua a cerca de 200 metros de distância da boate.

O jovem estava de desacordado e tinha marcas de espancamento na cabeça. Foi socorrido e, na noite do dia 30 de janeiro, encaminhado à capital, onde ficou na UTI, mas não resistiu a um traumatismo craniano.

Pais de Douglas pedem justiça em Ji-Paraná (Foto: Pâmela Fernandes/G1)Pais de Douglas pedem justiça em Ji-Paraná (Foto: Pâmela Fernandes/G1)

Pais de Douglas pedem justiça em Ji-Paraná (Foto: Pâmela Fernandes/G1)

Três anos depois da perda do filho, os pais não perdem a esperança de que a justiça será feita, também começa a a ficar mais vaga, assim como o número de provas que leva aos suspeitos. Para Cleudimar, todo o processo investigação demorou muito tempo e muitas provas que poderiam ter sido cruciais acabaram se perdendo com o tempo.

“As mudanças de delegados, a dificuldade em achar as testemunhas e também a falta imagens de circuito de segurança que poderiam ter facilitado tudo isso, dificultaram ainda mais o processo. Muitas provas que, com certeza existiam, acabaram se perdendo com o tempo. Mas, ainda temos esperança que os suspeitos irão a juri popular”, acredita.

Inquérito e julgamento

O inquérito do caso foi finalizado em 2017 pela Polícia Civil e denunciado ao Ministério Público de Rondônia (MP-RO). Ao G1, o MP informou que três pessoas foram denunciadas ao Poder Judiciário. Entre os suspeitos, dois deles eram os seguranças da boate no dia do crime e o terceiro é um policial militar.

Por meio de nota, os advogados do policial militar suspeito de participar das agressões à vítima, afirmam que “o acusado sempre negou qualquer autoria ou participação no crime e que a prova pericial e prova testemunhal colhidas pelo Juízo durante instrução processual corroboram com isto”.

O pais lamentam o envolvimento de policial no crime, mas acreditam que tudo aconteceu de forma pensada.

“A gente sabe que não são todos. Mas é triste pensar que uma pessoa que nós deveríamos confiar para nossa segurança, está envolvido em um crime como este”, afirma a mãe.

“Eles bateram apenas na cabeça do meu filho, não foi uma briga, foi algo profissional, eles sabiam o que estavam fazendo”, acredita o Cleudimar.

Douglas Nascimento morreu em 2015 (Foto: Reprodução/Facebook)Douglas Nascimento morreu em 2015 (Foto: Reprodução/Facebook)

Douglas Nascimento morreu em 2015 (Foto: Reprodução/Facebook)

Segundo o processo do caso no Tribunal de Rondônia (TJRO), os suspeitos e testemunhas foram ouvidos em outubro de 2017. Agora são feitas diligências requeridas pelo MP-RO em alegações finais e depois o processo será encaminhado ao juiz para decidir se vão os seguranças e o policial ou não a júri popular.

Saudade e homenagem

Mesmo com um sorriso do rosto, os pais contam que a dor de perder o filho não diminuiu em três anos. “A falta dele, em momento algum, eu consegui acalmar isso no meu coração. Agora o que eu acredito e me agarro à esperança é que estas pessoas vão a júri popular”, explica o pai.

A mãe guarda com carinho a placa de formatura da turma do filho, que estava no penúltimo semestre do curso de odontologia quando foi morto. Em homenagem à vítima, os colegas da faculdade deram o nome dele à turma.

Pais guardam placa de estudante (Foto: Pâmela Fernandes/G1)Pais guardam placa de estudante (Foto: Pâmela Fernandes/G1)

Pais guardam placa de estudante (Foto: Pâmela Fernandes/G1)

“Ele já tinha decidido que iria ser cirurgião. Mas, infelizmente, o sonho foi interrompido. Muitos dos amigos dele da época ainda nos procuram. Alguns, que hoje são advogados, sempre nos mantém informados sobre o processo e esta placa foi uma homenagem, mostrando o quanto ele era querido”, afirma a mãe.

Relembre o caso

Douglas estava em uma festa em uma boate na noite do dia 29 de janeiro de 2015, no centro da cidade de Ji-Paraná. O jovem teria se envolvido em uma confusão e depois foi retirado do local pelos seguranças da casa de show. O jovem fugiu do local e foi encontrado por amigos apenas no final da madrugada do dia 30.

Ele tinha sinais de espaçamento na região da cabeça e estava desacordado. Foi socorrido e encaminhado para um hospital particular e na noite do dia 30, foi transferido para Porto Velho, onde ficou internado na UTI, passou por cirurgia, mas não resistiu a um traumatismo craniano e morreu, três dias depois das agressões.

Na época, o dono da boate onde cancelou todos os eventos no local e fechou o estabelecimento.

Dois meses depois do crime, pais e amigos da vítima, realizaram uma manifestação na cidade pedindo que justiça fosse feita. Na época, o delegado, Luiz Carlo Hora, que estava responsável pelo caso afirmou que a maior dificuldade da Polícia Civil nas investigações, era a falta de provas e testemunhas sobre o crime, dificultou o andamento da conclusão do inquérito.

Em setembro de 2015, o inquérito foi avocado, ou seja, foi transferido para outro delegado, Cristiano Mattos, que deu continuidade ao inquérito até a conclusão, em meados de 2017.

Com um ano da morte do filho, a mãe, Irene, escreveu uma carta relatando a dor da perda e da falta de justiça com a morte do filho.

Do G1- Ji-Paraná

Ivo Cassol está inelegível até 2030 mas pode reverter a situação: prescrição de pena

PORTO VELHO- A defesa do senador Ivo Cassol (PP-RO) ficou feliz em dezembro do ano passado, quando os ministros do STF reduziram a pena dele em um mês, o suficiente para ela arguir a prescrição da pena, que é de oito anos após ocorrido o crime pelo qual foi julgado. Denunciado em 2009, a prescrição da pena dar-se-á em março próximo. Recentemente, no caso de Lula, a pena foi aumentada em um mês, para, justamente ocorrer o contrário, para que a defesa dele não busque a prescrição da pena.

Com a publicação do acórdão em 31 de janeiro, a defesa de Ivo Cassol entra em março com o pedido de prescrição da pena da prestação de serviços comunitários. Cassol deve começar a cumprir, mas, certamente não concluirá a sentença de quatro anos limpando banheiro de escola. Hoje ele está inelegível por oito anos, mas, com certeza, poderá concorrer ao governo de Rondônia no próximo pleito.

O que prevê a lei

Se a pena ficar em 4 anos ela prescreve em 8 anos. O suposto crime que ele teria cometido, pelo qual foi condenado, ocorreu quando era prefeito de Rolim de Moura, há mais de uma década, portanto, já prescrito. Veja o artigo do código penal:

Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Leia aqui tudo sobre o caso Ivo Cassol.

Fonte: Mais RO

Morre ex-deputado Caó autor de lei que tornou discriminação racial crime

O ex-deputado federal Carlos Alberto Caó de Oliveira morreu neste domingo (4), no Rio de Janeiro, aos 76 anos. Caó era baiano, jornalista e advogado. Ele também foi um dos grandes militantes do movimento negro brasileiro, na luta contra o racismo.

 

Em Porto Velho,  Antonio Neto, vice-presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CEPIR) de Rondônia, lamentou a morte do ativista. “É com muita tristeza que venho informar o falecimento neste domingo do companheiro de luta Carlos Alberto de Oliveira (Caó), 76 anos, na foto comigo na sede do PDT no RJ no ano de 2012. Carlos Alberto Oliveira, o Caó – que foi um grande batalhador pela igualdade racial no Brasil –, já em 1985 criava a Lei 7.437/85, que incluía entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil; dando nova redação à Lei número 1.390, de 3 de julho de 1951, conhecida por Lei Afonso Arinos. Mas o racismo só foi elevado à categoria de crime na Constituição Federal de 1988, em que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível”, disse Antônio Neto.

É de autoria de Carlos Alberto a Lei número 7.716 de 5 de janeiro de 1989 (que será lembrada no próximo dia 26), promulgada pelo presidente José Sarney, que possui o intuito de dar aplicabilidade à legislação brasileira, e definir os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. A legislação define como crime o ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Também regulamentou o trecho da Constituição Federal que torna inafiançável e imprescritível o crime de racismo, após dizer que todos são iguais sem discriminação de qualquer natureza. Vá em paz companheiro você deixou aqui o seu legado!

Caó foi o autor da lei que tornou a discriminação racial um crime, em 1989.
Biografia
Carlos Alberto Caó Oliveira dos Santos – assim registrado no início da década de 80, por razões de identificação política, em substituição ao nome de batismo, Carlos Alberto Oliveira dos Santos – nasceu em Salvador no dia 24 de novembro de 1941. Era filho de Temístocles Oliveira dos Santos e de Martinha Oliveira dos Santos.
Sua trajetória política foi iniciada aos 15 anos, quando virou secretário da Associação de Moradores do bairro da Federação, cargo que exerceu de 1956 a 1959. Atuando também no movimento estudantil, de 1958 a 1959 foi vice-presidente do Centro Acadêmico Rui Barbosa, do Colégio Estadual da Bahia. Em 1960, ingressou na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (FDUfba) e, em 1962, foi eleito vice-presidente de intercâmbio internacional da União Nacional dos Estudantes (UNE).
Perseguido durante o regime militar, refugiou-se no Rio de Janeiro, onde passou a exercer a profissão de jornalista. Foi redator e editor político no jornal Luta Democrática até 1966 e trabalhou na Tribuna da Imprensa até 1968.
A partir deste ano, ainda no Rio, trabalhou em O Jornal e na TV Tupi, também como redator e editor político. Foi um dos fundadores e primeiro secretário-geral do Clube dos Repórteres Políticos, entidade criada para enfrentar a censura imposta pela ditadura militar.
Em 1970, foi submetido a julgamento na 6ª Região Militar, em Salvador, sendo condenado a dois anos de prisão. Permaneceu preso na cidade por seis meses, tendo sido libertado por decisão do Superior Tribunal Militar (STM), que considerou a pena prescrita.
Trabalhou ainda no Jornal do Brasil e, em 1974, na revista Veja. Envolvido com a atividade sindical, em julho de 1978 elegeu-se presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio, sendo reeleito em 1981, ano em que, a convite de Leonel Brizola, filiou-se ao Partido Democrático Trabalhista (PDT).
Nas eleições de 1982 obteve a segunda suplência do PDT na Câmara dos Deputados e assumiu o mandato em 1983, licenciando-se, no mesmo mês, para exercer o cargo de secretário de Trabalho e Habitação do primeiro governo Brizola no Rio de Janeiro (1983-1987). À frente da pasta, foi responsável pela implementação do programa Cada família, um lote — uma política habitacional alternativa à do Banco Nacional de Habitação (BNH) e dirigida às classes menos favorecidas — e pela instalação de um plano inclinado em favelas cariocas. Permaneceu no cargo até 1986, quando foi novamente suplente na eleição para deputado federal constituinte. Ainda em 1986, passou a integrar o diretório nacional do PDT.
Retornou à Câmara em janeiro de 1987, antes do início dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, em virtude da morte do deputado Giulio Caruso. Empossado como constituinte em 1988, foi um dos poucos parlamentares negros a participar da elaboração da nova Constituição, consagrando-se pela aprovação da emenda Caó, posteriormente regulamentada pela Lei Caó, que tornou a prática do racismo crime sujeito à prisão. Além desta, conseguiu incorporar cerca de 60 emendas à nova Carta Magna.
Em 1994, Caó candidatou-se ao Senado. Mesmo com 700 mil votos, foi derrotado. Em 1998 e 2002, voltou a se candidatar à Câmara dos Deputados, mas novamente sem sucesso. Viúvo, ele tinha dois filhos. Com informações da Fundação Getúlio Vargas.
LEI CAÓ

Lei CAÓ (Carlos Alberto de Oliveira Caó) – 1985

LEI Nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985, que inclui, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 – Lei Afonso Arinos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Constitui contravenção, punida nos termos desta Lei, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Art. 2º Será considerado agente de contravenção o diretor, gerente ou empregado do estabelecimento que incidir na prática referida no art. 1º desta Lei.

DAS CONTRAVENÇÕES

Art. 3º Recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem ou estabelecimento de mesma finalidade, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Pena – prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 3 (três) a 10 (dez) vezes o maior valor de referência (MVR).

Art. 4º Recusar a venda de mercadoria em lojas de qualquer gênero ou o atendimento de clientes em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, abertos ao público, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).

Art. 5º Recusar a entrada de alguém em estabelecimento público, de diversões ou de esporte, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).

Art. 6º Recusar a entrada de alguém em qualquer tipo de estabelecimento comercial ou de prestação de serviço, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).

Art. 7º Recusar a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Pena – prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).

Parágrafo único – Se se tratar de estabelecimento oficial de ensino, a pena será a perda do cargo para o agente, desde que apurada em inquérito regular.

Art. 8º Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público civil ou militar, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Pena – perda do cargo, depois de apurada a responsabilidade em inquérito regular, para o funcionário dirigente da repartição de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos.

Art. 9º Negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Pena – prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR), no caso de empresa privada; perda do cargo para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público.

Art. 10 Nos casos de reincidência havidos em estabelecimentos particulares, poderá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento, por prazo não superior a 3 (três) meses.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

José Sarney

Fernando Lyra

Mariana Carvalho seleciona universitários para visitas e estágios em Brasília

A partir de segunda-feira (5), o Estágio Participação (clique aqui) selecionará estudantes para viverem a experiência legislativa, conhecer os bastidores da Câmara dos Deputados e visitar comissões e gabinetes. Para conquistar a vaga, o candidato terá de responder a um teste on-line, na própria página da Casa, com perguntas sobre o tema “Segurança Pública”.

Outro programa com o mesmo objetivo é o Estágio Visita, que também abrirá inscrições no próximo dia 5. Nessa modalidade, os participantes são exclusivamente indicados pelos próprios deputados, os quais podem referendar até dois nomes para passar até uma semana em Brasília, com tudo pago.

“Fica meu convite especial aos jovens, porque quero muito que os estágios incentivem a juventude a se aproximar da política”, explica a deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), segunda-secretária da Câmara e responsável pelo programa. Segundo ela, durante o ano de 2017, mais de 1,2 mil universitários já passaram pela experiência.

Nas duas modalidades, a Câmara dos Deputados arca com todas as despesas. De hospedagem à alimentação, até mesmo o transporte na cidade, a Casa custeia a permanência do universitário na capital em edições que ocorrem até o fim do ano. Os dois programas estão programados para ocorrer em março.

Fonte: Metrópoles

 

Asteróide de 1 km de diâmetro poderá colidir hoje em algum lugar da Terra

Asteróide gigante 2002 AJ129 (276033) está se aproximando da Terra a uma velocidade aproximada de 140.000 km / h. Seu diâmetro é de cerca de um quilômetro e representa um enorme perigo se aproximar o planeta o suficiente para uma colisão .

No entanto, os astrônomos da NASA , que conheceram este objeto celestial desde janeiro de 2002, calcularam que nos separará do ponto mais próximo de sua trajetória elíptica “10 vezes a distância entre a Terra e a Lua”. O asteróide alcançará esse ponto em 4 de fevereiro às 21:31 GMT .

Os cientistas estimam a probabilidade de impacto como muito baixo .

Fonte: Actualidad