Proprietários de veículos com a placa final oito têm até o próximo dia 29 para atualizar o licenciamento anual. A taxa para pagamento pode ser emitida pelo site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO), na área Central de Serviços e, em seguida, na opção Veículos. O atendimento presencial ao cidadão também está disponível em todos os municípios, nas Ciretrans e Postos Avançados.

Conforme a Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007, o último número da placa do veículo está ligado ao mês obrigatório que o proprietário deve seguir para pagar o licenciamento e manter o documento do automóvel em dia.

O pagamento da Taxa de Licenciamento é comprovado por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), seja o documento eletrônico impresso no site do Detran-RO ou na versão digital apresentada na Carteira Digital de Trânsito (CTB).

SAIBA MAIS

O prazo do licenciamento de veículos com placas final nove e final zero se encerra em setembro e outubro, respectivamente. Restrições de ordem administrativa ou jurídica, como alerta de roubo, bloqueio determinado pela Justiça, pendência na comunicação de venda e inclusão de gravame pendente, em caso de veículos financiados, impedem o licenciamento do veículo. Os proprietários também devem quitar débitos abertos, incluindo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multas, e taxa de bombeiros, se houver.

ISENÇÃO DE TAXAS

O governo de Rondônia, por meio da Lei nº 5.706/2023, isentou o IPVA para motocicletas de até 170 cilindradas. No entanto, o licenciamento anual continua obrigatório para todos os veículos. O não cumprimento da obrigatoriedade acarretará em multas e penalidades.

A Lei n° 5.714, de 29 de dezembro de 2023 autoriza a dispensa do pagamento de taxas para os proprietários de veículos que foram roubados ou furtados, incluindo a taxa de licenciamento. A medida vale para pessoas físicas ou jurídicas que registraram o Boletim de Ocorrência Policial e o cadastro no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). A isenção das taxas será aplicada a partir do mês seguinte ao da ocorrência do delito, até a data da devolução ou restituição do veículo, comprovada pela autoridade policial. O benefício permanece até que seja restabelecido o direito de propriedade ou posse do veículo.

De acordo com o artigo 133, do Código de Trânsito Brasileiro, rodar com veículo cujo Licenciamento Anual está atrasado é infração gravíssima, passível de multa de R$293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO ANUAL

Secom – Governo de Rondônia

O calor excessivo já foi um desafio para quem precisava de atendimento na ala de internação rápida do Hospital Infantil Cosme e Damião, em Porto Velho. Essa realidade começou a mudar após uma fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).

A iniciativa teve um propósito claro: trazer mais conforto aos pacientes e dignidade aos profissionais da saúde que trabalham no local.

COMO ERA A CLIMATIZAÇÃO ANTES 

Na enfermaria da Unidade de Internação Rápida, onde crianças com sintomas gripais ficam em observação por até 48 horas, o sistema de climatização funcionava de forma limitada, apenas ventilava.

O modelo antigo era de difícil manutenção e não suportava a demanda, deixando o ambiente quente e desconfortável.

“O Tribunal de Contas veio até nós, fez toda a demanda e notificação à gestão. E, devido às grandes reclamações das mães, foi solucionado o problema das nossas centrais de ar”, relembrou Lúcia Ferreira da Costa, enfermeira do hospital.

“São tantas demandas que às vezes precisa de um órgão que assuma esse papel de vir fiscalizar, ouvir as reclamações e conseguir fazer os ajustes necessários”, disse Marcela Menegasso, mãe que acompanhou a visita do TCE-RO.

COMO FICOU A CLIMATIZAÇÃO APÓS ATUAÇÃO DO TCE

Após a fiscalização do Tribunal de Contas, a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) disponibilizou profissionais para realizar os reparos e instalar uma nova central de ar. O resultado foi imediato: mais conforto para quem precisa de atendimento e para quem trabalha no local.

“A gente, quando chega aqui com as nossas crianças passando mal, é muito bom ter um lugar com bem-estar, aconchegante, que não tenha calor e seja bem climatizado. Então é muito importante esse serviço que vocês fazem. Atuando muito bem. A gente até agradece!”, elogiou Rosimeury Rodrigues de Jesus, mãe que acompanhava a visita do TCE-RO ao hospital.

“Nem toda ala vai ter um ar-condicionado, e às vezes, quando tem, não funciona. Então eu acho sempre bom essas fiscalizações”, afirma Jhenife de Santos de Oliveira, outra mãe que acompanha o atendimento da filha.

FISCALIZAR PARA MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO 

A melhoria na climatização também impactou diretamente o trabalho da equipe de saúde, que agora atua em um ambiente mais adequado.

“Com essa climatização, a gente pode trabalhar melhor, tanto na assistência como para nós mesmos. As mães também não reclamam mais, e conseguimos fazer nosso trabalho com toda a eficiência na melhor assistência possível ao paciente”, ressaltou Lúcia Ferreira da Costa, enfermeira do hospital.

“Toda vez que o Tribunal de Contas está aqui, a gente faz questão de estar presente, de ser parceiros, de pontuar também, porque nós sabemos que essa parceria só vem para dar certo”, enfatiza Fransciane de Souza Santana, diretora-geral do Cosme e Damião.

RIGOR TÉCNICO E ESCUTA ATIVA

A atuação do TCE-RO mostra que fiscalizar é mais do que verificar números: é ouvir, entender e transformar.

“O que buscamos é induzir a melhoria no serviço público, especialmente na área de saúde. É o Tribunal de Contas mais perto e fazendo a diferença na vida do cidadão”, diz o Secretário-Geral de Controle Externo do TCE, Marcus Cézar Filho.

Ao unir rigor técnico e escuta ativa, o Tribunal de Contas reafirma seu compromisso com a qualidade do serviço público prestado pelos profissionais e o bem-estar da população.

“A preocupação do Tribunal de Contas é sistêmica: fiscalizamos  desde a presença dos profissionais de saúde em seus postos de trabalho, disponibilidade de insumos médico-hospitalares até a infraestrutura das unidades, a exemplo da refrigeração ambiental para melhor comodidade dos usuários e conforto aos profissionais para melhor atendimento. Seguiremos resolutos e incansáveis nesse trabalho, sempre com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população”, destacou o presidente do TCE-RO, Wilber Coimbra.

Fonte: TCER