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quarta-feira, novembro 18, 2026
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APÓS APELO DRAMÁTICO, PREFEITO MANDA ARRUMAR VIA NA ZONA SUL DE PORTO VELHO

PORTO VELHO- Após apelo dramático, o suplente de vereador Raimundinho Bike Som (PHS) respira aliviado e não corre mais o risco de ser linchado pelos moradores da Jatuarana com Geraldo Siqueira, na zona sul de Porto Velho. No dia 7 de janeiro, Raimundinho gravou um vídeo mostrando o estado em que se encontrava a duas ruas. “Muita gente me cobrando a solução deste problema. Desde o início do ano de 2017 eu fiz encaminhamentos no gabinete da presidência da Câmara dos Vereadores. A população da região, principalmente os comerciantes, estão reclamando com toda a razão. Isso não pode continuar acontecendo. Eu não tenho mandato. Eu não comprei votos. Tem indivíduo que vendeu votos e depois quer que a gente resolva tudo”, disse. “O povo não aguenta mais. Isso é uma falta de respeito. É só chegar e fazer”, pediu. Raimundinho disse que já fez dezenas de pedidos para melhorias das ruas da Zona Sul de Porto Velho. “Nós temos 21 vereadores mas o povo pede para eu resolver essa situação”, disse.

Três depois, a prefeitura através da Semusb solucionou o problema. “Em nome do povo humilde da Zona Sul de Porto Velho, agradeço a equipe do Secretário Wellen Prestes,ao Engenheiro Lucas,que por determinação do nosso Prefeito Dr.Hildon Chaves,estão resolvendo uma problemática de anos”, agradeceu. Todos os dias Raimundinho Bike Som cumpre agenda nas ruas da Zona Sul atendendo a pedido dos moradores. Os problemas são grandes e a solução requer empenho das autoridades.

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DIREITO – Professores de Rondônia são destaques nacional na renomada revista ‘Negócios Públicos’

Destinada aos setores públicos federal, estadual e municipal, a revista Negócios Públicos contém temas de extrema relevância para a prática dos servidores na área de licitações e compras públicas. A edição de janeiro publicou uma matéria sobre o papel da Lei 8.666 na ressocialização dos apenados e a nova hipótese de licitação na visão dos professores rondoniense Tiago Sena e Jamil Manasfi. O texto da jornalista Aline de Oliveira / Sollicita, foi destaque de capa da revista.

Confira a matéria abaixo:

Você sabe quais foram às alterações trazidas pela Lei Federal 13.500/17 para a Lei 8.666/93? Quais as polêmicas destas alterações? E se isso é novidade no Brasil?

Jamil Manasfi, Pregoeiro, Leiloeiro e Presidente de CPL da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia e Coordenador de Licitações e Pregoeiro do Conselho Regional de Administração de Rondônia e Tiago Alves Batista Senna, Assessor Especial da Presidência da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia, Pregoeiro Formado, Palestrante em cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento de Pregoeiros, explicaram juntos, na entrevista abaixo, todas essas questões. Confira:

Quais foram às alterações trazidas pela Lei Federal 13.500/17 para a Lei 8.666/93?

Jamil Manasfi e Tiago Alves Batista Senna- As alterações e inovações trazidas pela Lei 13.500/17 que impactaram a LLC 8.666/93, foram o acréscimo do Inciso XXXV ao Art. 24, e, acréscimo do § 5º ao Artigo 40; bem como a alteração no Inciso I, do Parágrafo Único, do Art. 26. Importante salientar que impactam a arcaica Lei 8.666/93, que na iminência de ser substituída, continua sendo alterada, aos moldes de uma colcha de retalho.

O artigo 24 da lei 8.666/93, que prevê taxativamente as hipóteses de licitação dispensável, de forma que foi inserido em seu rol, por intermédio da Lei 13.500/17, mais um inciso, sendo o de número XXXV, a saber.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XXXV – para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

Em decorrência da inclusão do novo dispositivo, foi alterada a redação do inciso I, parágrafo único, do art. 26, de forma a adequar o modo de instrução processual para justificação da dispensa, acrescentando a caracterização prevista no recente inciso XXXV do art. 24.

A redação anterior à mudança, contava somente com a necessidade de caracterização da situação emergencial ou calamitosa, para justificação da dispensa. Com efeito, a alteração acrescentou “grave e iminente risco à segurança pública”, para agasalhar a nova hipótese taxativa de licitação dispensável (Inciso XXXV do art.24), conforme observamos abaixo.
Art. 26. (…)

Parágrafo único. (…)

I – Caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;

Em sendo uma hipótese de licitação dispensável, o gestor público, poderá, ou não, realizar o procedimento licitatório, sendo um ato discricionário. Salientando que a regra imposta pela lei 8.666/93, é sempre licitar.

Outra alteração foi a faculdade de exigência da Contratação de mão de obra oriunda ou egressa do sistema prisional.
A lei 13.500/17, acresceu o parágrafo 5º ao artigo 40 da lei 8.666/93, estabelecendo que a Administração Pública poderá reservar em seus editais de licitação percentual mínimo para fomento de mão de obra oriunda ou egressa do sistema prisional, vejamos.

Art.40. Omissis.

§ 5º A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento. (grifo nosso)

Na nossa ótica, a lei é mais abrangente, tratando também de reeducandos que estão cumprindo pena, tais como dos regimes fechado, semiaberto e aberto, conforme positivado na Lei de Execuções Penais – LEP.

Importante salientar, que a LEP prevê em seu art. 36[1], a possibilidade do trabalho externo ao preso em regime fechado, desde que, tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina, e somente nos casos de serviços ou obras públicas, cabendo informar que a previsão não se restringe somente aos órgãos da Administração Direta ou Indireta, mas também as entidades privadas.

Em suma, a reserva de cotas para o fornecimento de mão de obra, abrange não somente aqueles que já cumpriram pena – egressos – mas também, os que estão em fase de cumprimento de sentença – reeducandos.

Nesse diapasão, o texto da lei é claro em citar o termo “oriundo ouegresso do sistema prisional”. Assim, a literalidade da norma quanto à utilização de pessoas que estão no cumprimento de pena (oriundo) e pessoas que já foram definitivamente liberados do sistema prisional (egressos).

A Lei de Execução Penal – LEP, conceitua em seus incisos I e II, do art. 26, o que vem a ser considerado egresso do sistema prisional, vejamos.

Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

I – o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
II – o liberado condicional, durante o período de prova.

Sempre atual, Michel Foucault em sua obra Vigiar e Punir, sabiamente prevê o futuro dos apenados, ao escrever “o essencial da pena que nós, juízes, infligimos não creiais que consista em punir; o essencial é procurar corrigir, reeducar, “curar”; uma técnica de aperfeiçoamento recalca, na pena, a estrita expiação do mal, e liberta os magistrados do vil ofício de castigadores”.

Quais as polêmicas e problemas que podem ser levantados diante destas alterações?

Jamil Manasfi e Tiago Alves Batista Senna- Com as alterações trazidas pela Lei 13.500/17, temos algumas polêmicas aparentes, tais como o prazo temporal da duração do contrato da nova modalidade de dispensa de licitação, a forma de pagamento aos oriundos e aos egressos do sistema prisional, bem como o percentual de reeducandos e egressos no quantitativo de contratação de mão de obra, e, por fim, o problematização do preconceito social em contratações de mão de obra de oriundos e egressos do sistema prisional.

Quanto ao prazo temporal do contrato para “construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais”, a nova hipótese de dispensa de licitação que acrescentou o inciso XXXV ao art. 24, não fixa prazo delimitador, de forma que difere do que é previsto na dispensa emergencial do inciso IV do art. 24, onde este último limita em 180 dias a contar desde a ocorrência do fato ao término das obras.

A forma de pagamentos aos reeducandos do sistema fechado, semiaberto, e aberto, deve ser realizada mediante convênio entre a contratadora e a Secretaria de Estado que faz a gestão do sistema prisional (LEP).

A mão de obra do reeducando apresenta custo menor, uma vez que não existe vínculo empregatício entre a licitante e os reeducandos utilizados. Assim, por não haver vínculo empregatício, também não existirão encargos sociais incidentes sobre os valores pagos pela utilização de tal mão de obra. Outro ponto, temos a contratação da mão de obra do egresso (temos duas possibilidades positivadas no art. 26, a primeira que seria a do Inc. I, que trata da pessoa egressa pelo período de 01 (um) ano de sua liberação do sistema prisional, realizada a contagem desse período a partir de sua liberação definitiva. A segunda, disciplinada no Inc. II, que seria o liberado condicionalmente no período de coleta de provas), sendo que neste caso a contratação mediante as regras da CLT, além de esclarecer que para o reeducando nos regimes fechado, semiaberto e aberto, existe o instituto da remissão da pena, que favorecerá com redução da pena na proporção de que a cada 03 (três) dias trabalhados, é remido um dia da pena, conforme previsto na LEP.

Uma problemática é quanto ao percentual da utilização de reeducandos oriundos ou egressos a serem contratados no quantitativo de trabalhadores pela licitante, visto que a Lei 13.500/17 não delimitou percentual mínimo, nem máximo, dessas contratações. Com efeito, temos que o Estado de Rondônia promulgou a lei estadual nº 2.134/09, que dispõe da “reserva de vagas para apenados no regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra à Administração Pública do Estado de Rondônia”, de forma que referenciada lei estadual estabeleceu o percentual mínimo (cota) de aplicação de 2% (dois por cento) na quantidade de vagas reservadas.

Por fim, na questão da polêmica e problemas trazidos na Lei 13.500/17, apontamos o preconceito na utilização de mão de obra de reeducandosou de egressos nas obras e serviços da empresa licitante por parte de gestores dos órgãos e da sociedade.

Já dizia Foucault[2] que, “o prisioneiro que pode e quer trabalhar será libertado não tanto pelo fato de ser novamente útil à justiça, mas porque de novo aderiu ao grande pacto da existência humana”.

Isso é novidade no Brasil?

Jamil Manasfi e Tiago Alves Batista Senna- Alguns Estados já haviam editado normas acerca da matéria. A respeito do tema o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, já havia emitido a Recomendação nº 29, em 16 de dezembro de 2009, recomendando aos Tribunais a inclusão nos editais de licitação para obras e serviços públicos de “exigência para a proponente vencedora quando da execução do contrato, disponibilizar vagas aos presos, egressos, cumpridores de pena e medidas alternativas e adolescentes em conflito com a lei”, estabelecendo percentuais de vagas proporcional a contratação de trabalhadores.

O Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2009, já havia publicado no Diário Oficial do Estado – DOE nº 1293, datado de 27 de julho de 2009, a Lei nº 2134/09, que dispôs sobre “a reserva de vagas para apenados no regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mãodeobra à Administração Pública do Estado de Rondônia”.

Assim, temos que o Governo do Estado de Rondônia, legislou 8 (oito) anos antes da publicação da Lei federal nº. 13.500/17, de forma que o dispositivo estadual já previa reserva de vagas para os reeducandos no regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário de Rondônia, conforme dispositivo abaixo:

Art. 1º. Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Rondônia, para contração de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão-de-obra, constará obrigatoriamente cláusula que assegure reserva de vagas para apenados em regime semi-aberto e egresso do sistema penitenciário, excluindo do disposto nesta Lei os serviços de segurança.

Nota-se a preocupação do legislador estadual em estabelecer a abrangência da lei aos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Rondônia, o objeto, sendo a contração de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mãodeobra, a caracterização do beneficiário:reeducandos em regime semiaberto e egresso do sistema penitenciário, e a exceção da aplicação aos serviços de segurança.

A Lei estadual exclui a sua aplicabilidade somente aos serviços voltados à segurança, de forma que, não resta dúvida o entendimento de obrigatoriedade imposta a todos os demais casos de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão-de-obra, tais como reforma, construção, ampliação, melhoramento, serviços de conservação e limpeza, e outros correlatos.

Em seu parágrafo único, a lei estadual estabeleceu o percentual mínimo (cota) de aplicação de 2% (dois por cento) a quantidade de vagas reservadas para apenados em regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário do Estado de Rondônia.

Arremata ainda, em seu art. 2º, que os ditames da Lei serão obrigatoriamente observados quando da renovação de contratos de prestação de serviços com fornecimento de mãodeobra para a Administração Pública do Estado de Rondônia.

*Confira a entrevista completa na revista Negócios Públicos de Janeiro de 2018, e comece o ano bem preparado!

[1]Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.
§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.
§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
[2] FOUCAUT, Michael. História da Loucura. São Paulo: Perspectiva, 1989, p.73.

Fonte: Negócios Público

Abertas as inscrições para os editais do 2º Concurso Público Cultural de Música Zezinho Maranhão e o 1° Prêmio de Dança de Palmas

Estão abertas as inscrições para os editais 2º Concurso Público Cultural de Música Zezinho Maranhão, que vai contemplar sete iniciativas voltadas para o segmento artístico-cultural da música, e o 1° Prêmio de Dança de Palmas, que vai contemplar cinco iniciativas voltadas para a dança, ambos em âmbito estadual.

Os editais são coordenados pela Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) e tem como objetivo fomentar a cultura rondoniense, estimulando o surgimento de novos talentos.

De acordo com o gerente de cultura da Sejucel, Fabiano Barros, o lançamento dos editais é o melhor caminho de fomento a cultura. “Estamos viabilizando de forma democrática o recurso público para que os artistas possam produzir, circular suas obras, lançar os seus livros e montar seus espetáculos. Estamos disponibilizando pelo site os formulários, que é totalmente auto explicativo. É só seguir as orientações, e de forma clara e concisa apresentar o projeto e toda a execução dele”, disse Fabiano.

O aporte financeiro é de R$ 200 mil  para o 2º Concurso Público Cultural de Música “Zezinho Maranhão e R$ 110 mil para 1° Prêmio de Dança de Palmas. Sendo distribuídos de acordo com os valores quantitativos de premiados.

Os projetos deverão ser enviados até o dia 10 de fevereiro de 2018. Os editais estão disponíveis pelo site http://rincaocultural.ro.gov.br/

Leia mais:
Funpar é extinta e Fundação Cultural de Rondônia passa a gerenciar teatros, museu e biblioteca do estado


Fonte
Texto: Pamella Rosa
Fotos: Daiane Mendonça
Secom – Governo de Rondônia

Cleiton Roque recebe lideranças do PSB e agradecimentos pelos R$ 480 mil destinados a São Felipe do Oeste

O deputado estadual Cleiton Roque (PSB),  recebeu segunda-feira, 8,  em seu escritório parlamentar no município de Pimenta Bueno a vereadora Antônia Ferreira (PSB), o presidente do PSB Edivaldo Rocha, Ivonete Gregório que é secretária municipal de assistência social e trabalho e o secretário municipal de saúde Gecimar dos santos.
As lideranças do Partido Socialista Brasileiro do município de São Felipe do
Oeste agradeceram ao vice-líder do governo na assembleia legislativa pelos
R$ 480 mil destinados ao município.

Roque foi parabenizado por ações desenvolvidas no estado de Rondônia e em
especial pelas ações já encaminhadas para São Felipe. “Já empenhados são
os R$ 30 mil para aquisição de material permanente para sala de emissão de
carteiras de trabalho, R$ 140 mil para aquisição de materiais permanentes para
atender a secretaria municipal de educação, R$ 160 mil para aquisição de um
veículo tipo Van e atender a área da saúde no transporte de pacientes e os R$
150 mil para a reforma da escola municipal Olindo Gonçalves da Rocha,
situada em Novo Paraiso que é distrito de São Felipe do Oeste”, pontuaram as
lideranças.
Na oportunidade foram apresentadas outras demandas para o deputado e
protocoladas por meiode ofício, solicitando recursos de emenda parlamentar
no orçamento 2018. Foram solicitados R$ 120 mil para drenagem e
concretagem do pátio da escola municipal Geone Silva Ferreira, R$ 200 mil
para construção do prédio da secretaria de assistência social e trabalho e R$
90 mil para aquisição de uma máquina de perfurador de poços artesianos
completo, para atender a agricultura familiar do município.
Roque parabenizou os trabalhos desenvolvidos pelas lideranças PSBistas no
município de São Felipe e concluiu, “Assim que forem apresentados os projetos
dessas demandas, com certeza estaremos trabalhando para atender”.

Prefeito de Porto Velho diz que 2018 será o ano da saúde

PORTO VELHO-Ao participar de reunião com diretores das unidades de saúde da rede municipal na manhã desta terça-feira (9), no auditório da Secretaria Municipal da Saúde (Semusa), o prefeito dr Hildon Chaves disse que este ano de 2018 será o ano da saúde. Segundo ele, o setor não enfrenta problemas com a falta de recursos, de estrutura, nem de pessoal. O que falta, em sua análise, é planejamento e gerenciamento.

Dr Hildon disse que o município vai investir mais de R$ 300 milhões na saúde pública este ano, praticamente o dobro da exigência constitucional e quase R$ 1 milhão por dia. Pela Constituição, o município tem que aplicar 18% do orçamento anual no setor. O prefeito disse que estará sendo investido 35%, isto é, praticamente o dobro do repasse mínimo exigido.

“A Prefeitura de Porto Velho gasta muito, mas gasta mal. A saúde tem sido um dos ralos ao longo dos anos. Este é um setor que quando se administra mal, causamos muito mal à população. Nossa equipe é de primeira, os servidores são competentes, engajados, temos cerca de 400 médicos, mas mesmo assim recebemos muita crítica e reclamação. Quando a gente é ineficiente, a população é quem sofre. É hora de parar e reavaliar. O que está acontecendo?”, questionou.

Segundo o prefeito, um dos grandes problemas é a descontinuidade das ações a cada troca de prefeito. “A cada novo gestor, a saúde começa do zero. Isso é insustentável e inaceitável. Quero deixar como grande legado de minha gestão para o próximo gestor, uma estrutura administrativa minimamente eficiente”, afirmou.

Fonte: Comdecom

Prefeitura remove canteiro da Jorge Teixeira com Duque de Caxias

Obra permite tráfego em mão única pela Duque de Caxias no sentido bairro/centro para desafogar a Carlos Gomes

A prefeitura de Porto Velho, em parceria com o governo estadual via Departamento de Estradas e Rodagens (DER), realizou na terça-feira (9), a abertura da BR-319, (avenida Jorge Teixeira), no cruzamento com a rua Duque de Caxias, com a remoção parcial do canteiro central da rodovia. “O principal benefício dessa obra será desafogar o fluxo de veículos na Carlos Gomes”, disse o secretário municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte, Carlos Henrique da Costa.

O trabalho deveria ter sido executado durante no último final de semana, para aproveitar a baixa movimentação de veículos na via, que recebe diariamente tráfego intenso, mas as chuvas não permitiram. A equipe designada aproveitou a melhora do tempo na manhã desta terça para remover o canteiro central da Jorge Teixeira e tornar o local trafegável pela Duque de Caxias.

Conforme adiantou Carlos Henrique, os próximos passos serão a pavimentação do local onde estava o canteiro, término do recapeamento da Duque de Caxias e sinalização horizontal (faixas) e vertical (placas). “Depois é só ligar os semáforos que já estão instalados e liberar o trânsito em mão única, sentido bairro/centro”, completou Costa.

Se o tempo favorecer, a pavimentação asfáltica será concluída ainda esta semana e a parte de sinalização até o final da outra semana, quando a Duque de Caxias será liberada para o trânsito em sentido único.

Além de diminuir o fluxo na Carlos Gomes, o secretário também aponta como benefícios da obra, melhorias no transporte coletivo que é feito pela Carlos Gomes e mais segurança no trânsito nas duas vias.

MITIGAÇÃO

A obra está sendo realizada pelo DER pelo fato de ela representar um compromisso de mitigação feito pelo governo estadual, devido aos impactos causados no trânsito por conta da construção do Centro Político Administrativo (CPA).

O trabalho ainda conta com a parceria do DNIT, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (Emdur) e Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Básicos (Semisb).

Fonte: Semtran

ÚLTIMA SEMANA PARA CONCORRER ÀS 202 VAGAS NA PREFEITURA DE JI-PARANÁ

As inscrições para o Concurso Público da Prefeitura de Ji-Paraná serão encerradas no próximo domingo, 15 de janeiro de 2018. Ao todo são 202 vagas para contratação imediata, visando preencher vagas nas Secretarias de Saúde (Semusa), Educação (Semed), Secretaria de Administração  (Semad) e Autarquia Municipal de Trânsito (AMT).
O concurso prevê cargos de nível Fundamental, Médio e Superior. Os salários oferecidos vão de R$ 937 a R$ R$ 9.247,62.  O valor da inscrição varia de R$ 48,00 (Quarenta e Oito Reais) para os cargos de Ensino Médio,  R$ 78, 00 (Setenta e Oito Reais) para os cargos de Ensino Superior, exceto médico e,  R$ 112,00 (Cento e Doze Reais) para os cargos de nível superior–Médico.

As inscrições podem ser feitas pelo endereço www.ibade.org.br ou no Posto de Atendimento, localizado na Gerência de Arrecadação/Subprefeitura, na avenida Brasil, 2147, bairro Nova Brasília, de segunda a sexta-feira, no horário das 7h30 às 13h30. A taxa de inscrição pode ser paga até o dia 15 de janeiro.

 

Mais informações sobre o certame podem ser obtidas na página oficial da prefeitura de Ji-Paraná na internet: www.ji-parana.ro.gov.br, no link Concurso Público.

 

Dentre os cargos ofertados  Agente Comunitário de Saúde, Agente de Controle de Endemias, Agente de Vigilância, Agente Administrativo, Agente de Trânsito, Agente de Farmácia, Artesão,
Auxiliar de Departamento Pessoal, Auxiliar de Saúde Bucal, Cuidador Educacional Para pessoas com Deficiência, Merendeiro, Zelador, Fiscal Fazendário, Instrutor de Libras, Motorista de Transporte Escolar, Motorista de Veículos Leves, Sapateiro Ortopédico,  Técnico Agropecuário Itinerante, Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório, Técnico em Saúde Bucal, Técnico Ortopédico, Assistente Social de Saúde Mental, Biomédico, Contador, Educador Físico, Enfermeiro de Saúde Mental, Enfermeiro Obstetra, enfermeiro,  Farmacêutico, Farmacêutico Bioquímico, Farmacêutico Hospitalar, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Clinico Geral, Médico em Segurança do Trabalho, Médico Ginecologista /Obstetrícia, Médico Neurologista, Médico Ortopedista/Traumatologista, Médico Otorrinolaringologista, Médico Pediatra, Médico Psiquiatra, médico Veterinário, Nutricionista, odontólogo, psicólogo clinico, psicólogo de saúde metal, orientador escolar, professor nível II –Biologia,  Educação Física, História, Libras, Inglês, língua portuguesa, matemática, professor licenciatura plena/pedagogia,supervisor escolar, técnico
educacional em saúde mental, terapeuta ocupacional.

VICE-GOVERNADOR E CANDIDATO AO GOVERNO DE RONDÔNIA TROCAM AFAGOS NA INTERNET

PORTO VELHO- As redes sociais estão mais movimentadas do que os noticiários de Rondônia com relação à sucessão estadual. Quer saber o que está acontecendo é só bisbilhotar o que estão falando jornalistas, pré-candidatos e políticos em atividades. Um dos nomes de Rondônia mais citados nos últimos 30 dias é, sem dúvida, o do vice-governador Daniel Pereira (PSB). Pereira vem sendo sondado a disputar o governo nestas eleições. Ele assume o governo em abril e poderá disputar reeleição.

Desde o momento em que a hipótese vem sendo levantada que não se fala em outra coisa nos bastidores, principalmente na internet. No dia de hoje, terça-feira, 9 de janeiro, uma postagem do jornalista Roberto Kuppê, que também será candidato a deputado estadual nestas eleições pelo PT (recebeu convites para sair pelo PSB e Rede), ele faz a seguinte pergunta: “Quem apóia a chapa Daniel & Vinícius para o governo de Rondônia?”. A maioria absoluta das respostas foi positiva, favorável à uma eventual coligação entre os partidos de Daniel e Vinícius.

Mas, para surpresa dos internautas, o próprio vice-governador respondeu à pergunta: “Seria uma honra para mim, no campo das hipóteses! Sou fã do Dr. Vinicius”, disse Daniel Pereira.

No momento seguinte, Vinícius Miguel também responde: “Daniel é uma pessoa admirável. Em termos de possibilidades eleitorais, a REDE Sustentabilidade já esteve albergada pelo PSB na chapa Eduardo Campos e Marina Silva. As alianças são maiores que coligações de tempos eleitorais. Oportunamente, todos os diálogos estarão sendo, de modo franco e transparente, realizados com os parceiros históricos, não somente o PSB, mas também ele”. Em outras palavras, as portas de ambos estão abertas à conversações. 

Fonte: Mais RO

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Resolução define regras para escolha e registro dos candidatos das Eleições Gerais 2018

Uma das dez resoluções sobre as normas que irão reger as Eleições Gerais 2018, aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 18 de dezembro de 2017, disciplina os procedimentos de escolha e registro de candidatos para o pleito. As eleições estão marcadas para o dia 7 de outubro, em primeiro turno, e no dia 28 de outubro, nos casos de segundo turno. Na ocasião, os eleitores brasileiros irão eleger o presidente da República, governadores de estado e do Distrito Federal, dois terços do Senado Federal, e deputados federais, estaduais e distritais.

Pela legislação, o TSE tem até 5 de março do ano das eleições para expedir todas as instruções sobre o pleito. Essa norma consta do artigo 105 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

A resolução sobre escolha e registro dos candidatos estabelece que poderá participar das eleições o partido político que, até seis meses antes, tenha obtido registro de seu estatuto no TSE e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, devidamente anotado no Tribunal Eleitoral competente, de acordo com o respectivo estatuto partidário.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual ou distrital.

É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, se formar mais de uma coligação para a eleição proporcional entre os partidos que integram a coligação para a eleição majoritária.

Convenções

A escolha de candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ocorrer no período de 20 de julho a 5 de agosto de 2018, obedecidas as normas estabelecidas no estatuto partidário, lavrando-se a respectiva ata e a lista de presença em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral. Para a realização das convenções, os partidos poderão usar gratuitamente prédios públicos, ficando responsáveis por danos causados com a realização do evento.

Se, na deliberação sobre coligações, a convenção partidária de nível inferior se opuser às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

Candidatos

Pelo texto, qualquer cidadão pode almejar investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade.

São condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição em que pretende concorrer; a filiação partidária, idade mínima para o cargo pretendido, entre outros requisitos. É proibido o registro de candidatura avulsa, ainda que o cidadão tenha filiação partidária.

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição e estar com filiação deferida pelo partido político seis meses antes do pleito. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. E, também, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de governador de estado ou do Distrito Federal ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição; e os que se enquadrarem nas hipóteses previstas na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990).

Registro de candidatos

A resolução determina que os partidos políticos e as coligações solicitarão aos Tribunais Eleitorais o registro de seus candidatos até as 19h do dia 15 de agosto de 2018. Os candidatos a presidente e vice-presidente da República serão registrados no Tribunal Superior Eleitoral; os candidatos a governador e vice-governador, a senador e respectivos suplentes, e a deputado federal, estadual ou distrital serão registrados nos Tribunais Regionais Eleitorais.

As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade do postulante a candidato deverão ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, de fato ou jurídicas, posteriores ao registro que afastem a inelegibilidade.

Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa e as Assembleias Legislativas no total de até 150% do número de lugares a preencher, salvo nos estados em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, para os quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a deputado federal e a deputado estadual ou distrital no total de até 200% das respectivas vagas. Desse número de vagas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% com candidaturas de cada sexo. O texto proíbe o registro de um mesmo candidato para mais de um cargo

O formulário de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) deve ser apresentado com relação atual de bens; certidões criminais fornecidas pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral; pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral; e pelos Tribunais competentes, quando os candidatos gozarem foro por prerrogativa de função; prova de alfabetização; prova de desincompatibilização, quando for o caso; e cópia de documento oficial de identificação.

A quitação eleitoraldeverá abranger exclusivamente o pleno gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento aconvocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência demultas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentaçãode contas de campanha eleitoral.

Na hipótese de o partido político ou a coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo no prazo máximo de dois dias seguintes à publicação do edital de candidatos do respectivo partido pelo Tribunal Eleitoral.

Os pedidos de registro de candidaturas recebidos pela Justiça Eleitoral serão autuados e distribuídos automaticamente no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe Registro de Candidatura (RCand). Após o recebimento dos pedidos, os dados serão encaminhados automaticamente à Receita Federal para fornecimento, em até três dias úteis, do número de registro no CNPJ.

Constatada qualquer falha, omissão ou ausência de documentos necessários à instrução do pedido, inclusive no que se refere à inobservância dos percentuais de vagas destinadas a cada sexo, o partido, a coligação ou o candidato será intimado, de ofício, pela Secretaria Judiciária, para que o vício seja sanado no prazo de três dias.

Impugnações de registro

A resolução dispõe que cabe a qualquer candidato, partido político, coligação ou ao Ministério Público Eleitoral, no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, impugná-lo em petição fundamentada. A impugnação, por parte do candidato, do partido político ou da coligação não impede a ação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido. A impugnação ao registro de candidatura exige representação processual e será peticionada diretamente no PJe.

O impugnante deve especificar, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de seis.

O texto estabelece ainda que qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode, no prazo de cinco dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao Tribunal Eleitoral competente, mediante petição fundamentada. A notícia de inelegibilidade pode ser apresentada diretamente no PJe.

A resolução é enfática ao afirmar que constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato feita por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé, incorrendo os infratores na pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.

O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento.

Ainda que não tenha havido impugnação, o pedido de registro deve ser indeferido quando o candidato for inelegível ou não atender a qualquer das condições de elegibilidade.

O candidato cujo registro esteja sub judicepode efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.

Após decidir sobre os pedidos de registro e determinar o fechamento do Sistema de Candidaturas, os Tribunais Eleitorais devem publicar no Diário de Justiça Eletrônico (DJe)a relação dos nomes dos candidatos e respectivos números com os quais concorrerão nas eleições, inclusive daqueles cujos pedidos indeferidos estiverem em grau de recurso.

Renúncia, falecimento, cancelamento e substituição de candidato

O documento fixa que o ato de renúncia do candidato, datado e assinado, deverá ser expresso em documento com firma reconhecida por tabelião ou por duas testemunhas. O pedido de renúncia deve ser apresentado sempre ao juízo originário e juntado aos autos do pedido de registro do respectivo candidato, para homologação. A renúncia ao registro de candidatura homologada por decisão judicial impede que o candidato que renunciou volte a concorrer ao mesmo cargo na mesma eleição.

Os Tribunais Eleitorais deverão imediatamente, de ofício, extinguir o registro de candidato que venha a falecer quando tiverem conhecimento do fato, cuja veracidade deverá ser comprovada.

O partido poderá requerer, até a data da eleição, o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada ampla defesa, com observância das normas estatutárias.

A resolução faculta ao partido político ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, cancelado ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o fim do prazo do registro.

A escolha do substituto deve ser feita na forma estabelecida no estatuto do partido político a que pertencer o substituído, devendo o pedido de registro ser requerido até dez dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.

Tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, a substituição somente deve ser efetivada se o novo pedido for apresentado até vinte dias antes do pleito, exceto no caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ocorrer após esse prazo.

Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as providências necessárias para o cumprimento dos prazos previstos na resolução, inclusive com a realização de sessões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes, pelos Tribunais.

Pelo texto, os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpuse mandado de segurança.

Além das polícias judiciárias, os órgãos das Receitas Federal, estadual e municipal, os Tribunais e os órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares.

Fonte: TSE

URGENTE! Lei de município goiano que obriga Escola sem Partido é declarada ilegal

Mesmo que algumas salas de aula tenham se transformado em palanque, não se pode proibir professores de abordarem questões políticas e de orientação sexual, pois a pluralidade de ideias e a liberdade de ensinar são reconhecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Assim entendeu o juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas de Jataí (GO), ao declarar a ilegalidade de uma norma sancionada na cidade goiana em 2017.

A Lei 3.955 proíbe docentes de promoverem “os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias” e obriga que todo professor apresente diversas versões ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas.

Ainda segundo o texto, o poder público “não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero”.

O Sindicato Nacional dos Professores da Educação Básica questionou a norma na Justiça estadual. Para a entidade, as restrições visam transformar professor em “meros agentes de informação”, suprimindo-lhes o papel de agentes de formação e transformação, e violam a Lei Federal 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) ao impor “armaduras e travas” no ensino.

O juiz assinou liminar para afastar a aplicação da lei em Jataí. A decisão afirma que há certos abusos hoje em dia. Segundo Castro, por exemplo, “parte de alguns docentes se aproveitam do público cativo (alunos) e da natural autoridade moral que exercem sobre eles para promoverem a doutrinação petista”. Ele também diz que “a abordagem da orientação sexual às vezes é feita de forma atabalhoada e fora do momento propício”.

Ainda assim, segundo o julgador, a sanção da Escola Sem Partido violou competência da União Federal, por contrariar princípios da LDB. “Muito mais do que um princípio, a liberdade é um valor escolhido pelo povo. A lei municipal chega ao absurdo de limitar a atuação do professor dizendo que este apenas poderá abordar sobre a identidade biológica, ou seja, questionado, em sala de aula, sobre homossexualidade, deverá responder que está proibido de tratar do assunto”, criticou.

Castro entende que a aplicação da lei federal não impede que pais acompanhem o processo pedagógico dos filhos e fiscalizem “a liberdade de cátedra conferida pela LDB”. Ao assinar liminar, concluiu que manter a lei de Jataí geraria risco de lesão grave, já que “em algumas semanas terá início o ano letivo a rede pública”.

Tendência nacional
A norma do município acompanha uma série de iniciativas legislativas semelhantes pelo país e copia trechos de projeto de lei em andamento na Câmara dos Deputados. O Ministério Público Federal é contrário à tentativa de fixar limites a docentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Clique aqui para ler a decisão.
5467692.56.2017.809.0093

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2018, 21h26