Ascom/TRT14 (Luiz Alexandre)
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MPF e MP/RO recomendam que Assembleia faça tramitação ordinária de projeto que quer aumentar lago da hidrelétrica Santo Antônio
Os deputados estaduais de Rondônia receberam uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público Estadual (MP/RO) para que respeitem o regimento interno da Assembleia Legislativa e façam a tramitação ordinária do projeto de lei complementar que pretende reduzir os limites de unidades de conservação estaduais, com o objetivo de ampliar o reservatório da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio (PLC 102/2016). A recomendação também foi endereçada ao governador de Rondônia.
Os órgãos apontam que o projeto de lei estava arquivado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Rondônia, aguardando respostas de pedidos de informação, mas foi diretamente desarquivado pelo plenário e há notícias de que se quer votar pedido de vistas em sessão extraordinária. Para MPF e MP/RO, essa tramitação viola oregimento da Assembleia.
Por esta razão, outro ponto da recomendação é para que o projeto de lei tenha “a devida consulta à Comissão de Constituição e Justiça, bem como elaboração de estudos técnicos sobre o impacto da redução das Unidades de Conservação e sua ampla divulgação e consulta pública”.
MPF e MP/RO também recomendaram que os deputados estaduais não aprovem o PLC 102/2016 até que essas medidas sejam adotadas e que rejeitem o projeto se os estudos revelarem que o prejuízo social e ambiental para Rondônia será maior que o benefício. Os deputados estaduais têm 48 horas para informar se vão acatar ou não a recomendação.
Em dívida – Na recomendação, os órgãos relatam que a Usina Hidrelétrica Santo Antônio não cumpriu com várias de suas obrigações, tanto as que foram firmadas antes da construção da barragem (as condicionantes sociais e ambientais) quanto as que foram determinadas pela Justiça, como a liminar para refazer os estudos de impacto ambiental, por conta da cheia de 2014 e dos impactos não previstos.
Há também, pelo menos, nove ações civis públicas que cobram da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio o cumprimento das condicionantes sociais. Essas ações foram ajuizadas pelo Ministério Público para defender o meio ambiente e também as populações atingidas pelos impactos da hidrelétrica (moradores da Vila Franciscana, do reassentamento Santa Rita, reassentamento Morrinhos, assentamento Joana D’arc, reassentamento Riacho Azul e bairro Triângulo).
Além disto, diversas investigações (inquéritos civis) estão em curso no MPF para apurar descumprimento de condicionantes sociais da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e impactos causados por sua barragem. Essas investigações estão relacionadas a populações atingidas, como garimpeiros pescadores, trabalhadores rurais do assentamento Joana D’Arc, agricultores da agrovila Novo Engenho Velho, comunidade de Jacy-Paraná, Vila Nova de Teotônio, comunidade Paulo Leal, pessoas atingidas pelo desbarrancamento e pelo assoreamento acelerado da margem direita do Rio Madeira, em decorrência da abertura das comportas da Usina, entre outros casos.
Sem estudo e sem plano – Outro argumento apresentado pelo Ministério Público na recomendação é que a própria Usina Hidrelétrica de Jirau denunciou que não houve estudo de impacto da elevação do reservatório da Usina Hidrelétrica Santo Antônio.
Em uma nota técnica, Jirau apontou que os níveis d’água de jusante da UHE Jirau, influenciados pelo remanso da UHE Santo Antônio, estavam superiores aos previstos nos estudos originais. Por isso, deveria ocorrer “o deplecionamento (redução) dos reservatórios da UHE Santo Antônio, de forma a manter as condições normais de carregamento das estruturas da UHE Jirau, dentro dos índices de segurança estabelecidos pelas normas aplicáveis”.
Além disto, não há Plano de Segurança de Barragem da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, nem para a cota 70,5 metros e nem para a cota de 71,3 metros (nível de água da área alagada). Para MPF e MP/RO, isto é especialmente grave após a denúncia de Jirau sobre a exigência em suas estruturas e tendo como exemplo o caso Samarco em Minas Gerais.
Royalties – Já há uma investigação no MP/RO para apurar a destinação dos royalties devidos ao Estado de Rondônia e Município de Porto Velho, inclusive tendo sido solicitada a prestação de contas, já que bilhões foram injetados na economia local, mas não houve contraprestação em melhoras nos serviços públicos.
Os royalties não são receitas estatais totalmente livres, pois devem seguir as regras da Lei 7.990/89 para sua distribuição, mas podem estar sendo utilizados em negociações para contemplar demandas de Municípios que nada têm a ver com a compensação dos danos ambientais.
MPF e MP/RO apontam que se tem notícia da utilização de recursos públicos para fins distintos do interesse público na tentativa de acelerar a tramitação do PLC 102/2016, o que também pode dar origem à outra investigação.
Os autores da recomendação – os procuradores da República Raphael Bevilaqua, Daniel Lôbo, Luciana Cardoso Bogo, Joel Bogo e João Gustavo de Almeida Seixas e a promotora de Justiça Aidee Moser – afirmam que é temerário, ilegítimo, ilegal e inconstitucional a forma com o processo legislativo do PLC 102/2016 tem sido conduzido na tentativa de implementar um projeto político específico em detrimento da probidade, do meio ambiente e da sociedade de Rondônia.
URGENTE! NÃO AGUENTOU O ROJÃO: PREFEITO EXONERA SARTORI DA SEMTRAN

PORTO VELHO- O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB) vai entrar para o Guinness, livro dos recordes ao exonerar hoje o 11o secretário no primeiro ano de mandato. A vítima desta vez, Fábio Sartori Vieira não passou 11 dias no cargo. No lugar dele permanece quem já estava lá como adjunto, Carlos Costa. Até o reveillon Hildon Chaves exonera mais um. A conferir.
URGENTE: Vencimento de juízes vai a R$ 227 mil em Rondônia
Um grupo de 46 magistrados de Rondônia recebe um “bônus” de R$ 22 mil a R$ 42 mil em seus salários todos os meses, há dois anos, destaca o jornal O Estado de S. Paulo. Os valores são referentes a uma ação que os magistrados ganharam contra o Estado, por ficar dois anos sem receber os auxílios-moradia e transporte.
No total, o Tribunal de Justiça de Rondônia vai desembolsar R$ 88 milhões, em valores corrigidos. Segundo o TJ, 24 parcelas de um total de 60 já foram pagas. Cada juiz ganhou, a título de indenização, valor proporcional a seu tempo de tribunal. A estimativa do total já pago é de R$ 35 milhões.
Esse “extra” pago aos juízes e desembargadores rondonenses elevou a média de vencimentos dos magistrados de todo o País. A lei do teto, que estabelece um máximo constitucional para salários de R$ 33.763, não incide sob esses recursos extras.
Com o pagamento adicional, o rendimento líquido dos juízes de Rondônia variou de R$ 62 mil a R$ 227 mil – recorde nacional no mês de novembro. Com exceção de seis magistrados, todos os ressarcidos ganharam mais de R$ 100 mil na última folha salarial divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Uma das defensoras do grupo no processo, a advogada Carla Borges Moreira Lourenço, justificou a necessidade do auxílio moradia em Rondônia. “Quando foi criado o Estado de Rondônia, eles fizeram o auxílio-moradia para que estimulasse a ida de pessoas capacitadas para lá”, afirmou ela, que foi moradora do Estado por muitos anos.
Questionada sobre a forma como seus clientes reagiram ao saber que receberiam o pagamento, Carla disse: “Você já ganhou alguma coisa que lhe era de direito? Quando a gente ganha, fica contente, qualquer pessoa fica. Não é isso o normal do ser humano?”.
Respostas
O Tribunal de Justiça de Rondônia afirmou, em nota, que o modelo adotado para o pagamento dos vencimentos é “o mais transparente, pois detalha todos os itens do contracheque”. “Quanto aos valores, obedecem ao teto constitucional. Porém, há casos em que pode exceder em razão de direitos reconhecidos por meio de ação judicial ganha no STF”, diz a nota.
Procurados, os magistrados se manifestaram por meio da assessoria de imprensa do TJ. “Reforçaram que se trata de uma indenização transitada em julgado, dentro das regras do CNJ. Por isso não têm mais o que dizer sobre assunto.”
Fontes: IstoÉ/ Estadão
Temer veta projeto de Anastasia que muda leis trabalhistas para servidores públicos de todo País
O texto prevê que a negociação coletiva seja regra para trabalhadores do serviço público, estipulando estabilidade, criação de cargos, piso salarial e direito à greve. Senador Anastasia e sindicalistas criticam veto e afirmam que vão recorrer da decisão
Brasília, 18 de dezembro de 2018 – O presidente Michel Temer considerou inconstitucional e vetou, na manhã desta segunda-feira (18), o Projeto de Lei 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta nos âmbitos federal, estadual e municipal. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), o PL passou de forma unânime pelas duas casas do Congresso. O parlamentar acusou o governo de “ter medo de negociar” e afirmou, junto com a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que vai trabalhar para reverter a decisão.
“O veto integral do presidente Temer vai de encontro à própria Reforma Trabalhista. O governo, que adotou negociação coletiva no setor privado com a prerrogativa de modernizar as relações de trabalho, se nega a fazer o mesmo no serviço público”, afirma João Domingos, presidente da CSPB. Para o sindicalista, houve falta de diálogo da Presidência com os apoiadores do texto. “Nem mesmo o autor do PL foi consultado. O projeto passou de forma unânime pelo Congresso e por todas as comissões que tramitou. Foi um consenso entre parlamentares, sindicatos e servidores. Uma demanda de três décadas discutida de forma aberta no legislativo e derrubada sem diálogo, com uma canetada”, completa Domingos.
“Governo derrubou o projeto sem diálogo algum”, afirma João Domingos
Em sua decisão, apoiada pelo Ministério de Justiça e pela Advocacia-Geral da União, a Presidência defendeu que o PL configura inconstitucionalidade formal, “por invadir competência legislativa de estados, Distrito Federal e municípios, não cabendo à união editar pretensa norma geral sobre negociação coletiva”. O veto afirma que também há vício de iniciativa, quando a competência para legislar sobre um certo assunto não é de quem encaminhou a proposta, por ser “matéria de iniciativa privativa do Presidente da República”.
“Governo se enfraquece ao tomar medidas como essa”, critica Anastasia
“Não há nenhuma inconstitucionalidade nesse projeto, pois trata-se meramente de norma procedimental, que cuida de mecanismos e meios para para que, de boa fé, se estabeleça a negociação coletiva no âmbito do servidor público”, explica o senador Antonio Anastasia. Para o parlamentar, o governo fere até as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e “mostra fraqueza ao ter atitudes como essa”. “Esse é um projeto importante, recomendado pela OIT e adotado em muitos países, que passou pelo Congresso sem nenhuma oposição durante os três anos que tramitou. O governo demonstra seu descaso pelo servidor e se enfraquece ainda mais por atitudes como essa, quando poderia chamar para si o apoio dos sindicatos. Vamos trabalhar firme, ao lado dos demais parlamentares e sindicatos, para derrubar esse veto no Congresso Nacional”, finaliza Anastasia.
O que diz o PL 3831
Segundo o projeto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho e estabilidade — com abrangência da negociação definida livremente pelas duas partes. Poderá, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou município ou de apenas um órgão.
A participação na mesa de negociação será paritária. Se os servidores públicos não possuírem um sindicato específico, eles poderão ser representados por uma comissão de negociação, criada pela assembleia da categoria. Um dos pontos importantes do projeto é a permissão para que os dois lados da negociação solicitem a participação de um mediador, para resolver a questão em debate.
O texto prevê ainda punição para os dois lados da mesa de negociação quando houver desinteresse em adotar as medidas acordadas. Para o representante de órgão público, este tipo de conduta poderá ser enquadrado como infração disciplinar. Já os representantes dos empregados poderão ser multados em valor proporcional à condição econômica da entidade sindical.
Maurão anuncia R$ 250 mil para videomonitoramento em Candeias do Jamari
O presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (PMDB), assegurou na manhã desta segunda-feira (18), durante reunião no gabinete do governador Confúcio Moura (PMDB), no Palácio Rio Madeira, a destinação de uma emenda de R$ 250 mil para a implantação do sistema de videomonitoramento das principais ruas e avenidas de Candeias do Jamari.
Do encontro, participaram ainda o deputado federal Lindomar Garçom (PRB), o prefeito de Candeias, Luiz Ikenohichi (PMDB), e vereadores, que agradeceram a Maurão e ao governo por mais esse benefício ao município, que também deverá receber uma operação de recuperação do asfalto urbano, cerca de 20 quilômetros, além da melhoria nas estradas vicinais.
“O sistema de videomonitoramento, já implantado em algumas cidades, é uma importante arma de prevenção e combate à criminalidade, e a tecnologia torna mais ágil a dinâmica de policiamento ostensivo como resposta ao crime, e com isso aumenta a sensação de segurança à população”, declarou Maurão de Carvalho.
O deputado relatou que esteve recentemente em Candeias e pode constatar o clima de medo das pessoas com a criminalidade. “Comércios sendo assaltados, residências furtadas, pessoas roubadas nas ruas, até nas igrejas o clima é de insegurança. Além do projeto de videomonitoramento, também solicitei e o governador acenou com a possibilidade de aumentar o efetivo da Polícia Militar em Candeias, para melhorar o policiamento ostensivo”, completou Maurão.
O governador assegurou outros R$ 250 mil para o projeto de videomonitoramento, para cobrir toda a necessidade de Candeias. “Além disso, aprovamos recentemente a lei que garante ‘diária especial’ para agentes da segurança pública e vamos iniciar essa nova experiência por Candeias”, declarou Moura.
Garçom ressaltou que um sistema de monitoramento auxilia a elucidação de crimes e a identificação de acusados. “Com as imagens, a Polícia pode chegar aos suspeitos e solucionar casos com muito mais agilidade. O setor empresarial e a população de Candeias vão ser beneficiados com esse serviço”, finalizou.
ALE/RO – DECOM – Eranildo Costa Luna
Fotos: Èsio Mendes
Deputado Léo Moraes homenageia jogador rondoniense Elsinho
Na última sexta-feira (15), o deputado Léo Moraes (PTB) presidiu sessão solene na Assembleia Legislativa para homenagear o jogador rondoniense Elson Ferreira Souza, conhecido como Elsinho, com Medalha do Mérito Legislativo. O portovelhense conquistou os gramados no Japão e foi eleito o melhor jogador do Campeonato Japonês pelo Kawasaki Frontale.
“São exemplos como do Elsinho que me fazem investir no esporte. O jovem começou a jogar ainda na adolescência e alçou voos altos e isso é só o começo para ele, destacou Léo.
Para o parlamentar, esta conquista ressalta a importância, por exemplo, do Programa Bolsa Atleta, do qual foi relator, com objetivo de garantir recursos aos desportistas em plena atividade e não possuem patrocínio. “Esse é o tipo de incentivo que queremos dar paras nossa juventude” enalteceu Léo Moraes.
O jogador Elsinho iniciou a carreira aos 17 anos jogando no Genus e no Vilhena, em Rondônia. Depois representou o Grêmio de Maringá, Remo, CRB e Figueirense. E desde 2015 vive no Japão.
Emocionado, o jogador agradeceu a homenagem do parlamentar e destacou que nunca havia recebido uma honraria. Na oportunidade, Elsinho falou do apoio incondicional da família e enfatizou que vai continuar a se dedicar na carreira para ajudar outros jovens.
Léo se disse feliz em poder presenciar conquistas como essa do Elsinho, pois é o nome de Rondônia sendo levado, de forma positiva, para outras nações. Para ele, o jogador conquistou o topo e não se esqueceu de suas origens, ergueu a bandeira de Rondônia do outro lado do mundo e com isso mostrou humildade e coragem.
“Vou lutar para que nossos atletas rondonienses sejam destaque e referência em diversas modalidades esportivas” finalizou Léo Moraes.
ALE/RO – DECOM – Assessoria
Foto: Gilmar de Jesus
Durante culto, servidores da Assembleia Legislativa agradecem por 2017
Na manhã desta segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa, o último culto do ano foi marcado pelo agradecimento às conquistas e ao aprendizado que caracterizaram o ano de 2017. Servidores lotaram as galerias e o Plenário para ouvir a Palavra de Deus e refletir sobre os acontecimentos desses 12 meses passados.
O primeiro vice-presidente da Assembleia, Edson Martins (PMDB), disse que o maior patrimônio da Casa de Leis são os servidores. “Sempre valorizei o servidor, tanto no Executivo, quando fui prefeito durante oito anos, quanto aqui no Legislativo. Assim, cumprimento a todos, em nome da Irma e da Meire”, destacou.
A chefe de gabinete de Presidência, Irma Fogaça, em nome do presidente da Assembleia, Maurão de Carvalho (PMDB), disse que as eventuais falhas contribuíram para o crescimento profissional de todos. Ela agradeceu a Deus por mais este ano, afirmando que aconteceram muitas coisas positivas.
“Também agradeço a todos que de alguma forma colaboraram conosco. Que Deus esteja conosco também no próximo ano, e que ilumine as autoridades para que a população possa ser bem assistida”, acrescentou Irma Fogaça.
O culto foi conduzido pelo pastor Haroldo Costa Carvalho, que agradeceu ao deputado Maurão por conceder a possibilidade da utilização do Plenário para orações durante toda segunda-feira. Neckel Elisman, lotada na Presidência, cantou na Tribuna durante a cerimônia.
ALE/RO – DECOM – Nilton Salina
Foto: Ana Célia




No show que contou com a participação da Banda Festa e Louvor, a artista cantou e dançou sempre agradecendo a Deus a aos parceiros na realização do Natal Divertido, que está na sua segunda edição.