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quarta-feira, novembro 18, 2026
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Prefeito de Guajará-Mirim acata recomendação do Ministério Público e exonera secretário de Obras

Após uma recomendação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Rondônia (MP/RO), o prefeito de Guajará-Mirim exonerou Eugênio Laizo Netto, que ocupava o cargo de secretário municipal de Obras.

Na recomendação, o Ministério Público apontou que o ex-secretário tem condenação definitiva (transitada em julgado) na Justiça Federal em Paranaguá (PR) por crime contra a fé pública, com a suspensão dos seus direitos políticos. Ele também já foi condenado, em decisão ainda não definitiva, pela Justiça Federal em Ji-Paraná (RO) pelos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa.

Eugênio Laizo Netto é ainda réu em duas ações penais pelos crimes de falsidade ideológica e por dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, além de responder a uma ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF.

 

DESENVOLVIMENTO – Rondônia recebe terceiro encontro itinerário da Suframa com aprovação de mais de R$ 700 milhões em projetos para Amazônia

O Estado de Rondônia sediou na manhã desta quinta-feira (14) o terceiro encontro itinerário de comemoração dos 50 anos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e a 281ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração. Durante a reunião, o ministro substituto da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Jorge de Lima, anunciou novos investimentos para a região.

‘‘Estamos aprovando hoje para toda a região mais de 800 empregos, investimento de mais de R$ 700 milhões nos projetos aprovados que entram para a economia da Amazônia Ocidental’’, disse o ministro. Para o governador de Rondônia, a zona fraca de Manaus é um modelo estratégico de desenvolvimento. ‘‘Eu faço a defesa desse modelo e vou brigar para que mantenham esses incentivos para nos ajudar no desenvolvimento, na infraestrutura e bons serviços para nossas populações’’, disse o governador Confúcio Moura.

A presença de Rondônia tem se fortalecido na Zona Franca de Manaus. ‘‘Essa é a segunda reunião seguida de aprovação de projeto de Rondônia. Na reunião passada foi uma empresa de Rolim de Moura e agora é uma de Ji-Paraná’’, disse o ministro. Segundo o superintendente de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (Suder), Basílio Leandro de Oliveira, a Zona Franca é fundamental para que a Amazônia continue atrativa para investimentos.

Governador de Rondônia Confúcio Moura e superintendente da Suframa Appio Tolentino defendem que incentivos tornam estados amazônicos competitivos

‘‘Nós entendemos que esse benefício fiscal gerado pela Suframa não é para proporcionar vantagem ou proteção para as indústrias da Amazônia, muito pelo contrário, é para proporcionar igualdade. É tão importante que quando se aventou a possibilidade de em 2022 não fosse renovado o incentivo da Zona Franca várias empresas manifestaram que tirariam a produção da Amazônia e isso fez com que renovasse os incentivos até 2072’’, considera Basílio.

É o que também reforça o superintendente da Suframa, Appio Tolentino. ‘‘A isenção é o meio que nós temos para nos tornamos competitivos porque vivemos em uma região inóspita, com uma série de barreiras ambientais e precisamos preservar a região, então para que possamos competir com outras regiões do Brasil precisamos desse incentivo como redutor de desigualdade’’, avalia Appio.

O modelo desenvolvimento na Zona Franca de Manaus também recebe reconhecimento pelos impactos em sustentabilidade. ‘‘Essa foi a melhor ação de compensação ambiental e de justiça existe do país e do mundo’’, afirma o governador de Rondônia. ‘‘E esse incentivo é a única maneira de preservar a Amazônia porque se não tivemos produção industrial, os habitantes vão derrubar a floresta. Esses incentivos são fundamentais para preservação da Amazônia’’, reforça Basílio.

No Amazonas, a Zona Franca de Manaus (ZFM) emprega 87 mil pessoas diretamente, mais de 450 mil empregos indiretamente e mais de 2 milhões de empregos fora da ZFM.”Queremos sair dessa coisa de só ser superintendência da zona franca de Manaus e ser esse agente de desenvolvimento econômico de toda a região da Amazônia Ocidental e Amapá”, garante o superintendente da Suframa.

Fonte
Texto: Vanessa Moura
Fotos: Jeferson Mota
Secom – Governo de Rondônia

IVO CASSOL TEM PENA REDUZIDA E PRESTARÁ SERVIÇO À COMUNIDADE

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Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (14) reduzir a pena imposta ao senador Ivo Cassol (PP-RO) por condenação que sofreu em 2013 por fraude a licitações.

A pena de 4 anos e 8 meses de prisão, que seria cumprida no regime semiaberto (que permite o trabalho fora da cadeia durante o dia) foi substituída por prestação de serviços à comunidade e multa no valor de R$ 201.817,05.

A decisão foi tomada após um empate entre os ministros: 5 votaram por manter a pena de prisão anterior e outros 5 votaram pela substituição. Isso ocorreu porque um dos ministros, Luiz Fux, estava impedido de votar.

Com o empate, a maioria entendeu que Cassol deveria ser beneficiado, aplicando o princípio do ‘in dubio pro reu’ (na dúvida, em favor do réu).

Acusado de fraude a licitações quando era prefeito do município de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2001, Cassol foi considerado culpado pelo crime pelo STF em 2013, mas não começou a cumprir a pena por causa de recursos pendentes de julgamento.

Ao G1, o advogado do senador, Marcelo Leal, disse que a defesa não deverá recorrer novamente, o que obrigará Cassol a cumprir a nova punição imposta pelo STF após a publicação do acórdão (sentença).

Em tese, é possível à Procuradoria Geral da República (PGR) apresentar outro recurso, para endurecer a pena.

Votaram pela pena de prisão os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Pela pena de multa votaram Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Embora condenado em 2013, a redução da pena começou a ser analisada no ano passado, a partir de um recurso apresentado pela defesa.

Quando se formou o empate, nesta quinta, Marco Aurélio propôs que Cármen Lúcia, como presidente da Corte, desse um segundo voto para decidir a questão – a sugestão, porém, foi rejeitada pelos demais ministros.

 

Fonte: g1

PLANTÃO MAIS RO AO VIVO NO STF: RECOMEÇA JULGAMENTO DE IVO CASSOL

A continuidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508, ajuizada contra dispositivos da Lei 12.850/2013, que atribuem a delegados de polícia o poder de realizar acordos de colaboração premiada, é o primeiro item da pauta desta quinta-feira (14). Até o momento votaram os ministros Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (14), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

https://www.youtube.com/watch?v=RKA0GaOfQ4Q

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508
Relator: ministro Marco Aurélio
Procurador-geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação, com pedido de medida cautelar, em face do artigo 4º, parágrafos 2º e 6º, da Lei 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado) para questionar a legitimidade de delegados de polícia para formalizar acordo de colaboração premiada.
O procurador-geral da República sustenta, em síntese, que “os trechos impugnados da lei, ao atribuírem a delegados de polícia iniciativa de acordos de colaboração premiada, contrariam os princípios do devido processo legal, da moralidade, a titularidade da ação penal pública conferida ao Ministério Público pela Constituição, a exclusividade do exercício de funções do Ministério Público por membros legalmente investidos na carreira e a função constitucional da polícia, como órgão de segurança pública.
Assevera que delegado de polícia não possui legitimidade para propor nem para formalizar acordo de colaboração premiada porque não é parte processual e porque caso o MP discorde de seus termos, poderá processar o colaborador sem levar em conta as vantagens oferecidas pelo delegado. Sustenta ainda que a previsão legal de acordo por iniciativa policial sem participação ou anuência do Ministério Público implica permissão de que órgão público (a polícia) faça oferta que não poderá honrar, por não ter a titularidade do direito.
Em discussão: saber se os delegados de polícia têm legitimidade para formalizar acordos de colaboração premiada.
PGR: pela procedência dos pedidos, com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a preservar acordos de colaboração premiada porventura realizados por delgados de polícia antes da pronúncia de inconstitucionalidade, salvo nos casos em que o Ministério Público, como titular da ação penal, os haja repudiado, por não interessarem à persecução penal.

Ação Penal (AP) 565 – Embargos de Declaração 
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Erodi Antonio Matt x Ministério Público Federal
Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, nos quais se busca a apreciação de questões incidentais de prejudicialidade que alegadamente não teriam sido conhecidas quando do julgamento do embargos de declaração referidos.
O embargante alega, em síntese, que merecem apreciação “as questões incidentais de prejudicialidade, condições do recurso cabível à defesa, do trânsito em julgado, da causa de interrupção da prescrição inexistente da norma legal e a definição do início do prazo para a defesa”, as quais entende permanecerem omissas, considerando que os embargos de declaração não foram conhecidos.
Em discussão: saber se o acórdão embargado incide na alegada omissão.
O julgamento será retomado com voto do ministro Alexandre de Moraes.

Ação Penal (AP) 565 – Embargos de Declaração nos Segundos Embargos de Declaração 
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Ivo Narciso Cassol x Ministério Público Federal
Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, contra acórdão que, à unanimidade, não conheceu dos embargos declaratórios opostos nos autos da ação penal, nos quais se buscava a apreciação de questões incidentais de prejudicialidade.
O embargante alega, em síntese, que merecem apreciação as questões suscitadas, pois o acórdão primeiramente embargado teria considerado processos licitatórios que não foram inseridos na peça acusatória, influenciando na dosimetria da pena.
Em discussão: saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissão, contradição e obscuridade.
O julgamento será retomado com voto do ministro Alexandre de Moraes.

Ação Penal (AP) 565 – Embargos de Declaração nos Terceiros Embargos de Declaração 
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Salomão da Silveira x Ministério Público Federal
Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, contra acórdão que, à unanimidade, não conheceu dos embargos declaratórios opostos nos autos da ação penal, nos quais se buscava a apreciação de questões incidentais de prejudicialidade. O embargante alega, em síntese, que merecem apreciação as questões suscitadas pois: 1) o acórdão primeiramente embargado teria considerado processos licitatórios que não foram inseridos na peça acusatória, influenciando na dosimetria da pena; 2) existiria obscuridade e inexatidões materiais; 3) existiria recente entendimento jurisprudencial do TCU sobre a matéria; 4)ocorrência de prescrição anteriormente à publicação do acórdão.
Em discussão: saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões, contradições e obscuridades.
O julgamento será retomado com voto do ministro Alexandre de Moraes.

Inquérito (INQ) 4483 – Segundo Agravo Regimental
Relator: ministro Edson Fachin
Agravantes: Geddel Vieira Lima, Eduardo Cunha, Joesley Batista, Ricardo Saud, Rodrigo Rocha Loures
Agravado: Ministério Público Federal
Agravos regimentais em inquérito contra decisão que, diante da negativa de autorização por parte da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal em face do presidente da República e de ministros de Estado, determinou o desmembramento dos autos em relação a diversos coinvestigados não detentores de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal, com a remessa dos autos à Justiça Federal de 1º grau para prosseguimento.
1 – Rodrigo Rocha Loures: sustenta, em síntese, não ter sido denunciado pelo delito de embaraço às investigações pertinentes à organização criminosa, motivo pelo qual não seria correta a inclusão do seu nome na remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.
2 – Geddel Vieira Lima: afirma, em síntese, já estar sendo investigado pelos fatos apontados na denúncia em diversos procedimentos, o que, a seu ver, caso cumprida a decisão agravada, implicaria em indevido bis in idem. Requer o sobrestamento do feito, que seja reconsiderado o desmembramento dos autos; que seja observada a regra de definição de competência territorial, com a remessa dos autos para a Seção Judiciária do Distrito federal; e que seja reconsiderada a remessa dos autos para a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba, para que não ocorra o indevido bis in idem.
3 – Eduardo Cunha: sustenta, em síntese, que nos autos da Ação Cautelar 4325, vinculada ao objeto do presente inquérito, foi determinada a sua custódia preventiva, decisão contra a qual foi interposto agravo regimental ainda pendente de julgamento pela 2ª Turma do STF. Alega, nesse ponto, que a determinação de baixa dos autos para a Seção Judiciária do Distrito Federal sem a análise da referida insurgência implicaria em negativa de prestação jurisdicional.
4 – Joesley Batista e Rica

ardo Saud: sustentam, em síntese, que a decisão agravada extrapolou os limites do requerimento do MPF, no qual não teria ocorrido qualquer pedido de inclusão dos ora agravantes no desmembramento operado nos autos; ii) seria necessária a manutenção da investigação perante o Supremo Tribunal Federal, já que foram denunciados de forma conjunta com os detentores de foro por prerrogativa, defendendo, subsidiariamente, a existência de conexão do objeto destes autos com a Petição 7003 e a Ação Cautelar 4331, ambas ainda em trâmite no STF.
Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários ao desmembramento dos autos e se o processo de coinvestigados deve permanecer suspenso ante a negativa de autorização por parte da Câmara dos Deputados para o prosseguimento da acusação contra o presidente da República.
PGR: pelo desprovimento dos agravos regimentais interpostos.
*Sobre tema semelhante serão julgados agravos regimentais interpostos nos Inquéritos (INQ) 4327 e 4517e nas Ações Cautelares (AC) 4352 e 4325.

Suspensão de Segurança (SS) 5058 – Agravo Regimental
Relatora: Ministra Presidente
Carla Chueiry de Moraes de Luca e outros x Estado de Santa Catarina
Agravo regimental contra decisão que suspendeu os efeitos da liminar proferida em mandado de segurança que autorizou a internação e atendimento de pacientes, em caráter particular, na Maternidade Dona Catarina Kuss (MDCK), unidade hospitalar pública pertencente ao Estado de Santa Catarina.
Os agravantes afirmam que “a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina, datada de 2006, é no sentido de que os Hospitais Públicos Estaduais atendam exclusivamente pacientes do Sistema Único de Saúde” e que no Ofício 404/2012, o Ministério Público de Santa Catarina reconheceu a exceção da Maternidade MDCK.
No entanto, Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a maternidade e “as autoridades administrativas da Gerência de Administração Financeira” proibiu a internação de paciente particular na referida unidade.
Diante disso, sustentam que “os serviços oferecidos pela referida maternidade são imprescindíveis à sua atuação médica plena e ao livre exercício de sua profissão, como médicos autônomos” e que “não é justo, nem jurídico, que as gestantes particulares sofram discriminação em relação às gestantes com plano de saúde particular.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à suspensão de segurança e se há ofensa ao princípio da isonomia e ao livre exercício da profissão.
PGR: pelo desprovimento do recurso
*Sobre o mesmo tema será julgado o Agravo Regimental na extensão na SS 5058.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1080
Relator: ministro Menezes Direito (falecido)
Procurador-Geral da República x Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
A ação questiona o parágrafo 11, do artigo 27, da Constituição do Estado do Paraná, inserido pela Emenda Constitucional nº 2/1993, que estabelece que, “Nos concursos públicos para preenchimento de cargos dos três Poderes inclusive da Magistratura e do Ministério Público, não haverá prova oral de caráter eliminatório ou classificatório, ressalvada a prova didática para cargos do Magistério”.
Alega afronta ao art.127, parágrafo 2º, da Constituição, “que confere autonomia administrativa ao Ministério Público para dispor sobre o provimento dos seus cargos, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos, entre outros argumentos. O Tribunal deferiu o pedido de medida cautelar para suspender até decisão final da ação a eficácia da EC nº 2/1993 da Constituição do Estado do Paraná.
Em discussão: saber se o dispositivo impugnado ofende o princípio do concurso público ao estabelecer a proibição de prova oral eliminatória e se a norma questionada viola o princípio da separação dos poderes.
PGR: pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido.

Recurso Extraordinário (RE) 560900 – Repercussão Geral
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Distrito Federal x Robério Agostinho da Silva
Recurso extraordinário envolvendo discussão acerca da restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal. O acórdão recorrido entendeu que a exclusão do impetrante da seleção para o Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) pela mera denúncia oferecida pelo Ministério Público extrapola o razoável, pois, enquanto não condenado por sentença transitada em julgado, há de se presumir a inocência do acusado.
O Distrito Federal alega, em síntese, que o acórdão violou o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, na medida em que se faz necessário “que policiais que estejam sendo investigados pelo cometimento de crimes e sérios desvios de conduta não sejam promovidos enquanto permanecerem nessa situação, porquanto isso afeta o senso de disciplina e hierarquia ínsitas da função policial militar”. Aduz, por fim, que “não há dúvida de que a esfera penal não se confunde com a administrativa, de sorte que o requisito exigido de não se encontrar respondendo a inquérito policial e/ou ação penal não revela qualquer afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência.
Em discussão: saber se ofende o princípio da presunção de inocência a restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.
PGR: pelo não provimento do recurso.

 

 

https://www.youtube.com/watch?v=RKA0GaOfQ4Q

TÍTULO JÁ – Programa estadual de regularização fundiária urbana será lançado nesta sexta em Ouro Preto

O programa estadual de regularização fundiária urbana Título Já, chegou no município de Ouro Preto, com objetivo de regularizar 2.200 lotes contemplando famílias com renda familiar de até cinco salários mínimos com o título definitivo, gratuitamente. Com a presença do governador Confúcio Moura, a solenidade será nesta sexta-feira (15), e ocorrerá em dois locais, sendo às 9h, no bairro Cohab, sem seguida, as 11h, na quadra municipal do aeroporto.

O “Título Já” é um programa social do governo de Rondônia, executado pela Superintendência de Desenvolvimento Estadual (SUDER) em parceria com as prefeituras, Tribunal de Justiça e Associação dos Notários e Registradores do Estado de Rondônia (Anoreg), que estão realizando o sonho do título definitivo, dando segurança jurídica a quem é dono de fato do seu lote, mas não tinha esse direito assegurado no papel.

As equipes técnicas da DIPAT/SUDER e prefeitura se reuniram pela manhã desta quinta-feira para tratar do evento do lançamento do programa Titulo Já no município.

“Você morador do município de Ouro Preto, mobilize seus vizinhos venham participar do lançamento do programa Título Já. Esse programa vai regularizar o seu imóvel e colaborar com o desenvolvimento de sua cidade”, disse Hannyellen Alecrim, gerente de Regularização fundiária urbana da DIPAT/SUDER.

De acordo com a Iaf Azamor, diretora de gestão patrimônio e regularização fundiária (Dipat/Suder), o programa Título Já chegou no município de Ouro Preto, através de emenda parlamenta do deputado estadual, Marcelino Tenório (PRP).

O assessor técnico da prefeitura de Ouro Preto, José Pedrosa, disse que o programa de regularização vai beneficiar famílias moradoras dos bairros Jardim Novo Estado, Aeroporto, Industrial, Boa Esperança, Liberdade, Bela Floresta, Novo Horizonte, entre outros bairros do município.

Segundo o Superintendente de Desenvolvimento Estadual, Basílio Leandro de Oliveira, além de Urupá e Ouro Preto, os municípios de Mirante da Serra e Vale do Paraiso também serão beneficiados com o programa de regularização fundiária, por meio de emenda parlamenta do deputado Marcelino Tenório.

Basílio lembrou que novos municípios firmaram convênio para a regularização fundiária, entre eles, Vilhena, Espigão do Oeste, Chupinguaia e São Felipe do Oeste, ao todo serão beneficiados mais de 10 mil famílias. “Estamos empenhado em cumprir o desejo do nosso governador, Confúcio Moura, em promover a regularização fundiária urbana, dando o direito a moradia da população rondoniense e garantir a segurança de posse nas áreas ocupadas, em que não existe o registro de imóveis”, finalizou Basilio.

Texto e fotos Marcelo Gladson

Assembleia aprova orçamento anual em sessão extraordinária

Em sessão extraordinária, na tarde desta quarta-feira (13), os deputados estaduais aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) em conjunto com alteração de artigo do Plano Plurianual (PPA).

O relatório da LOA exarado pelo deputado Cleiton Roque (PSB) já havia sido aprovada junto a Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa (CFETOOA).

O relator explicou que as únicas alterações realizadas foram substituições de códigos de receitas, não alterando o valor final do orçamento.

O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) questionou as alterações e que é seu direito regimental saber e debater sobre as alterações apresentadas. Lembrou que foram realizadas alterações para o setor produtivo, mas não para a Segurança Pública.

O líder do governo na ALE, deputado Laerte Gomes (PSDB) afirmou que investir no setor produtivo é o mesmo que investir em saúde, educação, estradas e infraestrutura, pois a grande fonte de receita do Estado vem do setor.

Após as discussões o orçamento foi aprovado distribuído conforme a tabela abaixo:

ALE/RO – DECOM – Geovani Berno
Foto: Gilmar de Jesus

Premiação reconhece trabalho de gestão de 11 escolas e atuação de professores em Rondônia

Diretores e professores reconhecidos profissionalmente pela premiação Gestão Escolar e Professores do Brasil receberam a homenagem na noite desta terça-feira, 13, em Porto Velho. Na edição deste ano, Rondônia teve número recorde de escolas inscritas, 354, em 19 anos de existência do Prêmio Gestão Escolar, promovido pelo Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed) de 2 em 2 anos.

A escola Destaque Estadual 2017 é João Bento da Costa, em Porto Velho, dirigida há 7 anos pelo diretor Francisco Rodrigues Lopes. Além dela, outras 10 foram reconhecidas por sua gestão, e 5 professores da educação infantil ao ensino médio tiveram projetos pedagógicos avaliados e premiados.

O evento reuniu, em Porto Velho, o governador Confúcio Moura e o vice-governador Daniel Pereira, o secretário da Educação Waldo Alves, o adjunto Márcio Félix, diretora-geral de Educação Angélica Aires,  técnicos, gerentes e diversos profissionais da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Antes da cerimônia de premiação, foi exibido um vídeo institucional sobre as ações da pasta.

“Vim para bater palma e não para falar,” disse o governador Confúcio Moura para em breve manifestação dizer que a premiação conferida à escola João Bento da Costa é mais do que justa pelo trabalho que desenvolve com estudantes. “É a que mais aprova em faculdades de Porto Velho, em cursos de Medicina”, realçou. Moura disse que o governo tem melhorado o ambiente das escolas, sua fisionomia, o que também contribui para o resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).  “Gigantesca”, a escola João Bento, que recebe sua visita vez ou outra, precisa de reparos e passará por reforma, garantiu.

“Ao longo de 19 anos Rondônia tem participado de todas as edições de premiação. João Bento de fato é um destaque, e destaque nacional. Seu projeto de gestão foi construído pela comunidade escolar, professores, foi sonhado e trouxe resultado. Parabéns e também as dez mais, bem como aos professores que tiveram belos projetos técnicos e pedagógicos para melhorar a educação de Rondônia reconhecidos”, disse a coordenadora de Gestão Escolar, professora Elizabete Matia de Siqueira.

Professora Elisângela Dell-Armelina Suruí foi premiada este ano como a Educadora Nota 10

 

Vencedora da premiação Educadora Nota 10, após concorrer com mais de 5 mil projetos, a professora Elisângela Dell-Armelina Suruí, da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Sertanista Francisco Meireles, em Cacoal, também foi homenageada.

Professor aos 16 anos, o vice-governador Daniel Pereira parabenizou gestores e professores pela premiação e disse ser necessário fazer uma reflexão sobre qual a razão de escolas receberam os mesmos recursos e algumas tem bom desempenho outras não. “Por que os resultados são diferentes?”, indagou, dizendo que o governo Confúcio Moura, com a adoção da gestão democrática, tem contribuído para deixar para trás a visão de que a indicação política na gestão da escola sirva como correia de transmissão de partido A ou B.

O secretário Waldo Alves conheceu em Buritis, na escola estadual Elvandas Maria de Siqueira, a merendeira Albina Liberato da Silva. Foi no final de agosto, em uma das visitas às escolas. Albina estava com a perna machucada. “’Não posso deixar meus meninos, amo o que faço,  foi o que me disse quando observei sua perna no momento em que me entregava arroz doce.”

“Ela está há 30 anos na escola. Seu gesto e atitudes me chamaram a atenção porque uma coisa é você fazer, outra coisa é você fazer com amor.  Então trouxemos ela hoje aqui para simbolizar o amor de uma pessoa que está há tanto tempo fazendo educação. É um exemplo total. Pessoas como ela nos movem; elas são parte viva das escolas”, disse Waldo.

GESTÃO: AS DEZ MAIS

MARGARETH BORGES BARRETO SOARES

EEEF ANISIO SERRAO DE CARVALHO – Pimenta Bueno

CLARINA CARNEIRO DE MORAES

EEEFM BRASILIA – Porto Velho

CELSO SILVÉRIO BELCHIOR,

EEEFM. CARLOS DRUMOND DE ANDRADE – Presidente Médici

BIGAIR MARIA DE CARVALHO

EEEFM. CARLOS GOMES – Cacoal
SIMONE FERREIRA DA SILVA EEEF FERNANDA SOUZA DE PAULA – Espigão D´Oeste
MARIA APARECIDA ALMEIDA DA SILVA EEEFM. MARIA DE ABREU BIANCO – Buritis
FATIMA GARCIA DA SILVA EEEFM. MIGRANTES – Ariquemes
MARIA SOLANGE SANTIAGO MATTER EEEFM NILSON SILVA – Rolim de Moura
ILZA RODRIGUES DA SILVA EEEFM. OLGA DELLAIA – Jaru
CLEONICE ADRIANA SCHMITZ EEEFM 16 DE JUNHO – Colorado D´Oeste

 

Veja fotos do evento

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 Escola Anísio Serrão, em Pimenta Bueno, foca na aprendizagem e reverte quadro de baixo nível de aprendizagem

POR CAMPANHA, NETOS DE FITTIPALDI SOFREM ACIDENTE DE CARRO

Nos​ ​últimos​ ​dias,​ ​Enzo​ ​e​ ​Pietro​ ​Fittipaldi​ ​foram​ ​bastante​ ​citados​ ​nas​ ​redes​ ​sociais​ ​por​ ​estarem  envolvidos​ ​em​ ​um​ ​suposto​ ​acidente.

No​ ​dia​ ​10​ ​de​ ​dezembro,​ ​durante​ ​a​ ​Stock​ ​Car,​ ​os​ ​irmãos​ ​Fittipaldi​ ​chegaram​ ​ao​ ​evento​ ​com​ ​o  carro​ ​batido.​ ​Pietro​ ​Fittipaldi​ ​acaba​ ​de​ ​ser​ ​campeão​ ​da​ ​World​ ​Series​ ​Fórmula​ ​V8.

Seu​ ​nome​ ​pertence​ ​a​ ​uma​ ​família​ ​referência​ ​no​ ​que​ ​diz​ ​respeito​ ​à​ ​história​ ​do​ ​automobilismo​ ​no  Brasil​ ​e,​ ​além​ ​disso,​ ​Pietro​ ​já​ ​é​ ​engajado​ ​em​ ​outras​ ​causas​ ​que​ ​apoiam​ ​um​ ​trânsito​ ​mais​ ​seguro.  Isso​ ​gerou​ ​uma​ ​polêmica​ ​ainda​ ​maior​ ​em​ ​volta​ ​do​ ​que​ ​aconteceu.

Nesta​ ​terça,​ ​a​ ​família​ ​se​ ​manifestou,​ ​esclarecendo​ ​que​ ​o​ ​“acidente”​ ​na​ ​verdade​ ​se​ ​trata​ ​de​ ​uma  ação​ ​publicitária​ ​de​ ​conscientização​ ​por​ ​um​ ​trânsito​ ​mais​ ​seguro.​ ​O​ ​avô​ ​dos​ ​envolvidos,  Emerson​ ​Fittipaldi,​ ​também​ ​prestou​ ​um​ ​depoimento​ ​onde​ ​apoia​ ​a​ ​mensagem​ ​da​ ​ação​ ​em​ ​suas  redes​ ​sociais.

A​ ​campanha​ ​#NuncaVaiAconteceu,​ ​criada​ ​pela​ ​Agência​ ​Nacional​ ​de​ ​Transportes​ ​Terrestres  (ANTT),​ ​​ ​é​ ​uma​ ​campanha​ ​de​ ​conscientização​ ​de​ ​trânsito​ ​para​ ​motoristas​ ​e​ ​pedestres.​ ​A  campanha​ ​tem​ ​como​ ​mensagem​ ​principal​ ​a​ ​ideia​ ​de​ ​que​ ​mesmo​ ​que​ ​você​ ​seja​ ​um​ ​motorista  experiente​ ​e​ ​nunca​ ​tenha​ ​se​ ​envolvido​ ​em​ ​um​ ​acidente​ ​de​ ​trânsito,​ ​isso​ ​pode​ ​acontecer​ ​a  qualquer​ ​momento.

Quase​ ​90%​ ​dos​ ​acidentes​ ​de​ ​trânsito​ ​ocorrem​ ​por​ ​falta​ ​de​ ​atenção.​ ​Por​ ​isso​ ​é​ ​importante  sempre​ ​dirigir​ ​atentamente​ ​e​ ​respeitar​ ​as​ ​sinalizações​ ​de​ ​trânsito.

Todos​ ​conhecem​ ​uma​ ​história​ ​de​ ​alguém​ ​que​ ​se​ ​envolveu​ ​em​ ​algum​ ​acidente​ ​e​ ​teve​ ​sua​ ​vida  marcada​ ​para​ ​sempre,​ ​ou​ ​até​ ​mesmo​ ​foi​ ​separado​ ​de​ ​alguém​ ​que​ ​muito​ ​amava.   A​ ​campanha​ ​se​ ​apropria​ ​de​ ​frases​ ​comumente​ ​ditas​ ​por​ ​qualquer​ ​pessoa​ ​que​ ​comete​ ​infrações  de​ ​trânsito,​ ​mas​ ​nunca,​ ​até​ ​hoje,​ ​sofreu​ ​as​ ​consequências,​ ​tais​ ​como:​ ​“Sempre​ ​bebi​ ​e​ ​dirigi”,  “Sempre​ ​digitei​ ​e​ ​dirigi”​ ​e​ ​“Sempre​ ​dirigi​ ​acima​ ​da​ ​velocidade​ ​da​ ​via”.

Mesmo​ ​que​ ​essas​ ​frases​ ​sejam​ ​ditas​ ​como​ ​algo​ ​comum,​ ​certamente​ ​você​ ​já​ ​se​ ​envolveu​ ​ou  conhece​ ​alguém​ ​que​ ​já​ ​tenha​ ​se​ ​envolvido​ ​em​ ​algum​ ​acidente​ ​de​ ​trânsito.​ ​Ou​ ​seja,​ ​pode  acontecer​ ​a​ ​qualquer​ ​momento​ ​e​ ​com​ ​qualquer​ ​pessoa.

Por​ ​isso​ ​é​ ​importante​ ​que​ ​as​ ​sinalizações​ ​sejam​ ​respeitadas​ ​e​ ​a​ ​atenção​ ​ao​ ​volante​ ​seja  redobrada.

Saiba​ ​mais​ ​sobre​ ​a​ ​campanha​ ​em​ www.​antt.gov.br

 

DEU NO ESTADÃO: MARCOS ROGÉRIO SAI EM DEFESA DE AGRIPINO MAIA, RÉU POR CORRUPÇÃO

BRASÍLIA – Um dia depois de virar réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o presidente do DEM, senador Agripino Maia(RN), foi ovacionado na confraternização de fim de ano do partido.

A festa, realizada em uma churrascaria no Lago Sul, região valorizada de Brasília, reuniu os principais nomes do partido, como o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (RJ), o ministro da Educação, Mendonça Filho, e o prefeito de Salvador, ACM Neto.

O discurso do evento foi feito pelo líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (PB). Foi nesse momento, quando Efraim citou o nome do presidente da legenda, que Agripino foi fortemente aplaudido pelos presentes.

Integrantes da sigla afirmaram que o gesto é um desagravo ao político, que comanda a sigla desde 2011. Até mesmo nomes da legenda, como o deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que costumam levantar a bandeira do combate à corrupção, defenderam Agripino.

O DEM desistiu de realizar a convenção nacional marcada para esta quinta-feira, 14, para que a decisão da Primeira Turma do STF não contaminasse o clima de ascensão que vive o partido.

A sigla também começou a articular a substituição do comando partidário, que até então permaneceria com Agripino. Por enquanto, os nomes mais cotados para assumir a presidência do partido em 2018 são Maia, Mendonça ou ACM Neto.

Durante a confraternização, um telão exibia fotos dos novos integrantes que se filiaram ou pretendem se filiar ao DEM, a maioria oriunda do PSB, como a ex-líder da legenda Tereza Cristina (MS) e o deputado Danilo Forte (CE). Pelas contas de dirigentes do partido, a bancada do DEM na Câmara deve chegar a quase 40 deputados em 2018– hoje está com 31.

Integrantes da cúpula também fizeram questão de dizer que o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), estava estudando se filiar à sigla. Presente no evento, o deputado não negou as negociações.

RÉU

Por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF aceitou, na terça-feira, 12, a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República que acusa Agripino de receber propina da construtora OAS para destravar o financiamento da Arena das Dunas, estádio usado na Copa do Mundo de 2014.

Em nota, o presidente do DEM afirmou que é inocente e que espera que o julgamento aconteça o mais rápido possível. “O prosseguimento das investigações não significa julgamento condenatório. E é justamente a inabalável certeza da minha inocência que me obriga a pedir à corte o máximo de urgência no julgamento final da causa.”

Fonte: Estadão

Na audiência sobre “taxi-compartilhado” a maioria dos vereadores se esqueceu da população…

RETICÊNCIAS POLÍTICAS  –  Por Itamar Ferreira (*)

Nesta quarta-feira (13) na Câmara dos Vereadores houve uma audiência pública sobre o “taxi-compartilhado”, sistema de táxi-lotação que compete diretamente com o transporte coletivo e que teve sua atividade intensificada nos últimos dez dias.

Trata-se, salvo melhor juízo, de uma daquelas situações em que o interesse de se resolver, de forma apresada, um grave problema se cria outro ainda maior. O objetivo é buscar uma solução à grave situação dos taxistas, que estão indo literalmente à falência com a concorrência desleal de aplicativos como UBER, que não recolhe qualquer taxa ou impostos e por isso pode cobrar mais barato.

O prefeito Hildon Chaves e a SEMTRAN não vislumbrando como proteger e incentivar os taxistas, estão apoiando, vários os indícios apontam nesse sentido, abertamente a atividade do “taxi-compartilhada”, mesmo ao arrepio da lei e prevaricando-se em suas obrigações de autoridades municipais do trânsito. Segundo frase atribuída ao zeloso alcaide ele teria dito “deixa os taxistas garantir o décimo terceiro em novembro e dezembro”.

Sem dúvida alguma os taxistas estão em seu legítimo direito de lutar por suas sobrevivências e de suas famílias, porém o prefeito, o secretário da SEMTRAN e os vereadores tem a obrigação, além de pensar no bem-estar dos taxistas, de se preocuparem com os interesses maiores da população.

Não se pode resolver a grave situação dos taxistas de forma apressada e simplista, sem pensar nas consequências para o transporte coletivo e os demais transportes regularizados como o mototaxista, o taxista que não atua no “taxi-compartilhado” e o transporte coletivo. Uma primeira questão fundamental a ser resolvida: como impedir a entrada das vans e a ampliação dos carros particulares que já atuam no transporte de passageiros da Capital, seja pelos aplicativos ou como “piratas”?

Na audiência desta quarta-feira, casa cheia, o que mais se viu foi vereador “jogando pra galera”, fazendo discurso fácil para ganhar aplausos, mas poucos se manifestaram sobre como ficará o transporte diário de milhares e milhares de estudantes que atualmente pagam apena R$ 1,00 no transporte coletivo.

Suas excelências, no afã do aplauso fácil, esqueceram-se completamente da situação dos idosos que têm gratuidade total e dos deficientes físicos, que além da gratuidade precisa de acessibilidade. Serão estes segmentos da sociedade atendidos pelo “taxi-compartilhado”? Parece que tal situação não preocupa o prefeito, a SEMTRAN ou tão pouco a maioria dos vereadores da Capital.

O “taxi-compartilhado” é necessário e/ou irreversível? Então os segmentos envolvidos, taxistas, mototaxistas, rodoviários e transporte coletivo, juntamente com os vereadores e a Prefeitura precisam debater e apresentar soluções que garantam a sobrevivência de todo o sistema de transporte regularizado e não apenas dos taxistas, por mais importante que seja essa categoria, preservando-se o interesse maior da população.

É claro que teve honrosas exceções entre os vereadores que se manifestaram na Tribuna da Câmara, como Da Silva do SINTTRAR, Edwilson Negreiros, Ellis Regina e Márcio Pacele SITETUPERON, que defenderam, entre outras coisas, isenção/redução do ISS e do Diesel para amenizar os prejuízos do sistema de transporte coletivo.

Não existem soluções fáceis, principalmente quando se quer agir responsavelmente, e um amplo debate, intermediado pela Câmara dos Vereadores, entre as autoridades municipais e os segmentos do transporte regularizado será o melhor caminho para preservar minimamente os interesses de todos os envolvidos e, principalmente, os da população.

(*) Itamar Ferreira é bancário, sindicalista, bacharel em Direito/advogado, formado em administração de empresas e pós-graduado em metodologia do ensino, pela UNIR e ex-secretário da SEMTRAN.