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terça-feira, novembro 17, 2026
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GUAJARÁ: CÂMARA DISCUTE SAÍDAS PARA A CRISE COMERCIAL COM SUPERINTENDÊNCIA DA SUFRAMA

O presidente da Câmara Municipal, Sérgio Bouez (PSB) recebeu na manhã de quarta-feira (30) o superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa), Appio Tolentino, que esteve na Casa de Leis com o intuito de discutir projetos de incentivo à impulsão industrial na cidade de Guajará-Mirim.

Na presença do diretor executivo de desenvolvimento do Estado de Rondônia, Pedro Teixeira, que acompanha a equipe da Suframa, o superintendente está em visita oficial à cidade buscando alavancar o Projeto Zona Franca Verde, programa que contempla as áreas de Livre Comércio inseridas na Zona Franca de Manaus com planilhas de desenvolvimento regional por meio de incentivos fiscais e de isenção de impostos sobre produtos industriais cujas matérias-primas sejam de origem nativa ou regional.

Na ocasião, Tolentino ilustrou que é preciso reavaliar todo o potencial econômico de Guajará-Mirim e levar ao conhecimento do empresariado local, regional e nacional todo um cardápio de incentivos que a Suframa, através do Governo Federal, proporciona para aqueles que desejam investir neste manancial. “A Suframa já trabalha na atração de empresas para a atuação neste promissor mercado. Agora é preciso que as forças políticas da cidade também trabalhem no sentido de dar as boas vindas para estas empresas através de incentivos para sua atuação”, disse.

O superintendente da Zona Franca de Manaus disse ainda não entender o por quê de uma cidade tão próspera como Guajará-Mirim, há décadas atravessa uma crise comercial que parece infindável. Advogou que a Suframa existe porque existem empresas e no final colocou todo o aparato da superintendência da Zona Franca de Manaus à disposição de Guajará-Mirim para promover o resgate do “Eldorado” à Cidade Pérola.

O presidente do legislativo, Sérgio Bouez agradeceu a visita do superintendente, avaliou como de alta relevância a temática do debate e as propostas expostas e colocou-se a disposição da Superintendência da Zona Franca de Manaus para ajudar a transformar Guajará-Mirim num dínamo propulsor do progresso.

Os vereadores Augustinho Figueiredo (PDT), Mário César (PMDB), Gilmar Oro-nao (PMDB), João Vanderlei (PSDC), Raimundo Barroso (PMN), Isaac Carreirinha (DEM) e Roberto do Mercado (PMN), também se fizeram presentes à reunião.

Fonte: Fábio Marques

Furto de celular deixou de ser crime no Brasil?

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Por Pedro Magalhães Ganem

Circula por aí a notícia de que o roubo, numa clara confusão com o furto, de celular não é mais crime no Brasil (STF decide: Roubar celular de até R$ 500 não é crime). Mas será que é isso mesmo? Podemos furtar um celular e essa conduta não será mais considerada criminosa?

Para responder a essa pergunta é necessário analisar a decisão que supostamente teria considerado atípica a conduta de furtar celular, senão vejamos:

PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 61, I E ART. 65, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. ART. 16 DA LEI 6.368/1976. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – O paciente foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, caput, combinado com o art. 61, I, e art. 65, III, todos do Código Penal, pelo furto de aparelho celular, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais). II – Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação de certos requisitos, de forma concomitante: a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. III – Assim, ainda que conste nos autos registro de uma única condenação anterior pela prática do delito de posse de entorpecentes para uso próprio, previsto no art. 16 da Lei 6.368/1976, ante inexpressiva ofensa ao bem jurídico protegido e a desproporcionalidade da aplicação da lei penal ao caso concreto, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta. Possibilidade da aplicação do princípio da insignificância. Precedente. IV – Ordem concedida para trancar a ação penal. (HC 138697 / MG – MINAS GERAIS; Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 16/05/2017; Órgão Julgador: Segunda Turma; Publicação: DJe-113 DIVULG 29-05-2017 PUBLIC 30-05-2017; PACTE.(S): FERNANDO LUCÍLIO DA COSTA; IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL; COATOR (A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)

Depreende-se da transcrição anterior que o indivíduo foi acusado de praticar o crime de furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal), tendo subtraído um aparelho celular avaliado em R$ 90,00 (noventa reais).

Nesse ponto, importante diferenciarmos o furto do roubo, pois em ambos os tipos penais há a subtração de coisa alheia móvel.

Assim, enquanto no furto a subtração ocorre sem a utilização de violência ou grave ameaça, para caracterizar o roubo é necessário que o bem tenha sido subtraído com violência ou grave ameaça.

Exemplo clássico de furto: o indivíduo vai até um supermercado e, enquanto passeia pelos corredores, subtrai alguns produtos, coloca em sua bolsa e sai do local sem realizar o pagamento dos mesmos.

Um exemplo clássico de roubo: a vítima está em seu veículo parada no trânsito, surge um indivíduo e realiza a abordagem, determinando a saída da vítima, sob pena de morte.

No caso tratado na decisão se trata de um furto, logo, cometido sem violência ou grave ameaça.

Entendido isso, passamos para o princípio da insignificância.

Apesar de não estar expressamente previsto em lei, essa é uma forma de se considerar a conduta atípica, ou seja, apesar da subtração da coisa alheia móvel, a conduta é considerada irrelevante para o Direito Penal e não merece a sua atuação, principalmente por ser (o Direito Penal) a ultima ratio.

O raciocínio é que não se deve mobilizar a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste para não ter o que substancialmente proteger ou tutelar.

Consta na referida decisão 04 requisitos para reconhecimento e aplicação do princípio da insignificância, quais sejam:

(1) a conduta minimamente ofensiva, (2) a ausência de periculosidade social da ação, (3) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a lesão jurídica inexpressiva.

Nesse caso, o que está em jogo não é apenas o tipo de bem subtraído, mas várias condições que levam a crer pela insignificância da ação.

Assim, ausente, no caso, a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típico em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado.

Necessário destacar que não é simples e fácil reconhecer o princípio da insignificância e que existem várias “barreiras”, como a contumácia do acusado, o valor do bem, o tipo de crime, dentre outras.

Quanto a contumácia do réu, tem-se entendido que é um fator que impossibilita o reconhecimento da insignificância da conduta, por não se tratar de um comportamento isolado, com reduzido grau de reprovabilidade.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MINISTERIAL. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU CONTUMAZ. INAPLICABILIDADE. […] II – Na linha da jurisprudência desta Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o agravante é agente contumaz (precedentes). Agravo regimental desprovido. (STJ – Processo: AgRg no AREsp 841564 SP 2016/0019294-0; Orgão Julgador: T5 – QUINTA TURMA; Publicação: DJe 01/08/2016; Julgamento28 de Junho de 2016; Relator: Ministro FELIX FISCHER)

Além do mais, quanto ao valor do bem para reconhecimento do princípio da insignificância, não há consenso:

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. AUSÊNCIA DE INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. DISTINÇÃO ENTRE FURTO INSIGNIFICANTE E FURTO PRIVILEGIADO. ORDEM DENEGADA. […] 4. O valor dos bens subtraídos não pode ser considerado ínfimo de modo a caracterizar a conduta como minimamente ofensiva. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais destacou que “os objetos subtraídos valiam R$ 140,11, sendo que a época dos fatos o salário minimo vigente perfazia o valor de R$ 380,00, tratando-se o montante subtraído de quase metade de seu importe”. Precedentes. (STF – Processo: HC 118264 MG; Orgão Julgador: Segunda Turma; Partes: WAGNER TEIXEIRA DE SOUSA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Publicação: DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014; Julgamento: 5 de Agosto de 2014; Relator: Min. TEORI ZAVASCKI) 1. In casu, o bem não foi tido como de pequeno valor, pois representa 25% do valor do salário mínimo à época dos fatos. (STJ – HC 110.055/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 9/11/2012) Além disso, consta ainda que o valor da res furtiva que se tentou subtrair da vítima – R$ 75,00 -, ultrapassa 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do crime (R$ 678,00 em 2013), não podendo ser considerado desprezível a autorizar a incidência do princípio da insignificância. Dessa forma, na linha de precedentes desta Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível o princípio da insignificância com sua conduta. IV – Por outro lado, verifica-se que foi fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, considerando que o paciente tem maus antecedentes, inclusive com reincidência específica, não preenchendo o requisito previsto no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Habeas corpus não conhecido.

De igual modo, não se costuma reconhecer o princípio da insignificância em furtos qualificados (art. 155, § 4º, do Código Penal), mas também não existe um consenso, sendo que o próprio STF já reconheceu a impossibilidade como a possibilidade:

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. […] 2. Não tem pertinência o princípio da insignificância em crime de furto qualificado cometido mediante rompimento de obstáculo. Precedentes. 3. Ordem denegada. (STF – Processo: HC 121760 MT; Orgão Julgador: Primeira Turma; Partes: JOACILDO PEREIRA DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Publicação: DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014; Julgamento: 14 de Outubro de 2014; Relator: Min. ROSA WEBER)

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA – ART. 155, § 4º, II, DO CP. APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO § 2º DO ART. 155 – PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA COISA. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O furto qualificado privilegiado encerra figura harmônica com o sistema penal no qual vige a interpretação mais favorável das normas penais incriminadoras, por isso que há compatibilidade entre os §§ 2º e 4º do art. 155 do Código Penal quando o réu for primário e a res furtiva e de pequeno valor, reconhecendo-se o furto privilegiado independentemente da existência de circunstâncias qualificadoras. Precedentes: HC 96.843, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 24/04/2009; HC 97.034, Relator Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 07/05/2010; HC 99.222, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 089/06/2011; e HC 101.256, Relator Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 14/09/2011). 2. In casu, os requisitos legais reclamados pelo § 2º do art. 155 do Código Penal para o reconhecimento do furto privilegiado restaram reconhecidos: primariedade e pequeno valor da coisa subtraída (aproximadamente 100 reais), não devendo prevalecer, no ponto, por contrariar a jurisprudência desta Corte, os acórdãos da apelação e o ora impugnado, porquanto afastaram a aplicação da figura privilegiada sob o singelo fundamento de sua incompatibilidade com a qualificadora do § 4º, II, do art. 155 do Código penal. 3. Recurso ordinário provido para restabelecer a sentença Supremo Tribunal Federal. (STF – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.225 DISTRITO FEDERAL; RELATOR: MIN. LUIZ FUX; PACTE.(S): ANTONIO ARTAGNAN DE LIMA; RECTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA)

Desse modo, o que ocorreu não foi a liberação do furto de celular, mas o reconhecimento de que aquela conduta específica analisada pelo STF na decisão era insignificante para o direito penal.

Por fim, fica claro que isso não significa que o furto de celular ou de qualquer outro bem deixou de ser crime, mas que, dependendo do caso concreto, pode-se reconhecer o princípio da insignificância, desde que preenchidos os requisitos necessários para tanto.

Um grande abraço e não se deixe enganar por notícias tendenciosas.

Fonte: Canal Ciências Criminais

Associações repudiam teor da coluna do jornalista Cláudio Humberto que refere “armação” e “burla” à Lei 13.467/2017

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira de Advogados Trabalho (Abrat) vêm a público repudiar o teor de textos veiculados na coluna do jornalista Cláudio Humberto, no portal Diário do Poder, em 29 de agosto, o que fazem nos seguintes termos:

1 – A coluna em questão desrespeita o legítimo direito de debate que alcança magistrados, procuradores, advogados e auditores fiscais do Trabalho, emprestando a  tal atividade, inerente àquelas carreiras e profissões, uma natureza conspiratória absolutamente inexistente.

2 – Não há, na livre discussão doutrinária e jurisprudencial, “armações” ou “boicotes” de qualquer natureza. Diversas entidades têm se organizado para realizar congressos, seminários e colóquios sobre a Lei 13.467/2017. A ANAMATRA, de sua parte, promoverá, em parceria com a ANPT, o Sinait e a Abrat, a 2ª Jornada de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, nos dias 9 e 10 de outubro, em Brasília, evento nacional aberto a todos os operadores do Direito do Trabalho – juízes, procuradores, advogados, auditores fiscais do Trabalho -, sem qualquer restrição ideológica. Serão inclusive convidadas as assessorias jurídicas de centrais sindicais e de confederações patronais, que poderão comparecer e apresentar enunciados.

3 – Tais eventos ocorrem e seguirão ocorrendo em todo o território nacional, exatamente para debater os impactos sociais de tão profunda reforma e a sua adequação à ordem constitucional e internacional, algo que, estranha e peremptoriamente, o periodista já decreta, em poucas linhas, como se estivesse definitivamente pacificado. Não está. Evidência disso é a recente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que impugna diversos preceitos da Lei n. 13.467/2017.

4 – As entidades subscritoras repelem toda e qualquer investida que constranja o saudável debate institucional sobre a ordem jurídica instituída. Abominam toda interferência – notadamente se oriunda de um colunista de projeção nacional – que pretenda restringir a liberdade de pensamento e de expressão e a independência funcional e profissional  de magistrados, procuradores, auditores fiscais e advogados trabalhistas.
5 – A legislação brasileira, seja ela qual for, sujeita-se a controles de constitucionalidade – e é assim em todos as democracias, desde Marbury vs. Madison (1806) – e de convencionalidade – no sistema americano, desde Chang vs. Guatemala (Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2003) -, o que não poderá ser censurado, a bem da autonomia do Poder Judiciário, a despeito de quaisquer ímpetos reacionários ou destemperados, ora externos, ora internos à própria Justiça do Trabalho.

Brasília, 29 de agosto de 2017.
Guilherme Guimarães Feliciano
Presidente da Anamatra

Ângelo Fabiano Farias Da Costa
Presidente da ANPT
Carlos Fernando da Silva Filho
Presidente do Sinait
Roberto Parahyba Arruda Pinto
Presidente da Abrat

MARCOS ROGÉRIO ESTÁ EMBAÇANDO PEC DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

O nome do DEM que está embaçando a PEC dos tribunais de contas é o deputado Marcos Rogério, de Rondônia.

O parlamentar apresentou à CCJ da Câmara um voto contrário à proposta, alegando ser inconstitucional que os conselheiros dos tribunais de contas em todo o país sejam fiscalizados pelo CNJ — um dos pontos da PEC.

“O engraçado é que eles podem ter as mesmas prerrogativas de magistrado, podem ter o mesmo salário, auxílio-moradia, ser regido pela Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), usar toga como magistrado. Mas não podem se sujeitar ao CNJ”, rebateu Lucieni Pereira, presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU.

Fonte: O Antagonista

Se o Brasil deixar de ser católico…

A seguir reproduzimos, sem revisão do autor, trecho de conferência de Plinio Corrêa de Oliveira em 3 de dezembro de 1988, mas para nossos dias é de sumo interesse para se entender a atual crise que atormenta o País.

Plinio Corrêa de Oliveira

“Nossa Pátria atravessa uma grande crise carregada de incógnitas. E não se sabe como será resolvida pelos homens e por Deus.

O Brasil, como tudo o que Deus criou, existe para ser católico e sua primeira finalidade é servi-Lo. Se o País deixasse de ser católico, acabaria por desaparecer. Teria sido como uma grande nebulosa que passou luminosamente pela História, uma grande esperança que transitou pela História mais ou menos como um facho de luz de fogo fátuo e incerto. O Brasil voltaria às incógnitas da História, desapareceria.

Ora, se prestarmos atenção nos acontecimentos que estão se desenrolando no País e nos quais a mídia deita uma atenção a meu ver exagerada, damo-nos conta de que estamos numa crise muito grave — crise política, crise religioso-política, crise religioso-social, crise socioeconômica. Reputo a crise mais grave de nossa História.

 

A História do Brasil já é uma história antiga. Isso de se dizer que o Brasil é um país jovem… Tudo acaba no mundo. A juventude dos homens acaba, e assim também a dos países. Uma nação com seus 500 anos de existência não pode apresentar-se como uma criancinha. Já tem cinco séculos de existência! Séculos de responsabilidades! Séculos de prática da Fé católica! Compreende-se bem que esse país tenha pesadas responsabilidades nas costas. O nosso Brasil as tem, nós enquanto brasileiros as temos também.

Todo o mundo conhece a torrente de blasfêmias que se vem espalhando metodicamente contra Nosso Senhor, Nossa Senhora, os santos e os anjos, atuando de fora para dentro da Igreja, ao mesmo tempo em que de dentro para fora essa crise corrosiva se verifica de um modo dramático”.

Iata recebe Cineamazônia Itinerante mais uma vez

Distrito próximo a Guajará-Mirim recebeu mais uma edição do projeto, que a partir desta segunda-feira (28), troca as estradas de asfalto e chão pelo Rio Guaporé.

O distrito do Iata, distante cerca de 30 quilômetros de Guajará-Mirim, recebeu mais uma edição do Cineamazônia Itinerante na noite do sábado (26), na praça em frente a escola Gaspar Dutra.

Foram exibidos vários filmes curta metragens nacionais e estrangeiros. A coordenadora do Cineamazônia, Fernanda Kopanakis, falou sobre a troca das estradas de asfalto e chão pela de água, no caso, o Rio Guaporé, aonde o projeto vai até Cabixi. “A partir da próxima segunda-feira, dia 28, começamos uma grande jornada pelo Rio Guaporé, onde vamos trocar as estradas pelos caminhos de água até Cabixi, levando cinema, arte e cultura até o dia 12 de setembro. Com isso, fechamos todo esse arco do nosso estado, já que estivemos em todos distritos de Porto Velho, e agora, vamos até a região do Cone Sul”, disse ela.

O senhor Aluízio Lucas Caetano, morador há mais de 30 anos de Iata, teve seu depoimento exibido na telona do cinema, após participação de iniciativa do Cineamazônia, chamada de Museus Vivos. “Agradeço a equipe do Cineamazônia que me deu a oportunidade de contar um pouco da minha história e de tudo o que passamos aqui no Iata. Fiquei muito feliz em ver esse resultado”.

O representante do BNDES, Vinícius Cunha, destacou o trabalho feito pelo Cineamazônia nas comunidades mais distantes da região ao longo de sete anos de parceria, tempo que o Banco Nacional de Desenvolvimento patrocina o projeto. “Gosto de ir a lugares distantes dos grandes centros nacionais. O Cinemazônia dá oportunidade às pessoas que moram em pequenas comunidades assistirem filmes de excelente qualidade e de se divertirem com um grande espetáculo de circo”, apontou ele.

Por fim, Eliana Cardoso, estava muito satisfeita com mais uma ida do Cineamazônia até o distrito histórico, que já foi uma importante parada da lendária Estrada de Ferro Madeira Mamoré (EFMM). “Como vocês podem ver, nossa cidade é muito pequena e não tem muitas opções de divertimento (sic). Mas, os filmes e o palhaço divertem a garotada e os adultos. Gostei muito e queria que vocês voltassem todos os meses”, falou ela às gargalhadas.

Mais Cineamazônia

O Cineamazônia Itinerante continua a segunda etapa do projeto, com a exibição de filmes e apresentações circenses com o palhaço Cloro em 15 localidades no Vale do Mamoré e ao longo do Rio Guaporé até o dia 12 de setembro, quando encerrará suas atividades em Cabixi, no cone Sul do estado.

A equipe do Cineamazônia irá até comunidades ribeirinhas e quilombolas, reservas extrativistas, tanto do lado brasileiro como do lado boliviano. As primeiras apresentações serão feitas na estrada, como ocorreu na primeira etapa da itinerância.
Serão alternados municípios e localidades rondonienses e bolivianas. San Lorenzo na segunda-feira (28) e Surpresa na terça (29) serão as primeiras localidades a receberem o projeto após a passagem por terra.

A 15ª edição do Cineamazônia tem o patrocínio do BNDES, Governo Federal, Ministério da Cultura, Secretaria do Audiovisual e da Lei Rouanet. Ainda tem o apoio cultural da Sejucel, Funcultural, Fecomércio e SESC Rondônia. O Cineamazônia é associado ao Fórum dos Festivais e membro do Green Film Network.

Fonte: Felipe Corona/Assessoria de Comunicação da 15ª edição do Festival Latino Americano de Cinema Ambiental – Cineamazônia
Fotos: Beethoven Delano

GESTÃO – Suframa quer apoio de Rondônia para nova política de desenvolvimento da Amazônia

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O estabelecimento de inovadora política de desenvolvimento para a Amazônia Ocidental precisa do apoio de Rondônia, segundo o superintendente da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) Appio da Silva Tolentino. A declaração, feita em visita de cortesia que fez ao governador Confúcio Moura, nesta terça-feira (29).

Há dois meses no cargo, Appio Tolentino disse que o momento de crise do país exige práticas inovadoras e por isto conta com a participação de técnicos dos estados atendidos pela Suframa.

O superintendente pediu cooperação para que possa por em prática um amplo projeto de desenvolvimento para a Amazônia Ocidental. O momento de falta de recursos pode ser enfrentado, segundo ele, com união e compartilhamento de ideias novas. “Seu apoio, governador Confúcio, é fundamental para esta missão”, afirmou.

Do governador, Appio recebeu a garantia de que haverá parceria. Confúcio propôs que a superintendência leve seus projetos às reuniões do Fórum de Governadores da Amazônia Legal, onde têm assento vários governadores dos estados abrangidos pela Suframa.

“Suframa goza de bom conceito entre nós”, disse Confúcio, que pediu ao superintendente da Suder(Superintendência de Desenvolvimento de Rondônia) Basílio Leandro que participe de gestões junto ao empresariado a fim de mostrar os benefícios disponibilizados pela Suframa.

O governador disse ainda que a Amazônia Ocidental tem a ganhar com o trabalho da Suframa, embora tenha restrições quanto ao contingenciamento dos recursos, questão que será tratada no âmbito do fórum de governadores da Amazônia Legal.

A coordenadoria de assuntos econômicos Ana Souza disse ao governador que o órgão oferece incentivos vantajosos para empresas locais que não os utilizados. Destacou o Programa Suframa Verde disse os produtores de coco do município de Guajará Mirim podem ser contemplados.

A produção de coco do município é exportada para Minas Gerais, onde é processada e retorna sob vários formatos, inclusive como óleo, é revendida no mercado local.

Fonte
Texto: Nonato Cruz
Fotos: Marcelo Gladson
Secom – Governo de Rondônia

APAGÃO ATINGE RONDÔNIA E ACRE

Um novo apagão registrado nesta terça-feira (29) deixou 11 cidades do Acre, além de Rondônia, sem energia elétrica. A energia está suspensa desde às 13h50 [15h50 horário de Brasília]. Em sua página oficial no Facebook, o governador do Acre, Tião Viana, informou que o problema foi ocasionado devido ao “desligamento da linha de transmissão entre Rondônia e Mato Grosso”.

A Eletrobras Distribuição Rondônia informou que o apagão se deu devido “à atuação de proteção do sistema de transmissão de 230 kV, conhecido como Linhão, parte de Rondônia, a partir de Pimenta Bueno até o estado do Acre, teve o fornecimento de energia elétrica interrompido”, informou.

Esta é a segunda vez que o Acre e Rondônia têm interrupção no Sistema Interligado Nacional (SIN) em menos de 15 dias.

A empresa diz ainda que o sistema já está sendo restabelecido gradativamente e as causas devem ser apuradas pelo Operador Nacional do Sistema (ONS). Em nota, a Eletrobras Acre reforçou o comunicado de Rondônia e disse que “tão logo o ONS normalize o suprimento para a Eletrobras Distribuição Acre, a companhia restabelecerá o fornecimento de energia para todos os seus clientes”.

O último apagão foi registrado no dia 17 de agosto, quando Porto Velho, Abunã e Rio Branco passou mais de uma hora às escuras.

G1

SINSEMUC conquista uma grande vitória para os professores municipais de Cacoal no Tribunal de Justiça

Em julgamento unânime da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça (TJ), no processo 0012580-04.2013.822.0007, na última sexta-feira (25), foi dado provimento integral ao recurso do Sindicato dos Servidores Municipais de Cacoal (SINSEMUC), para condenar a Prefeitura a pagar retroativamente as diferenças dos reajustes aplicados ao piso dos professores, desde agosto de 2010, sobre a parcela denominada de “vantagem pessoal” que se encontrava congelada desde 2010. A ação havia sido ingressada em novembro de 2013 pelo advogado Jean de Jesus Silva, assessor jurídico do sindicato. O Sindicato levou uma comissão de quinze professores para acompanhar o julgamento no TJ.

O relator do recurso foi o desembargador Eurico Montenegro, cujo voto foi acompanhado pelos demais desembargadores da 1ª Câmara Especial. Com isso foi integralmente reformada a decisão de primeira instância da 1ª Vara Civil de Cacoal, dando ganho de causa ao SINSEMUC,  que havia julgado como indevido os reajustes sobre a verba salarial “vantagem pessoal”, por entender que o índice aplicado sobre o piso nacional da educação não visava “reequilibrar a perda da moeda, mas um nivelamento nacional para qualidade da educação”, que não teria repercussão sobre o cálculo das vantagens pessoais.

A assessoria jurídica do SINSEMUC recorreu daquela sentença reafirmando os argumentos apresentados no pedido inicial, de que todos os reajustes aplicados sobre o piso dos professores, desde 2010 e futuros, deveriam ser estendidos, de forma automática, às vantagens pessoais instituídas pela Lei Municipal 2.637/2010, que incorporou as gratificações de nível superior e de planejamento ao salário-base até o limite do piso nacional, nominando os valores excedentes de “vantagens pessoais”. Esta Lei foi muito clara ao estabelecer que todos os reajustes aplicados ao piso deveriam ter repercussão na verba “vantagem pessoal”.

Essa grande vitória jurídica do SINSEMUC beneficiará diretamente 194 professores de Cacoal, que deixaram de receber, de 2010 a 2016, reajustes acumulados de 86,50% sobre a verba vantagem pessoal, num valor retroativo de aproximadamente R$ 4.000.000,00. A expectativa do Sindicato é de que a Prefeitura incorpore imediatamente os reajustes e negocie o pagamento do valor retroativo devido aos professores. O SINSEMUC alerta, também, que a Prefeitura está criando um novo passivo trabalhista, pois este ano ainda não concedeu o reajuste o piso nacional da educação, que foi de 7,64% e deveria estar sendo pago desde janeiro de 2017.

Fonte: SINSEMUC/CUT

“Exagerado – Tributo a Cazuza” estreia nos EUA e inaugura projeto BIS Music

O show teatral “Exagerado – Tributo a Cazuza” vai mexer com a memória afetiva de brasileiros que vivem nos Estados Unidos e são amantes do rock nacional dos anos 80 – dias 15, 16 e 23 de setembro em Boston, Miami e Orlando, respectivamente. Trata-se da estreia do projeto BIS Music – idealizado pela BIS Entertainment, produtora pioneira em levar grandes espetáculos do Brasil para a América.

A CEO da BIS, Priscila Triska, conta que os responsáveis pelo tributo a procuraram e que ela e sua equipe se empolgaram rapidamente com a ideia. Segundo ela, o BIS Music é um projeto apoiado pelo Consulado Brasileiro nos Estados Unidos – que une produtores de alto nível para promover os eventos do mês de setembro na Flórida.

“Esse show teatral com certeza nos remeterá a um passado saudoso em todos os sentidos, principalmente pela representação clássica do Barão Vermelho e Cazuza. Espero que tenhamos muitos novos espectadores, de todas as idades e gostos”, destacou Priscila.

Valério Damásio de Araújo, o Valério Cazuza, é o artista que representa o aclamado cantor e compositor no tributo. Ele sustenta com louvor o título de melhor cover de Cazuza no Brasil e conta ter aceitado o desafio de encarnar Cazuza aos 28 anos. A partir disso, passou a decorar as letras e a conhecê-lo efetivamente, tornando-se um grande fã.

Conheça a trajetória de Valério Cazuza

Por obra de seu talento, além de algo que acredita ser “sagrado”, neste ano de 2017 completará 12 anos de carreira passando com seus shows pelos principais palcos das capitais brasileiras – faltam apenas cinco estados para a turnê fechar o mapa brasileiro, com milhões de  espectadores. Outros shows em casamentos e empresas, no Uruguai e África do Sul, contratados por brasileiros que vivem nos dois países, culminando com a turnê nos Estados Unidos em setembro de 2017, avalizam seu profissionalismo. Mas não explicam o coração apertado e os olhos marejados de quem assiste suas performances, mesmo em vídeos, pela emoção causada por sua impressionante semelhança com o ídolo da geração dos anos 80.

E essa mesma emoção já conquistou músicos que conviveram com Cazuza, tanto na banda quanto em carreira solo. Valério diz, por exemplo, que teve contato e cantou três vezes com o Barão Vermelho, mais especificamente com o guitarrista Fernando Magalhães, que se uniu à trupe a partir de 1986, e o baixista Rodrigo Santos, integrante da banda desde 1992, que encara o desafio de substituir Roberto Frejat nos vocais, desde janeiro deste ano. Frejat assumiu os vocais justamente na saída de Cazuza, por 30 anos.

“Não foi fácil no início, pois para mim ainda era um laboratório para entrar no personagem e as pessoas já esperavam o Cazuza. Mas entendi, com ajuda de terapia, que o grande lance era colocar minha personalidade dentro do personagem. Assim, a simbiose foi perfeita e sem grilos. Hoje, entro e saio do personagem numa boa.”, revela Valério Cazuza.

Ele explica que cada música é uma história e que pontua os temas sob seu ponto de vista antes de cantá-las, para que o público consiga entrar na sintonia das músicas com mais facilidade e não perder nenhum momento do show. Segundo Valério, a preparação antes dos shows envolve toda uma equipe, figurinos que remetem à figura de Cazuza, a preparação da voz, mas o trabalho principal é seu, pois precisa se concentrar no personagem e imaginar o que Cazuza faria.

Nesses 12 anos, Valério Cazuza ressalta que personificar o grande cantor e compositor, para que o público o mantenha sempre na memória, é essencialmente prazeroso. “É um prazer com responsabilidade, pois meu papel também é passar o melhor dele para o grande público, mostrando o verdadeiro poeta que ele é, pois um poeta não morre”.

Cazuza

Agenor de Miranda Araújo Neto, o Cazuza, morreu aos 32 anos no dia 7 de julho de 1990, cinco anos após ter descoberto ser portador do vírus HIV. Em 1981, foi indicado para uma banda que estava se formando no bairro do Rio Cumprido, no Rio de Janeiro, o Barão Vermelho, que logo estourou com as músicas “Bete Balanço” e “Pro Dia Nascer Feliz”.

Para conquistar maior liberdade de expressão e por desentendimentos com integrantes do Barão, lançou carreira solo em 1985, quando gravou o primeiro álbum “Exagerado”, que além do sucesso homônimo ainda emplacou “Codinome Beija-Flor”, entre outros. Outro álbum de Cazuza bastante cultuado até os dias de hoje é “O Tempo Não Para”, gravado ao vivo no Canecão (Rio), quarto da carreira solo e penúltimo trabalho antes de sua morte.

 

Fotos: https://we.tl/6dNMDrZ2fL

Crédito: Karen Tríbuzy e Carol Garcia