Marcando quatro décadas e dois anos de uma história intrinsecamente ligada ao desenvolvimento de Rondônia, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) celebra em 6 de agosto de 2025 seu 42º aniversário de instalação. Para registrar os feitos e personagens que moldaram o Poder Legislativo rondoniense será veiculada uma série especial de reportagens. A primeira delas mergulha no ano de 1983, ano da primeira eleição para deputados estaduais, da formação da Assembleia Constituinte e da promulgação da Carta Magna rondoniense, culminando com a instalação oficial da Alero.

A primeira eleição no recém-criado estado de Rondônia ocorreu em 15 de novembro de 1982, quando a população escolheu os 24 deputados estaduais que teriam a importante missão de atuar como constituintes. Desses, 15 eram da legenda PDS e nove do PMDB. Dessa forma é criada a histórica primeira Assembleia Constituinte, a qual tem a importante função de reformar ou, no caso de Rondônia, elaborar a Constituição de um estado.

A posse desses parlamentares foi realizada em 31 de janeiro de 1983, presidida pelo desembargador Darci Ferreira, presidente do Tribunal Regional Eleitoral. Para Carlos Manvailer, secretário legislativo da Alero e autor de um livro sobre a história da Casa, a grande expectativa da população e dos eleitos era a promulgação da primeira Constituição.

Promulgação da Constituição e instalação da Alero

O processo de transição foi praticamente automático. A efetiva implantação do Poder Legislativo ocorreu em 6 de agosto de 1983, quando a Constituição foi promulgada. A Assembleia Constituinte foi extinta e a Assembleia Legislativa foi instalada, tendo sua primeira reunião ordinária em 9 de agosto de 1983.

Uma Constituição Estadual é a lei máxima de um estado, que organiza os poderes e define as regras para a administração pública e para a vida em sociedade. Segundo Manvailer, o texto da primeira Constituição de Rondônia foi considerado de vanguarda e serviu de parâmetro para a Constituição Federal de 1988. Ele destacou, por exemplo, o dispositivo que garantia ao Ministério Público autonomia administrativa e financeira, algo que não existia em nenhuma outra constituição do país e que foi transcrito na íntegra no texto federal.

A primeira mesa diretora da Assembleia foi eleita em 1º de fevereiro de 1983 e ficou assim constituída: presidente, deputado José de Abreu Bianco (PDS); primeiro vice-presidente, José Zuza Marcolino Sobrinho (PDS); segundo vice-presidente, José Ronaldo Aragão (PMDB); primeiro secretário, Oswaldo Piana Filho (PDS); segundo secretário, Ângelo Angelim (PMDB); terceiro secretário, Walderedo Paiva (PDS); e quarto secretário, Jerzy Badocha (PMDB). Foram escolhidos também três suplentes para a Mesa: Francisco Nogueira e Jô Sato, pelo PDS, e Clóter Mota, pelo PMDB.

Os desafios da primeira legislatura

Os primeiros deputados enfrentaram muitos desafios. A começar pelo aspecto físico: o prédio que abrigava a Assembleia era um antigo hospital adaptado de forma rústica, sem espaço suficiente, o que obrigou o uso das instalações do ginásio Cláudio Coutinho para as reuniões. O mais grave, segundo Manvailer, era a inexperiência legislativa da maioria dos deputados e a falta de assessoria qualificada. “Foram dias difíceis, eles realmente passaram por muitas dificuldades em todos os aspectos, mas foram vencedores”, declarou Manvailer.

Leis estruturantes e um legado que permanece

As leis mais importantes aprovadas no período inicial foram as leis estruturais. “Todos estavam ansiando por isso, aguardando”, afirmou Manvailer. Ele reforçou que a primeira legislatura deixou um legado que, a seu ver, ainda não foi superado. O trabalho dos 24 deputados, tanto no texto da Constituição quanto nas leis infraconstitucionais, “deu legalidade e juridicidade para os demais órgãos e poderes do Estado, para que realmente o Estado pudesse caminhar”.

Manvailer salientou que os reflexos daquela primeira legislação refletem no desenvolvimento de Rondônia até hoje, especialmente na área econômica e no agronegócio. A competência daquele primeiro grupo de parlamentares foi tamanha que, dele, saíram três governadores e três senadores do Estado, incluindo Amir Lando, que foi ministro e relator do impeachment do presidente Collor. O momento mais marcante, segundo o secretário, foi o trabalho parlamentar e os debates de alto nível, que resultaram em um texto “mais próximo da perfeição”.

Semana de aniversário da Assembleia

Esta é a primeira de cinco matérias especiais que irão comemorar os 42 anos da Casa de Leis, retratando a história institucional da Assembleia, seus personagens e sua produção legislativa. Para aprofundar seus conhecimentos sobre a história e política de Rondônia, acompanhe as próximas publicações no site e nas redes sociais.

Secom ALE/RO

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) acolheu a tese do Ministério Público Eleitoral em Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (Aijes) e cassou os diplomas de candidatos eleitos por fraude à cota de gênero. Essa é a primeira vez que o TRE/RO reconhece a prática.

As ações envolvem partidos dos municípios de Vilhena e Rolim de Moura e demonstraram que, em três casos distintos, candidatas fictícias viabilizaram as candidaturas masculinas dos partidos. De acordo com o MP Eleitoral, tais candidatas não realizaram campanha ou obtiveram votação inexpressiva e foram utilizadas com o único propósito de cumprir o percentual mínimo de 30% exigidos por lei.

Em todos os casos, a corte eleitoral aplicou as sanções de cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), de anulação dos votos e de inelegibilidade das candidatas fictícias por oito anos. Com a anulação dos votos e a cassação dos Draps dos partidos, foi determinada a retotalização dos votos e o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, o que pode alterar a composição das câmaras municipais. As decisões são passíveis de recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Entenda os casos – Em Vilhena, a ação do MP Eleitoral resultou na cassação do diploma do vereador eleito Gabriel Afonso Graebin e na inelegibilidade de Odinéia Gomes Pereira, do Partido Renovação Democrática (PRD). Odinéia obteve zero votos e, conforme as investigações, não realizou atos de campanha efetivos. O Tribunal rejeitou as defesas do partido e dos candidatos, como a alegada desistência tácita, por falta de provas robustas.

Em outro caso, no município de Rolim de Moura, a Justiça Eleitoral deu provimento ao recurso do MP Eleitoral e reconheceu a fraude praticada pelo Partido da Mulher Brasileira (PMB). A candidata Ane Karoline dos Santos Soares, que obteve apenas dois votos, confessou em audiência que não fez campanha, mesmo tendo recebido material do partido. A decisão resultou na cassação do Drap do PMB e na inelegibilidade da candidata por oito anos.

O terceiro caso também ocorreu em Rolim de Moura e se deu por meio de ação conjunta de um candidato e do MPE. As candidatas Ana Caroline Cardoso de Azevedo e Lucilene Dias, do Partido Trabalhista Nacional (PTN) – atualmente Podemos – obtiveram um e dois votos, respectivamente, e foram consideradas fictícias. A inexpressiva votação, a falta de atos de campanha e a movimentação financeira irrelevante foram os elementos determinantes para a decisão. Com a anulação dos votos do partido, o diploma do vereador eleito Marcelo Henrique Belgamazzi foi cassado, e as candidatas foram declaradas inelegíveis por oito anos.

Agosto Lilás – A fraude à cota de gênero não é apenas uma infração eleitoral, mas uma prática que configura violência política de gênero. Em sintonia com o Agosto Lilás, campanha nacional de combate à violência contra a mulher, a atuação do MP Eleitoral e as decisões do TRE/RO reforçam a importância de proteger a participação feminina nos espaços de poder.

Fonte: MPE

A inédita eleição promovida pela Prefeitura de Porto Velho para a escolha dos administradores dos 13 distritos do município contou com uma marcante presença feminina. Cinco mulheres foram eleitas para atuar como elo direto entre suas comunidades e o Poder Executivo. Até então, apenas uma mulher fazia parte do time de administradores.

No distrito de Extrema, Keila Viana Cherubini foi eleita com 608 votos e destacou a importância da participação feminina nos espaços políticos que definem os rumos da sociedade.

Segundo Keila, a visão mais sensível e humana da mulher pode contribuir significativamente para fortalecer a relação entre os distritos e a capital.

“Hoje temos cinco mulheres eleitas como administradoras, isso é algo muito importante que aconteceu em Porto Velho. A mulher tem uma visão mais sensível, mais humana, e a minha comunidade está muito feliz. Hoje em dia, a mulher é pai, é mãe, trabalha para sustentar a casa — e o lugar da mulher é onde ela quiser estar”, afirmou Keila Cherubini.

A presença feminina na cerimônia de posse dos eleitos representa um avanço histórico. Além de promover a igualdade, o processo democrático foi elogiado por sua execução bem-sucedida.

Para o prefeito Léo Moraes, a sociedade porto-velhense demonstrou que valoriza a participação das mulheres nas decisões que moldam o futuro da cidade.

“Fico muito feliz em ver mulheres batalhadoras, guerreiras e comprometidas com suas comunidades se destacando e participando ativamente do nosso cotidiano político. As expectativas são as melhores para que possamos, juntos, levar as melhorias tão necessárias aos nossos distritos”, afirmou o prefeito.

A cerimônia de posse foi realizada no último final de semana, no Teatro Banzeiros.

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)