27 C
Porto Velho
segunda-feira, novembro 16, 2026
spot_img
Início Site Página 4315

OPERAÇÃO DA LAVA JATO MIRA ASSESSORES DE RAUPP E OUTROS SENADORES

Senador Raupp é investigado na Lava Jato

Agentes da Polícia Federal saíram às ruas na manhã desta terça-feira (21) para cumprir 14 mandados de busca e apreensão da Operação Lava Jato em Pernambuco, Alagoas, Brasília, Bahia e Rio de Janeiro. Os mandados foram baseados nos depoimentos de delação premiada da empreiteira Odebrecht e autorizados pelo ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os alvos desta terça são pessoas ligadas aos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Valdir Raupp (PDMB-RO) e Humberto Costa (PT-PE). Os parlamentares, no entanto, não são alvo de mandados.

A operação desta terça partiu de um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e foi autorizada pelo STF porque o tribunal é responsável pelas investigações na Lava Jato que envolvam políticos com foro privilegiado.

Do G1

Exposição fotográfica Rondônia é Mais inicia amanhã, dia 22, no Palácio Rio Madeira

Por do sol no rio Guaporé, em Costa Marques

Em sua terceira edição, o concurso de fotografias Rondônia é Mais, realizado pela Superintendência Estadual de Turismo (Setur), recebeu 956 fotos nesta edição, destas 26 foram selecionadas para compor a exposição itinerante que terá início na Galeria Palácio, no térreo do Palácio Rio Madeira, em Porto Velho, dia 22 de março, às 9h.

Durante a solenidade de abertura da exposição serão revelados os nomes dos participantes vencedores do concurso e realizada a entrega da premiação, que soma R$ 5 mil. Mais 23 fotos foram selecionadas pelos jurados para compor a apresentação, que permanecerá na galeria por três semanas.

As fotos apresentam Rondônia nos mais variados segmentos do turismo, como o ecológico, de aventura, rural, de contemplação, dentre outras modalidades que mostram as belezas encontradas em várias regiões do estado. As imagens trazem o olhar dos participantes identificando a gama de opções encontradas: pesca esportiva, animais exóticos, cachoeiras, igarapés, cultura e edificações arquitetônicas são alguns dos temas mais escolhidos.

O superintendente estadual de turismo, Júlio Olivar, destaca: “Este ano recebemos inscrições de 45 cidades rondonienses e também de outros estados, como Mato Grosso, Tocantins e Santa Catarina, fato que comprova que Rondônia tem muito a oferecer aos turistas”.
A exposição itinerante segue para o Porto Velho Shopping no dia 5 de abril e posteriormente para o Museu Estadual da Memória (antigo Palácio Presidente Vargas) no dia 20 de abril. Após exposição em Porto Velho, as fotos serão expostas ao longo do primeiro semestre de 2017, em diversos municípios.


Fonte
Texto: Taciana Guzman
Fotos: Ésio Mendes
Secom – Governo de Rondônia


Em cinco anos, Rondônia ampliou em 60% o tratamento de pacientes com câncer

O governo de Rondônia ampliou em pelo menos 60%, nos últimos cinco anos, o investimento no tratamento de pacientes com câncer. Uma das medidas adotadas pelo governo foi o credenciamento da unidade de Barretos em Porto Velho, por meio de convênio com Fundação Pio XII, mantenedora da unidade de saúde.

Dados do setor de estatísticas da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) apontam um aporte financeiro de mais de R$ 89 milhões, repassados para a unidade de Barretos, em Porto Velho, até dezembro de 2016. Outros R$ 23, 4 milhões estão assegurados para este ano. O Valor será dividido em 12 parcelas de R$ 1.950.000,00. No total, o Governo de Rondônia, no período de 2012 a 2016, fez uma aplicação investimento de R$ 142.400.012,68 no tratamento de câncer.

A Sesau prioriza que os pacientes que utilizam o Tratamento Fora de Domicílio (TDF) sejam encaminhados para a unidade de Barretos, no interior de São Paulo. Com a parceria, foram investidos com passagens, estadia, alimentação mais de R$ 37 milhões, correspondentes aos anos de 2012 a 2016. Há, para este, ano uma expectativa inicial de aporte de R$ 4 milhões.

grafico-investimento-cancer-01

Dados mostram a evolução dos atendimentos em Rondônia

Seguindo o programa de descentralização do atendimento de alta complexidade em Rondônia, o Estado possui duas cidades pólos no tratamento de pacientes oncológicos: Porto Velho, com o Hospital de Base (HB), “Barretinho” e São Pellegrino, e Cacoal, com o Hospital Regional (HRC) e como complemento e retaguarda o hospital São Daniel Comboni.

No total, o governo investe no tratamento contra o câncer R$ 50 milhões por ano. Deste, quase R$ 25 milhões são destinados à unidade de Barretos em Porto Velho. O restante cobre as despesas com o São Pellegrino – na oferta de rádio e quimioterapia -, o Daniel Comboni, além dos pacientes que utilizam o Tratamento Fora de Domicílio (TFD), com passagens, medicamentos de alto custo, alimentação enteral, estadia, inclusive para acompanhantes.

Todos os dados estão disponíveis no relatório anual das atividades da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau). Os números foram apreciados e destacados positivamente, ano passado, por membros da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Rondônia, durante audiência pública, reconheceu o trabalho da Sesau para oferecer o que há de mais avançado no tratamento oncológico, além da humanização do acolhimento.

NÚMEROS

Unidade "Barretinho" recebe R$ 25 milhões por ano, através de convênio

Unidade “Barretinho” recebe R$ 25 milhões por ano, através de convênio

Em relação ao número de procedimentos de Quimioterapia e Radioterapia ofertados pelo Estado de Rondônia, observou-se um expressivo aumento no período de 2012 a 2016. Na cidade de Porto Velho foram realizados 258.166 e em Cacoal 117.772, totalizando 375.938 procedimentos.

O Estado aplicou R$ 42.880.117,35 para a realização dos procedimentos de quimioterapia e radioterapia nas Macrorregiões de Porto Velho e Cacoal no período de 2012 a 2016.

Quanto ao número de Cirurgias Oncológicas, foram realizadas nas respectivas cidades e no mesmo período citado um total de 1.361 procedimentos cirúrgicos, sendo em Porto Velho 1.091 e Cacoal 270.

No ano de 2012 a 2016, foi aplicado um total de R$ 4.201.889,31 para a realização de Cirurgias Oncológicas, em Porto Velho R$ 3.224.908,77 e Cacoal R$ 976.980,54.

No período de 2012 a 2016, foram realizadas um total de 6.821 Internações Gerais em Oncologia no Estado de Rondônia, sendo aplicado um valor total de R$ 3.578.597,82.

Leia mais:
Hospital de Base realiza cirurgia pioneira em paciente com câncer de próstata
Atendimento a pacientes com câncer é humanizado com tratamento em unidades de Rondônia


Fonte
Texto: Zacarias Pena Verde
Fotos: Daiane Mendonça e Ítalo Ricardo
Secom – Governo de Rondônia

Micro e pequenos empresários de Rondônia vão receber aviso de licitação por e-mail

A partir de agora, os micro e pequenos empresários de Rondônia vão receber por e-mail os avisos de licitação (edital) exclusivos para sua categoria, com uma série de benefícios, decorrentes da nova regulamentação da Lei Complementar nº 123/06, que revogou o decreto anterior (15.643/11), e ampliou os benefícios para essas empresas. Foi o que anunciou nesta segunda-feira (20) Márcio Rogério Gabriel, superintendente Estadual de Licitações.

Marcio Rogério Gabriel enumerou os benefícios da política do Governo para as micros e pequenas empresas

Marcio Rogério Gabriel enumerou os benefícios da política do governo para as micro e pequenas empresas

Segundo ele, este é um dos benefícios previstos no Decreto nº 21.675/17, que regulamentou a Lei Complementar Federal, ampliando os benefícios a este segmento empresarial. Ele lembrou que para receber os avisos de licitação as empresas interessadas devem se cadastrar na Supel para se tornarem aptas à participação.

São muitas as vantagens para as empresas cadastradas para participar de pregões e outros procedimentos. Além de ser comunicada antecipadamente da divulgação dos editais, elas têm o benefício da apresentação tardia de regularidade fiscal – se vencerem têm até cinco dias úteis, prorrogáveis por mais cinco, para apresentação de documentos (regularização); têm também o benefício do desempate fictício, ou seja, mesmo se tiver dado um lance superior a 5% num pregão eletrônico, ou 10% numa licitação tradicional, a micro ou pequena empresa (ME ou EPP) é considerada empatada, e assim pode sozinha apresentar um novo lance inferior ao da concorrente que se sagrará vencedora do certame.

VALORIZAÇÃO

O superintendente explicou que não se trata de uma medida dita protecionista, mas uma política pública de valorização das micro e pequenas empresas do estado. Segundo Márcio Rogério, os benefícios não param por aí. O decreto prevê também licitações exclusivas no valor de até R$ 80 mil para as micro e pequenas empresas; a possibilidade de cota exclusiva (25%) de objetos fracionáveis, como na aquisição de computares onde este percentual é destinado às ME e EPP; a previsão de subcontratação obrigatória de serviços no montante de até 30%, entre tantos outros benefícios que o licitante micro e pequeno pode ter acesso com a nova disposição legal (regulamentação).

Considera-se micro empresa (ME) a organização que tem um faturamento anual de até R$ 360 mil, e empresa de pequeno porte (EPP), aquela com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões, segmentos que foram beneficiados com a exclusividade das licitações de bens e serviços no valor de até R$ 80 mil, e ainda, com 10% nas competições com empresas de outros estados que participam de procedimentos licitatórios locais.

Leia mais:

Pesquisa de preços do governo para licitações está disponível para consulta


Fonte
Texto: Cleuber Rodrigues Pereira
Fotos: Ésio Mendes
Secom – Governo de Rondônia


Defesa Civil apresenta plano de contingência para cheias

Atual nível do rio é preocupante, mas as oscilações que acontecem estão longe de sinalizar para catástrofes

A Defesa Civil Municipal apresentou na manhã desta segunda-feira (20) o plano de contingência anual para enchente do rio Madeira, em Porto Velho. O documento alinhava ações de prevenção, ainda que os prognósticos atuais não apontem para anomalias como inundações, apesar da ocorrência de chuvas acima da média, explicou o diretor Marcelo Silva dos Santos.

O plano foi apresentado no auditório do centro regional do Sipam, com representantes do Corpo de Bombeiros Militar, Ministério Público Federal, CPRM, Base Aérea, 17ª Brigada, Polícia Rodoviária Federal, 5º BEC, Defesa Civil municipal e do Sipam, do vice-prefeito Edgar do Boi Tonial e do subsecretário Wellen Prestes (Serviços Básicos).

Marcelo informou que, desde 2014, quando ocorreu a histórica cheia do Madeira, o município está preparado para executar ações especiais que se fizerem necessárias. Há três anos Porto Velho enfrentou a maior cheia do rio, com 19,74 metros, desde a anterior mais grave, em abril de 1997, com 17,52 metros. “Hoje, podemos dizer que o comportamento do rio é preocupante, mas nada como em 2014, quando os bairros Triângulo, São Sebastião, Panair, Nacional, Baixa da União, Mocambo, Balsa, Areal, Centro, Tucumanzal, Vila Tupi, Roque, Santa Bárbara, Arigolândia, foram atingidos.

Os 10 primeiros bairros geralmente são atingidos quando o Madeira ultrapassa os 17 metros, enquanto Triângulo, Nacional e Baixa da União, em quase todas as cheias do rio, que comprometeram todas as comunidades ribeirinhas. Isso causou graves prejuízos sociais e econômicos. “Na época, fomos todos pegos de surpresa, mas hoje estamos prontos, graças, principalmente aos parceiros, todos prontos desde janeiro, monitorando e acompanhando tudo, dando resposta a qualquer sinistro”, reforça Marcelo.

O vice-prefeito Edgar do Boi agradeceu o apoio que a prefeitura tem recebido de todos os parceiros, lembrando que “o município deve estar pronto a agir, para que os moradores não corram riscos, especialmente as comunidades ribeirinhas”, disse ao reforçar o apoio que o prefeito dr Hildon Chaves tem dado à Defesa Civil e seus agentes.

SINAIS

Segundo o diretor do Departamento de Defesa Civil de Porto Velho, a prontidão vai além das ações práticas, com especial atenção ao Belmont, em situação de vulnerabilidade, onde o município já recebe apoio na recuperação de trechos da estrada. “Atualmente, na região ocorre erosão fluvial idêntica à do Médio Madeira, onde registram-se ventos acima da média. Já tivemos reflexos de abalos sísmicos, tudo de causa natural, mas há também influência da ação do homem, de embarcações que provocam grandes banzeiros, desbarrancamentos, atracação e amarração irregular”.

O Madeira é um rio novo, em formação, estando, portanto, “sujeito a mutações e não precisa que o homem agrave isso, comprometendo o meio ambiente a economia e a segurança de comunidade. No caso da estrada do Belmont, ela concentra importante número de empresas estratégicas em abastecimento. Precisamos agir para evitar que ela seja definitivamente interditada”, alertou Santos.

Texto e fotos: Comdecom

Curso de Administração da Faculdade Porto FGV tem maior nota no Enade em Porto Velho

A Faculdade Porto FGV é a única instituição de ensino superior em Rondônia que possui a certificação de qualidade da Fundação Getulio Vargas, a maior e melhor escola de negócios da América Latina. Em Porto Velho, oferece o curso de graduação em Administração no mesmo modelo aplicado em várias cidades do Brasil.

 

Recentemente, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou o resultado do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), onde avalia o rendimento dos concluintes dos cursos de graduação, em relação aos conteúdos programáticos, habilidades e competências adquiridas em sua formação. O exame é obrigatório e a situação de regularidade do estudante no Exame deve constar em seu histórico escolar.

 

A Faculdade Porto FGV atingiu nota 4 no Enade com seu curso de Administração certificado pela Fundação Getulio Vargas. Essa é a maior nota entre as instituições de ensino superior particulares da capital rondoniense.

 

O exame é aplicado a cada quatro anos e os acadêmicos precisam fazê-lo duas vezes: uma no primeiro ano de graduação e outra no último. Em 2013, última vez que o curso de Administração da Faculdade Porto FGV foi avaliado, a instituição também alcançou nota 4, maior nota entre as faculdades particulares.

 

Para a coordenadora do curso, Márcia Cristina Medeiros, o resultado é reflexo do empenho da faculdade em oferecer ensino de qualidade em Porto Velho sem deixar nada a desejar aos grandes centros. “O nosso aluno tem em Rondônia o mesmo programa e conteúdo aplicado nas principais cidades brasileiras pela Fundação Getulio Vargas. Isso tem um peso a mais no currículo e um grande diferencial no mercado de trabalho”, ressalta.

 

A capacitação dos professores e empenho dos acadêmicos também devem ser destacados com esta nota, afirma a diretora acadêmica da Porto FGV, Chirlany Carvalho. Para ela, o reconhecimento que a nota do Enade traz é importantíssimo para os alunos de destacarem no mercado de trabalho. “Vemos nossos estudantes concluírem a graduação e serem muito bem aceitos pelas empresas que os empregam. A nota garante que eles sejam reconhecidos diante de tantos outros profissionais pela sua excelência teórica e prática que fornecemos”, comenta.

 

A Faculdade Porto FGV fica localizada na Rua Paulo Freire, 4767, bairro Flodoaldo Pontes Pinto. Mais informações pelo telefone (69) 3211-6039 ou pelo e-mail [email protected]

ADVOGADO QUER INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA CONTRA GIGANTES COMO A JBS/FRIBOI

Publicado por Paulo Antonio Papini
 
JBS Friboi Carne Estragada e a Parcela de Responsabilidade do Poder Judicirio por esse fato

É notícia recente que os maiores frigoríficos nacionais, dentre eles a JBS Friboi, vendiam aos seus clientes carne estragada, carne contaminada, carne com excesso de produtos cancerígenos, e subornava, sistematicamente, fiscais sanitários para passarem (incólumes) pela fiscalização.

A operação deflagrada pela Polícia Federal (Carne Fraca) contou com mais de 1.000 agentes envolvidos. A primeira coisa que se infere do ocorrido é que, mesmo após a Lava Jato (com todas as críticas de violações constitucionais patrocinadas pelo MPF e o Judiciário, especificamente o Magistrado Sérgio Moro) ainda não incutiu, em nossos empresários e políticos corruptos o “medo de ser preso” como propulsor de uma nova forma de atuação.

Talvez, então, esse seja o momento de lembrarmos as palavras de Maquiavel: “os homens sofrem mais com a perda do patrimônio, do que com a morte de um familiar”. Noutras palavras, esse é o momento no qual o Judiciário Cível deve ser chamado à responsabilidade e tratar o assunto Dano Moral (seja o nome que se dê ao Instituto: Dano Extrapatrimonial – em Portugal o dano moral recebe essa classificação, que, cientificamente, nos parece mais adequada –, Penalidade Cível por conduta Inapropriada, dentre outros) e parar com a velha e ultrapassada cantilena do enriquecimento sem causa.

Com efeito, o único enriquecimento sem causa a ocorrer hoje é o dos próprios violadores, dos maus empresários. Não é difícil inferir que o custo é menor de produzir-se um produto de má qualidade, eventualmente sofrer uma (ou várias) ações judiciais é muito menor que produzir um produto que atenda às normas de higiene. Isso vale, obviamente, para qualquer espécie de serviço.

O grande problema com isso é que, sob o fantasma do enriquecimento sem causa – como se nosso Judiciário fosse pródigo em conceder indenizações milionárias – empresas que trabalham seriamente e tentam vender um produto de qualidade sofrem, com o aval da Justiça, uma espécie de “dumping”, de concorrência desleal. Em verdade, foi o que aconteceu com milhares de pequenos produtores rurais que são esmagados pela JBS e outras gigantes do setor alimentício.

Apenas com seu gigantismo, ainda que não praticassem fraude alguma, era extremamente difícil aos pequenos produtores competirem com esses gigantes do Agronegócio (da mesma forma que ao criar a linha de montagem a Ford esmagou dezenas de pequenos produtores de carros no início do Século XX). Francamente, a concorrência leal era dificílima, mas, ok, faz parte do jogo do capitalismo-liberalismo econômico; agora, por seu turno, a concorrência desleal tornou impossível ao pequeno produtor competir com esses gigantes, que além de contarem com um imenso poderio financeiro (alavancado via BNDS) lhes permitia, também, vender produtos estragados/tóxicos/inapropriados para o consumo podendo subornar fiscais com regularidade. Obviamente que esses pequenos produtores quebraram, e isso aconteceu, infelizmente – ainda que de forma indireta – por culpa do Poder Judiciário.

Já passou da hora de acabarmos com a cantilena do enriquecimento sem causa. Em primeiro lugar devemos atentar que há sim, contrario senso do que é pregado, base legal para sejam fixadas indenizações em altíssimos valores. Vejamos: o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, prevê que o consumidor cobrado em importância indevida deverá ser ressarcido no dobro do que fora cobrado. (E temos, por exemplo, no escritório, um caso concreto – 0134758-58.2010.8.26.0100 – o no qual o Banco Santander fora condenado a mais de R$ 1.000.000,00 a este título). Indubitavelmente trata-se de norma que fixa a condenação em razão da existência de um ilícito civil, e cria automaticamente, um “dano moral” que deve ser fixado no mesmo parâmetro do dano material. Justamente por essa razão o Poder Judiciário não deve ficar refém de uma Doutrina totalmente envelhecida e que apenas e tão-somente tem o condão de perpetuar este estado de coisas.

Marco Antonio Ibrahim[1] em artigo intitulado “Direito ao Respeito” já salientava que:

“(…) Infelizmente, a revelha cantilena do enriquecimento sem causa tem justificado de parte de alguns Tribunais brasileiros, tendência em fixar tais indenizações em patamares irrisórios, verificando-se, em certos casos, até uma certa uniformidade, como pode revelar a mais singela das amostragens. Com isso, resta fragilizado o aspecto punitivo das indenizações e seu correlato caráter educativo e desestimulante da prática de novos ilícitos.

Pois esta exegese conservadora do Princípio da Razoabilidade das indenizações por danos morais é um prêmio aos maus prestadores de serviços, públicos e privados. Não se trata, bem de ver, de privilegiar o exagero, o arbítrio absoluto, nem se prega a ruína financeira dos condenados. O que se reclama é uma correção do desvio de perspectiva dos que, à guisa de impedir o enriquecimento sem causa do lesado, sem perceber, admitem um enriquecimento indireto do causador do dano. E, aqui, a situação mais óbvia (e atual) é aquela que envolve certas concessionárias de serviços públicos que cobram tarifas escorchantes e prestam serviços de precário funcionamento.

A questão é atuarial. Por que investir em qualidade e obrigar-se aos custos de fornecimento de bons serviços se eventuais indenizações não chegam a incomodar? A indenização de cinco ou dez passageiros lesionados em um acidente de ônibus tem custo muito menor do que o de um veículo novo e um motorista treinado e bem pago…

A verdade é que a timidez do juiz ao arbitrar essas indenizações em alguns poucos salários mínimos, resulta em mal muito maior que o fantasma do enriquecimento sem causa do lesado, pois recrudesce o sentimento de impunidade e investe contra a força transformadora do Direito. A efetividade do processo judicial implica, fundamentalmente na utilidade e adequação de seus resultados.(…)”

Esse artigo já tem quase duas décadas e nada mudou no que diz respeito às indenizações por danos morais, ou, por outra, mudou para pior. Hoje está em voga, mesmo para casos que devemos considerar, particularmente, mais graves, a fixação de indenizações em valores irrisórios, algo da ordem de R$ 5.000,00. Falemos de três deles[2]:

Caso número 1)[3] No processo número 1033127-78.2015.8.26.0100, uma atendente da Operadora de Telefonia Móvel Claro ofendeu, com palavras de baixíssimo calão, uma cliente nossa e, em que pese a indenização requerida tenha sido requerida em valor bem maior, o Magistrado ao Julgar a causa fixou a indenização em R$ 5.000,00 em favor da consumidora. Caso número 2)[4] no processo número 1038178-70.2015.8.26.0100 a SERASA Experian recusou-se a cumprir uma ordem judicial a qual determinava excluir dois apontamentos do seus sistema. Isso gerou um processo autônomo de indenização por dano moral e – com as vênias a quem não pensa dessa forma – mas poucas coisas são tão atentatórias ao Direito quanto o não cumprimento de uma ordem judicial. Pois bem, para esse caso a indenização fora fixada em R$ 5.000,00[5]. Caso número 3) A JBS – Friboi no estado do Mato Grosso, fora condenada[6] em R$ 10.000,00 por praticar cárcere privado e impedir, fisicamente, através de seus prepostos, uma funcionária sua de sair para realizar o exame do ENEM[7].

Falemos um pouco deste parâmetro indenizatório como fatos inibidor da propositura de processos. Com efeito, a fixação das indenizações em quantias da ordem de R$ 5.000,00 não tem o condão, em hipótese alguma, de induzir a essas empresas a cultura do desestímulo, ao contrário, é um convite para que lesem seus clientes.

O Juiz, como todos os demais Operadores do Direito deve ser prático. Então, ab initio, podemos verificar como uma indenização dessa ordem estimula condutas temerárias por parte das empresas. Imagine que um Advogado ao fazer uma ação dessas cobre 20% do cliente (quase que a regra geral na Advocacia Cível) e seja fixado pelo Magistrado mais 20% de verbas de sucumbência (algo muito longe de ser uma regra geral na Advocacia Cível). Pois bem, estamos falando então de R$ 2.000,00 de honorários, os quais irão demorar (numa previsão muito otimista) 18 meses para serem recebidos. Pois bem, esse Advogado hipotético recebeu R$ 2.000,00 para o processo.

Contudo, um Advogado para fazer ações com certa qualidade profissional deve, necessariamente, ter em seu escritório, Livros Jurídicos. Quanto custam os livros ligados ao tema “Danos Morais”: a coleção da Revista dos Tribunais (Teses Fundamentais sobre Danos Morais), obra que reputo obrigatória, custa algo em torno de R$ 2.500,00. O “Tratado de Responsabilidade Civil” de Rui Stoco, outra obra obrigatória para quem quer advogar no tema, custa algo como R$ 586,00[8]. Podemos citar umas 10 obras de qualidade, penso que obrigatórias, para quem quer advogar com eficiência na área, que, custando na média R$ 70,00 cada, obrigariam ao Advogado que queira dedicar-se ao tema Danos Morais gastar, apenas com livros, algo em torno de R$ 3.786,00.

Noutras palavras, ele terá que fazer (em nome de seus clientes) e ser vencedor, em dois processos por danos morais apenas para compor sua biblioteca (isto é claro, se deixar de fazer outras coisas como: alimentar-se, pagar aluguel, assinar sites jurídicos imprescindíveis como a AASP, pagar a anuidade da OAB, pagar os vários impostos que nos são cobrados, comprar livros também de outras áreas, por crédito – ou pagar a conta – do seu celular, comprar computador (es)). Noutras palavras: a conta não fecha e, salvo alguém absolutamente apaixonado pelo tema, como o autor deste texto (que tem em seu escritório quase tudo o que é escrito sobre o assunto), o investimento para a prestação de um trabalho de qualidade ligado ao tema “Dano Moral” é maior do que o retorno financeiro com honorários contratuais e sucumbenciais. Isso nos leva ao pior cenário possível: ou os Advogados declinam (como tem acontecido cada vez mais) de fazer esse tipo de processo, ou, por outra, a limitação material-financeira acaba gerando, em grande parte dos casos, a apresentação de petições inadequadas à plena defesa dos interesses constituídos. Ponto para as empresas que, ainda que com a colaboração involuntária do Judiciário na fixação de econômicas indenizações, conseguirão lucrar mais ainda com a péssima prestação de serviços aos seus clientes.

O Jurista Felippe Mendonça fez um comentário no Facebook que achei interessante e reproduzo abaixo: “Uma única indenização alta para um consumidor que tenha passado mal por comer uma carne estragada teria sido suficiente para isso nunca acontecer… Nem com carnes, nem com nada… Mas nossos juízes estão realmente se importando em defender empresas nessas situações contra esses indivíduos nefastos que querem indenizações”. Concordo parcialmente com esse comentário. Obviamente que indenizações elevadas têm o condão de estimular uma conduta respeitosa da empresa para com seus clientes. Contudo, o Judiciário, em casos isolados concede uma ou outra indenização mais generosa, que, isolada, ou num minúsculo subconjunto não terá o condão de alterar a gravíssima realidade que vivemos hoje.

No livro “Direito & Democracia – Ordem Constitucional X Neoliberalismo”[9] Paulo Antonio Papini ao analisar um caso isolado no qual o Juizado Especial Cível de São Paulo condenou empresa telefônica, que assediara sua cliente, no limite máximo de 40 salários-mínimos de indenização, mais honorários de 20% para o processo em 1ª Instância, mais 20% no Colégio Recursal (em razão do reconhecimento da litigância de má-fé da Operadora de Telefonia), estimou que a possibilidade de um evento análogo ocorrer era de 1/100.000[10].

Todavia, se primeiro comentário do Jurista citado não é exatamente correto, o segundo, feito no mesmo dia, na mesma Rede Social, mostra-se absolutamente verdadeiro. Senão vejamos:

“Como sempre digo, não dá para querer ter para sí uma Noruega, mas condenar o resto da humanidade a um Afeganistão. Políticos e juízes dão de ombros para a realidade do povo, achando que tudo bem, pois eles vivem num mundo melhor, mas cedo ou tarde o Afeganistão lhes bate na cara. Que sintam o gosto podre da carne em suas bocas, pois é isso que acontece num país em que a prioridade é proteger empresários nefastos contra cidadãos que são por eles lesados.

Ps. Antes que alguém reclame, óbvio que temos excelentes exceções tanto no judiciário, quanto nos órgãos políticos, mas infelizmente são exceções. Tenho alguns amigos juízes que me orgulham muito, mas infelizmente em um aspecto geral o judiciário, assim como os outros dois poderes, se preocupa mais em proteger o mau empresário do que os cidadãos. A jurisprudência está aí para que todos vejam.”

O comentário é acertadíssimo. De nada adianta os membros do Judiciário trancafiarem-se em suas torres de marfim de proferirem decisões (ao menos neste campo do Direito) totalmente dissonantes da realidade pois (tanto neste tema, quanto em outros) a realidade – mais hora, menos hora – bater-lhes-á à face. Passados quase 30 anos da Constituição Cidadã de I.988 já passamos da undécima hora de transformarmos em realidade prática e efetivamente o quanto disposto no artigo 5º, incisos V e X da Constituição da República[11].


[1] IBRAHIM, Marco Antonio. Direito ao Respeito. Revista da EMERJ número 14, v. 4. (2.001). Disponível em http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista14/revista14_134.pdf e http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2039

[2] E citamos apenas 3, pois se fizermos uma busca conjugando jurisprudência/acervo dos processos patrocinados em nosso escritório encontraríamos, facilmente, mais de 1.000 casos análogos.

[3] Até o dia 22 farei uma edição nesse artigo e colocarei a íntegra do aresto em questão.

[4] Até o dia 22 farei uma edição nesse artigo e colocarei a íntegra do aresto em questão.

[5] Em Primeiro Grau de Jurisdição a Indenização fora fixada em R$ 10.000,00; contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preocupado com a questão do enriquecimento sem causa, fixou a indenização em R$ 5.000,00.

[6] Notícia disponível em: http://www.reportermt.com.br/judiciario/jbs-tera-que-pagarr10-milafuncionaria-impedida-de-sair-para-fazeroenem/46252. A sentença de Primeira Instância fixou a indenização em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e o Tribunal de Segunda Instância a reduziu a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

[7] Sobre esse último caso, escrevemos um artigo neste espaço demonstrando que a importância fixada pelo Tribunal corresponde a algo em torno de 0.9 segundos de faturamento da empresa em questão. Noutras palavras, seriam necessários 96.000 processos análogos para que o Poder Judiciário conseguisse impor à JBS – Friboi um volume de condenações que correspondesse a um dia (1/365) de seu faturamento.

[8] http://busca.saraiva.com.br/?q=tratado%20de%20responsabilidade%20civil

[9] PAPINI, Paulo Antonio. Direito & Democracia – Ordem Constitucional X Neoliberalismo. Pgs. 110-111. Ed. All Print. 2.007. São Paulo

[10] Para aquele caso montamos uma mini Equação de Drake (fórmula matemática criada por Frank Drake, em 1961, para, a partir de alguns valores facilmente aferíveis, outros tantos especulativos, calcular-se o número de civilizações alienígenas que há na Via Láctea. Para saber mais: http://www.cienciamao.usp.br/aliens/drake.php). Procuramos estabelecer uma porcentagem de certos eventos ocorrerem então montamos a seguinte equação: X (probabilidade de um evento análogo, isto é, processo igual ao que comentamos repetir-se) = 30/100 (número de consumidores lesados que acionam a Justiça) x 50/100 (considerando que 50% das ações sejam julgadas procedentes) x 20/100 (probabilidade, ao nosso ver – extremamente otimista –, das indenizações serem fixadas no grau máximo) x 2/100 (possibilidade de haver condenação como litigante de má-fé) x 30/100 (possibilidade da condenação como litigante de má-fé ser fixada no grau máximo) x 20/100 (recursos da empresa providos) x 30/100 (provimento que faça reduzir o tamanho da indenização). Essa conta (e quem Advoga sabe que fomos extremamente otimistas ao valorarmos cada fator da equação) nos dá algo próximo a 0,0000108% ou 1/100.000.

[11] Nunca é demais lembrar que a efetiva proteção ao Dano Moral e sua indenização tem o status de Direito Fundamental em nosso Ordenamento Jurídico.

Nota Final – Localizamos o artigo que escrevemos, anteriormente, nesse espaço, sobre a ação de danos morais em que a JBS Friboi fora condenada por danos morais em R$ 10.000,00 por ter impedido uma funcionária de sair para fazer prova. Segue o link para o mesmo: https://papini.jusbrasil.com.br/noticias/198117370/tempoedinheiroodano-moral-valeoequivalente-…

Dr. Paulo Antonio Papini – Mestrando e Doutorando pela Universidade Autónoma de Lisboa, Pós-graduando em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie. Autor do Livro: “Direito e Democracia – Ordem Constitucional x Neoliberalismo”; Palestrante. Autor de mais de 250 artigos e ensaios jurídicos para diversas revistas e sites. Advogado especialista em Direito Imobiliário, Direito Bancário e Direito Processual Civil.
1.083

É SÉRIO? NO SINTERO DEPUTADOS E SENADORES DIZEM QUE VOTARÃO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Em evento realizado na manhã desta segunda-feira, dia 20/03, sede do Sintero em Porto Velho/RO, organizado por quase 20 entidades sindicais, deputados federais e senadores de Rondônia firmaram o compromisso de votar contra a PEC 287, a proposta do governo federal de Reforma da Previdência.
A reunião contou com a participação de mais de duas mil pessoas entre trabalhadores em educação, servidores públicos de várias outras categorias e trabalhadores da iniciativa privada, urbanos e rurais.
Todos os oito deputados federais e os três senadores de Rondônia foram convidados. Compareceram os deputados federais Marcos Rogério (DEM), Expedito Neto (PSD), Lindomar Garçon (PRB) e Nilton Capixaba (PTB), além dos senadores Valdir Raupp (PMDB) e Acir Gurgacz (PDT).
Enviaram justificativa pela ausência os deputados federais Luiz Cláudio (PR), Lúcio Mosquini (PMDB) e Marinha Raupp (PMDB). A deputada federal Mariana Carvalho (PSDB) não respondeu ao convite.
O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues da Silva iniciou os trabalhos da reunião anunciando que se tratou de um evento conjunto realizado por quase 20 sindicatos, entre eles o Sintero, Sindsaúde, Sindsef, Sinjur, Sindeprof, Sindjufe, Sinderon, SEEB, Fetagro, CUT, STTR, CSB, CTB, Sinsepol, Sinseper, Sindsid e Sinder.
Ele reiterou o posicionamento dos trabalhadores contra as propostas do governo de reforma da previdência, de reforma trabalhista e da terceirização, sob o argumento de que a classe trabalhadora não pode pagar uma conta que não é sua. “Os deputados federais, como legítimos representantes do povo, devem ouvir a voz das ruas e votar com o povo. E neste momento as ruas pedem o voto contra a reforma da previdência”, disse.
Cada parlamentar discursou e externou o seu posicionamento. Todos se declararam contra a proposta de reforma enviada ao Congresso Nacional pelo Palácio do Planalto. No final do discurso, cada parlamentar foi convidado a assinar um termo de compromisso, através do qual se comprometeu em não aprovar a PEC 287.
O primeiro a discursar foi o senador Acir Gurgacz. Ele disse que é contra a proposta da reforma da previdência e disse que é necessário discutir o tema nas bancadas. Em segunda o deputado Lindomar Garçon confirmou que também votará contra a aprovação da PEC por considerar prejudicial aos trabalhadores. O deputado Expedito Neto falou em seguida reafirmando o seu posicionamento. Ele lembrou que tem votado contra qualquer projeto que prejudique a classe trabalhadora, como fez na PEC do teto dos gastos.
Na sequência, o senador Valdir Raupp reiterou o posicionamento manifestado na semana anterior, em uma reunião com sindicalistas, de que, embora seja da base aliada do governo Temer, não concorda com a PEC e por isso, se o texto chegar ao Senado, votará contra.
O deputado federal Marcos Rogério apresentou dados consistentes de que o governo Temer está equivocado na proposta enviada à Câmara. “Defendo a instalação de uma CPI para apurar a verdadeira situação da previdência”, disse o parlamentar, que também anunciou que votará contra a proposta.
Por último, o deputado federal Nilton Capixaba falou aos trabalhadores sobre a PEC 287, dizendo que não concorda com o retrocesso proposto pelo governo, por isso votará contra sua aprovação.
Participaram, ainda, da reunião, o deputado estadual Léo Moraes (PTB) e o vice-governador Daniel Pereira, que também conversaram com os trabalhadores e manifestaram apoio à mobilização.
O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues da Silva, finalizou o evento dizendo que o objetivo foi alcançado. “Temos aqui mais de duas mil pessoas de diversas categorias de trabalhadores, numa demonstração de que a classe trabalhadora e a sociedade de um modo geral é contra essa reforma nefasta. Esperamos que os parlamentares tenham compreendido que a sociedade não concorda com essa proposta e por isso ela deve ser rejeitada no Congresso Nacional”, disse.
Os trabalhadores em educação de Rondônia, em greve desde o dia 15 de março, decidiram manter o movimento até a votação da PEC 287 no plenário da Câmara dos Deputados. Em todo o estado a paralisação tem a adesão de 70% da categoria. A mobilização continua no decorrer da semana com pit stop e vários outros tipos de atos públicos.

No Sintero, deputados federais e senadores de Rondônia anunciam voto contra a reforma da previdência

 

No Sintero, deputados federais e senadores de Rondônia anunciam voto contra a reforma da previdência

 

No Sintero, deputados federais e senadores de Rondônia anunciam voto contra a reforma da previdência

 

No Sintero, deputados federais e senadores de Rondônia anunciam voto contra a reforma da previdência

 

comentários desta notícia

Sete monstros são indiciados pela tortura e assassinato de Dandara dos Santos

Os acusados do assassinato de Dandara serão indiciados por homicídio triplamente qualificado. FOTO MARIANA PARENTE/ESPECIAL PARA O POVO

Ao menos seis adultos (monstros) foram indiciados pelo crime de homicídio triplamente qualificado e por corrupção de menores no assassinato da travesti Dandara dos Santos, 42 , no último dia 15 de fevereiro, em Fortaleza. A execução, filmada e divulgada pela Internet por um sétimo criminoso, teve a participação de 12 pessoas segundo o relatório de um inquérito da Polícia Civil do Ceará. A investigação sobre o caso está sendo coordenada pelos delegados Bruno Ronchi Vieira, do 32º Distrito Policial (32º DP), e Arlete Silveira, da Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA).

Ato cultural relembra assassinato de Dandara e pede fim da transfobia

 

Música, cinema, dança e performances marcaram a programação do Centro Cultural Bom Jardim na tarde e noite de sábado (18) em homenagem a Dandara dos Santos, travesti que foi torturada e morta no bairro que dá nome ao equipamento, em Fortaleza.

dandara3_NjvCGvx

O assassinato de Dandara ganhou repercussão internacional depois que o vídeo com a sequência da tortura a que foi submetida circulou nas redes sociais (Foto: Reprodução)

Intitulado Dandaras Vivem, o evento chamou atenção para a brutalidade do caso, ocorrido no dia 15 de fevereiro e reivindicou o fim da LGBTfobia. “Existe uma Dandara aqui, outra no bairro Antonio Bezerra, existem Dandaras em todas as partes do mundo e acontecem crimes todos os dias”, disse a apresentadora Lena Oxa.

O assassinato de Dandara ganhou repercussão internacional depois que o vídeo com a sequência da tortura a que foi submetida circulou nas redes sociais. Ela foi espancada, colocada em um carrinho de mão e morta com disparos de arma de fogo. Oito pessoas foram detidas acusadas de participar do crime, sendo quatro adultos e quatro adolescentes.

Mãe de Dandara, Francisca Ferreira ficou desesperada quando soube da morte da filha (Foto: Reprodução/TV Verdes Mares)

“O termo ‘opção sexual’ é o que tem matado uma grande quantidade de LGBTs [lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros], pois nossos pais, nossos professores, nossos amigos entendem que somos assim porque escolhemos essa vida. Quando você vir um LGBT, entenda que ele se reconhece assim e não escolheu. Parem de nos matar e nos julgar, pois somos seres humanos iguais a qualquer um”, pede Baterflay Villar, presidente da Associação dos Homossexuais do Município de Iguatu e do Centro Sul do Ceará.

LEIA AQUI TUDO SOBRE O CASO DANDARA

Durante o evento, o presidente do Instituto Dragão do Mar, Paulo Linhares, anunciou uma série de atividades que terão início neste semestre voltada para o segmento LGBT. Entre elas, estão a formação de um núcleo de formação artística, o projeto Trajetos Artísticos, um festival de artes e um programa de TV sobre os direitos desta população, que será realizado em parceria com a TV Ceará, parceira da EBC.

“Este é um momento muito grave para a vida social, que tem que ser refletida e acompanhada. Essas pessoas são praticamente excluídas da vida social e depois são aniquiladas. É uma morte cultural também. Por isso a cultura tem um papel importante de afirmação.”

 

OAB/RO derruba taxa de iluminação pública cobrada pelo município de Porto Velho

Conselheiro federal Breno de Paula

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) e declarou a inconstitucionalidade da contribuição de iluminação pública cobrada pelo município de Porto Velho. A decisão vale para todos os munícipes de Porto Velho e a prefeitura deve cessar imediatamente as cobranças.

O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, comemorou a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia. “A Ordem tem o dever de zelar pela Constituição Federal. A Corte Estadual restabeleceu o direito da sociedade de Porto Velho”.

O conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB, Breno de Paula, comenta que “A Constituição Federal impõe limites ao titular da competência tributária que deve obedecer a regra matriz constitucional. A decisão tem efeito erga omnes e os munícipes poderão receber de volta o que foi pago nos últimos 5 anos.”

Veja a ementa decisão:
Diário da Justiça Eletrônico Nº 051 – Porto Velho-RO, 21 de março de 2017
Data da divulgação: 20 de março de 2017
Data da publicação: 21 de março de 2017

Tribunal de Justica
Tribunal Pleno
Pág. 106
Data: 17/03/2017
Publicação de Acórdãos
Tribunal Pleno
Data de distribuição: 18/09/2014
Data de redistribuição: 10/10/2014
Data do julgamento: 06/03/2017
0009804-18 2014 8 22 0000 Direta de Inconstitucionalidade
Requerente: Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Rondônia
Advogado: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399B)
Requerido: Município de Porto Velho – RO
Procuradores: Jose Luiz Storer Junior (OAB 761), Carlos Dobbis (OAB/RO 127), Geane Pereira da Silva Gouveia (OAB/RO 2 536), Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) e Mirton Moraes de Souza (OAB/RO 563))
Relator: Desembargador Miguel Monico Neto

Decisão: por unanimidade, julgar parcialmente procedente para declarar inconstitucional apenas o artigo 4º da Lei Complementar nº 153/2002, nos termos do voto do relator.

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade de Lei Complementar Municipal Contribuição para o custeio de iluminação pública – COSIP Inconstitucionalidade material declarada parcialmente. A Lei Municipal, instituidora da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública- COSIP afronta a matriz constitucional tributária ao estipular como fato gerador o consumo individual de energia elétrica, pouco importando sua nomenclatura, se taxa (TIP) ou contribuição (COSIP), continuando a persistir a inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente (a) Bel Jucelio Scheffmacher de Souza. Diretor do DEJUPLENO.

FONTE: Ascom OAB/RO