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Justiça Federal determina o despejo de 500 famílias Pataxó em benefício de empresa do setor imobiliário

 Povo Pataxó em Brasília durante ritual. Foto: Egon Heck/Cimi
Povo Pataxó em Brasília durante ritual. Foto: Egon Heck/Cimi

Por Renato Santana, da Assessoria de Comunicação – Cimi

Os Pataxó vivem sob uma ofensiva de reintegrações de posse articulada pelo mercado imobiliário, no litoral baiano. Menos de um mês depois do despejo de 30 famílias da aldeia Aratikum, a Justiça Federal de Eunápolis determinou o uso de força policial para retirar 500 famílias das aldeias Morapé 1 e 2, Nova Coroa, Tapororoca, Txica Mayruá e Novos. A decisão é de 25 de outubro, mas a Fundação Nacional do Índio (Funai) só foi comunicada na última terça-feira.

Assista: Despejo da aldeia Aratikum (Desinformémonos)

As seis aldeias ocupam 3 mil hectares dos 5 mil reivindicados pelo povo Pataxó como parte da revisão de limites da Terra Indígena Coroa Vermelha, entre os municípios de Santa Cruz Cabrália e Porto Seguro. Com uma população de 1.546 indígenas, conforme censo do povo, vivendo em 1.493 hectares, a demarcação deixou de fora a demanda territorial que aguarda a publicação do relatório circunstanciado pelo Ministério da Justiça.

Na última semana, os Pataxó realizaram manifestações em Cabrália e Porto Seguro, além  de trancar alguns trechos da BR-367, que liga os dois municípios. Em Brasília e Salvador, lideranças do povo estiveram com representantes dos governos federal e estadual. As pressões surtiram efeito e o despejo marcado para o dia 11 não ocorreu. Na sexta-feira, 18, uma mesa de diálogo com os autores do pedido de despejo deverá acontecer.

“Fomos surpreendidos porque essa mesa de diálogo, mediada pela Justiça Federal, foi marcada antes da decisão de reintegração. O juiz titular da comarca de Eunápolis saiu de férias, e ele estava acompanhado a situação, e o juiz substituto deu o despejo”, explica o presidente da Federação Indígena das Nações Pataxó e Tupinambá do Extremo Sul da Bahia, cacique Aruã Pataxó.

Tal como na reintegração imposta aos Pataxó da aldeia Aratikum, os autores do pedido de despejo são ligados ao setor imobiliário. A empresa Gois Cohabita alega ser proprietária da área ocupada pelas seis aldeias da Terra Indígena Coroa Vermelha. Depois da passagem da seleção da Alemanha pela região na Copa do Mundo de 2014, o mercado imobiliário foi insuflado visando a construção de grandes empreendimentos turísticos.

“O que pedimos à Funai e ao Ministério da Justiça é que publiquem o relatório de demarcação porque a morosidade traz insegurança jurídica e permite todas essas reintegrações. São famílias que vivem de forma plena em terras tradicionais, e que de repente estão com a polícia em suas portas mandando que elas saiam. A Funai nos informou que até o relatório fundiário já está pronto”, diz cacique Aruã.

Conforme o Banco de Terras do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), atualizado semanalmente, na Bahia existem 34 terras indígenas: dez encontram-se com o procedimento demarcatório inconcluso, parado em alguma etapa, e sete estão sem nenhuma providência administrativa de demarcação. Outras dez estão registradas, última etapa do processo, seis reservadas (adquiridas pelo governo) e uma dominial.

Vida plena

A aldeia Nova Coroa possui escola, água encanada, atendimento de saúde e recebe recursos assistenciais diversos do governo federal. O que possibilitou, ao lado das práticas tradicionais do povo, como a agricultura e a pesca, uma vida plena durante os dez anos em que os Pataxó retomaram a área. Assim ocorre com as outras cinco aldeias, estabelecidas também durante a última década.

Cacique Aruã Pataxó ressalta que os 5 mil hectares reivindicados na revisão sempre foram compreendidos pelos indígenas como tradicional. “Está no relato de nossos antigos, faz parte da gente”. Para a liderança, se deseja retirar 500 famílias de uma condição digna e tradicional de vida para lançá-las no confinamento da porção registrada da Terra Indígena Coroa Vermelha ou para as margens da BR-367.

“Vemos um país totalmente dominado pela elite. As bancadas da Bala, do Boi e da Bíblia atuam no Congresso Nacional diretamente para desfazer direitos fundamentais. Aliado a isso temos o sucateamento da Funai, que vai piorar ainda mais com a PEC 241 (agora 55 no Senado Federal) de congelamento dos gastos primários. Temos um cenário de perigo aos direitos constitucionais dos povos indígenas”, analisa cacique Aruã.

JANTAR COM A BANCADA FEDERAL E OS PRIMEIROS NOMES DA ADMINISTRAÇÃO HILDON CHAVES

Hildon Chaves vai jantar com a bancada federal em Brasília
Hildon Chaves vai jantar com a bancada federal em Brasília

PORTO VELHO- Se as informações do “cabeça chata” jornalista, articulista e advogado Robson Oliveira estiverem corretas, o prefeito eleito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB) começa com o pé direito e já recebe os primeiros elogios com alguns nomes do futuro secretariado lançados. Embora alguns nomes já tenham participado de administrações tanto em nível estadual quanto municipal no passado, Hildon Chaves inova não indicando, por enquanto, nenhum político de carreira, ligado a partidos, com raríssimas exceções. Segundo a “Resenha Política” assinada por Robson Oliveira, para a Secretaria de Fazenda o nome mais cotado no momento é de Wilson Evaristo, superintendente do Banco da Amazônia em Rondônia. Técnico experiente que já ocupou diversos cargos na estrutura do BASA, inclusive em nível de diretoria.Já para o Planejamento, Dr. Hildon teria em mente o nome de Luís Guilherme que já ocupou a mesma pasta na administração do prefeito Chiquilito Erse. Atualmente Luís Guilherme exerce funções no Tribunal de Contas do Estado. “Técnico conceituado e de reputação irretocável”, avalia o jornalista.

Para a secretaria de Administração o nome mais forte seria o do ex-Procurador Geral do Ministério Público Dr. José Carlos Vitachi. Atualmente aposentado, Vitachi é um especialista em direito público e já ocupou uma pasta semelhante no Estado.  Foi indicado pela maçonaria para saudar o então candidato tucano durante a sabatina promovida pelos maçons, evento que contou com a presença do outro candidato.

O Coronel Valmir Ferro deverá ocupar a pasta de serviços e limpeza pública. Ex-comandante da PM rondoniense já ocupou diversos cargos na estrutura do estado e do município em outras administrações. Tem trânsito com as diversas correntes políticas rondonienses, um militar de posições firmes e cumpridor de missões.

Inicia-se o ciclo dos jantares

Na próxima quarta-feira (23), em Brasília, Dr. Hildon Chaves vai oferecer um jantar aos três senadores e aos oito deputados federais para discutir com a bancada federal de Rondônia as emendas ao orçamento da União destinadas à capital. Hildon Chaves disse que a campanha se encerrou com a proclamação do eleito e, a partir de agora, precisa do apoio dos senadores e dos deputados federais para poder carrear os recursos necessários para resolver os diversos problemas  de infraestrutura e saúde que Porto Velho enfrenta. Confirmou também que o maior legado que quer deixar para a capital é o saneamento básico e a expansão da rede de água potável, propostas que exaustivamente repetiu na campanha.  Prometeu um governo austero, transparente e competente.

 

 

MAIS UM DO PMDB É PRESO PELA LAVA JATO: SÉRGIO CABRAL DESVIOU R$ 224 MILHÕES

cabrallllAgentes da Polícia Federal estão neste momento no apartamento do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que é alvo de prisão preventiva. Eles chegaram em seu imóvel no Leblon, Zona Sul do Rio, um pouco antes das 6h. A operação batizada de ‘Cacilute’ é considerada um braço da operação Lava Jato.

Calicute é uma região da Índia onde o descobridor do Brasil, Pedro Álvarez Cabral, teve uma de suas maiores tormentas.

São ao todo 38 mandados de busca e apreensão, oito de prisão preventiva, dois de prisão temporária e 14 conduções coercitivas.

Além de Cabral, são alvos da operação o ex-secretário de Governo Wilson Carlos, o ex-secretário de Obras Hudson Braga, o ex-assessor do governador Carlos Emanuel de Carvalho Miranda, o Carlinhos, ex-marido de uma prima de Cabral.

Todos os alvos de prisão preventiva deverão ser levados para a Superintendência da PF no Rio, e após prestarem depoimento, serão encaminhados ao Instituto Médico Legal (IML) para realizar exames de corpo de delito.

Cabral e outras oito pessoas ligadas ao peemedebista são acusados de liderar um grupo que desviou cerca de R$ 224 milhões em contratos com diversas empreiteiras, dos quais R$ 30 milhões referentes a obras tocadas pela Andrade Gutierrez e a Carioca Engenharia.

Notícias ao Minuto

Nota da UNE sobre a morte do estudante Guilherme Silva Neto, da UFG

jovem22A União Nacional dos Estudantes lamenta profundamente a morte do estudante Guilherme Silva Neto, de 20 anos, e do seu pai Alexandre José da Silva Neto, ocorrida no final da tarde da terça-feira (15). Neste momento de imensa consternação, a UNE presta solidariedade e respeita o luto da família e amigos.

Guilherme era estudante de Matemática da Universidade Federal de Goiás e participava do movimento estudantil; fazia parte do Diretório Acadêmico do seu curso e no último período era um ativo militante da ocupação da UFG contra a PEC 55, ação pacífica que têm mobilizado jovens em todo o Brasil em defesa da educação.

Embora o caso revele uma relação particular entre pai e filho, a UNE enxerga com preocupação o fato de que a morte de Guilherme tenha envolvido uma discussão sobre as suas preferências políticas e a intolerância que isso gerou no ambiente familiar.

Em um momento delicado da política brasileira e mundial, em que temos presenciado manifestações de ódio exacerbado contra os movimentos sociais, a UNE entende que é necessário reafirmarmos o diálogo e a democracia como principal saída para os diferentes pensamentos existentes na sociedade.

União Nacional dos Estudantes
16 de novembro de 2016

Prefeito eleito vai visitar cada uma das secretarias e órgãos da administração municipal

hildntransicaoTeve início oficialmente na manhã desta quarta-feira o processo de transição da atual gestão do prefeito Mauro Nazif para a equipe do prefeito eleito, dr Hildon Chaves. O primeiro contato das equipes com a presença do prefeito e do vice-prefeito eleitos, foi na Sala de Reuniões do gabinete do prefeito no Palácio Tancredo Neves.

A reunião, segundo dr Hildon, serviu basicamente para detalhar o roteiro e a metodologia a ser adotada para a troca de informações. Da parte da gestão que sai em 1º de janeiro de 2017, o coordenador da equipe, Jorge Alberto Elarrat, disse que todas as informações solicitadas serão repassadas sem qualquer entrave. A colaboração e transparência entre as duas equipes, que a partir de agora passam a ser uma só, já tinham sido acertadas em reunião ocorrida dois dias após o segundo turno entre o prefeito Mauro Nazif e o prefeito eleito.

Dr Hildon explicou que a transição é de extrema importância, sobretudo, para facilitar o planejamento das ações mais imediatas e garantir a regularidade na prestação dos serviços essenciais à comunidade. Ele afirmou que a partir de agora se dedicará em tempo integral ao planejamento para implementação de suas propostas de campanha. Ainda durante a transição, ele visitará cada uma das secretarias e outros órgãos, além de todas as unidades de saúde.

A necessidade de um ajuste importante nas despesas, uma das medidas que o novo prefeito já vinha repetindo ainda durante a campanha, cristalizou-se com base em números prévios obtidos. A inquietação da receita, por exemplo, causada por conta das usinas é uma das grandes preocupações. Durante a construção das duas hidrelétricas no rio Madeira (Santo Antonio e Jirau), o ISS (Imposto Sobre Serviços) alimentou sozinho boa parte da arrecadação. No entanto, na medida em que as obras foram sendo concluídas, a receita do ISS caiu até deixar de ser significativa.

Em compensação, quando as turbinas começaram a entrar em funcionamento, as usinas passaram a pagar royalties mensais em valores que cobriam a queda do ISS. Com a seca do rio Madeira, a partir de julho, no entanto, as usinas reduziram a produção de energia e o consequente volume de recursos dos royalties. Uma receita que era de R$ 6 milhões, em pleno momento de crise econômica caiu para algo em torno de R$ 2 milhões.

Independente do quadro que venha encontrar, dr Hildon, está otimista e confiante de que conseguirá cumprir todo seu plano de governo. Nesta quinta-feira ele já participa de reuniões em algumas secretarias e na sexta-feira, a convite do ministro dos transportes, Maurício Quintela, vai acompanha-lo em visita que fará ao canteiro de obras da ponte sobre o rio Abunã, na BR-364, sentido Rio Branco-AC.

Advogados de Lula protocolam amanhã a atualização do Comunicado feito à ONU

lulaValeska Teixeira Martins e Cristiano Zanin Martins, advogados do ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva, acompanhados de Geoffrey Robertson, advogado especializado em Direitos Humanos, protocolam amanhã (17/11/2016), em Genebra, a atualização do Comunicado Individual feito por Lula em 28/7/2016, ao Comitê de Direitos Humanos da ONU. Hoje, os advogados dão coletiva no Geneva Press Club. O ex-Presidente falará no evento por videoconferência.
No dia 26/10, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos informou que o Comunicado passou por um primeiro juízo de admissibilidade e foi registrado perante aquele órgão. Segundo o mesmo documento, o governo brasileiro foi intimado a apresentar “informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação”, no prazo de dois meses.
Cristiano Martins ressaltará à imprensa a inocência de Lula, registrando que todas as violações às garantias fundamentais do ex-Presidente, objeto do Comunicado de julho à ONU, permanecem, a despeito de todos os remédios jurídicos disponíveis usados pela defesa, no Brasil. “Não há qualquer evidência de que tenha cometido um crime”, diz Martins. E afirma que o julgamento de Lula se inicia, na prática, na próxima semana, por meio de audiências conduzidas pelo juiz Sergio Moro. “O ex-Presidente não se considera acima da lei, e vai ficar no País para fazer sua defesa, usando de todos os mecanismos nacionais e internacionais, que estão previstos nas leis brasileiras”.
Martins reitera haver clara perseguição política contra Lula, realizada por meio de instrumentos jurídicos com o objetivo de impedir que o ex-Presidente possa participar das eleições presidenciais de 2018. E que isso somente interessa aos políticos brasileiros – e aspirantes a políticos – que não conseguem competir no voto com Lula e, ainda, aos Estados Unidos, que abriram ações bilionárias contra a Petrobras, com a ajuda do juiz Moro: “Se vencerem essas ações, irão levar boa parte das reservas de petróleo do nosso pais”.
O Comunicado feito em julho ao Comitê de Direitos Humanos da ONU mostrou a ocorrência de violações às garantias fundamentais de Lula pela Operação Lava Jato e seus desdobramentos. Tais violações também contrariaram três disposições do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos acolhido pela ONU e aceito pelo Brasil em 1992, cabendo ao Comitê de Direitos Humanos daquele órgão internacional investigar e corrigir tais violações – uma vez que o Brasil reconheceu em 2009 a sua competência para essa finalidade.
Os artigos violados foram: (i) Artigo 9º, que assegura proteção contra prisão ou detenção arbitrária – pois Lula foi privado de sua liberdade por cerca de 6 horas sem previsão legal; (ii) Artigo 14, que assegura o direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa na forma da lei e, ainda, o direito a um tribunal independente e imparcial – pois Lula teve o seu telefone, o telefone de seus familiares, colaboradores e até mesmo advogados interceptados e as conversas foram divulgadas; além disso, o juiz que praticou diversas arbitrariedades contra Lula insiste em julgá-lo;(iii) Artigo 17, que assegura proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação
O Comunicado pediu ao Conselho que se pronunciasse sobre as arbitrariedades praticadas pelo juiz Sergio Moro contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados, considerando o fato de o magistrado ter assumido o papel de acusador, antecipando o juízo de valor sobre assunto pendente de julgamento, e assim perdendo, de forma irreparável, sua imparcialidade para julgar o ex-Presidente.
Com a ação, avançou-se mais um passo na proteção das garantias fundamentais de Lula, ato hoje reforçado pela atualização do documento perante aquela autoridade.
Former Brazil President Lula files additional evidence of abuses committed against him by Brazilian Justice System to United Nations Human Rights Committee
(Geneva, 16th November 2016) The international legal team of former President of Brazil, Luiz Inacio Lula da Silva is filing additional evidence of abuses by the Brazilian justice system to the UN Human Rights Committee (HRC) in Geneva.
The submission of new evidence by former UN appeal judge, Human Rights barrister Geoffrey Robertson QC, Cristiano Zanin Martins and Valeska Teixeira Zanin Martins, Lula’s lawyers, follows the original petition filed at the United Nations on 28th July 2016 which was registered by the United Nations Human Rights Committee on 26th October 2016.
The violations by the judicial system outlined to the United Nations in the July petition have continued. There is no impartial judge and the judiciary haven’t observed the presumption of innocence.  The Brazilian judiciary system has taken no effective measure to stop these violations. With the first hearings scheduled for next week, additional evidence of violations will be submitted regarding Judge Moro’s unfitness to be the trial judge including:
– Article 14 of the International Covenant on Civil and Political Rights, which ensures presumption of innocence, continues to be violated. This was illustrated on 14th September by Operation Car Wash Task Force prosecutors holding a press conference broadcasted nationwide to accuse Lula –without any evidence– of being the leader of a criminal organization and treating him as a convicted person. Violations to Article 14 which ensures a fair and impartial trial including evidence of Judge Moro acting as the accuser not as a judge as well as denying Lula’s right to utilze independent expert account.
– Lula is attacked on a daily basis by sections of the Brazilian press which manipulate documents and information of Operation Car Wash. In addition, some Brazilian media organisations have even made public a schedule of Lula’s conviction and have also claimed there are “political conditions” to convict Lula illustrating the political nature of these proceedings.
– Operation Car Wash prosecutors require, as condition to accept plea bargain agreements, that they require some sort of accusations against Lula –even though knowing they do not effectively have any grounds or evidence. Several times Operation Car Wash has accused Lula of obstruction of justice based on the plea bargain statement signed by an impeached senator in return for their release from jail.
– Violations to Article 17 of the International Covenant on Civil and Political Rights  –which ensures the right to privacy – continues to be exploited with Lula’s private telephone conversations, which were wire tapped and made public by Judge Sérgio Moro continue to be publicised. Even conversations between Lula and his attorneys are explored by sectors of the national press on a daily basis. Other documents belonging to Lula and to his relatives, whose privacy are guaranteed by the Federal Constitution are daily made public on the press, such as bank statements and tax returns.
Cristiano Zanin Martins of Teixeira, Martins & Advogados said: “We are submitting to the United Nations further evidence of abuses against Lula by the Brazilian justice system as it is clear that we have exhausted effective legal remedies in Brazil. Despite evidence of violations being continually presented, the Brazilian Judiciary Branch has taken no effective measure to stop these violations. It is essential that Lula’s fundamental rights are guaranteed so that he has the right to a fair trial that starts next week.
We have consistently said that action against corruption, especially political and institutional corruption, is of vital importance to democracy. Lula does not oppose any investigation that is fair and open but it is clear the actions of the judicial system are designed to ensure that Lula does not receive a fair trial.  It is a tragedy for Brazilian democracy that the actions of prosecutors have consistently been biased and flawed. That is why I have submitted further evidence to the independent and impartial Human Rights Committee in Geneva.”
Geoffrey Robertson QC of Doughty Street Chambers said: “Lula is bringing his case at the UN because he cannot get justice in Brazil under its unreformed inquisitorial system. We are submitting additional evidence to the Human Rights Committee regarding Judge Moro’s unfitness to be the trial judge, which he becomes next week. No judge in Europe could act in this way, in effect both as his prosecutor and as his trial judge. This is a serious fault in the inquisitorial system as it operates in Brazil.”
The UN Human Rights Committee has been asked to rule that Judge Moro and the “Car Wash” Federal Prosecutors have violated Lula’s rights to privacy, freedom from arbitrary arrest and right to be presumed innocent until found guilty. The evidence focuses on the leaking of confidential material to the media, the unlawful issue of a bench warrant, illegal disclosure of telephone intercepts, use of indeterminate pre-trial detention against “Car Wash” suspects, obtaining plea bargains and numerous examples of the prosecutors and Moro’s pronounced bias against Lula.
Citing precedents from previous decisions of the HRC and from other international courts, the petition maintains that under international law, Judge Moro, by virtue of his pronounced lack of impartiality and by the fact that he has already been found to have committed a number of unlawful acts against Lula, is irredeemably biased and therefore cannot be permitted to order his arrest or to put him on trial. If such steps are to be taken, they must be decided by an impartial judge.
The petition to the HRC is believed to be the first ever taken against Brazil, which ratified the Committee’s protocol in 2009. It has been prepared by Lula’s long-term legal advisers, Teixeira, Martins & Advogados with the assistance of a former UN appeal judge, Human Rights barrister Geoffrey Robertson QC. The Committee is comprised of 18 distinguished jurists drawn from a cross-section of countries (including Italy, France, United States of America, Germany, Argentina and United Kingdom.)
Lula vehemently denies the claims against him but is not opposed to be investigated in a fair and open manner. Prosecutors have presented no evidence against Lula and a fair trial will recognize this. Judge Moro has painted himself as an ‘attack judge’ willing to court publicity – particularly in the United States – for himself and to use techniques such as public disclosure of telephone taps and indefinite detention to pressuring suspects into “plea bargains.” The petition sets out reasons why such strategies violate the International Covenant. The Brazilian government has been given two months from 26th October 2016 in which to make any objections to the complaint going forward to adjudication.

Alunos contam porque escolheram o Objetivo High School

Oferecido pelo Colégio Objetivo de Porto Velrighho, o programa Objetivo High School tem como foco principal capacitar os alunos selecionados na Língua Inglesa, de nível culto, falado e escrito, possibilitando trânsito em situações profissionais e acadêmicas mais elaboradas, como cursos de pós-graduação, especialização ou mestrado no exterior.

 

Para esclarecer um pouco mais sobre o programa, a Direção do Colégio convidou pais de alunos e na oportunidade mostrou quais as principais vantagens ofertadas pelo High School. “Os alunos participantes desse programa têm aulas com professores estrangeiros de língua materna inglesa dentro da nossa própria escola, em horário complementar, sem qualquer perda no currículo brasileiro”, explica a assessora pedagógica do programa, Daiane Amaral.

 

Lélio Lopes, a pedido da filha, compareceu na última quinta-feira (10) para conhecer mais sobre o programa. “Achei o método muito interessante e acredito que pode aperfeiçoar o conhecimento que minha filha já tem”, explica.

 

O planejamento das aulas do High School visa também garantir que os alunos possam praticar as quatro habilidades linguística em Inglês: falar, ouvir, ler e escrever. Além disso, os alunos também estarão em contato direto com os professores americanos da University of Missoury High School, que também participam do processo educacional, interagindo online com eles através de suas produções acadêmicas previstas nas disciplinas que compõem a matriz curricular do Ensino Médio americano.

 

A aluna do Colégio Objetivo Fernanda Nakashima (15 anos) está, atualmente, na 1ª série do Ensino Médio brasileiro e no 2º ano do High School. Ela conta porque gosta de participar do programa. “Eu gosto muito de estudar no High School porque oferece disciplinas que não temos no nosso ensino brasileiro. Além disso, nós aprendemos muito sobre responsabilidade, trabalho em equipe e também nos ajuda a desenvolver traços empreendedores”, conta a aluna.

 

Para Daniele Nakashima, mãe de Fernanda, a satisfação de ver a filha cursando o Objetivo High School é grande. “Nós percebemos a melhora no nível de Inglês da Fernanda que nenhum outro curso ajuda a chegar, além disso, ela está adquirindo muitos conhecimentos sobre o país, como por exemplo na matéria de Goverment. Ela se encontrou no programa e está muito feliz. Só tenho aspectos positivos para falar”, relata Daniele.

 

Para Lucas Morimoto (16 anos), aluno do 2º ano do Objetivo Mais e aluno do High School o programa foi um grande diferencial em sua vida. “Depois que comecei pude perceber o desenvolvimento na minha oratória, escrita e argumentação. Também foi muito importante, pois nos abriu outras portas, como a participação na Simulação da ONU, por exemplo, onde participamos da seletiva em Porto Velho e vamos para fase final, em Brasília”, relata.

 

Interessados podem entrar em contato pelo telefone (69) 3211-6000. O programa é ofertado na unidade Jardim das Mangueiras do Colégio Objetivo, localizado na Rua Paulo Freire, 4767, bairro Flodoaldo Pontes Pinto.

 

Congresso cria Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento

Deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL)
Deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL)

Será lançada no Congresso na próxima terça-feira, 22/11, a Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional em iniciativa destinada a priorizar matérias que ajudem na retomada do crescimento e aumento dos investimentos.

O ato ocorre em meio a uma conjuntura econômica marcada por dois anos de recessão, desemprego elevado, paralisação de obras e indefinição nos investimentos públicos.

A mobilização de uma bancada suprapartidária no Legislativo federal em torno de matérias relacionadas à engenharia e à infraestrutura visa colocar em evidência os desafios que o país enfrenta para voltar a crescer.

A formação da Frente Parlamentar é uma iniciativa do deputado federal Ronaldo Lessa (PDT/AL) que conta com o apoio e a participação da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), presidida pelo engenheiro Murilo Pinheiro.

Soluções

No debate e na busca por soluções, o projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”, lançado pela FNE, é uma importante contribuição.

Em sua edição deste ano, o “Cresce Brasil” se dedicou ao tema “Cidades”, apresentando um diagnóstico para as deficiências da infraestrutura urbana e indicando soluções para a melhoria da vida da população. O conteúdo do documento pode ser acessado através do linkhttp://www.crescebrasil.org.br/

O lançamento da Frente Parlamentar Mista de Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento tem a finalidade de buscar soluções práticas, considerando as atribuições do Parlamento, para os gargalos que o país enfrenta, de forma a acelerar a adoção de medidas que possam garantir a retomada de um ciclo de expansão econômica que viabilize empregos, renda e melhoria da infraestrutura.

 

 

SERVIÇO

Lançamento da Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento 

Data: 22/11, terça-feira

Hora:  10h30 horas

Local: Câmara Federal Anexo 2 – plenário 2

 

Ouvidoria do TRT da 14ª Região implementa novo formulário de atendimento eletrônico

trttrt2A Ouvidoria do TRT da 14ª Região, com apoio técnico da equipe de servidores do Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas da Secretaria da Tecnologia da Informação e Comunicação- SETIC do Regional, implementou novo formulário eletrônico para melhor atender os jurisdicionados, que buscam manifestar-se com sugestões, solicitações,informações, reclamações, denúncias e elogios, através do seu site.
O novo formulário para o registro das manifestações está adequado à Lei de Acesso à Informação e tornou-se mais fácil e intuitivo, considerando que questões como usabilidade e acessibilidade estão contempladas na nova interface que está com o visual mais limpo e agradável.
A Ouvidoria é o canal aberto de comunicação que possibilita contato direto entre os usuários dos serviços da Justiça do Trabalho da 14ª Região e o Ouvidor-Geral do Tribunal, de forma autônoma e transparente, atua no controle qualitativo dos serviços prestados, além de ser um grande aliado na melhoria da gestão.
“A busca pela excelência no atendimento dos nossos usuários é uma constante no TRT 14 e a reformulação do formulário para o registro das manifestações dos nossos usuários, além de contribuir para um rápido e fácil acesso ao cidadão, permite que o feedback recebido nas manifestações dos nossos jurisdicionados, com críticas ou elogios, seja utilizado pelo tribunal no aperfeiçoamento dos nossos procedimentos”, destacou o Desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, titular da Ouvidoria do TRT 14.
Na oportunidade, Pequeno Junior agradeceu o empenho da Secretaria da Tecnologia da Informação e Comunicação ¿ SETIC do Regional, em especial do servidor Gustavo Richetti, que se empenhou na reformulação da nova interface do formulário de atendimento da Ouvidoria da 14ª Região.
O atendimento eletrônico da Ouvidoria do TRT 14, está disponível no site do Tribunal: www.trt14.jus.br , em fale conosco.
Ascom/TRT14

Advogado sugere aprovação de projeto que fixa salário de vereador ao de professor

caetano-neto-300x225O presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania (ADDC), o advogado Caetano Neto, sugeriu nesta semana celeridade na aprovação de projeto que fixa salário de vereador ao de professor da rede municipal em Vilhena.

Caetano, em comentário postado no Extra de Rondônia, acredita que os suplentes não passem esses poucos dias no mandato sem que promovam algum benefício ou que registre seu momento político com ato de grandeza para Vilhena.

A ADDC lançou o projeto em março deste ano e, em campanha, iniciou a coleta de assinaturas para fortalecer a iniciativa popular propondo que os salários dos vereadores de Vilhena não poderá ultrapassar o teto máximo dos vencimentos de educadores da rede municipal.

Caetano percorreu o comércio e demais empresas da cidade com o abaixo-assinado tendo como meta obter apoio de pelo menos 5% do eleitorado vilhenense para viabilizar a proposta.

O instrumento de projeto de lei deste gênero é amparado pela Lei Orgânica do Município, que estabelece o percentual de eleitores necessário para viabilizar a medida, por isso a participação popular é fundamental para concretizar a proposta. “Por isso, vamos tentar envolver todas as entidades religiosas, as associações de bairros, entidades representativas como OAB, ACIV e CDL, estudantes, além das pessoas que tenham interesse em contribuir nessa missão, visto que a medida não pode e nem deve ficar a cargo de uma organização apenas, mas é um trabalho de toda a sociedade, de toda a população”, declarou Caetano, na ocasião ao Extra de Rondônia.

A medida, esclarece o advogado, “não tem o condão de oposição a ninguém, sendo uma ação de atividade da cidadania e que busca ajustar a atividade pública com princípios de justiça”.

Prosseguindo, ele declara que “todos devem contribuir para reduzir os gastos do dinheiro com estrutura pública e assim garantir mais recursos para atender as necessidades do cidadão, objetivo primordial e constitucional dos impostos que todos pagamos”.

Caetano argumenta ainda que sem reduzir despesas públicas “adeus saúde de qualidade, adeus educação como prioridade, adeus segurança, estradas e outras ações importantes que o Poder Público tem o dever e obrigação de promover em favor do cidadão”.

A Constituição Federal e ainda os artigos da Lei Orgânica do Município estabelecem que ao final de cada legislatura será aprovado a remuneração por subsídio dos vereadores para a legislatura seguinte. “Sendo assim, este ano temos que trabalhar para aprovar este projeto do povo, para que passe a vigorar já na próxima legislatura caso aprovado, desta forma estabelecendo que o subsídio dos parlamentares não poderá ficar acima da tabela do salário dos professores municipais”, encerrou.

 

Texto: Extra de Rondônia

Foto: Extra de Rondônia