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segunda-feira, novembro 16, 2026
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ALGUÉM PRECISA IR EM SOCORRO AOS ESTUDANTES: ELES ESTÃO SOZINHOS TENTANDO MUDAR O BRASIL

Juiz autoriza tortura para desocupação de colégio no Distrito Federal

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O Juiz Alex Costa de Oliveira, da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal determinou no último domingo, 30, que a polícia militar promova a desocupação  do Centro de Ensino Asa Branca de Taguatinga, com métodos torturantes frente aos estudantes.

Na decisão, o juiz autorizou que a polícia:

a) suspenda o fornecimento de água, energia e gás;

b) acesso de terceiros, em especial parentes e conhecidos ao local;

c) acesso de alimentos ao local;

d) uso de instrumentos sonoros contínuos voltados para os estudantes;

Para jurista, decisão utiliza da tortura para a desocupação – “uso de sons para infligir sofrimento a uma pessoa, privando-a do sono, é conhecida e antiga técnica de tortura”, afirmou o Procurador do Estado e colunista do Justificando Marcio Sotelo Felippe.

Além disso, o magistrado reforçou que os métodos devem prevalecer sobretudo na presença de crianças e adolescentes. Veja o andamento do processo no site oficial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

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Atendimento no Tudo Aqui de Ji-Paraná será suspenso nesta quinta e sexta-feira; atividades retornam na segunda

tudoakijipaA Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) informa aos usuários do Tudo Aqui do município de Ji-Paraná que em razão da instalação das centrais de ar-condicionado não haverá atendimento nos próximos dias 3 e 4 de novembro, respectivamente quinta e sexta-feira.

A instalação dos aparelhos exigirá trabalho prolongado da equipe de manutenção, não permitindo condições adequadas de atendimento ao usuário. O fechamento se faz necessário para evitar transtornos.

O atendimento será normalizado no próximo dia 7 de novembro, segunda-feira.

A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS) atua para oferecer mais conforto no atendimento prestado pelo Tudo Aqui. Agradecemos a compreensão.


Fonte
Texto: Secom
Secom – Governo de Rondônia


Estudante de Ji-Paraná é escolhido para o Programa Jovens Embaixadores

lucasdebrito-370x246Lucas de Brito Silva, de Ji-Paraná será o representante de Rondônia no Programa Jovens Embaixadores 2017. A informação é da professora Vânia Sales, da Gerência de Formação e Tecnologia da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia.

O Programa Jovens Embaixadores 2017 teve 19 mil inscritos e a secretária de Estado da Educação de Rondônia, Fátima Gavioli, afirmou que o processo de seleção é muito rigoroso, no qual são analisadas rigorosamente as mais diversas características dos candidatos.

Deste total de inscritos, 177 foram estudantes de Rondônia, dentre os quais 11 deles demonstraram ter o perfil buscado em um Jovem Embaixador, e os quatro perfis que mais se destacaram, foram os finalistas na etapa estadual.

Os nossos representantes na etapa de avaliação Nacional -realizada pela Embaixada dos EUA- foram:

– Larissa dos Santos Silva Moraes, da EEEFM Ricardo Cantanhede, de Ariquemes,

– Lucas de Brito Silva, do IFRO, de Ji-Paraná

– Vitor Hugo Frez Silva, da EEEFM Cândido Portinari, de Rolim de Moura, e

– Julia Maria de Lourdes Balsan , também da EEEFM Cândido Portinari, de Rolim de Moura.

Vânia Sales agradeceu a todas as Coordenações Regionais de Educação de Rondônia pelo esforço em inscrever os estudantes e que o resultado foi considerado satisfatório. “Parabenizo o estudantes Lucas Brito Silva por ser o nosso representantes de Rondônia no Programa Jovens Embaixadores 2017 e que, certamente, estará nos representando à altura”, destacou Gavioli.


Fonte
Texto: Antônio Queiroz
Fotos: Quintela Estevão
Secom – Governo de Rondônia

Conder prorroga incentivo tributário para processamento de carne com osso e discute encontro com prefeitos eleitos

Confúcio Moura coordena reunião do Conder.
Confúcio Moura coordena reunião do Conder.

A 52ª reunião ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (Conder) apreciou na tarde desta segunda-feira (31) pauta com cerca de dez itens, entre eles a prorrogação do incentivo tributário para o processamento da carne com osso em frigoríficos, cuja validade havia expirado em 30 de setembro. O colegiado é presidido pelo governador Confúcio Moura.

Os conselheiros decidiram manter o credito presumido de 75%, incluindo a cobrança de 1% no imposto devido de ICMS para destinar ao Fitha (Fundo de Infraestrutura para Transportes e Habitação), o que significa o total de 2,75% sobre o valor da operação feita na comercialização da carne com osso. A prorrogação deve perdurar até março de 2017.

Foi aprovado incentivo tributário para a Distriboi – Industria, Comércio e Transporte de Carne Bovina Ltda., frigorífico sediado em Rolim de Moura, que faz investimento superior a R$ 10 milhões e projeta mais de 400 empregos, mantendo unidade também em Cacoal e Ji-Paraná, atuando em Rondônia desde 2009. O superintendente de Desenvolvimento de Rondônia Basílio Leandro apresentou fotos do frigorifico, que abate 500 cabeças boi/dia, e falou da visita que fez ao local.

O presidente da Federação das Indústrias de Rondônia (Fiero), Marcelo Thomé, pediu vistas do processo de pedido de incentivo tributário feito pela empresa França Fonseca Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda., situada em Ji-Paraná e que produz telhas de aluzinco e telas. Ele alegou ser necessário esclarecer a utilização de tecnologia nos produtos fabricados.

Duas empresas tiveram o incentivo tributário cancelado em razão de irregularidades detectadas pela Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), que concluiu vistorias em Porto Velho e irá fazer em todas as empresas do interior que têm incentivo concedido pelo Conder.

O Conder aprovou proposta apresentada pelo governador Confúcio Moura de utilização de R$ 60 mil do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia (Fider) para realizar encontro com prefeitos eleitos dos 52 municípios de Rondônia, previsto para o final de novembro.

Os conselheiros concordaram em unir evento previsto para os dias 28, 29 e 30 de novembro, promovido pela Superintendência de Desenvolvimento de Rondônia (Suder) e Associação Rondoniense de Municípios (Arom), com encontro também programado com os prefeitos eleitos pelo Sistema Fiero/IEL e Sebrae, em dias anteriores. Entendimentos serão mantidos para fechar a data, com uma programação que reúna os interesses das instituições envolvidas no atendimento aos novos gestores.

Licitação, políticas dos órgãos estaduais para o setor produtivo, gestão, desenvolvimento e inovação são temas que serão tratados por palestrantes no encontro com os gestores eleitos.

O governador Confúcio Moura propôs aos conselheiros debate sobre desenvolvimento de Rondônia a partir dos municípios, que deverá ser realizado pelo Conder possivelmente em reunião extraordinária.

Leia mais:
Conselho de Desenvolvimento aprova investimento de R$ 4 milhões para processar carne suína em Rondônia

Fonte
Texto: Mara Paraguassu
Fotos: Marcelo Gladson
Secom – Governo de Rondônia

HILDON CHAVES SE ENCONTRA COM CONFÚCIO E NAZIF E INICIA ERA DOS JANTARES COM POLÍTICOS

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No primeiro dia após receber proporcionalmente a maior votação das capitais brasileiras e a maior da história dada a um candidato a prefeito de Porto Velho, o prefeito eleito dr Hildon Chaves (PSDB) manteve o mesmo ritmo intenso da sua rotina nos últimos 60 dias. Saiu de casa pouco depois das 7h e só retornou depois das 21h. Logo de manhã se reuniu com membros do partido, em seguida participou de coletiva de imprensa e logo depois atendeu pedidos de entrevistas às redes de TVs, Meridional (Band), Allamanda (SBT) e Rede Amazônica (Globo).

Já passava das 13h quando seguiu para uma refeição frugal que durou cerca de meia hora. Por volta das 14h, a pedido do governador Confúcio Moura, seguiu para o Palácio Rio Madeira para um encontro do qual participaram seu vice, Edgar do Boi, o vice-governador Daniel Pereira e o secretário chefe da Casa Civil, Emerson Castro. O que seria um encontro protocolar apenas, acabou sinalizando para um promissor relacionamento institucional.

O governador explicou que a audiência era para “abrir as portas do governo ao novo prefeito”, por ter entendido o “recado fantástico que veio da voz das ruas”, disse, numa referência a expressiva votação do candidato tucano. Confúcio Moura afirmou que o mesmo compromisso que havia assumido com os dois candidatos que apoiou durante a campanha, Pimentel, no primeiro turno e Léo Moraes, no segundo, será mantido, “por serem, sobretudo, compromissos com  a cidade de Porto Velho e não apenas com candidatos”.

Moura adiantou alguns trabalhos que poderão ser feitos em parceria, como as obras de infraestrutura e regularização fundiária, garantiu que manterá o acordo de cessão de máquinas, equipamentos e da usina de asfalto e citou ainda algumas obras que irão beneficiar a capital, como a construção da rodoviária e do hospital de urgência e emergência que substituirá o Joao Paulo II e prometeu ainda resolver a questão da área do aeroclube, onde deverão ser construídos centro de convenções para 20 mil pessoas, o novo estádio, o espaço com infraestrutura para exposições, feiras e eventos e ainda o Hospital Universitário da Unir.

Por fim, o governador convidou dr Hildon Chaves para percorrerem juntos todas as obras em andamento em Porto Velho, sejam em parceria com a prefeitura ou diretamente pelo Estado. A visita será feira tão logo o prefeito eleito retorne da viagem que fará para descansar da campanha, em meados deste mês de novembro.

hildonnazif1Depois da reunião com o governador, dr Hildon e o vice Edgar do Boi seguiram para o Teatro Banzeiros para um encontro com o prefeito Mauro Nazif, onde foram tratar da transição. No primeiro contato entre eles, o prefeito já repassou as principais informações sobre a situação financeira, sobre pessoal, projetos em andamento e projetos para o futuro, enfim, entabularam os primeiros passos para uma transição completa e tranquila, bem ao contrário com o que aconteceu com o próprio Nazif que disse ter tomado pé da situação da prefeitura somente depois que assumiu o mandato.

Já no final da tarde, dr Hildon compareceu ao programa Cidade Alerta, da Rede Record, onde concedeu entrevista ao apresentador Léo Ladeia e fez um balanço das atividades do dia. Ele destacou a importância das audiências com o governador e com o prefeito que se colocaram como mais dois entre seus 148.673 eleitores a torcerem pelo êxito de sua gestão.

Nesta quinta-feira (3) o prefeito eleito participará da inauguração das obras dos elevados no Trevo do Roque e em seguida do almoço que será oferecido ao ministro dos Transportes e Infraestrutura, Maurício Quintela. Na ocasião, o deputado federal Luiz Cláudio, que é do mesmo partido do ministro, deverá reservar um momento para uma conversa do prefeito eleito com o ministro.

Na sexta-feira dr Hildon embarca para alguns dias de descanso e no retorno vai à Brasília, onde a deputada federal Mariana Carvalho deverá organizar um jantar de apresentação à toda a bancada federal. No retorno à Porto Velho, dr Hildon deve repetir o encontro em um jantar com todos os vereadores eleitos e reeleitos. “Acabou a eleição, os palanques foram desarmados e os sentimentos serenados. Não há mágoas nem rancores. Agora é olhar pra frente. Não se governa olhando no retrovisor. Vamos fazer uma gestão institucional republicana com a participação de todos agentes públicos, servidores e a população da nossa Porto Velho”, convocou.

JURISTAS DE TODO O BRASIL ASSINAM NOTA EM APOIO À PROFESSORA OFENDIDA POR SAMUEL MILET

Professora Sinara Gumiere
Professora Sinara Gumiere

Após o professor da Universidade de Rondônia, Samuel Milet, proferir palavras de ódio machistas e homofóbicas em relação à pesquisadora do Anis – Instituto de Bioética e colunista do Justificando Sinara Gumieri, diversas entidades, associações de classe e juristas têm se levantado em apoio à docente.

Sinara proferiu como convidada uma palestra sobre discussão de gênero no Direito no último dia (20). Depois de encerrada sua fala, Milet criticou os alunos que foram até lá e aplaudiram a fala. Uma aluna interveio e ambos começaram uma discussão, cuja gravação foi autorizada por ele. o Professor afirmou que a palestrante era uma “vagabunda”, “bostinha” e “sapatona”. Para ele, Sinara era uma “defensora do aborto” que falava contra a “moral e os bons costumes”.

As palavras de ódio chocaram a comunidade acadêmica e jurídica. Na última semana, Gabriela Rondon, advogada integrante do Anis publicou no Justificando o artigo “É mais do que urgente falar sobre gênero no direito“, onde afirmou que “ironicamente, o que tiramos de mais valioso desse duro debate é que é mais que necessário e urgente falar sobre gênero no direito. Quem nos ensinou não foi a violência de Milet, mas a resistência de centenas de mulheres, todos os dias, em sala de aula e fora dela, como sua estudante anônima que resistiu às intimidações com serenidade e resiliência”.

Nesta segunda (31), mais de cem juristas assinaram uma nota de apoio à Sinara, dentre os quais a Professora e Juíza de Direito no Rio de Janeiro, Simone Nacif, o Professor da Universidade Federal do Paraná, Juarez Cirino dos Santos e a jurista especializada em Direito das Famílias, Maria Berenice Dias.

Na nota, os juristas defendem que a cátedra não deve ser usada para proferir palavras de ódio – “acreditamos que a universidade deve ser um espaço livre de discriminação, constrangimento e ódio”.

Leia a nota na íntegra

Nós, juristas abaixo assinados, registramos nosso repúdio ao ocorrido no dia 20 de outubro de 2016, na disciplina de Direito Civil da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), envolvendo Professor Samuel Milet e seus estudantes. O evento foi gravado, a pedido do Professor Milet, e divulgado amplamente entre estudantes e docentes da UNIR e do país. O áudio e a transcrição acompanham este Manifesto.

No áudio, Professor Milet expressa posições ofensivas às mulheres e outras minorias, além de se referir de maneira desrespeitosa e abusiva à advogada Sinara Gumieri e a todas as pessoas que possuam posicionamentos divergentes dos que professa como moral privada. Acreditamos que a universidade deve ser um espaço livre de discriminação, constrangimento e ódio. Repudiamos comportamentos e práticas que violem princípios constitucionais, tais como o da igualdade, o da não-discriminação e da cidadania.

Assinam este manifesto de Juristas pela Universidade sem Ódio:

  1. Adriana Rocha de Holanda Coutinho – UNICAP
  2. Alexandre Matzenbacher
  3. Alexandre Morais da Rosa – UFSC
  4. Alfredo Copetti – PPGD
  5. Almiro Eduardo de Almeida – TRT4 e FEMARGS
  6. Ana de Oliveira Frazão – UNB
  7. Ana Lucia Raymundo DPRN
  8. Ana Paula Barbosa – DPRJ
  9. Ana Paula O C M Lewin – DPSP
  10. Ana Rita Souza Prata – DPESP
  11. André Viana Custódio – UNISC
  12. Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos – MPGO
  13. Andrea Ferreira Bispo – TJPA/AJD
  14. Antônio Pedro Melchior – IBMECRJ/UCAMRJ
  15. Antônioi Claudio Linhares Araujo MPRN
  16. Arlanza Rabello DPRJ
  17. Bernardett Cruz Rodrigues DPRJ
  18. Carol Proner – UFRJ
  19. Clueton César Ripol de Freitas – UFGO
  20. Carla Varea Guareschi – Universidade de Lisboa
  21. Cecilia Caballero Lois – UFRJ
  22. Christine Vieira Nogueira – MPT/SP
  23. Claudia Maria Barbosa – PUCPR
  24. Conrado Hurbner Mendes – USP
  25. Daniel Silva Achutti – UNILASALLE
  26. Daniela Pires – FMPRS
  27. Daniela Times – DPAL
  28. Deisy de Freitas Lima Ventura – USP
  29. Eugênio Pacelli de Oliveira
  30. Élder Ximenes Filho – MPCE
  31. Eugênio José Guilherme de Aragão – UNB
  32. Fabiano de Melo Pessoa – MPPE
  33. Fábio Capela – TJPO/AJD
  34. Fábio da Silva Veiga – Universidade de Alcalá (Pesquisador CAPES no Exterior)
  35. Fernanda Fonseca Rosenblatt – UNICPE
  36. Firmiane Venancio – DPBA
  37. Geraldo Prado – UFRJ
  38. Gilberto Bercovici – Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da USP
  39. Gisele Cittadino – PUC-Rio
  40. Glauber Salomão – UEPB
  41. Heleno Rosa Portes – MPMG
  42. Iracema Vaz Ramos Leal – DPRJ
  43. Jaime José Bilek Lantas – PRT
  44. Jerônimo Siqueira Tybusch – UFMS
  45. João Pedro de Saboia Bandeira de Mello – MPFDF
  46. João Ricardo Wanderley Dornelles – PUC/Rio
  47. José Carlos Moreira da Silva Filho – PUCRS
  48. José Henrique Rodrigues Torres – PUCCampinas
  49. José Ribas – UFRJ
  50. Juarez Cirino dos Santos – UFPR
  51. Juarez Tavares – UERJ
  52. Juliana Neuschwander Magalhães – UFRJ
  53. Juliano Zaiden Benvindo – UnB
  54. Karine Terra de Azevedo Vasconcelos DPRJ
  55. Leonardo Isaac Yarochewsky – PUC-RS
  56. Liduina Maria de Sousa Martins – MPCE
  57. Lisyane Chaves Motta – PRT
  58. Lívia Casseres – DPRJ
  59. Lúcia Helena Barbosa de Oliveira – PJ-MPDFT
  60. Luis Carlos Valois – AJD/TJAM
  61. Luis Renato Vedovato – UNICAMP
  62. Luiz Henrique Manoel da Costa – MP…
  63. Lys Sobral Cardoso – PRT
  64. Maiza Rodrigues Silva – NUDEM – MG
  65. Manuel David Masseno – Instituto Politécnico Beja de Portugal
  66. Marcelo Neves – UNB
  67. Marcelo Semer – AJD
  68. Marcia Mesquita DPRJ
  69. Marcia Nina Bernardes PUC-Rio
  70. Marcio Sotelo Felippe
  71. Marcos Catalan – Escola Paulista de Direito
  72. Marcus Edson de Lima – DPERO
  73. Margaret Matos de Carvalho – PRT/PR
  74. Maria Berenice Dias
  75. Maria Matilde Alonso DPRJ
  76. Mariana de Assis Brasil
  77. Marcus Edson de LIMA – DPRO
  78. Maurício Stegemann Dieter – USP
  79. Otávio Pinto e Silva – USP
  80. Patricia de Mello Sanfelici – MPTRS
  81. Paulo César Busato – Centro Universitário Franciscano (FAE)/ MPPR
  82. Paulo Ferrarezi Filho – UFSC
  83. Pedro Estevam Serrano – PUCSP
  84. Pedro Oto de Quadros – MPDF
  85. Rafael Valim – USP
  86. Ricardo Lodi Ribeiro – UERJ
  87. Rita de Castro Hermes Meira Lima DPDF
  88. Roberto A. R. de Aguiar – UNB
  89. Rodrigo Machado Gonçalves – UFRJ
  90. Rogério Sanches
  91. Rogério Uzun Fleischmann – MPTRS
  92. Rubens Roberto Rebello Casara – TJRJ/AJD
  93. Salo de Carvalho – UFRJ
  94. Sandra Silvestre – TJRO
  95. Segio Graziano – UCS
  96. Simone Nacif – TJRJ
  97. Thais Nader DPESP
  98. Thiago Luis Sombra – UNB
  99. Thiago M Minagé – UFRJ
  100. Thula Rafaela Pires PUC-Rio
  101. Vera Karam Chueiri – UFPR
  102. Wanja Meyre Soares de Carvalho
  103. Yasmim O M Pestana – DPRJ

Temer clona cartão de reforma do PT e lança o ‘cartão reforma”

temerososO presidente Michel Temer (PMDB), anunciou ontem  a criação do Cartão Reforma, que será um cartão com crédito de cerca de R$ 5 mil para ajudar na reforma da casa. “Nós vamos imaginar que o sujeito, na sua propriedade, vai querer aumentar um quarto, cimentar a casa, ampliar o banheiro. E para isso estamos lançando o chamado Cartão Reforma. Você terá direito a um crédito de até, mais ou menos, R$ 5 mil para poder reformar a sua casa”.

O objetivo, segundo o presidente, é estimular a melhoria das habitações e também gerar empregos na construção civil. “De um lado, ajuda você. Mas ajuda também a ideia do emprego. Porque isso significa construção civil. Quem sabe você, ao reformar sua casa, vai chamar mais um para ajudá-lo e dará emprego a alguém”, completou o presidente.

O Cartão Reforma não passa de uma clonagem de um dos programas sociais, o ConstruCard, do governo petista, deposto em setembro através de um golpe parlamentar.

Com Agência Brasil

Seduc encerra campanha Outubro Rosa e começa Novembro Azul

outubro-rosa-2-570x315A Campanha Outubro Rosa foi encerrada nesta segunda-feira (31) na Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc) com a presença da secretária Fátima Gavioli.

Durante 30 dias, os servidores e servidoras da Seduc participaram de diversas atividades que foram desenvolvidas ao longo do mês de outubro.

Nesta segunda-feira (31) ocorreu a solenidade de encerramento da Campanha Outubro Rosa e uma foto oficial dos servidores e servidoras da Seduc foi tirada.

Agora, a secretária conclama a todos os servidores e servidoras para a Campanha Novembro Azul que tem início nesta serça-feira, cujo foco principal é a prevenção à saúde dos homens, com destaque para a próstata.


Fonte
Texto: Antônio Queiroz
Fotos: Quintela Estevão
Secom – Governo de Rondônia

Atletas de Norte a Sul do estado vão representar Rondônia na etapa nacional dos Jogos Escolares em João Pessoa

ime Rondônia tem represetnantes em cinco modalidades individuais e em uma coletiv
ime Rondônia tem represetnantes em cinco modalidades individuais e em uma coletivo

Os atletas que integram o Time Rondônia na busca por medalhas nos Jogos Escolares da Juventude (JEJ), etapa nacional Juvenil (15 a 17 anos), representam municípios das principais regiões do estado. A competição ocorre nas modalidades individuais e coletivas de 10 a 19 de novembro, em João Pessoa (PB).

Em nota divulgada nesta segunda-feira (31) pelo chefe da delegação do Time Rondônia, professor Expedito Santana, os atletas são representantes das principais regiões do estado. “Temos no Time Rondônia atletas de Guajará-Mirim à Vilhena. Isso revela a ativa participação das escolas e o excelente desempenho dos atletas nas fases dos Jogos Escolares de Rondônia (Joer)”, disse o chefe da delegação, ao extrair os números do evento que classificou os atletas na fase estadual em Vilhena, ocorrida em outubro.

Presente em cinco modalidades individuais e em uma coletiva, a maioria dos atletas que irá se juntar ao Time Rondônia é de Porto Velho. Nas modalidades individuais eles são cinco do atletismo, sete do judô, um do xadrez, três da natação e dois da ginástica rítmica. Na modalidade coletiva, o basquete masculino é da escola estadual Barão dos Solimões e o feminino do colégio Dom Bosco.

A delegação juvenil composta pelos atletas das modalidades individuais e os respetivos técnicos e dirigentes, embarca na quarta-feira (9) de Porto Velho com destino a João Pessoa/PB, aonde disputarão os Jogos Escolares da Juventude (JEJ) até o domingo (13). O Time Rondônia participa do evento esportivo em oito modalidades individuais e segue com 59 integrantes, 40 deles da capital rondoniense.

Os JEJ são uma realização do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e tem a finalidade de apoiar e incentivar o esporte de alto rendimento revelando novos talentos. Cada estado brasileiro, com os respectivos programas de fomento ao esporte escolar, desenvolve as etapas regionais e classificatórias na formação do time para as disputas em nível nacional.

Em Rondônia, esse serviço é de responsabilidade da Gerência de Educação Física, Esporte e Cultura Escolar (Gefece), órgão da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), e foi realizado em etapas regionais em dez cidades.

“Isso demonstra o esporte escolar como ferramenta de transformação de vidas”, avalia o gerente de Educação Física, Ítalo Aguiar, agradecido à Secretaria de Educação pelo apoio nas realizações do Joer e o encaminhamento dos alunos-atletas à competição em nível nacional. Na fase infantil (12 a 14 anos), ocorrida na capital paraibana em setembro, o Time Rondônia voltou para casa com duas medalhas de prata e três de bronze.

Modalidades Individuais Atletas/Cidade
Atletismo 5 – Porto Velho2 – Machadinho do Oeste

1 – Vale do Anari

2 – Ariquemes

Natação 3 – Porto Velho
Ginástica Rítmica 2 – Porto Velho
Judô 7 – Porto Velho4 – Cacoal

1 – Colorado do Oeste

2 – Ouro Preto do Oeste

2 – Alta Floresta do Oeste

Xadrez 1 – Porto Velho1 – Alto Paraíso
Ciclismo 1 – Guajará Mirim1 – Vilhena
Tênis de Mesa 1 – Ariquemes1 – Vilhena
Voleibol de Praia 2 – Alta Floresta do Oeste2 – Vilhena
Modalidades Coletivas Atletas/Cidade
Basquete Porto Velho (Masculino/Feminino)
 Futsal Rolim de Moura (Feminino)Guajará-Mirim (Masculino)
Handebol Rolim de Moura (Feminino)Guajará-Mirim (Masculino)
Voleibol Vilhena (Masculino/Feminino)

Leia mais:
Jogos Escolares de Rondônia são concluídos em Vilhena com cerimônia de premiação no futebol, futsal e handebol
Coordenação faz avaliação positiva dos Jogos Escolares de Rondônia em Vilhena

Fonte
Texto: Paulo Sérgio
Fotos: Ésio Mendes
Secom – Governo de Rondônia

Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor

taxa-de-condominio-jpg1477910364Fonte: STJ

O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC)é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais.

De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, o Código de Processo Civil de 1973 já estabelecia o rito mais célere, o sumário, para a respectiva ação de cobrança, justamente levando em consideração a necessidade de urgência para satisfação do crédito relativo às despesas condominiais.

Na sistemática do novo código, explicou o ministro, as cotas condominiais passaram a ter natureza de título extrajudicial (artigo 784, inciso VIII), de forma a viabilizar o manejo de ação executiva, tornando a satisfação do débito ainda mais rápida.

E uma das garantias para a satisfação do débito é a constrição judicial da própria unidade condominial, “não sendo dado ao condômino devedor deduzir, como matéria de defesa, a impenhorabilidade do bem como sendo de família”, observou Bellizze. Isso é previsto na Lei 8.009/90 e pacificado no âmbito do STJ.

Instrumentos

Outra hipótese prevista no CC é a possibilidade de o condomínio, por meio da aprovação de três quartos dos moradores, impor outras penalidades pecuniárias, como multas, de forma proporcional à gravidade e à repetição da conduta.

Para Bellizze, “diante de todos esses instrumentos (de coercibilidade, de garantia e de cobrança) postos pelo ordenamento jurídico, inexiste razão legítima para que o condomínio dele se aparte”.

Mesmo assim, não é incomum chegarem ao Poder Judiciário, e especificamente ao STJ, queixas de condôminos que foram penalizados de forma diversa, com sanções que constrangem e até mesmo atingem sua honra e a imagem.

Área comum

A proibição de acesso e de utilização de qualquer área comum pelo condômino e seus familiares – seja de uso essencial, social ou de lazer, com o único e ilegítimo propósito de expor ostensivamente a condição de devedores perante o meio social em que residem – foge dos ditames do princípio da dignidade humana.

Esse posicionamento foi adotado pela Terceira Turma, em agosto deste ano, ao julgar recurso especial de condomínio residencial que teria impedido moradora e familiares de frequentar o clube do condomínio, com base em previsão regimental (REsp 1.564.030).

Para os ministros, o direito do condômino ao uso das partes comuns não decorre da situação de adimplência das cotas condominiais, mas, sim, do fato de que, por lei, a unidade imobiliária abrange a correspondente fração ideal de todas as partes comuns.

Por essa razão, “a sanção que obsta o condômino em mora de ter acesso a uma área comum (seja qual for a sua destinação), por si só, desnatura o próprio instituto do condomínio, limitando, indevidamente, o correlato direito de propriedade”, defendeu o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze.

A turma, em decisão unânime, negou provimento ao recurso do condomínio, em conformidade com as instâncias ordinárias.

Serviços essenciais

A falta de pagamento de taxas condominiais não autoriza a suspensão, por determinação da assembleia geral de condôminos, do uso de serviços essenciais. Para a Terceira Turma, a substituição de meios expressamente previstos em lei pela restrição ao condômino inadimplente quanto à utilização dos elevadores afronta o direito de propriedade e sua função social, além da dignidade da pessoa humana (REsp 1.401.815).

No recurso especial julgado pela turma, a proprietária de um apartamento do Edifício Chopin, localizado em Vitória (ES), foi surpreendida com a desprogramação dos elevadores que davam acesso ao andar de sua residência após deixar de pagar duas taxas condominiais, que à época do ajuizamento da ação custavam quase R$ 3 mil.

Na ação de indenização por danos morais, ela afirmou que, ao passar por dificuldades financeiras, foi submetida a situação vexatória, que lhe causou abalos morais. O juízo de primeiro grau considerou que a medida não foi ilícita, já que aprovada em assembleia, com expressa concordância da autora. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Autonomia limitada

No STJ, a proprietária sustentou que o sistema legal prevê sanções específicas para o inadimplemento das cotas condominiais, quais sejam, juros e multa.

“Não sendo o elevador um mero conforto, em se tratando de edifício de diversos pavimentos, com apenas um apartamento por andar, localizando-se o apartamento da recorrente no oitavo pavimento, o equipamento passa a ter status de essencial à própria utilização da propriedade exclusiva”, esclareceu a ministra Nancy Andrighi, relatora.

Segundo ela, embora a convenção de condomínio, o regimento interno e as demais normas instituídas pela assembleia geral sejam manifestação da autonomia da vontade e tenham força de lei nas dependências do condomínio, assim como nas demais relações jurídicas de direito civil, essa autonomia privada não é irrestrita, “sendo limitada por outras normas públicas cogentes”, defendeu.

Execução forçada

Dessa forma, disse Andrighi, a autonomia privada no estabelecimento das sanções deve ser exercida “nos limites do direito fundamental à moradia, do direito de propriedade e sua função social e outros, todos enfeixados no princípio-mor da dignidade da pessoa humana”.

Para solução do inadimplemento, a ministra considerou a execução forçada, sendo facultado ao credor ingressar na esfera patrimonial do devedor para obter a quantia em atraso e as penalidades previstas em lei.

Andrighi mencionou ainda a possibilidade de a execução da dívida recair sobre a unidade condominial que gerou a obrigação: “É firme o entendimento do STJ no sentido de que o imóvel, conquanto se trate de bem de família, sujeita-se à penhora em execução de dívida decorrente do inadimplemento de cotas condominiais.”

Multas e juros

O artigo 1.336, parágrafo 1º, do CC prevê que o condômino em dívida com despesas condominiais fica sujeito aos juros moratórios convencionados ou, caso não previstos, aos de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito.

Já o condômino que deixa de pagar reiteradamente o valor correspondente à manutenção do condomínio – considerado condômino nocivo ou condômino antissocial – poderá ser obrigado a pagar multa de até o décuplo do valor da contribuição mensal para as despesas condominiais, conforme a gravidade e a reiteração, desde que haja aprovação de três quartos dos condôminos em assembleia.

Contudo, a aplicação da sanção prevista no artigo 1.337, caput e parágrafo único, do CC, conforme ressalta o ministro Luis Felipe Salomão, exige que o condômino “seja devedor reiterado e contumaz, não bastando o simples inadimplemento involuntário de alguns débitos”. Salomão explica que “a intenção legislativa foi a de coibir eventuais abusos e excessos eventualmente praticados por alguns condomínios, cujo permissivo legal somente deverá ser utilizado quando a conduta do comunheiro revelar efetiva gravidade”.

Devedor contumaz

Em outubro de 2015, a Quarta Turma debateu a possibilidade da aplicação de multa acima do patamar de 2% para o devedor contumaz de despesas condominiais, tendo por fundamento a regra inserida no artigo 1.337 do CC.

O condomínio do Edifício Brasília Trade Center ajuizou ação contra o Grupo Ok Construções e Empreendimentos objetivando a cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias (REsp 1.247.020).

O juízo de primeiro grau condenou o devedor ao pagamento das despesas não pagas, com acréscimo de juros de mora, correção monetária e multa moratória de 2%. Contudo, afastou a aplicação da multa de 10% fixada em assembleia geral. Em grau de apelação, a sentença foi reformada para possibilitar a cobrança da multa.

“A utilização do termo ‘reiteradamente’ pelo caput do artigo 1.337 exprime conduta repetida, renovada e repisada pelo condômino”, observou o relator, ministro Salomão. Além disso, em seu entendimento, “o estatuto civil exige um agravamento da conduta capaz de colocar em risco a convivência com os demais condôminos, colocando em perigo, inclusive, a sua própria solvência financeira”.

Via judicial

Quanto ao caso específico, ele observou no acórdão do tribunal de origem que, desde 2002, todos os pagamentos efetuados pelo Grupo Ok foram feitos por via judicial, com atrasos que chegavam a mais de dois anos.

Para ele, os deveres da boa-fé objetiva foram violados, “principalmente na vertente da cooperação e lealdade, devendo o julgador rechaçar veementemente atitudes graves que colocam em risco a continuidade da propriedade condominial”.

Diante das constatações, Salomão concluiu que a conduta do devedor se amoldava ao preceito legal do caput do artigo 1.337 do CC, “pois se trata de evidente devedor contumaz de débitos condominiais, apto a ensejar a aplicação da penalidade pecuniária ali prevista”.

A Quarta Turma, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial do Grupo Ok Construções e Empreendimentos.

Jurisprudência em Teses

Esta matéria foi redigida com base em teses apontadas pela Secretaria de Jurisprudência do STJ na 68º edição de Jurisprudência em Teses, sob o tema Condomínio.

Para visualizar o conteúdo da seleção, com 17 teses sobre o assunto, acesse o menu Jurisprudência na página inicial e abra o linkJurisprudência em Teses. É possível consultar pelo número da edição, pelo ramo do direito ou por outros critérios, como o assunto. Ao clicar em cada tese, o usuário terá acesso a todos os julgados sobre o tema relacionado.

Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1564030 REsp 1401815REsp 1247020

Advogado. Especialista em Direito do Consumidor