Por unanimidade, a primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF), condenou o policial militar da reserva de Rondônia, William Ferreira da Silva, o “Homem do Tempo”, a 14 anos de prisão por envolvimento ativo nos atos golpistas ocorridos em Brasília, no dia de janeiro de 8 de janeiro de 2023 .

A decisão aponta que William atuou como um dos executores materiais da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, incentivando e liderando atos de violência contra o Estado Democrático de Direito. O julgamento do réu terminou no final da noite desta segunda-feira (30), após 10 dias no plenário virtual.

Seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes, pela condenação a 14 anos de prisão os ministros Flávio Dino e Carmem Lúcia. Cristiano Zanin e Luiz Fux divergiram sobre a
penalidade. O primeiro apontou que o réu deveria ser condenado a 11 anos. Já Fux opinou por 9 anos.

Conforme a decisão, a atuação de William se deu no contexto de uma organização criminosa formada por pessoas inconformadas com o resultado das eleições presidenciais de 2022. O grupo pretendia promover uma ruptura institucional, invadindo e destruindo prédios públicos com uso de violência, substâncias inamáveis e grave ameaça, resultando em grandes prejuízos ao patrimônio público, inclusive a bens tombados.

A condenação se baseia em extenso conjunto de provas, com destaque para vídeos gravados pelo próprio réu, que registram sua participação nas invasões ao Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal. Nas gravações, William
incita a violência contra policiais, celebra a ocupação dos prédios e se refere ao episódio como uma “data histórica”. Em uma das falas, ele afirma: “O povo vencendo, graças a Deus!”

Segundo o STF, os vídeos constituem um verdadeiro documentário autoincriminatório, evidenciando a liderança e adesão consciente de William aos atos golpistas. Além disso,
dados de geolocalização extraídos de seu celular mostram que ele esteve em Brasília de 3 a 10 de janeiro, circulando pela Praça dos Três Poderes durante os atos. Também foi identificado como integrante de grupos de mensagens com conteúdos antidemocráticos, o que, para a Corte, revela envolvimento contínuo com as práticas criminosas.

Em juízo, William optou por permanecer em silêncio. Em depoimento anterior à Polícia Federal, disse que estava na Esplanada dos Ministérios produzindo material jornalístico. A justicativa, no entanto, foi considerada inverossímil, já que ele aparece nas imagens incitando ações violentas, comportamento incompatível com o exercício da imprensa.

O STF fixou pena de 14 anos de prisão em regime inicialmente fechado, sendo 12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, além de 100 dias-multa. Ele foi condenado pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.

William Ferreira da Silva também foi condenado ao pagamento de R$ 30 milhões, de forma solidária com os demais réus, a título de indenização por danos morais coletivos, valor a ser destinado ao fundo previsto no artigo 13 da Lei 7.347/1985

Com informações do Rondoniagora

O Tribunal de Justiça de Rondônia rejeitou, nesta semana, o mandado de segurança impetrado pelo vice-governador do Estado, Sérgio Gonçalves da Silva, contra o presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano. O pedido tinha como objetivo suspender os efeitos da Emenda Constitucional nº 174, aprovada pela ALE no dia 17 de junho, que limita a atuação do vice-governador em caso de ausência do titular do Executivo.

A decisão foi proferida pelo desembargador Francisco Borges, que considerou a via jurídica escolhida — o mandado de segurança — inadequada para questionar a validade da emenda. Segundo o magistrado, por se tratar de uma norma de caráter abstrato e geral, a contestação deveria ser feita por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A Emenda Constitucional 174 estabelece que o governador continuará exercendo suas funções mesmo durante ausências autorizadas, utilizando meios digitais e tecnológicos. A substituição pelo vice-governador só ocorrerá mediante comunicação expressa do governador à Assembleia Legislativa ou em caso de impedimento legal.

A defesa de Sérgio Gonçalves argumentou que a nova regra “neutraliza indevidamente” o exercício do mandato de vice, ferindo o modelo de substituição automática previsto na Constituição Federal. Segundo os advogados, isso comprometeria a independência do cargo e restringiria sua atuação, mesmo em situações em que o governador esteja temporariamente afastado.

Apesar disso, o relator destacou em sua decisão que o mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo para controle de constitucionalidade de normas. “O suposto prejuízo ao exercício do mandato de vice-governador decorre diretamente da própria dicção da norma, e não de um ato administrativo individualizado que a aplique”, afirmou o desembargador.

Com isso, o pedido foi rejeitado por impropriedade da via jurídica, mas a Justiça não descartou a possibilidade de que a constitucionalidade da emenda seja questionada por meio de outros instrumentos legais mais adequados, como a ADI.