Tendo como objetivo fundamental a aplicação dos preceitos éticos e morais dentro do serviço público, a prefeitura de Porto Velho, através de Decisão Administrativa N° 02, emitida pela Secretaria Municipal de Obras (Semob), anulou o contrato que havia sido firmado com a empresa Plator Engenharia.
Alvo de apuração interna sob responsabilidade da Controladoria Geral do Município (CGM), esse contrato, de R$ 35 milhões, visava a elaboração de projetos de arquitetura e engenharia sob as condições impostas para o aporte de recursos do Governo Federal, entre outros projetos executados pela prefeitura de Porto Velho.
De acordo com o Parecer nº 06/2025 da CGM, ficaram constatados fortes indícios de irregularidade na formação da licitação, sendo evidenciado um possível alinhamento entre os participantes da licitação, a fim de burlar os princípios legais, fato que impõe elevado risco na contratação.
“A configuração de conluio entre licitantes, bem como a eventual utilização de atestados de capacidade técnica mutuamente sustentados com o fim de legitimar a participação no certame e formar ata de registro de preços para adesão posterior por outros entes públicos, caracteriza hipótese de vantagem indevida”, atestou o controlador adjunto do município, Jeoval Batista da Silva.
Ciente do Parecer, o secretário da Semob, Geraldo Sena, decidiu anular o contrato em sua totalidade, estando respaldado nos termos do art. 137, inciso VIII, da Lei n.º 14.133/2021, que garante rescisão unilateral de eventual contrato firmado por razões de interesse público.
“Considerando que o procedimento interno observou as etapas formais e legais, e que os vícios apontados se referem à origem do procedimento licitatório promovido por outro ente, desconhecidos por esta pasta à época da solicitação, decido revogar de ofício a solicitação de adesão à referida Ata de Registro de Preços, comunicando formalmente à empresa Plator Engenharia e Meio Ambiente LTDA”, decidiu o secretário Geraldo Sena.
Essa medida, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (25), aponta para o grau de seriedade do trabalho desenvolvido pela prefeitura de Porto Velho, que zela pela transparência e respeito aos órgãos contábeis e de controle, que servem como parceiros na garantia da legalidade dos contratos firmados pela municipalidade.
Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
Acabou a guerra? Não! Trata-se apenas de uma trégua. Mas, com certeza, desta vez Trump pode estufar o peito: “parei a guerra”. Sim, ele parou a guerra que provocou. Na verdade, apenas tirou o camelo da sala. Um mês antes do início dos ataques, ele tirou todo o time das embaixadas. Ele sabia de todo o plano. O objetivo foi neutralizar as usinas de enriquecem de urânio. Segundo as autoridades iranianas, ainda estão intactas. Até quando vai durar essa trégua?
Mas isso não significa que a guerra acabou de vez. Ao final de 12 dias, ao que parece, o conflito não teve nenhum vencedor e múltiplos perdedores. Ontem veio a confirmação de que o programa nuclear iraniano não foi destruído, como afirmaram Trump e Netanyahu no final de semana. Um relatório sigiloso preparado pela inteligência americana diz que o programa foi apenas atrasado em alguns meses. (New York Times)
O governo foi pego de surpresa com a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), de pautar para esta quarta-feira (25) a votação do projeto que anula os efeitos do decreto presidencial que aumentou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). De acordo com Gerson Camarotti, do 
A decisão de Hugo Motta, tomada na véspera e comunicada publicamente em uma postagem na rede social X (antigo Twitter), também é interpretada como um sinal de descontentamento da Câmara diante da condução do governo sobre a liberação de recursos parlamentares. A tendência, segundo fontes do Congresso, é que a proposta seja aprovada com folga, repetindo o placar do dia 16 de junho, quando o plenário aprovou a urgência da matéria, incluindo votos favoráveis de deputados da própria base governista.
Além da possível revogação do decreto do IOF, a sessão desta quarta inclui também a votação do projeto que isenta do Imposto de Renda quem recebe até dois salários mínimos, além de duas medidas provisórias: uma que permite o uso de até R$ 15 bilhões por ano do Fundo Social para habitação popular e outra que autoriza crédito consignado para trabalhadores do setor privado./i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2025/i/0/okWEK4SoOC3JK0IhtKmA/large.jpg)
Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (24), o senador Confúcio Moura (MDB-RO) disse que “chegou a hora” de colocar a educação como prioridade nacional, “não apenas no discurso, mas na prática”, com medidas no orçamento e nas políticas públicas. Confúcio ressaltou que o único caminho para o Brasil romper o ciclo da desesperança é a educação de qualidade. “Não há milagre, não haverá salvador da pátria, não existe reconstrução sem um pacto educacional. Não será uma eleição que mudará o destino do Brasil, se não houver um compromisso firme, contínuo e corajoso com a educação”, afirmou.
O Poder Judiciário reconheceu, de forma categórica, a prescrição da pretensão punitiva e julgou extinto com resolução de mérito o processo que injustamente atingia Édson Silveira e o ex-prefeito Roberto Sobrinho. Durante mais de uma década eles foram expostos injustamente, sofrendo os impactos de uma narrativa que agora se prova inconsistente e infundada. A decisão do juízo estadual restabelece suas honras e reconhece que não há espaço para condenações genéricas no Estado Democrático de Direito.
(*) Roberto Kuppê é jornalista e articulista político
