Potencialidades turísticas da capital foram destacadas pelo parlamentar
Para valorizar o potencial de Porto Velho, o presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (PMDB), apresentou projeto de lei complementar com a finalidade de transformar a capital em uma Estância Turística.
“Com uma rica história e uma vasta gama de atrativos naturais, o município de Porto Velho precisa ter o setor turístico valorizado e um passo importante é a sua transformação em Estância Turística”, explicou Maurão.
Hoje, a capital rondoniense conta com aproximadamente 500 mil habitantes e tem uma cultura bastante diversificada, por sua formação plural.
“Outro traço importante: a capital é formada por brasileiros dos quatro cantos do País, que aliada à cultura ribeirinha, cria um cenário cultural único, com seus ritmos, sabores e formatos próprios”, destacou.
Entre os principais atrativos, está a lendária Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, cuja história se confunde com a de Rondônia. “A nova sede da Assembleia, que está sendo construída, vai se chamar ‘Palácio Madeira-Mamoré’, como forma de valorizar a nossa história.
“Além disso, estamos nos mobilizando para que as obras no entorno do rio Madeira sejam retomadas reabrindo a discussão”, completou.
A tarifa do transporte coletivo de Porto Velho continua sendo R$ 2,60, apesar da decisão do Conselho Municipal de Transporte Coletivo (Comtrans/PVH) de que o valor deve ser reajustado para R$ 3,00. O reajuste foi definido em reunião na última sexta-feira (6) pelo Comtrans, após amplo debate e tendo como base em planilhas nacionais e também de insumos, com os custos das empresas para manter os ônibus circulando. No entanto, conforme explicou nesta segunda-feira (9) o secretário municipal de Transportes e Trânsito, Antônio Jorge dos Santos (Jorjão), a decisão final sobre a tarifa e o reajuste, se houver, depende de decreto do prefeito, Mauro Nazif.
“No caso, foi encaminhado ao prefeito tanto o valor definido pelo conselho e o apresentado pelas empresas. O prefeito então analisará as duas propostas e vai decidir pela que ele acredita ser mais justa. Só após o prefeito baixar o decreto com o novo valor é que a nova tarifa estará valendo”, informou.
Ainda de acordo com o secretário, uma decisão definitiva da prefeitura, com a publicação do eventual decreto, deve ser divulgada em até oito dias. Até lá, a passagem de ônibus permanece em R$ 2,60. O Consórcio do Sistema Integrado Municipal de Transporte de Passageiros (SIM) pleiteia um reajuste para R$ 3,45.O prefeito Mauro Nazif, em conversa com a imprensa, já adiantou que para ele o valor da passagem de ônibus não pode ser superior a R$ 3,00.
Entenda como funciona
Considera-se tarifa o rateio do Custo Total do Serviço entre os usuários pagantes, sendo necessário, para o seu cálculo, ter-se conhecimento do número de passageiros transportados, a quilometragem percorrida pelos coletivos e o custo quilométrico, que corresponde à soma dos Custos Variáveis com os Custos Fixos.
Os Custos Variáveis mudam em função da quilometragem percorrida pela frota de ônibus e são subdivididos em combustível, lubrificantes, rodagem e peças e assessórios. Os custos fixos são os gastos que independem da quilometragem percorrida. Nesse cálculo, são levados em conta itens como custo de capital (depreciação e remuneração), despesa com pessoal e despesas administrativas.
O Custo Total de Serviço corresponde ao custo quilométrico acrescido ainda dos tributos cobrados pelo município como Imposto Sobre Serviço (ISS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Taxa de Gerenciamento e o pagamento do Programa de Integração Social (PIS).
Na questão exclusiva dos usuários do sistema, para o cálculo é levado em conta o número de passageiros transportados (médio dos últimos 12 meses), passageiros que não têm desconto e passageiros com direito a desconto e o cálculo do número de passageiros transportados por mês, calculado pelo Índice de Passageiros por Quilômetro (IPK).
Quanto mais pessoas pagantes utilizarem os ônibus, melhor para o população, isso porque quanto mais passageiros pagantes usando os coletivos, menor será o custo da tarifa. Para se chegar a esse valor, calcula-se o número de “passageiros equivalentes” dividido pelo total de quilômetros percorridos pelo sistema de ônibus. Passageiro equivalente é o número que corresponde ao total de passagens pagas pelos usuários.
Em Porto Velho, estima-se que cerca de 80 mil pessoas utilizam o transporte coletivo diariamente. O número é 60% maior que em 2015, quando eram transportados 50 mil passageiros. O crescimento foi registrado após o início das operações do Consórcio do Sistema Integrado Municipal de Transporte de Passageiros (SIM), em janeiro deste ano.
O árbitro carioca Rodrigo Carvalhaes de Miranda apitará na quinta-feira, às 21h30 (horário de Brasília), o duelo entre Ponte Preta-SP e Genus, no estádio Moisés Lucarelli, em Campinas, pelo jogo de volta da segunda fase da Copa do Brasil 2016.
Microempresário e é árbitro desde 2004, Rodrigo Carvalhaes de Miranda será auxiliado por Eduardo de Souza Couto (RJ) e Carlos Henrique Alves de Lima Filho (RJ). O quarto árbitro será José Claudio Rocha Filho (SP).
No primeiro jogo, a Ponte Preta-SP venceu o Genus por 1 a 0, no estádio Aluízio Ferreira, em Porto Velho.
Como explicar a mudança de decisão em menos de 10 horas? O presidente em exercício da Câmara dos Deputados, esteve na residência oficial de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no sábado. Na segunda toma uma decisão que deixou todos assustados. Waldir Maranhão anulou o impeachment. Logo em seguida, após “meditar” sobre o ato, voltou atrás e desanulou o impeachment. Na verdade, Maranhão atuou em conluio com Cunha, usando a chantagem do ato de nulidade das sessões de 15 à 17 de abril. Cunha estava se sentindo abandonado e ameaçava detonar Temer. Negociaram ao longo do dia/noite/madrugada de hoje, e acertaram proteção ao ainda deputado federal Cunha. É possível que Eduardo Cunha seja absolvido no processo de cassação e ainda nomeará ministros.
O Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (Conder) aprovou o investimento de R$ 4 milhões em equipamentos, mediante recursos do Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial de Rondônia (Fider), para processamento de carne suína, atividade com potencial de crescimento para a unanimidade dos conselheiros, e que precisa de apoio porque hoje, segundo o governador Confúcio Moura, presidente do colegiado, 90% da carne vendida no mercado rondoniense é oriunda de outros estados.
“Queremos evitar a importação da carne de porco para cá. É grande a quantidade que entra de outros estados, como Santa Catarina. Produtores de Colorado do Oeste e de outras regiões têm se ressentido disso, precisamos mudar essa realidade”, disse o governador Confúcio Moura. A pedido dele, representante da Emater destacou a importância dessa atividade na agricultura familiar, geradora de empregos, observando que se não houver inventivo, Rondônia continuará comprando carne suína de fora.
Realizada na manhã desta segunda-feira (9), a 50ª reunião do Conder, que passará a funcionar com quinze membros efetivos – passam a compor o colegiado os representantes do Sebrae, Assembleia Legislativa e Secretaria do Desenvolvimento Ambental (Sedam), até aqui membros convidados – constou de pauta com doze itens, todos aprovados.
O investimento de R$ 4 milhões em equipamentos para indústria de abate e processamento de suínos é um incentivo para o setor. O Conder autorizou chamamento público para que associações de produtores rurais se candidatem ao projeto, comparecendo com investimento de outros R$ 4 milhões para infraestrutura.
O superintendente de Desenvolvimento (Suder), Basílio Leandro, explicou que os equipamentos a serem adquiridos com os recursos oficiais serão entregues à entidade que se dedicará à atividade de processamento em regime de comodato. Depois desse prazo, os equipamentos serão incorporados aos bens do empreendedor. Conforme avaliação feita pela Suder e Secretaria de Finanças (Sefin), em seis anos o Estado recuperaria em impostos o investimento feito.
A medida mereceu registro por parte do superintendente do Banco da Amazônia (Basa), Edmar Souza Bernaldino: “O Basa defende essa atividade, precisamos avançar na cadeia produtiva. É notório o espaço existente para isso acontecer. Há recursos do FNO (Fundo Constitucional Norte) para essa atividade, com certeza vamos apoiar”.
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero), Marcelo Tomé, disse que qualquer atividade que gere a verticalização da produção e agregue valor à cadeia produtiva em Rondônia tem apoio da federação.
Representante da Assembleia Legislativa, o deputado Aelcio da TV se manifestou favorável a essa iniciativa, parabenizando o Conder pelo trabalho que vem realizando e pela preocupação com a produção de carne suína, “que tem muita possibilidade de crescimento no mercado”. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Maurão de Carvalho, participou de parte da reunião.
Delcídio do Amaral no Conselho de Ética Wilton Júnior/09.05.2016/Estadão Conteúdo
Por que mente Delcídio Amaral ao acusar Lula e Dilma? Para proteger Aécio Neves, claro. Há dois meses,o senador Delcídio do Amaral (Sem partido-MS) afirmou em acordo de delação premiada que o atual senador Aécio Neves (PSDB-MG) foi beneficiário de um “grande esquema de corrupção” na estatal Furnas. Milagrosamente, Delcídio mudou o discurso e agora Aécio é inocente.
A delação de Delcídio foi mudada após o PSDB patrocinar a ida do ex-líder do governo ao Conselho de Ética da Casa para confrontá-lo publicamente em relação às acusações que o parlamentar fez sobre o principal líder tucano.
A estratégia foi negociada nos bastidores entre membros do PSDB e pessoas ligadas a Delcídio. No acordo, o ex-líder do governo recuaria no colegiado das afirmações feitas por ele em delação premiada contra Aécio e, se possível, aproveitar para que ele faça acusações públicas contra a presidente Dilma Rousseff às vésperas da votação do afastamento dela pelo Senado.
Delcídio esteve nesta segunda-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para se defender. Está marcada para hoje a votação do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) favorável à decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela cassação do mandato dele. Durante o depoimento dele na comissão de cassação, Delcídio do Amaral disse que agiu a mando do ex-presidente Lula e implicou também a presidente Dilma. Claro que é uma tremenda mentira e faz parte do acordo.
As centrais sindicais e movimentos populares confirmam as paralisações convocadas na última semana pelas Frentes Brasil Popular e Povo sem Medo nesta terça-feira (10).
Desde o início da manhã vários bloqueios de rodovias em diversas cidades e capitais do país estão acontecendo. Raimundo Bonfim, coordenador geral da Central de Movimentos Populares (CMP) disse que objetivo é promover “muitos agitos em defesa da democracia, contra o golpe e a retirada de direitos”.
Segundo ele, as ações já estavam coordenadas desde semana passada e nada muda com a alteração do cenário político em Brasília e a possível retardação da votação no Senado, que está prevista para esta quarta-feira (11).
O coordenador da CMP também ressaltou a importância de os movimentos populares não saírem das ruas, porque “as forças golpistas vão tentar reverter a medida”. Ele conta que haverá um ato e uma vigília em Brasília.
Os protestos contra o impeachment atingem rodovias, avenidas e sistemas de transportes públicos em oito estados e no Distrito Federal na manhã desta terça-feira (10). Além do Distrito Federal, os atos ocorrem nos seguintes estados: Bahia, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo. As manifestações são lideradas por movimentos sociais e sindicatos.
Veja a situação em cada estado:
Manifestantes fecham avenida em Salvador
(Foto: Reprodução/TV Bahia)
BAHIA
Os protestos atingem três pontos da avenida Suburbana, em Salvador, rodovidas estaduais federais. Próximo à cidade de Candeias, na BA-523, há bloqueio na via com queima de objetos.
Também havia protesto, até por volta das 8h, na Avenida Henry Ford, que liga a BA-535, a Via Parafuso ao Polo Petroquímico, em Camaçari; na BA-093, também em Camaçari; e na BA 528, em Vista Alegre, em Salvador
Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), na altura do km 592 da BR-324, um grupo de manifestantes colocou objetos incendiados na pista para impedir a passagem de veículos, no sentido Feira de Santana. Segundo informações da PRF, o grupo deixou o local após dar início ao fogo. Na altura do km 527, um protesto bloqueia parte da via no sentido Salvador. A situação também deixa o trânsito lento no local.
Desde as 5h, cerca de 200 pessoas fecharam a BR-101, sentido Itabuna, no sul da Bahia, e Buerarema, na saída de Itabuna.
Bloqueio feito pelo MST em trecho da BR-070
(Foto: TV Globo/Reprodução)
DISTRITO FEDERAL
Integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) fecharam trechos das BRs 020 e 070. Na BR-020, o ato ocorre no DVO, dentro da região administrativa de Planaltina. Faixas foram usadas pelos manifestantes com mensagens em alusão à “jornada de lutas pela democracia”.
Na BR-070, o protesto acontece depois do posto da Polícia Rodoviária Federal e perto da divisa com Goiás. A interdição ocorreu em ambos os lados da via. A fumaça prejudicou a visibilidade.
Protesto na BR-262, em Viana
(Foto: Cícero Sousa Neto/ VC no ESTV)
A Secretaria de Segurança Pública (Sesp) informou que a manifestação é da Central Única de Trabalhadores (CUT) e que a Polícia Militar acompanha os protestos. Os atos seguem pacíficos.
PARAÍBA
Manifestantes fecharam a garagem de uma das empresas de ônibus de transporte público no bairro do José Américo, em João Pessoa, bloquearam um trecho da BR-230, nos dois sentidos da rodovia federal, que liga a capital paraibana ao interior do estado, e interditaram as linhas de trens nas estações da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) em João Pessoa e em Santa Rita. A via Acesso Oeste, em João Pessoa, também foi bloqueada.
PERNAMBUCO
O MST realiza protesto na BR-101 Sul, em Jaboatão dos Guararapes, Região Metropolitana do Recife. Os manifestantes queimaram pneus e o trânsito está parado nos dois sentidos da rodovia, nas imediações da Fábrica Vitarella.Além disso, os servidores do Metrô do Recife tiraram de circulação os trens das linhas Cajueiro Seco- Cabo de Santo Agostinho e Cajueiro Seco-Curado, em Jaboatão dos Guararapes.
Além do impeachment, a categoria protesta contra a proposta de reajuste salarial oferecida pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). O Sindicato dos Metroviários de Pernambuco (Sindmetro-PE) decidiu paralisar as atividades e prevê uma passeata a partir das 16h desta terça, no Recife.
RIO GRANDE DO NORTE
A terça-feira (10) amanheceu sem ônibus em Natal. Motoristas e cobradores aderiram à paralisação nacional convocada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTT) e não saíram das garagens. No campus central da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, na Zona Sul da cidade, um grupo de manifestantes ateou fogo em pneus. As chamas obstruíram o tráfego de veículos e impediram a entrada na instituição às margens da BR-101. As aulas ocorrem normalmente, apesar do baixo número de alunos em razão da falta de ônibus.
RIO GRANDE DO SUL
O bloqueio ocorre na altura do km 259 da BR-116, em Sapucaia do Sul, com sete quilômetros de congestionamento em direção à capital. O tráfego foi bloqueado também na altura do km 432 da BR-386, onde foi ateado fogo em pneus. Conforme a PRF, manifestantes bloquearam ainda a BR -116 em Caxias do Sul, na Serra gaúcha. O bloqueio ocorre próximo do bairro São Ciro, em ambos os sentidos, e tem a participação de aproximadamente 60 pessoas. Por volta das 7h, a PRF de São Borja, na Fonteira Oeste, informou ainda bloqueio na BR-285, mas sem detalhar exatamente o local.
SÃO PAULO
Em São Paulo, as manifestações fecharam a pista expressa Marginal Pinheiros no sentido Rodovia Castello Branco, perto da Ponte João Dias, a a Rodovia Helio Schmidt, na altura do km 2, pista que vai da Rodovia Dutra para o Aeroporto de Internacional de Guarulhos, e as duas pistas da Avenida 23 de maio, no Centro, perto do Terminal Bandeira, onde um grupo ateou fogo a pneus e bloqueou totalmente o tráfego.
Temer assumirá o governo na quinta-feira, se tudo der certo no roteiro golpista
Golpe é golpe. O consórcio golpista formado por entidades empresarias, industriais, religiosas e políticas não está para brincadeira e quem ousar impedir o impeachment sofrerá ameaças de toda a sorte, inclusive de morte. Do baixo clero, fraco e indeciso, o deputado Waldir Maranhão (PP-MA) não aguentou meia hora de pressão e arregou: no final da noite revogou a própria decisão de anular o impeachment. Maranhão foi massacrado pela mídia. Políticos o diminuíram com palavras ofensivas e preconceituosas.
Na verdade, o que está por trás do impeachment é a tentativa de barrar a volta do ex-presidente Lula ao Palácio do Planalto em 2018, o que está se conseguindo seguindo o roteiro do golpe. O objetivo é barrar Lula e para isso não importam os meios. No vale tudo pelo golpe há rumores de envolvimento dos Estados Unidos que estaria financiando o impeachment. Tudo porque Dilma resolveu se aliar ao BRICS formado pelos país, além do Brasil, Rússia, Índia, China e Africa do Sul.
A possibilidade de Dilma não ser afastada amanhã é mínima mas o governo e aliados prometem lutar até o fim. O governo não tem maioria no Congresso Nacional e este é o fator que leva Michel Temer a preparar a sua entrada pela porta dos fundos do Palácio do Planalto.
É bem possível que o STF se manifeste neste sentido até amanhã. Há vários pedidos de anulação do impeachment na pauta em que pese já decisões da côrte no sentido de não interferir nas decisões do Poder Legislativo.
Em entrevista, José Eduardo Cardozo diz que a Câmara deve votar novamente o impeachment
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo disse, nesta segunda-feira (9), que o Senado não pode processar e julgar a presidenta Dilma sem autorização da Câmara dos Deputados. Para Cardozo, como o presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA) anulou a sessão do dia 17 de abril, que admitiu o processo, falta o requisito legal processual para que o Senado dê prosseguimento ao processo de impeachment.
Em entrevista coletiva concedida na tarde desta segunda-feira, Cardozo relatou os inúmeros vícios do processo na Câmara e disse que o processo deveria ser votado novamente. “Acredito que uma nova votação, sem orientação dos líderes às bancadas e sem que os partidos fechem questão sobre os votos poderia, sim, ter um resultado diferente. “Diferente a ponto de reverter o placar”, reforçou.
A petição assinada pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, foi apresentado no último dia 25 de abril ao então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cujo mandato foi suspenso por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF).
No pedido de anulação, a Advocacia-Geral aponta irregularidades nas sessões que desrespeitaram o regimento interno da Câmara, os princípios do contraditório e da ampla defesa e o rito processual estabelecido pelo STF.
Argumentos
Waldir Maranhão acolheu o argumento de que os líderes dos partidos teriam violado a “formação da livre e pessoal convicção dos deputados” ao orientarem a votação das bancadas.
“Não poderiam os partidos políticos terem fechado questão ou firmado orientação para que os parlamentares votassem de um modo ou de outro, uma vez que, no caso deveriam votar de acordo com as suas convicções pessoais e livremente”, destacou Maranhão em nota oficial.
O presidente interino da Câmara ainda concordou com o argumento apresentado pela AGU de que o processo teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Segundo Maranhão, os deputados não poderiam ter anunciado suas posições antes da sessão que decidiu dar continuidade ao processo de afastamento da presidenta Dilma.
“Não poderiam os senhores parlamentares antes da conclusão da votação terem anunciado publicamente seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da senhora Presidente da República ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo”, afirma.
Outro argumento acatado foi o de que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por resolução. Como a AGU havia apontado, a decisão foi encaminhada ao Senado Federal por meio de ofício.
Para o presidente interino da Câmara, a resolução é a única forma de materialização da votação, já que é isso que estabelece o regimento interno da Câmara dos Deputados e o que estava originalmente previsto no processo do impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello.
Nota
Questionado sobre uma nota de Eduardo Cunha criticando a reunião com Maranhão, Cardozo disse achar “curioso”. “Imaginar que um advogado, ao conversar com um presidente da Câmara, interfira na decisão significaria ter a posição de que um advogado não possa conversar nem com um juiz. Eu fiz aquilo que qualquer advogado faria”, disse Cardozo.
Na nota, Cunha afirma que a “participação do AGU, José Eduardo Cardozo, e do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), na confecção da decisão mostra a interferência indevida na tentativa desesperada de evitar a consumação, pelo STF, da instauração do impeachment da presidenta”.
“No exercício do direito de defesa eu procurei o presidente da Câmara, Maranhão, para questioná-lo sobre o recurso que estava sendo posto e a ausência de resposta. Isso foi feito na última sexta-feira (6). Essa era a minha intenção caso não houvesse decisão e informei que tinha a intenção de judicializar a matéria”, disse, lembrando que a petição foi encaminhada ao presidente da Câmara no dia 25 de abril, mas o então presidente da Casa, Eduardo Cunha, não respondeu.
O titular da AGU disse que o fato de seus encontros com Maranhão não constarem em sua agenda oficial não indica nenhuma ilegalidade. “Eu encontrar um parlamentar não tem nada de não republicano, especialmente quando estou tentando convencê-lo sobre a atuação em causas em que eu, como advogado, estou atuando”, afirmou.
Sobre a acusação de que a AGU estaria apenas tentando “protelar” o processo de afastamento da presidenta, Cardozo disse que está apenas garantindo o direto à defesa de Dilma.
“Mantida posição da Câmara fica impossibilitada a votação no Senado”, disse Cardoso
São Paulo – O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, deve enviar ainda hoje (9) uma petição ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), solicitando que devolva o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff à Câmara. “Mantida posição da Câmara, fica impossibilitada a votação no Senado neste momento”, disse Cardoso em entrevista coletiva. O presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), anunciou hoje pela manhã decisão de anular as votações do processo nos dias 15, 16 e 17 e encaminhou a resolução ao Senado solicitando a devolução do processo.
No final da tarde, Calheiros desconsiderou a decisão de Maranhão e afirmou que prosseguirá com o processo de impeachment. A ação endereçada pela Câmara foi acatada pela comissão especial do Senado na sexta-feira (6) e deve ser votada em plenário nesta quarta-feira (11). O tumulto provocado pelas discussões entre os senadores levou Renan a suspender a sessão.
Cardozo, no entanto, afirmou que ainda não recebeu dele um posicionamento oficial. Mas argumentará na petição, que seguir com o processo seria um ato inconstitucional. “Parece insustentável que o Senado resolva prosseguir sem a decisão da Câmara”, disse.
“A Constituição trata do impeachment em dois artigos, 51 e 52, e deixa claro que a Câmara deve autorizar os processos e o que compete ao Senado é processar e julgar. Ele não pode fazê-lo sem autorização da Câmara. É uma condição sem a qual não se pode prosseguir. Ela (a decisão) foi anulada, logo, falta o requisito processual para seguimento no Senado. Ao se consumar isso teremos mais um fato evidenciando inconstitucionalidades no impeachment.”
Durante a tarde, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber rejeitou mandado de segurança protocolado pelo advogado Rafael Fachinello para questionar a anulação da tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, julgando que essa análise é prerrogativa do Legislativo e não caberia à Corte.
Logo após a votação do impeachment, Cardozo já havia encaminhado um recurso para o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pedindo a anulação da votação, mas o pedido nem chegou a ser acolhido, portanto, não foi indeferido. O novo presidente se comprometeu a avaliar o caso em conversas com Cardozo, realizadas na sexta-feira (6) e na noite de ontem (8). Antes disso, havia consultado o governador do Maranhão, Flavio Dino (PCdoB), sobre o caso.
Maranhão considerou que os partidos políticos não poderiam ter fechado o voto ou orientado bancadas a votar. “No caso, (os deputados) deveriam votar de acordo com suas convicções pessoais e livremente”, diz nota do interino divulgada à imprensa. Ele também considerou que os deputados não poderiam ter anunciado publicamente os votos em declarações à imprensa e que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por resolução, como define o Regimento Interno da Casa.
O presidente interino da Câmara determinou nova sessão para votação do processo de impeachment na Casa, a ocorrer após cinco sessões a partir de hoje. “Acredito que em uma nova votação, sem proteção partidária, teremos um placar diferente”, afirmou Cardozo.
O advogado defendeu que a decisão de Maranhão não seria manobra, mas “cumprimento do dever” e que a melhor maneira de superar a crise política e econômica é respeitando a Constituição. “Sair da crise passa por um amplo entendimento nacional e não há entendimento fora Constituição e do Estado de direito. É ilusão imaginar que um processo político dará estabilidade ao país. A instabilidade das instituições mostra fragilidade. Um país que pode afastar a presidenta por pretextos não é confiável para investidores.”