MPF vai verificar se governo e prefeituras de Rondônia adequaram seus portais da transparência

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08/04/2016

MPF vai verificar se governo e prefeituras de Rondônia adequaram seus portais da transparência

A partir da próxima segunda-feira, 11 de abril, os portais da transparência do governo estadual e de prefeituras de Rondônia passarão por nova avaliação do Ministério Público Federal (MPF). Em dezembro do ano passado, os gestores receberam recomendações para adequarem os portais às leis de Responsabilidade Fiscal, Transparência Fiscal e de Acesso à Informação (Leis Complementares nº 101/2000 e nº 131/2009 e da Lei Ordinária nº 12.527/2011). Eles tiveram 120 dias para fazer as adequações e agora quem não fez pode responder a ação civil pública.

Na primeira avaliação nacional feita pelo MPF, Rondônia estava na 22ª posição no Ranking Nacional de Transparência. Entre as capitais, Porto Velho ocupava a 20ª colocação. Em regra, as prefeituras rondonienses que foram avaliadas estavam com nota abaixo da média nacional.

O projeto executado pelo MPF analisa a transparência na aplicação dos recursos públicos em todo o país. A ideia do Ranking é incentivar a publicidade na Administração Pública e o controle social das receitas e despesas, prevenindo-se a prática de corrupção.

Governo e prefeituras foram recomendados a fazer correções de links de consulta (que estejam sem registro ou com arquivos corrompidos); atualização de dados, disponibilização de relatório estatístico dos pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos; possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos; indicação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) por meio de site e também local físico com endereço, telefone e horários de funcionamento; serviço de acompanhamento da solicitação; não exigir identificação do requerente que inviabilize o pedido; etc.

Critérios – A avaliação se baseou em questionário desenvolvido pela Ação nº 4/2015 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), que selecionou as principais exigências legais e os itens considerados “boas práticas de transparência”.

Às 16 questões foram atribuídos pesos diferenciados, seguindo o nível de importância fixado em votação por diversas instituições públicas de controle externo. Municípios que publicam os salários de seus servidores e servidoras na internet e a íntegra dos contratos celebrados tiveram uma pontuação mais elevada do que aqueles que optam por disponibilizar apenas sua estrutura organizacional.

Na relação dos itens avaliados, existem receita e despesa nos últimos seis meses; ferramenta de pesquisa de conteúdo; endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento; íntegra dos editais de licitação e dos contratos firmados; relatório de gestão do ano anterior; e possibilidade de pedidos de informação por meio eletrônico, assim como de acompanhamento da solicitação.

Saiba mais sobre o projeto no endereço www.rankingdatransparencia.mpf.mp.br

Brasil: Jovens de baixa renda podem viajar gratuitamente entre estados

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08/04/2016

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Brasil: Jovens de baixa renda podem viajar gratuitamente entre estados

Desde o dia 31 de março deste ano foi regulamentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a Resolução nº 5.063/16, que garante a gratuidade em viagens interestaduais no transporte rodoviário e ferroviário para o jovem de baixa renda. A concessão do benefício, no entanto, é condicionada à emissão da identificação do beneficiário pela Secretaria Nacional da Juventude. Agora as prestadoras deverão reservar duas vagas gratuitas e outras duas com desconto de 50% em cada veículo ou comboio ferroviário de serviço convencional. O benefício não inclui tarifas de pedágio, de embarque nos terminais ou despesas com alimentação.

A gratuidade será concedida mediante a apresentação da Identidade Jovem, documento que atesta que o portador é um jovem de baixa renda. A passagem só será emitida com o documento dentro do prazo de validade e a apresentação de documento de identidade com foto. A Identidade Jovem é emitida para jovens entre 15 e 29 anos, de família que recebe até dois salários mínimos e está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O jovem deverá solicitar o “Bilhete de Viagem do Jovem” no mínimo três horas antes da partida do ponto inicial da linha. Poderá solicitar, quando possível, a emissão do bilhete de retorno. Depois desse prazo, as prestadoras colocarão esses bilhetes à venda, mas enquanto não forem vendidos, continuarão disponíveis para os beneficiários. A mesma regra se aplica aos assentos com desconto. Se eventualmente a emissão do bilhete for recusada pela empresa de transporte, o beneficiário poderá pedir documento à empresa em que deve constar data, hora, local e as causas da recusa. Com informações do site Radar Nacional.

Mauro Nazif terá apenas três adversários além dele mesmo

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08/04/2016

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Mauro Nazif terá apenas três adversários além dele mesmo

O prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif (PSB) está sorrindo de orelha a orelha. Discretamente, claro. É que muitos pretensos candidatos à adversários ficaram apenas nisso, na pretensão. O primeiro deles é Leo Moraes (PTB) que está constantemente na ponte aérea Porto Velho-Rio de Janeiro onde faz pós-graduação em administração pública. Está se preparando para o futuro. No presente, segundo fontes, Léo Moraes deverá apoiar um candidato a prefeito, talvez Williames Pimentel (PMDB). O segundo pretenso candidato a prefeito a sucumbir é Mariana Carvalho (PSDB) cuja atuação como deputada federal deixa a desejar. Ela está preocupada apenas em projetos que dão holofotes, visibilidade nacional. Porém, todo os projetos e ações que participa são anti-populares, qual sejam, votou a favor da redução da maioridade penal, a favor das terceirizações e, atualmente, pretende impor censura na internet. E, pior, vive agarrada ao saco do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ladrão de carteirinha, que quer impor impeachment contra uma mulher honesta, para encobrir as mazelas dele e de seus comparsas. Mariana tem muito a aprender ainda. Por enquanto, é aprendiz de tucana. O problema será quando aprender a voar sozinha.

PSDB vice de Mauro

Há fortes indícios de conversações no sentido do PSDB indicar o vice de Mauro Nazif, cuja reeleição é bastante alvissareira. O Mais RO já havia cantado a pedra, mas emissários de Nazif trataram logo de desmentir. O prefeito já avisou ao senador Acir Gurgacz (PDT) que não quer o vice do partido, mas que o apoiará ao governo em 2018. Acir aceitou a troca.

Neste quadro, Mauro Nazif terá apenas três candidatos fortes a disputar voto: Roberto Sobrinho (PT), Williames Pimentel (PMDB) e Aluízio Vida (Rede). A reeleição dele, porém, só se dará caso melhore a assessoria e divulgue seus trabalhos com mais eficiência. Os fatores Léo Moraes e Mariana também contam. Para onde tenderem, as possibilidades para o candidato aumentam.

Da redação Mais RO

Presidente da CDHM pede providências sobre assassinatos no Paraná

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07/04/2016

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Presidente da CDHM pede providências sobre assassinatos no Paraná

Paulo Pimenta quer providências urgentes

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias recebeu do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra notícia de que camponeses do acampamento Dom Tomás Balduíno, no município de Quedas do Iguaçu (PR), teriam sido abordados por jagunços e por Policiais Militares. Teriam ocorrido tiros. A informação é de que há várias pessoas feridas e várias desaparecidas. Há dois camponeses mortos, além de outros seis possíveis óbitos. Todas as vítimas fatais seriam sem-terra. O conflito teria ocorrido dentro de área decretada como de propriedade da União.

De acordo com testemunhas, na tarde de hoje, 07/04, o grupo de disciplinas do acampamento, foi fazer ronda na área, como de costume, quando foram abordados por jagunços, seguranças da Araupel e policiais. “Houve tiros, e vários companheiros estão feridos, inclusive pessoas que faleceram no local. Os contatos lá estão inativos”, relatou a testemunha.

A versão da Secretaria de Segurança Pública é a de que o confronto foi resultante de uma emboscada provocada pelos sem-terra. Entretanto, segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Paulo Pimenta (PT/RS), a “ideia de uma emboscada provocada por pessoas em franca situação de fragilidade em relação àqueles que seriam seus opositores não é verossímil”. De acordo com ele, não seria a primeira vez em que a Polícia Militar do Paraná estaria comprometida em graves episódios de violação de direitos humanos no estado. No ano passado o Deputado Federal esteve no estado por conta do ataque da PM a professores.

Segundo integrantes do MST, a área está cercada. Ninguém pode sair ou entrar – os policiais inclusive apontariam armas a quem tenta passar – o que, para Pimenta, levanta suspeita sobre se a cena do crime permanecerá inalterada.
Pimenta pediu que o Governador do Paraná, Beto Richa, determine as providências urgentes a fim de assegurar o socorro às vítimas e as perícias criminais, para que os responsáveis pelas mortes sejam devidamente investigados. Pimenta lembrou que os “autos de resistência” não vigoram mais no Brasil e que o Estado brasileiro já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por conta de assassinato de trabalhador rural sem-terra no Paraná.

Ibama apreende mais de 8 mil m³ de madeira ilegal em Rondônia

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07/04/2016

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Ibama apreende mais de 8 mil m³ de madeira ilegal em Rondônia

O Ibama aplicou cerca de oito milhões de reais em multas por fraudes em planos de manejo florestal durante uma ação no município de Espigão do Oeste em Rondônia, a 550 km da capital Porto Velho. Até o momento, a operação Virtualis emitiu 26 autos infração e apreendeu oito mil metros cúbicos e meio de madeira, o suficiente para encher 470 caminhões.

Segundo o Ibama, foram identificadas irregularidades em 15 serrarias. As investigações indicam que os estabelecimentos movimentaram ilegalmente créditos no sistema do DOF, Documento de Origem Florestal, procedentes de Planos de Manejo de Rondônia ou de empresas madeireiras do Mato Grosso, com a intenção de “esquentar” madeira ilegal.

Em nota, o superintendente do Ibama em Rondônia, Renê Luiz de Oliveira, declarou que as organizações criminosas que atuam no estado, além de causar danos ambientais incalculáveis, enfraquecem o setor florestal porque comercializam produtos sem origem legal, deixando de recolher impostos e competindo de forma desleal com empreendimentos regulares.

A operação Virtualis segue por tempo indeterminando atuando, principalmente, no combate ao comércio ilegal de madeira extraída principalmente das Terras Indígenas Sete de Setembro e Roosevelt. O Ibama informou que as fraudes estão sendo encaminhadas à Polícia Federal e à Receita Federal para apuração nas esferas criminal e tributária.

Está nascendo no Ceará a primeira cidade inteligente para pessoas de baixa renda no Brasil

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07/04/2016

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Está nascendo no Ceará a primeira cidade inteligente para pessoas de baixa renda no Brasil

As cidades inteligentes já são uma realidade em algumas partes do mundo, oferecendo tecnologia em prol de uma vida mais sustentável. Porém, com custo alto, poucas pessoas têm acesso a essa experiência. Mas no Brasil, o Ceará pode mudar essa panorama sendo a primeira cidade inteligente voltada para pessoas de baixa renda.

A cidade está sendo construída no município de São Gonçalo do Amarante. Apesar de estar em solo brasileiro, a iniciativa, que ganhou o nome de Laguna Ecopark, foi proposta por duas organizações italianas, a Planet e SocialFare, em conjunto com o Centro de Empreendedorismo da Universidade de Tel Aviv – StarTAU.

O espaço permitirá que pessoas de baixa renda deixem os subúrbios para viver em uma região altamente tecnológica, com Wi-Fi liberado, aplicativos específicos para moradores,compartilhamento de bikes e motos, bem como reaproveitamento de água e controle inteligente da iluminação pública. Falando nisso, a energia também poderá ser gerada através de equipamentos esportivos especiais localizados em praças da cidade.

A primeira parte do empreendimento deverá ficar pronta ainda este ano e contará com 150 casas, além de toda a estrutura proposta. Os moradores terão também a oportunidade de realizar cursos de prevenção médica, nutrição, alfabetização digital e hortas compartilhadas, visando uma melhor integração com o espaço.

Fonte: Hypeness

Lei que expandiu Porto Velho ao outro lado do rio Madeira é Inconstitucional

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07/04/2016

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Lei que expandiu Porto Velho ao outro lado do rio Madeira é Inconstitucional

Por vício de iniciativa, a Lei Complementar n. 520, de 17 de fevereiro de 2014, promulgada pelo Presidente da Câmara do município de Porto Velho, que expande o perímetro urbano para a margem esquerda do Rio Madeira, foi julgada inconstitucional, de forma unânime, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

A criação da Lei, por iniciativa do Poder Legislativo municipal, violou o Estatuto das Cidades, a harmonia e a independência que deve existir entre os poderes, assim como a política de desenvolvimento urbano contida na Constituição Federal e do Estado de Rondônia.

A Lei também contrariou as recomendações dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, que pediram aos vereadores de Porto Velho para não votarem o projeto da referida lei em razão de a mesma, além de ser inconstitucional, não conter nenhum estudo técnico socioeconômico e ambiental, de forma sustentável, para promover a expansão da cidade de Porto Velho para o lado esquerdo do Rio Madeira, sentido ao município de Humaitá – Amazonas. Mesmo assim, os parlamentares municipais votaram e aprovaram a lei, que foi vetada pelo Prefeito de Porto Velho, porém, em segunda votação, os vereadores derrubaram o veto e a promulgaram.

Segundo a decisão colegiada do Tribunal Pleno, o planejamento urbanístico não é um processo facultativo e de mera vontade do administrador, nem um simples fenômeno técnico, mas é um processo de criação de normas jurídicas que ocorre em duas fases. A primeira é preparatória, que está vinculada aos planos gerais normativos; já a segunda, é vinculante, que se realiza mediante planos de atuação concreta, de natureza executiva, respeitando o meio ambiente em todos os tipos de impactos.

Porém, conforme a decisão, os vereadores aprovaram a lei passando por cima dessas etapas, além dos avisos, recomendações e pareceres de órgãos competentes, dos requisitos técnicos apontados por diversos órgãos envolvidos, assim como das exigências legais e constitucionais. “Expandir o caos é, no mínimo, desarrazoado”, explicou o relator, desembargador Oudivanil de Marins, referindo-se a problemática já existente em Porto Velho e as despesas, que o Poder Legislativo municipal estaria gerando para o Poder Executivo do Município.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0010778-55.2014.822.0000, proposta pelo município de Porto Velho, foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira, dia 04.

Assessoria de Comunicação Institucional

Aprovada criação de carreiras para o quadro de servidores de Rondônia

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07/04/2016

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Aprovada criação de carreiras para o quadro de servidores de Rondônia

CPA2 Em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de terça-feira (5) foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 055/2015, de autoria do governo estadual, que cria as carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista em Tecnologia da Informação e Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação.

O cargo de gestor foi criado por intermédio da Lei Complementar 748/2013, de iniciativa do Poder Executivo, mas faltava a criação da carreira para que os futuros servidores pudessem progredir em sua função e ser contemplados com o método da meritocracia, conforme determinação do governador Confúcio Moura. A meritocracia consiste em um sistema que considera o mérito dos envolvidos para que possam alcançar posições de maior destaque dentro de uma organização.

Segundo o governador, com a capacitação adequada e provimento efetivo, os futuros profissionais dotarão o governo de um corpo de servidores de alta qualificação e sólida formação acadêmica. Dessa forma, irão contribuir para o aprimoramento das ações governamentais.

A posse dos candidatos nos cargos será por meio de concurso público, que irá abranger todas as áreas de conhecimento de nível superior. Também estão previstos cargos para nível médio. Para nível superior, será exigida a frequência em cursos específicos de formação relacionados às áreas que os candidatos deverão atuar, correspondendo à última fase do concurso. Nessa etapa, o candidato terá direito a bolsa equivalente a 50% do valor do salário, correspondendo a mais de R$ 3 mil.

Fonte
Texto: Jane Carla
Secom – Governo de Rondônia

Acompanhe aqui agora ao vivo o julgamento dos embargos do senador Ivo Cassol

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07/04/2016

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Acompanhe aqui agora ao vivo o julgamento dos embargos do senador Ivo Cassol

https://www.youtube.com/watch?v=5bmTFkxT3Bw

Ação Penal (AP) 565 – Embargos de Declaração nos Segundos Embargos de Declaração
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Ivo Narciso Cassol x Ministério Público Federal
Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, contra acórdão que, à unanimidade, não conheceu dos embargos declaratórios opostos nos autos da Ação Penal, nos quais se buscava a apreciação de questões incidentais de prejudicialidade.
O embargante alega, em síntese, que merecem apreciação as questões suscitadas, pois o acórdão primeiramente embargado teria considerado processos licitatórios que não foram inseridos na peça acusatória, influenciando na dosimetria da pena.
Em discussão: saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissão, contradição e obscuridade.

CPI presidida pela tucana Mariana Carvalho deve votar hoje relatório que viola liberdades na internet

Política

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07/04/2016

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CPI presidida pela tucana Mariana Carvalho deve votar hoje relatório que viola liberdades na internet

Relatório final de Comissão da Câmara aumenta vigilância, promove censura, ataca liberdades individuais e auto-organização de movimentos e minorias

Por Iara Moura*

Mariana Carvalho (PSDB-RO), preside CPI, ao lado de Eduardo Cunha: censura na internet

No Brasil atual, onde a crise política toma grandes proporções e faz com que o debate se espraie para além do parlamento e dos demais centros de poder, controlar a internet aparece como uma resposta dos grupos que se sentem ameaçados pela circulação de informações.

Campanha nas redes sociais chama a atenção dos internautas para riscos do relatório da CPI

É neste contexto que deve ser votado, na quinta-feira 7, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Crimes Cibernéticos da Câmara, formado por um conjunto de oito projetos de lei que, em suma, têm dois objetivos: vigiar e punir (propositalmente citamos Michel Foucault) condutas consideradas ilegais praticadas por usuários/as das redes.

Diferente do que o/a leitor/a apressado/a possa inferir pelo nome da CPI, a ideia principal dos projetos não é resguardar os/as internautas de ameaças à segurança. Pelo contrário, os projetos se revelam eles mesmos uma ameaça aos direitos já garantidos em legislações anteriores, entre elas principalmente o Marco Civil da Internet que é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo.

Encabeçam esta ofensiva os deputados federais responsáveis pelo relatório: Espiridião Amin (PP/SC), relator; os subrelatores Sandro Alex (PSD/PR), Rafael Motta (PSD/RN), Daniel Coelho (PSDB/PE) e Rodrigo Martins (PSB/PI), e a presidenta da CPI Mariana Carvalho (PSDB/RO).

Ademais apresentar os riscos prementes colocados pelos projetos defendidos no relatório, queremos aqui desconstruir o mito em torno da ideia de “cibercrimes”, útil, em última medida, para a criação de um ambiente virtual altamente controlado e adverso à liberdade de expressão e à defesa dos direitos humanos.

Em primeiro lugar, cumpre dizer que o Código Civil, além de leis recentes contra crimes cometidos no ambiente virtual e da própria Constituição Federal, já oferece um robusto arcabouço legal para punir delitos cometidos dentro e fora do ambiente virtual.

Assim, para além de uma ameaça aos direitos individuais e coletivos, a proposta que será apresentada pela citada CPI é uma ameaça à democracia. A CPI quer transformar em lei as seguintes propostas, reproduzidas abaixo de nota contrária ao relatório lançada pela sociedade civil:

1) A permissão para que autoridades policiais acessem endereços de IP sem necessidade de mandado judicial;

2) A obrigação de que, ao serem notificados, provedores de acesso à Internet removam conteúdos considerados prejudiciais à honra em até 48h sob pena de responsabilização civil e criminal.

3) A obrigação de que provedores de acesso monitorem conteúdos para impedir o compartilhamento futuro de conteúdos previamente notificados como prejudiciais à honra ou de materiais relacionados;

4) A expansão da definição do crime de invasão de dispositivo eletrônico para incluir situações em que não houve danos comprovados e independentemente da intenção;

5) A permissão para que juízes bloqueiem aplicações e serviços no nível da infraestrutura da Internet, o que traz consequências negativas para a liberdade de expressão.

Internet livre sob ameaça

A internet já nasceu com vocação e essência democrática. Está no seu DNA a criação e o compartilhamento de ideias e ações. É natural então, que essa arena pública tenha sido por diversas vezes ocupada por movimentos sociais, trabalhadores/as, defensores/as de direitos humanos, população negra, mulheres, imigrantes, LGBTs e demais minorias sociais, como espaço de organização, empoderamento e ação política. É essa, enfim, a “ameaça” que a CPI dos cibercrimes teme.

De trabalhadores/as de fábrica têxtil no Egito a operários/as chineses/as em fábricas da Honda e a funcionários públicos de Wisconsin: as redes vêm desempenhando um papel fundamental nos movimentos contra-hegemônicos.

Um relatório elaborado por Hossam El-Hamalawy, jornalista e ativista, mostra como o telefone celular e as redes de computadores tiveram papel fundamental na construção do movimento operário no Egito. De fato, foram parte da fundação do movimento de massas que tirou o ditador Hosni Mubarak do poder em 2011. Ele governava o Egito desde 1981.

A chamada Primavera Árabe (no norte da África), o Movimento 15M (na Espanha) e os movimentos “Ocuppy” (em diversos países, especialmente no Estados Unidos) também foram baseados na troca de informações e articulações políticas mediadas pela internet. Teriam tido essas iniciativas os impactos que tiveram sem o livre uso da internet?

No caso dos/as refugiados e/ou imigrantes recém-chegados à Europa e que se utilizam das redes sociais e aplicativos para se comunicar com parentes e amigos, a ameaça também é premente.

Tomadas em resumo, as medidas listadas apontam um alvo de censura e punitivismo para todos os/as usuários/as, mas representam uma ameaça contundente para as minorias políticas. No Brasil, onde a força policial é réu em diversas ações que denunciam violações de direitos humanos e o genocídio da juventude pobre e negra, as propostas contidas no relatório viriam a ampliar o poder do aparato repressivo.

Medidas parecidas de uso da Tecnologias de Comunicação e Informação (TICs) e da internet para aumentar o vigilantismo já foram tomadas em outros países com resultados catastróficos para as liberdades individuais, a privacidade e o livre exercício do jornalismo, para citar alguns exemplos.

No fim do ano passado, o Fórum de Juventudes do Rio de Janeiro, organização formada por jovens negros de favelas, lançou o aplicativo Nós por Nós, voltado para denúncias de violações de direitos cometidas por policiais.

A ação foi protagonizada pelos jovens e teve sua importância reconhecida pelo Ministério Público. Que tipo de ameaça, esta e outras iniciativas em defesa de direitos encontrariam se o conteúdo do relatório da CPI dos crimes cibernéticos fosse aprovado? Os exemplos mundiais nos fazem capazes de arriscar previsões sólidas.

Na Síria, o combate ao anonimato com o cadastro obrigatório de IPs (espécie de RG do usuário) tem culminado na perseguição, criminalização e silenciamento de diversos/as cidadãos/as que se utilizam da rede para denunciar os horrores da guerra e da intolerância religiosa que assolam o país.

Na Coreia do Norte, Irã, Turquia e China, medidas parecidas foram tomadas e resultaram em situações extremas de cerceamento da liberdade de expressão e de criminalização de opositores a governos e de movimentos étnicos, religiosos, dentre outros.

Afinal, a quem interessa controlar as informações que circulam na internet? Quem seriam os principais beneficiários de uma legislação punitivista que imputasse aos usuários (ou internautas) penas severas para restringir a livre circulação de ideias na rede?

Não é muito difícil chegar a uma resposta a essas questões. Ao longo da história, sempre interessou ao status quo controlar o debate de ideias para excluir contrapontos ao projeto de poder instalado.

Todos/as aqueles/as que atuam na defesa do direito à comunicação, dos direitos humanos, da liberdade de expressão e da democracia, devem estar alerta para se contrapor à ameaça real que estas medidas colocam e defender a internet como espaço plural, participativo e livre para o acesso e circulação de ideias como já ressalta, vale lembrar, o Marco Civil da Internet.

*Iara Moura é jornalista e integra a coordenação do Intervozes