A Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP), a partir da deliberação das advogadas e advogados populares presentes em seu XX Encontro Nacional realizado em Brasília-DF no período de 25 a 28/11/2015, manifesta seu apoio à continuidade e fortalecimento da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial em curso no Brasil e à expansão do Sistema Único de Saúde público, gratuito e acessível a todas as pessoas.
Fruto da luta e mobilização iniciadas ainda nos anos 80, e integrando o processo da Constituinte de 1988 e a criação do SUS em 1990, o Movimento Antimanicomial contribuiu na construção coletiva das bases teóricas, práticas e programáticas de um sólido processo de reforma da atenção em saúde mental no Brasil. Este processo, complexo e ainda em construção, mudou o cenário da assistência pública em saúde mental no país, constituindo a Política Nacional de Saúde Mental, álcool e outras drogas.
O Brasil hoje é reconhecido pela Organização Mundial de Saúde como uma referência nesse campo, com uma legislação de saúde mental que assegura os direitos humanos dos usuários dos serviços de saúde e determina que o modelo de atenção seja de base comunitária. A Lei nº 10.216/2001, além de assegurar os direitos desse grupo subalternizado, é considerada como o marco legal de um processo social e político que reorientou o modelo de atenção em saúde mental no país, reafirmando a cidadania dessas pessoas. Porém, embora ela tenha gerado avanços importantes, ainda são necessárias reformulações drásticas e consistentes na legislação do país, para que impulsionem novas práticas e conceitos sobre sofrimento mental, capacidade de entendimento e ação, cuidado e tratamento.
Além disso, é necessário que os atores do Sistema de Justiça se apropriem dos novos conceitos trazidos nesse campo, tendo em vista sua atuação na defesa e garantia dos direitos desse grupo social, e, ainda, de acordo com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007), que também inclui as pessoas com transtorno mental, já ratificada pelo Brasil e com status de norma constitucional.
Nesse sentido, no XX Encontro Nacional da RENAP, reivindicamos que a Reforma Psiquiátrica Antimanicomial seja aprofundada em todas as regiões do país com a continuidade e o fortalecimento da atual Política Nacional de Saúde Mental.
Para tanto, também nos integramos à atual reivindicação de solicitação de uma Audiência com o Ministro da Saúde, Marcelo Castro, juntamente com as demais entidades, Conselhos e movimentos que encampam essa luta.
Luziânia/GO, 29 de novembro de 2015.
REDE NACIONAL DE ADVOGADAS E ADVOGADOS POPULARES
Além da Décima Avenida, a parceria entre Semob e Der já executou mais de 60km de asfalto em Porto Velho. Com o sucesso, de acordo com o Diretor do Der, as expectativas para a ampliação do termo de cooperação são positivas.” É um trabalho de cooperação, sem o asfalto teríamos lama ou poeira, e isso que fizemos aqui é muito importante para a comunidade, a população em si tá muito satisfeita, é isso que o estado e a prefeitura precisam fazer”, concluiu.
Jorge Elarrat, secretário municipal de Planejamento, em nome do prefeito Mauro Nazif acolheu à multidão e manifestou a satisfação da Prefeitura em poder entregar à comunidade a Cidade do Natal. “Durante todo o mês de dezembro vamos ter aqui no parque essas iluminações, decorações e diversas apresentações culturais, mas, fundamentalmente, o que mais importa é que os corações das pessoas estejam em festa. Esperamos que todo esse processo de melhoria na qualidade dos enfeites decorativos simbolize eficazmente o que mais importa, que é harmonia nos lares, mais encontro entre as pessoas, celebração da vida e do amor. Essas são as coisas que realmente importam”, declarou. 
Segundo Camila Canova, coordenadora da programação natalina pela Prefeitura, a grande queima de fogos marcou também a ligação de toda a iluminação decorativa instalada nas diversas partes da cidade. “Hoje iniciamos uma maratona de atrações comemorativas ao natal. Estamos vendo a grande participação das crianças e isso dá muita satisfação. A programação continua durante as próximas semanas. Das quartas-feiras aos domingos o parque estará em funcionamento para visitação. Também toda a rede de iluminação decorativa instalada na cidade foi acesa no mesmo instante da abertura da festa, no momento da queima de fogos aqui no parque. Ficamos felizes com tantas famílias reunidas e, na chegada do Papai Noel, deu para se ter ideia da grande quantidade de crianças que está aqui hoje, isso é muito bom”, disse Canova.
O governador Confúcio Moura inaugurou na sexta feira(4), no Jardim São Francisco Município de Espigão do Oeste, a primeira Unidade Integrada de Segurança Pública (Unisp) do Estado, a primeira das 19 unidades que estão sendo construídas em Rondônia para ser entregues até outubro de 2016. São três modelos de unidades: pequenas, medias e grandes, que estão sendo construídas de acordo com a necessidade de cada município.
