Diretores do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Rondônia (Sinsepol), acompanhados do diretor geral da Polícia Civil, Pedro Mancebo, reuniram-se com o secretário chefe da Casa Civil, Emerson Castro, e solicitaram ao governo o envio, para a Assembleia Legislativa, do projeto de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores de nível médio da categoria.
Pedro Mancebo detalhou que na Polícia Civil de Rondônia existem três sindicatos distintos: um dos peritos, outro dos delegados e o Sinsepol, que engloba todos os servidores da Polícia Civil. “O pleito, de momento, é para os servidores que têm até o nível médio,” observou.
Ele acrescentou que esses funcionários não foram contemplados ainda por benefícios na carreira. “O que queremos é o apoio da Casa Civil para fazer o PCCR seguir seu curso,” expôs Mancebo durante o encontro, realizado semana passada. “É uma proposta apresentada para quatro anos e com a definição de uma recuperação salarial gradativa,” exemplificou o delegado.
O presidente do Sinsepol, Antônio Jales Moreira, lembrou que a Polícia Civil de Rondônia “é uma das melhores do Brasil” e que, segundo ele, “não existem casos de corrupção”. “Hoje os policiais estão muito esperançosos com a contemplação do plano. Espero que não sejamos esquecidos,” comentou.
Emerson Castro frisou que a categoria pode ter ele como um aliado. “Mesmo com o ano de 2015 se desenhando como de arrocho econômico, podem estar certos que os policiais civis e todos os demais servidores de nível médio dos quadros da Polícia Civil não serão esquecidos. O objetivo é fazer justiça, mas dentro do orçamento que vamos dispor para esta finalidade no próximo ano,” explicou.
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Texto: Decom
Fotos: Marcos Freire
Decom – Governo de Rondônia
O deputado federal diplomado Luiz Cláudio (PR) garantiu, em reunião com o secretário chefe da Casa Civil, Emerson Castro, que vai ajudar, no exercício do mandato, a impulsionar o turismo de Rondônia. “Aliás, está será uma das minhas principais bandeiras”, assinalou.
O parlamentar destacou as belezas naturais do Estado e elencou alguns patrimônios históricos para afirmar que o turismo é um caminho viável e essencial para o fortalecimento econômico de Rondônia. “É preciso difundir todas essas potencialidades e eu vou trabalhar para isto,” afirmou, em reunião realizada semana passada, no palácio Presidente Vargas.
Emerson Castro enalteceu o posicionamento do deputado e frisou que o governador Confúcio Moura também está trabalhando para preparar o Estado para receber bem o turista. “Temos que investir em todos os setores que englobam as várias modalidades de turismo,” disse.
O aeroporto de Porto Velho, por exemplo, de acordo com Emerson Castro, tem o status de internacional, mas ainda não tem alfândega. “Muito ainda precisa ser realizado, mas temos que começar a nos estruturar.” Entre as várias observações que fez, Emerson lembrou que Rondônia necessita de um centro cultural para a realização de multieventos. E tudo isso, segundo ele, está sendo planejado pelo governador.
As belezas naturais, os parques nacionais de Pacaás Novos e da Serra da Cutia, a reserva extrativista do Lago do Cuniã, a Festa do Divino, a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, o museu histórico de Guajará-Mirim, a Área de Livre Comércio, o Real Forte Príncipe da Beira, a pesca esportiva. Esses e vários outros atrativos turísticos de Rondônia, que ainda são pouco explorados, foram lembrados por Luiz Cláudio e Emerson Castro.
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Texto: Decom
Fotos: Marcos Freire
Decom – Governo de Rondônia
Novidade. Um bafômetro dentro de um bar. Para conscientizar os seus clientes a não dirigir quando estiverem ingeridos bebidas alcoólicas, o empresário Tiago Sena instalou um bafômetro nas dependências de seu bar, localizado na Pinheiro Machado, conhecida pelos portovelhense como “Calçada da Fama”, devido aos inúmeros bares, restaurantes, discotecas, entre outros gêneros de diversões noturna, instalados nessa badalada avenida de Porto Velho.
Para fazer o teste, o interessado deve pagar R$ 2,00. Será fornecido um canudo e a pessoa ira assoprar no aparelho. Em seguida sairá o resultado do o nível de álcool etílico no corpo do cidadão. Também no aparelho, mostrar quais são as penalidades e os valores das multas, caso cai numa Lei Seca.
O Bar do Tiago Sena funciona de segunda a segunda com apresentações de cantores e bandas que toquem MPB, reggae, clássicos do rock e pop rock e chamado de Novo Boteco, e conhecido na cidade por ter diversos tipos de cervejas especiais, nacionais e importas. Sem falar dos vinhos e bebidas destiladas. “Eu resolvi estalar o bafômetro para orientar os meus clientes sobre os perigos e as penalidades de quem bebe e resolver assumir a direção de um carro”, finaliza Tiago Sena.
O Show da Virada em Porto Velho, promovido pela Fundação Cultural do Município, está confirmado. Apesar do processo de convênio de número 15839/2014 com a Associação Beneficente Resgatando Vidas (ABRV), para a realização do evento, estar sob análise do Tribunal de Contas do Estado, o presidente da Funcultural, Marcos Nobre Júnior afirmou que tem “carta branca” para dar continuidade nos preparativos da festa.
Um ofício do TCE com a decisão monocrática 349/2014GCWC foi encaminhado para a Funcultural na manhã desta segunda-feira, autorizando a organização do evento e afirmando não ter constatado irregularidades no processo.
“Fizeram uma série de denúncias sem fundamento, mas o valor total do evento inclui 14 distritos da Capital onde a festa irá acontecer”, explica Marcos Nobre.
Nobre diz que o convênio entre a Prefeitura e a ABRV prevê toda a organização, bem como contratação de artistas e estruturas sob a responsabilidade da associação. “A Funcultural deve fiscalizar para que tudo saia conforme o que está previsto no convênio. Passado o evento, eles devem prestar contas com a Funcultural, e nós vamos analisar e encaminhar para os órgãos competentes, de acordo com o que manda a lei”.
As estruturas do palco e camarim já estão sendo montadas na Avenida Farqhuar, em frente à Praça da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, onde se apresentarão seis bandas locais e a atração principal, a banda paraense Calypso, além da queima de fogos que acontecerá à meia-noite.
Nos distritos de Jacy Paraná e União Bandeirantes, entre os 14 contemplados com a queima de fogos, também serão montados os palcos para os shows de artistas locais.
A cerimônia de posse do governador do Estado de Rondônia, Confúcio Moura, acontecerá nesta quinta-feira, 1º de janeiro, no Teatro Estadual Palácio das Artes, na Avenida Presidente Dutra, 4183, Bairro Olaria, em Porto Velho.
A informação foi confirmada hoje pelo Departamento de Comunicação Social (Decom-RO). O evento começa pontualmente às 9h, onde o presidente da Assembléia Legislativa (ALE) reempossa o governador ao cargo. Em seguida as 10h15 já empossado Confúcio Moura concederá entrevista a toda a imprensa. E logo após o vice-governador Airton Gurcacz entrega o cargo a Daniel Pereira que assume oficialmente o vice-governo de Rondônia. No mesmo ato ocorrerá também a posse dos novos secretários de Estado.
O governador
Natural de Dianópolis no Tocantins , Confúcio Aires Moura de 66 anos é médico formado pela Universidade Federal de Goiás (UFG), além de ter exercido a função de policial militar. Chegou a Rondônia em 1976, estabelecendo-se em Ariquemes.
Na política iniciou sua carreira em 1994 como deputado federal pelo Estado de Rondônia. Foi eleito duas eleições consecutivas. Em 2004 licenciou-se do cargo, concorrendo à Prefeitura Municipal de Ariquemes, saindo vitorioso e reeleito no mandato seguinte.
Em 2010 renunciou ao cargo de prefeito para disputar a vaga de governador, vencendo no segundo turno onde assumiria a administração estadual de (2011 a 2014). Em 2014 se reelegeu novamente governador para o pleito 2015 a 2018.
Confúcio Moura é casado com a também médica Maria Alice, com quem tem duas filhas e três netas.
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Texto: Emerson Barbosa
Fotos: Daiane Mendonça
Decom – Governo de Rondônia
O Chefe da Casa Civil do governo do Estado de Rondônia, Emerson Castro, pode se afirmar, é um homem de coragem. Primeiro, porque ser a pessoa mais importante depois do governador não é para qualquer um. É preciso ter, além de coragem, mais coragem ainda. Pois hoje ele completou mil saltos de paraquedas, comemorando o feito com a bandeira do Estado em pleno salto. “Homenageei meu estado, com a bandeira que queremos ver cada vez mais alta e forte”, disse ele nas redes sociais. Emerson Castro postou fotos do feito e fez comentários. “Por 1.000 vezes decolei em um avião mas não pousei com ele. Passei 12 anos longe desse esporte que amo, após 11 anos de atividade em várias partes do Brasil e do mundo. Por 12 anos não lembro de um final de semana sequer que não tenha olhado pro céu e pensado: que dia lindo pra saltar! Pra alguns, um esporte de loucos. Para outros uma “fraternidade” de poucos… Hoje tive o privilégio de completar esse número. Sempre com a primazia da segurança acima de tudo. Com meus amigos de voo de mais de duas décadas: Erick Rocha, Daniel Rezende, Decio Bueno. Faltaram mais alguns que começaram a escrever essa história conosco. Jarbas Moura de Souza, Jr Petit, Roberto Tuelho, Fabricio Carvalho Coe. Outros mestres do ar como Jodelson Julião, Ricardo Pettená, Gui Padua, Skydiver Manaus Stanley, Rogean acrílico, PG Paulo Silva e tantos, tantos que compõem essa grande família”, escreveu ele no Facebook. Na véspera do Natal, saltou vestido de Papai Noel.
O eleitor que deixou de votar no segundo turno (26 de outubro) e não justificou a falta perante o juiz eleitoral deve pagar multa para regularizar sua situação, conforme previsto no artigo 7° do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).
Os que não compareceram no primeiro turno (5 de outubro) das Eleições 2014 tiveram até o dia 4 de dezembro para justificar a ausência. Já os eleitores que faltaram ao segundo turno do pleito tiveram até 26 de dezembro. A Justiça Eleitoral considera cada turno de votação uma eleição autônoma.
Mais detalhes podem ser obtidos juntos aos cartórios eleitorais nos estados.
Sem o comprovante de votação, ou de quitação de suas obrigações eleitorais, o eleitor fica impedido de exercer alguns direitos, tais como: inscrever-se em concurso público; ser empossado em cargo público; obter passaporte; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial; obter empréstimos em bancos oficiais; e participar de concorrência pública ou administrativa.
Caso não votem nem justifiquem a ausência, os servidores públicos ficam sem receber seus vencimentos até regularizarem a situação junto à Justiça Eleitoral. Quem não votar em três eleições consecutivas – considerando cada turno uma eleição – e não justificar sua ausência terá sua inscrição eleitoral cancelada. Essa regra não se aplica aos eleitores para quem o voto é facultativo – analfabetos, os que têm 16 e 17 anos, e os maiores de 70 anos – e aos portadores de deficiência física ou mental cujo cumprimento das obrigações eleitorais seja impossível ou demasiadamente oneroso.
Eleitor no exterior
O brasileiro que estava no exterior no dia do pleito, e não se cadastrou para votar no país onde se encontra, tem até 30 dias contados de seu retorno ao Brasil para justificar a ausência no cartório eleitoral.
Muitos políticos se elegeram em cima da Transposição
O site Na Hora Online, assinado pelo assessor parlamentar do deputado federal Amir Lando (PMDB-RO), publicou no início de dezembro de 2014 sobre o que realmente acontece nos “bastidores” da transposição de servidores estaduais de Rondônia que sonham em pertencer aos quadros da União. Nem mesmo os servidores que ingressaram na folha de pagamento do governo federal estão definitivamente garantidos. Segundo Carlos Terceiro, trata-se da maior mentira já contada aos servidores públicos do Estado de Rondônia.
O Secretário das Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça disse que foram cumpridas as ordens judiciais, mas, nenhum juiz federal concedeu antecipação de tutela e a AGU recorreu de todas as decisões que culminaram com a implantação de mais de 1.200 servidores na folha federal. “Temos que obedecer a determinação da Justiça, mas, o Estado tem o direito de recorrer e estamos certos de que ganharemos essa causa”, frisou Sérgio Mendonça.
Com isso, os filiados da Aspometron (do Tenente Costa) e de outras entidades devem ficar com as “barbas de molho” e acompanhar as ações da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da República.
A Comissão Interministerial da Transposição em Brasília foi extinta por decreto e em seu lugar foi criada a Comissão Especial dos Servidores dos Ex-territórios. Essa Comissão recém-criada apenas no papel deverá funcionar no prédio do Ministério do Planejamento, mas, não tem salas e nem pessoal nomeado para reiniciar as análises documentais dos servidores ávidos pela transposição. Como agravante, essa nova Comissão, além dos servidores de Rondônia, terá que analisar as fichas dos servidores de Roraima e Amapá, ou seja, as análises quintuplicaram.
Essa história de que agora ficou melhor porque aumenta o número de parlamentares correndo atrás desse processo, é outra mentira deslavada, uma vez que não depende de bancada federal nenhuma a inclusão desses servidores aos quadros da União. O máximo que eles podem fazer é marcar reuniões que muitas vezes são inúteis.
Até o momento apenas 80 servidores foram enquadrados administrativamente aos quadros da União. O governo federal vai enrolar o máximo que puder para não enquadrar mais servidores. Para isso, conta também com o Tribunal de Contas da União (TCU) que até o presente momento não decidiu se os servidores temporários, demitidos no governo Bianco e os contratados por prazo determinado e indeterminado têm direito ou não a transposição. A resposta é clara na aplicação do Princípio da Literalidade explícita no texto constitucional através da EC 60. O deputado federal Amir Lando, por diversas vezes interpelou os ministros e demonstrou quão errado estão. Nos bastidores até concordam, mas, não decidem na prática.
Mesmo que os servidores ingressem na Justiça para garantir seus direitos, correm o risco de voltarem para o Estado de Rondônia por decisão judicial em favor da União.
Para piorar, a SAMF (antiga DAMF) que ainda é do Ministério da Fazenda, vai passar a se chamar SAMP, integrando ao Ministério do Planejamento. Todos os processos analisados terão que passar exclusivamente pelo Planejamento que terá a centralização das decisões sobre a transposição de servidores.
(Brasília, 27.12.14) O senador Valdir Raupp(PMDB-RO) foi avaliado pela Revista Veja,edição deste sábado(27), a última do ano de 2014, como um dos melhores senadores do Brasil.
O nome senador aparece em 14º lugar entre os 81 senadores avaliados pelo “Ranking do Progresso” uma avaliação da Revista Veja que está no quarto ano consecutivo.
O senador Valdir Raupp disse que recebeu com satisfação a avaliação de uma das principais revistas do País que o coloca em uma posição de destaque entre os senadores.
Afirmou que vai continuar trabalhando para defender o estado de Rondônia e o Brasil, no Senado Federal, de forma mais intensa, em 2015.
Para integrar a lista dos melhores senadores do pais, o senador teve uma atuação marcante no Congresso Nacional nos seguintes temas: carga tributária, infraestrutura, melhor gestão dos gastos públicos, marco regulatório, simplificação das regras burocráticas, governabilidade e relação trabalhistas.
Outros parlamentares do PMDB também obtiveram avaliações positivas da Revista Veja, além de congressistas de outras agremiações.
O Ranking do Progresso é uma avaliação anual da Revista Veja sobre o desempenho dos senadores e deputados federais feita em parceria com o Núcleo de Estudos sobre o Congresso(NECON) do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IESP-UERJ). A listagem completa pode ser acessada no site da revista: www.veja.com.br
VEJA publica pelo quarto ano o seu Ranking do Progresso, uma avaliação objetiva do desempenho dos senadores e deputados — que, sim, no conjunto, tratam o país com seriedade
Fabiano Santos
Todo último ano de uma legislatura, como foi 2014, é, por natureza, especial. Para dizer o mínimo, ele encerra um período de expectativas depositadas nos parlamentares juntamente com o voto de cada eleitor. A divulgação, pela quarta vez consecutiva, do Ranking do Progresso — avaliação anual objetiva do desempenho de senadores e deputados feita por VEJA em parceria com o Núcleo de Estudos sobre o Congresso (Necon), do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Iesp-Uerj) — permite refletir não apenas sobre a etapa derradeira de mandatos iniciados em 2011, ano em que se fez o primeiro levantamento, como também convida a um balanço do país espelhado por seu Parlamento.
Antes de tudo, é fundamental recordar aqui alguns pontos sobre os parâmetros conceituais do ranking VEJA — que, aliás, é pioneiro no Brasil. Pelo mundo afora, os vários indicadores que mapeiam as ações dos parlamentares têm o objetivo de definir o posicionamento dos congressistas em relação a temas-chave do cotidiano da sociedade. A relevância disso é cristalina: de posse desses dados, é possível analisar comparativamente a atividade de deputados e senadores, desenvolvendo e testando hipóteses explicativas, e preditivas, sobre o comportamento coletivo do Legislativo; ao mesmo tempo, eles possibilitam aos eleitores avaliar em que medida os parlamentares se aproximam — ou se afastam, evidentemente — dos seus pontos de vista. No caso do ranking da revista, são levadas em conta propostas de ajuste na legislação capazes de contribuir para um país mais moderno e competitivo, segundo a perspectiva de VEJA e da Editora Abril (veja o quadro ao lado, com os nove eixos considerados fundamentais para isso). O Necon desenvolveu uma metodologia que observa todas as etapas de uma proposição, de sua origem à votação final, com peso específico em cada uma das fases.
Esclarecidas as diretrizes que norteiam o ranking, pode-se passar à análise dos resultados — para além da frieza dos números.
Nos anos anteriores, enfatizamos a contribuição que o Parlamento brasileiro tem dado à discussão de projetos que visam a aperfeiçoar o status quo legal do país. Destacamos, em 2011, 2012 e 2013, a presença de uma resistência oposicionista de qualidade. Com isso, caiu por terra a ideia de uma oposição atordoada após sucessivas derrotas no pleito presidencial, reduzida à tarefa de reverberar o trabalho investigativo da imprensa e desprovida de uma agenda consistente de políticas públicas a ser apresentada à população. No contrafluxo dessa visão, registramos que os parlamentares que sobressaíram na Câmara dos Deputados como defensores de propostas condizentes com o aumento da competitividade e modernização da economia brasileira, de novo, segundo os parâmetros de VEJA e da Editora Abril, eram basicamente políticos eleitos por partidos de oposição (em especial PSDB e PPS, e alguns do novo PSD, egressos do DEM).
Pois bem: é outro o cenário apresentado pela sessão legislativa de 2014. Neste ano, temos maior equilíbrio entre parlamentares do governo e da oposição na Câmara Federal. Entre os vinte mais bem colocados, sete integram os quadros da dupla PSDB/DEM, o mesmo número do par PT/PMDB (os seis deputados restantes pertencem a PPS, PTB, SD, PSOL e PMN). O que explicaria tal mudança? É impossível não considerar como determinante do ranking de 2014 o fator “calendário eleitoral”. Tivemos um longo e árduo ano de campanhas para os pleitos presidencial e legislativo — contaminadas, mais uma vez, por uma sucessão de escândalos que envolveram a classe política e alguns candidatos-protagonistas. Senadores e deputados passaram boa parte de 2014 empenhados em levar aos seus eleitores o resultado do trabalho desenvolvido a partir de 2011. Além disso, muitos congressistas se lançaram na disputa para os executivos federal e estaduais. Isso trouxe pelo menos duas consequências: a) um número pequeno de deliberações no Congresso, se considerarmos como base o período 2011-2013; b) pouco trabalho feito por parlamentares que, em outro momento, teriam maior atuação nos processos decisórios do Legislativo.
O número relativamente baixo de deliberações teve relevância para o cálculo do Ranking do Progresso porque, diante da escassez legislativa, aumentou o peso de pequenas ações ou decisões tomadas por senadores e deputados. Um simples discurso ou uma votação em plenário podem ter sido decisivos na definição do lugar de um congressista no ranking VEJA. Isso não teria tanto impacto se, no conjunto, houvesse um número muito maior de matérias votadas ou discursos pronunciados. Já a segunda consequência decorrente de 2014 ter sido um ano eleitoral é de difícil verificação. Na verdade, ela é até, de certa maneira, desmentida pelo fato de os dois primeiros colocados no Senado terem se candidatado ao governo de seus respectivos estados. Seja como for, é razoável supor que as disputas estaduais e as esperanças de vitória possam ter contribuído para um maior ou menor empenho nas atividades legislativas. Não se deve imaginar, no entanto, que só a ausência nas sessões do Senado e da Câmara dos Deputados explicaria a má colocação de um parlamentar no Ranking do Progresso. Estar em plenário e votar mal, vale dizer, na contramão daquilo que a revista e a Editora Abril consideram decisivo para a modernização do Brasil, conta, e muito, para que o senador ou deputado em questão desabe no ranking.
Outro aspecto a ser ressaltado são as diferenças de desempenho entre as duas Casas do Congresso. Nas sessões legislativas de 2011 a 2013 tínhamos observado que o Senado não era exatamente a sede mais efetiva da oposição. Em 2014, esse traço se aprofundou: o número de congressistas oposicionistas caiu drasticamente entre os de maior destaque na chamada Câmara Alta. Não temos explicação para isso; o fato é que os deputados de oposição continuaram oferecendo contribuição mais substantiva em proposições que levam o país para a frente do que seus colegas do Senado. Na próxima legislatura, a Câmara terá reforçado o seu caráter mais conservador. Para onde isso a levará começaremos a saber em 2015.
Um terceiro resultado digno de nota diz respeito à confirmação do que vimos nas edições passadas quanto ao perfil daqueles que acabaram recebendo boa pontuação. Com as exceções de praxe, trata-se de um conjunto de parlamentares com alguma experiência na vida política e, em especial, parlamentar. Isso prova que a política brasileira é uma atividade profissionalizada, que exige dedicação integral e boa assessoria.
Por último, mas não menos importante, vale frisar o que verificamos desde o início da publicação do Ranking do Progresso: não temos um Legislativo ocupado única e exclusivamente por maximizadores do bem próprio. A agenda em torno da qual foi montado o Ranking VEJA se compõe essencialmente de projetos enviados pelo Executivo, de impactos significativos a curto e longo prazo. As intervenções e modificações introduzidas pelos parlamentares, e que serviram de medida para a montagem de nossa lista, acabaram moldando o resultado final de várias dessas políticas. Portanto, também não é verdadeira a tese segundo a qual o Congresso brasileiro pouco quer saber do Brasil. Trata-se de uma instituição na qual o destino do país é discutido e tratado com seriedade — apesar, ressalve-se sempre, de lastimáveis desvios de conduta.
Ranking do Progresso 2014 – Senadores
Ranking do Progresso 2014 – Deputados
O PRIMEIRO ENTRE OS SENADORES
EDUARDO AMORIM (PSC/SE)
Transparência nos gastos públicos
Cristano Mariz/VEJA
SIMPLIFICAÇÃO – O parlamentar de Sergipe: “A cobrança de impostos precisa ser menos burocrática”
Apesar de ainda estar nos primeiros quatro anos de mandato, o médico e bacharel em direito Eduardo Amorim, do PSC de Sergipe, não chegou por acaso em primeiro lugar no Ranking VEJA. Ele já vinha se destacando desde que assumira sua cadeira no Congresso por ter uma intensa produção legislativa voltada para o desenvolvimento do país. Amorim é um inabalável defensor da transparência dos gastos públicos, da simplificação da cobrança de impostos e da eficiência dos serviços prestados pelo governo. “Embora a lei da transparência exista, precisamos sedimentá-la, petrificá-la na nossa democracia. Os atos públicos precisam ser expostos, de forma clara. É por meio da transparência que o cidadão pode cobrar mais do governante e fazer valer o voto que depositou na urna”, diz o senador.
Em 2013, Amorim ocupou um posto relevante na Comissão de Orçamento do Congresso Nacional. Ele foi designado relator da receita, que discrimina o montante de recursos para os gastos do governo no exercício seguinte. Amorim chegou a bater de frente com setores governistas e do próprio Legislativo ao defender uma rigorosa exposição dos números de crescimento e inflação. Isso causou transtorno ao Ministério da Fazenda, que, nos últimos anos, se acostumou a utilizar sua “contabilidade criativa” para maquiar as contas públicas. “O governo dizia que a inflação seria menor que 5% e eu pedia que comprovasse isso. Foi um debate intenso. Até mesmo colegas do Congresso queriam apenas que eu assinasse o relatório com os dados do governo”, conta ele. O senador não aceitou e colocou no seu relatório os dados que considerava serem reais: inflação a 5,8% e crescimento por volta de 2%. “O governo queria colocar 4%. Eu dizia o tempo todo que não seria um instrumento para elaborar uma peça fictícia”, conta Amorim.
Além da transparência e da precisão dos atos públicos, o senador está entre os parlamentares que acreditam que a cobrança de impostos precisa ser mais racional e menos burocrática. Ele também defende a ideia de que é preciso dar estímulos tributários a regiões menos favorecidas do país. Amorim é autor de um projeto de lei que prevê incentivo fiscal para fomentar projetos turísticos em cidades do Nordeste que utilizem mão de obra recrutada no local do empreendimento. Ainda na área tributária, o senador é autor de uma iniciativa que prevê isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para automóveis movidos a energia elétrica.
No âmbito da gestão, Amorim afirma que é preciso melhorar o funcionamento dos órgãos de fiscalização e controle, como os tribunais de contas municipais, estaduais e federal. Ele é autor de uma proposta que determina a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. Segundo o parlamentar, o novo órgão funcionaria com características similares às do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça. Amorim também defende a reforma política para melhorar a relação entre Executivo e Legislativo: “Sou a favor do fim das coligações proporcionais, que acabam elegendo parlamentares que tiveram menos votos que outros”.
OS PRIMEIROS ENTRE OS DEPUTADOS
ANTONIO IMBASSAHY (PSDB/BA) • MARCUS PESTANA (PSDB/MG)
Pela reforma política e tributária
Cristiano Mariz/VEJA
NOVATOS E EXPERIENTES – Imbassahy e Pestana: apesar de terem chegado à Câmara apenas em 2011, ambos já passaram pelo Executivo
Desde que foi criado, em 2011, o Ranking do Progresso jamais havia registrado um empate no primeiro lugar. Aconteceu agora: os deputados Antonio Imbassahy (BA) e Marcus Pestana (MG), ambos do PSDB, chegaram juntos ao degrau mais alto do levantamento. Eles se destacaram na Câmara Federal como os parlamentares que tiveram a melhor performance na defesa de propostas capazes de transformar o Brasil num país mais competitivo e moderno. “De fato, nós temos muita afinidade em temas fundamentais, como o combate à corrupção e as reformas política e tributária”, afirma Imbassahy. Entre outras semelhanças, ele e Pestana estão no seu primeiro mandato e foram reeleitos para mais uma legislatura, que tem início em fevereiro de 2015. Apesar de novatos no Legislativo, os dois já passaram pelo Executivo. Imbassahy foi prefeito de Salvador, entre 1997 e 2004. Quanto a Pestana, ocupou a Secretaria de Saúde do governo do Estado de Minas Gerais de 2003 a 2010. “A experiência no Executivo nos ajuda a enxergar melhor quais são os problemas e como se pode tentar resolvê-los”, acredita o deputado mineiro.
Senador Raupp e Marinha entre os primeiros 20 colocados
A corrupção, claro, é um dos entraves para o desenvolvimento do país. Por esse motivo, a ação dos parlamentares para combatê-la foi incluída entre os nove quesitos que servem de critério para a elaboração do ranking. O ano de 2014 ficou marcado pelo escândalo que envolve a maior empresa do Brasil, a Petrobras. Antonio Imbassahy teve papel decisivo no esclarecimento do estarrecedor caso do petrolão. Foi dele o requerimento de informações sobre a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. A resposta confirmou oficialmente que a Petrobras havia desembolsado 1,2 bilhão de dólares por uma refinaria comprada um ano antes ao preço de apenas 42,5 milhões de dólares. A apresentação de requerimentos de informação é uma das ferramentas do Congresso para fiscalizar o governo. Como se trata de um pedido formal, a resposta tem de ser dada em, no máximo, trinta dias. Foi utilizando esse artifício que Imbassahy conseguiu informações preciosas sobre a Petrobras. Ele revelou a VEJA que obteve êxito porque contou com a ajuda de funcionários da petrolífera.
A dupla ressalta que o país precisa melhorar sua governabilidade. “As coisas só vão mudar com a reforma política”, diz Imbassahy. “Nossa democracia está consolidada, mas não há dúvida de que o atual modelo mostrou seu esgotamento. Dois anos depois das eleições, 70% dos brasileiros não sabem sequer o nome do deputado em que votaram”, comenta Pestana.
Diretores do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Rondônia (Sinsepol), acompanhados do diretor geral da Polícia Civil, Pedro Mancebo, reuniram-se com o secretário chefe da Casa Civil, Emerson Castro, e solicitaram ao governo o envio, para a Assembleia Legislativa, do projeto de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores de nível médio da categoria.
