O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia/Acre) divulgou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de quarta-feira (29) a programação anual das Varas Itinerantes, programa institucional que busca alcançar, por atendimento direto, todos os municípios e distritos, onde não existem unidades da JT instaladas.
As 64 localidades serão atendidas em ciclos, sendo divididos em três fases: divulgação, atermação (tomada de reclamações) e audiência. De acordo com a Secretaria Judiciária do TRT, responsável pela coordenação do Programa, as audiências acontecem somente se houver demanda durante a fase da atermação.
Praticado desde quando os estados de Rondônia e Acre estavam inseridos na área de competência dos TRT’s da 8ª e 11ª Região, as ações itinerantes passaram a ser pensadas, a partir de 2002, de forma mais abrangente e planejada pelo Tribunal.
Atravessando estradas, muitas vezes em péssimas condições, cortando rios ou utilizando aviões de pequeno porte, quando a via terrestre e fluvial não existem, as equipes da Justiça Trabalhista chegam nas localidades e desenvolvem os trabalhos graças à parceria institucional com os Tribunais de Justiça de Rondônia e Acre, e Emater, os quais disponibilizam os postos avançados para os atendimentos.
Desse trabalho, até outubro de 2013, foram realizados 1.898 atendimentos e ajuizadas 891 ações judiciais, segundo balanço parcial da Secretaria Judicial do Regional.
As atividades itinerantes também são a oportunidade de disseminar o conhecimento sobre os direitos trabalhistas e a própria Justiça, por meio de palestras de juízes e servidores em escolas e empresas, nos programas “Justiça do Trabalho Vai à Escola” e “Justiça do Trabalho Vai à Empresa”.
Desafios
É na região do Alto Purus e do Vale do Juruá, no Acre, que a Justiça do Trabalho encontra um dos seus maiores desafios. Para entregar a prestação jurisdicional nos municípios de Santa Rosa do Purus, Jordão, Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, é preciso enfrentar uma verdadeira maratona em aviões de pequeno porte que pousam em pistas mal conservadas, canoas, balsas e trilhas, já que não existe rota terrestre e os rios não são navegáveis em boa parte do ano. A população dessas localidades é predominantemente indígena, sob forte influência das etnias ashaninka e caxinauás.
37.686 oportunidades para todos os níveis escolares, com remunerações que chegam a R$ 22.854,47. Destaques para as seleções locais como a Companhia do Metropolitano do Distrito Feder al (Metrô/DF), que oferta 232 vagas de níveis médio e superior; e a Secretaria de Administração Pública do DF, com 60 vagas para cargos de finanças e controle e planejamento e orçamento. Confira abaixo a lista com os concursos locais e nacionais com o prazo de inscrições aberto:
COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ-DF)
Inscrições até 26 de fevereiro pelo site www.iades.com.br/inscricao. Concurso público com 232 vagas mais formação de cadastro reserva par os níveis médio e superior em diversos cargos. Salários: R$ 2.900 a R$ 7.000. Taxas: R$ 38 a R$ 48.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB)
Inscrições até 21 de janeiro pelo site www.cespe.unb.br/concursos/fub_2014. Concurso público com 41 vagas em cargos de níveis superior e intermediário em diversas áreas. Salários: R$ 1.942,75 e R$ 3.230,88. Taxas: R$ 47e R$ 78.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SEAP/DF)
Inscrições até 10 de fevereiro pelo site www.universa.org.br. Concurso público com 60 vagas mais formação de cadastro reserva de nível superior para os cargos de finanças e controle e planejamento e orçamento. Salário: R$ 12 mil. Taxa: R$ 83,50.
Há um ano o incêndio na boate Kiss (Santa Maria-RS) provocou a morte de 242 pessoas. Um prédio desabou em SP e matou 10 pessoas. Um caminhão basculante, trafegando com a caçamba levantada, fora do horário permitido e em alta velocidade, derrubou uma passarela no Rio de Janeiro, matando quatro pessoas e ferindo outras cinco. Contra o caminhão já constavam três multas por bloquear a via pública e estacionar na calçada. Esse é o dia a dia do brasileiro, que se diz esperançoso e feliz em todas as pesquisas. Somente no trânsito são 120 mortes por dia, uma a cada 10 minutos e mais de 43 mil anualmente. Brasil é um dos campeões mundiais em mortes no trânsito.
Odiamos respeitar sinais, placas e regulamentações. De acordo com nossa cultura hierarquizada, todos nos julgamos com preferência no trânsito. O respeito à igualdade é um grave problema para o brasileiro, que é muito pouco educado para a cidadania e para a convivência na polis (independentemente da classe social). A legislação de trânsito no Brasil não é ruim. Mas pouco adianta fazermos leis de primeiro mundo, se não temos suíços, suecos, noruegueses, dinamarqueses e japoneses nos volantes dos carros para cumpri-las.
A solução desse gravíssimo problema passa pela Educação, Engenharia (dos carros, das ruas e das estradas), Fiscalização, Primeiros socorros e Punição. Essa é a fórmula que deu certo na Europa, onde as mortes foram reduzidas em dez anos em 50%. Em todos os itens nós falhamos. Nos últimos dez anos as mortes no trânsito aqui cresceram 4% ao ano. É inconcebível que um ferimento ou morte de uma pessoa, no trânsito, com culpa razoavelmente comprovada, não tenha consequências imediatas para o seu autor. O sistema de Beccaria (pena suave, justa, rápida e certa) nunca foi testado sistematicamente entre nós. Em regime de urgência temos que aprovar uma espécie de Justiça protetiva via rápida.
É um absurdo a vítima ou sua família ficar esperando as respostas da Justiça anos e anos. Formulada uma acusação formal e recebida a denúncia, depois do devido contraditório, neste mesmo ato o juiz, respeitando os princípios da razoabilidade, necessidade e proporcionalidade, já deveria impor uma série de medidas cautelares protetivas e de urgência, tais como suspensão da habilitação, indisponibilidade de bens (para garantia da indenização), reparação provisória dos danos, fixação de alimentos em favor dos familiares das vítimas necessitados etc. A resposta da Justiça, ainda que seja protetiva e de urgência, não pode demorar. A Justiça rápida e certa propugnada por Beccaria, 250 anos depois, tem que ter espaço no cenário jurídico brasileiro. A hora é agora!
Os veículos foram entregues ao prefeito Luizão e a secretaria Nerdilei
O deputado federal Padre Ton (PT) entregou na quarta-feira, 29, três veículos que serão usados para atender a demanda da Atenção Básica de Saúde do município de Rolim de Moura. Os carros, dois Toyota Etios e uma pick-up L-200 Triton, foram adquiridos com recursos do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
A aquisição foi feita a partir da indicação de emenda individual de R$ 150 mil apresentada pelo deputado. A entrega dos veículos ocorreu em frente à prefeitura e contou com a presença do prefeito em exercício Luiz Ademir Shock (PSDB), secretária de Saúde Nerdilei da Cruz, deputados Padre Ton e Anselmo de Jesus e vereadores.
De acordo com o prefeito em exercício, a pick-up L-200 atende um pedido do vereador Fabrício Melo (PHS), e será utilizada para o transporte de pacientes que precisam se locomover em busca de atendimento, bem como os médicos que se deslocam no Distrito de Nova Estrela. Luizão destacou ainda que os veículos serão importante para dar celeridade ao atendimento aos munícipes. O chefe do executivo aproveitou para agradecer o parlamentar pelo apoio recebido. “Quero aqui agradecer o apoio do Padre Tom que desde o início do nosso mandato vem trazendo benefícios para Rolim de Moura”, disse.
Já o deputado Padre Ton parabenizou a equipe da prefeitura de Rolim de Moura pela dedicação com os recursos. O parlamentar disse que, com tão pouco recurso, R$ 150 mil e a contrapartida do município, a saúde foi beneficiada com tres veículos.
Para ele, isso mostra o quanto o executivo está levando a sério a aplicação dos recursos públicos. Padre Ton ainda falou que desde o inicio da administração o prefeito Cesar Cassol (PP), que está de férias, sempre pediu apoio para ajudar na infraestrutura do município. Da mesma forma o atual prefeito, durante reunião no gabinete, antes da entrega dos carros, pediu ajuda do deputado na obtenção de recursos para melhorar a malha viária e principalmente atender o setor produtivo do município.
O Partido dos Trabalhadores (PT) realizou ontem (30) em Rolim de Moura um encontro regional para tratar da organização partidária com foco no processo eleitoral deste ano. Este é o primeiro encontro realizado, e sob coordenação do novo presidente regional do partido, deputado federal Padre Ton, eleito em novembro do ano passado pelos filiados no Processo de Eleição Direta (PED).
“Realizamos este primeiro encontro com representantes de 13 municípios da Zona da Mata e Vale do Guaporé, além de militantes de Cacoal e Ministro Andreazza. Outros encontros regionais virão para debater as eleições, candidaturas e possíveis alianças partidárias”, disse Padre Ton, pré-candidato do partido ao Governo de Rondônia.
O evento também foi a oportunidade para transmitir informes às lideranças e militantes, entre eles o convite do PP e partidos por ele liderados, PR, PPS, PTB e PTN, para uma reunião com o PT em Rolim de Moura, o que ocorreu na quarta-feira, 29. As lideranças do PP presentes foram Josias Custódio, que representava o senador Ivo Cassol, Salomão da Silveira e Doca Custódio.
Naquela ocasião, as legendas apresentaram a lista de eventuais pré-candidaturas para a eleição proporcional – deputados estaduais e federais – e o PP apresentou o interesse de indicar o vice para compor a chapa na sucessão ao governo de Rondônia.
Aos filiados e simpatizantes presentes, Padre Ton destacou que a executiva estadual recebeu orientação da direção nacional para conversar com todos os partidos que compõem a base de sustentação da presidente Dilma Rousseff. Ele lembrou que esta determinação foi confirmada pelo diretório estadual em reunião realizada em Ji-Paraná, no dia 21 de dezembro passado, quando foi criada uma comissão para conduzir as conversas com as siglas partidárias.
Nos próximos dias esta comissão irá manter diálogos com outras forças políticas, e no dia 22 de fevereiro está previsto um grande encontro regional em São Miguel do Guaporé.
DE SÃO PAULO – Cinco índios da etnia tenharim foram presos ontem na região de Humaitá (AM) por suposto envolvimento no assassinato de três pessoas, em dezembro, informaram fontes policiais à Folha.
Todos os presos foram levados a Porto Velho, a 200 km dali. Para a captura, a Polícia Federal comandou uma megaoperação com agentes seus, da Polícia Rodoviária Federal, do Exército e da Força Nacional.
Até a conclusão desta edição, não havia informações sobre se foram achados os corpos do funcionário da Eletrobras Aldeney Salvador, do representante comercial Luciano Ferreira e do professor Stef de Souza.
Eles sumiram em viagem pela Transamazônica, em 16 de dezembro. O caso motivou protestos que tiveram depredação de carros e de instalações da Funai. O governo enviou uma força-tarefa para a região. A Folha tentou falar com o advogado dos índios, mas ele não foi localizado. (FABIANO MAISONNAVE)
Nas redes sociais dizem que a Bolsa Família é esmola, bolsa miséria, dinheiro para vagabundo, etc. Eu vejo como a salvação da lavoura. Principalmente nas longínquas e quase intransponíveis regiões do árido nordestino. Lá falta desde o primário, água, ao secundário, comida. As condições de vida são desumanas só perdendo para os negros da África. O Bolsa Família promoveu e promove profundas transformações na vida de pessoas e famílias, além de fomentar o comércio e a indústria. Não é caridade. Trata-se de um pouco de comida na mesa para poder enfrentar a vida. É impressionantemente gratificante ver nas filas das loterias e guichês da Caixa Econômica pessoas simples portando o cartãozinho mágico que vira dinheiro todos os meses. Dinheiro que está transformando o Brasil, mudando a cara da pobreza, tornando-a mais suave. O Brasil não mudou por causa do Bolsa Família. Mudou também por causa do Bolsa Família, da política de valorização do salário mínimo, do Prouni, da geração de emprego e assim por diante. Ainda falta muito para se cumprir o que diz a Constituição sobre direitos do cidadão: todo cidadão tem direito a moradia digna, alimentação, transportes, educação, segurança e saúde. Espero um dia estar escrevendo aqui que a população está reclamando dos altos preços das passagens aéreas para Paris, Nova York.
Nosso entrevistado de hoje é o jovem jornalista e chargistaRondineli Freitas Cerdeira, conhecido como Rondineli Gonzalez, 36 anos. Nascido em Porto Velho (RO), atua na mídia como arte finalista, blogueiro (humor) e é, atualmente, assessor de imprensa sindical. Gonzalez é casado, pai de três filhas maravilhosas e se diz “um trabalhador que busca ter uma vida digna e dar essa mesma vida digna às pessoas que amo”. Na profissão – embora afastado no momento das redações, Gonzalez procura sempre combater as mazelas da sociedade, como a criminalidade brutal que assola as cidades e, principalmente, o desrespeito, o descaso e a ‘filha-da-putice’ dos administradores públicos (prefeitos e governadores), bem como dos políticos que dizem nos representar, como vereadores, deputados estaduais e federais, senadores e tantos outros corruptos que, infelizmente, ainda se beneficiam da impunidade que impera nesta Nação. Não tem partido político, é cristão e torcedor do Flamengo. No gosto musical se considera bastante eclético. “Gosto de todos os estilos ou músicas, cantores ou bandas que tem na música alguma mensagem de amor, de luta social ou de lição de vida, não importa o idioma. Por isso mesmo sou fã de várias bandas e artistas, entre eles Pink Floyd, Scorpions, A-Ha, Phil Collins, mas, também curto música eletrônica e, claro, um rock bem pesado, no estilo Metallica, SystemOf a Down, Slipknot ou Rage Against The Machine. Ou seja, é difícil definir um estilo próprio, mas posso me resumir no campo musical como o ‘cara que odeia tudo que é populista demais, que está na boca do povão, como forró, axé, sertanejo universitário, pagodão ou o maldito funk’. Tudo que é demais é porcaria no showbizz”. Irreverente, tem página no Facebook onde é crítico nos debates e às vezes perde amigos por sua contundência verbal. Leia agora a entrevista:
+RO:- Como você vê o governo Dilma e o que achou do governo Lula no ponto de vista político e social?
Gonzalez:- Partindo da premissa que antes do governo Lula o Brasil já havia percebido um ligeiro avanço no campo social, com o governo FHC (antes dele um telefone residencial chegava próximo do valor de uma casa ou de um carro e eram poucos os cidadãos que tinham acesso à telefonia móvel ou internet), creio que o governo Lula se destacou muito no campo social, com programas que fizeram a diferença na vida das famílias mais pobres, mesmo que estes programas não tenham atingido as metas sonhadas por seus executores. Não há como negar que Lula, em oito anos, foi o presidente que fez a ‘real e nítida mudança’ na vida dos mais pobres deste país e, por isso mesmo, conseguiu eleger sua pupila e então ministra Dilma Rousseff. Já Dilma, na minha singela opinião, não tem feito a ‘revolução’ prometida, apenas dando ‘continuidade’ a um sonho do próprio tutor Lula que, por sua vez, também não conseguiu erradicar a fome e a miséria no Brasil.
Gonzalez (terceiro da direita para esquerda) com os jornalistas Yodon Guedes, Robson Oliveira e o senador Valdir Raupp
+RO:- Como você vê o governo Confúcio Moura? Nota de zero a 10.
Gonzalez:- Um quadro de tristeza e desapontamento completo com este governo. Votei em Confúcio, pois até então ele era tido como um ótimo político no Legislativo, tanto que fora eleito e reeleito várias vezes para a Câmara Federal. No entanto, no Executivo, deixou a desejar completamente, e isso por conta de sua falta de ‘mão firme’ com seus assessores e colaboradores irresponsáveis, incapacitados ou, ainda pior, criminosos. O governador chega a me passar a imagem do “Santelmo”, personagem do mestre Chico Anysio, que era tão ingênuo que não chegava nunca a desconfiar que sua esposa Dadivosa o traia.
Nota 2!
O humor sarcástico é a marca registrada de Gonzalez
+RO:- Como você vê a administração Mauro Nazif? Nota de zero a 10.
Gonzalez:- Deprimente, irritante, revoltante, ridícula, patética, bisonha, uma tragédia grega. Assim como o governador Confúcio, Nazif (que também é médico) foi um dos parlamentares mais aprovados pelo eleitorado rondoniense, tanto na Assembleia Legislativa quanto na Câmara Federal. Mas, como prefeito, neste primeiro ano, foi até pior que aquela desgraça chamada Roberto Sobrinho que, pelo menos nos seus primeiros quatro anos administrando Porto Velho, fez alguma coisa (por menor que fosse) para a cidade e seus munícipes, tanto que acabou se reelegendo. Nem sei por qual destes dois últimos prefeitos tenho mais ojeriza. Nota zero, e com louvor!
+RO:- Como você a atuação da Assembleia Legislativa?
Gonzalez:- Vejo como um filme de terror que não tem fim. O enredo é sempre o mesmo, os mesmos clichês, as mesmas falcatruas, o mesmo corporativismo, a mesma cara de pau de seus membros, só mudam os personagens. Tirando um ou outro (como o presidente Hermínio Coelho, por qual tenho apreço e admiração), a grande maioria é formada por ‘produtos’ (comprados ou vendidos) a serviço da corrupção ativa e passiva.
+RO:- Como você vê a atuação da Câmara dos Vereadores de Porto Velho?
Gonzalez:- Infelizmente, apesar de ter alguns poucos representantes que fazem valer a pena os votos de confiança neles depositados, creio que a Câmara de Vereadores também é uma Casa de Leis que tem, em sua maioria, ‘gados’ a serviço da corrupção, especialmente a corrupção oriunda do Palácio Tancredo Neves. Mas destaco aqui bons vereadores, exceções a esta triste regra, como Everaldo Fogaça, Léo Moraes e o presidente Alan Queiroz.
+RO:- Copa do Mundo! O Brasil deve ser campeão? Por quê?
Gonzalez:- O Brasil tem que ser campeão! Tem obrigação de ser campeão, mesmo não tendo o melhor time. Porque é o dono da casa, porque investiu dinheiro público nisso tudo, ou seja, tirou da boca de muitas famílias pobres o alimento que virou cimento nas reformas e construções de estádios e arquiteturas olímpicas. É uma resposta a ser dada ao povo brasileiro, por obrigação!
+RO:- Futebol regional. Por que o nosso futebol não vai para frente? Falta o quê?
Gonzalez:- E desde quando tem futebol em Rondônia? Só se for nos campos dos bairros, nos campeonatos comunitários, porque futebol profissional aqui neste Estado é utopia total e mais tolo ainda é quem acredita nesta ‘fantasia’.
+RO:- Em sua opinião, quais deputados federais mais se destacaram? Por quê?
Gonzalez:- NEGATIVAMENTE:
a) Natan Donadon, preso por inúmeros crimes e ainda foi ‘absolvido’ por seus pares na Câmara Federal, manchando mais uma vez o nome do Estado.
b) Moreira Mendes: O único que diz ser a favor do famigerado Projeto de Lei 4330, o PL da Terceirização.
POSITIVAMENTE: Nenhum, pois não vejo nenhuma atividade deles.
+RO:- Em sua opinião, qual dos senadores mais se destacou? Por quê?
Gonzalez:- Nenhum!
+RO:- Diga o nome de um candidato ao governo de sua preferência. Por quê?
Gonzalez:- Não tenho nenhum candidato neste momento. Só sei que não voto mais em Confúcio Moura nem por decreto.
+RO:- Em sua opinião, Rondônia tem liderança política nata ou ainda vai se consolidar politicamente como Amazonas, Acre, Pará, etc?
Gonzalez:- Tem sim! O povo é que não sabe reconhecer isso, prefere continuar votando em ‘velhos nomes’ ou em ‘nomes novos’ apresentados por estas raposas velhas.
+RO:- O que você acha da criminalidade que assola o País, em especial Rondônia?
Gonzalez:- Poderia dizer que é culpa da falta de investimentos em educação, emprego, qualidade de vida, cultura ou esporte, mas devo dizer que é mais a ausência de Deus no coração das pessoas mesmo.
+RO:- – Como você vê o projeto de se aplicar 75% do royalty do petróleo em educação?
Gonzalez:- Se for verdade e se for realmente aplicado nisso – e somente nisso – com certeza vejo com bons olhos.
+RO:– Lei das cotas raciais para ingresso em concurso público e universidades. É contra ou a favor?
Gonzalez:- Já fiz uma publicação no Facebook a respeito deste tema que gerou inúmeros comentários. Sim, é um assunto polêmico, mas volto a dizer que ‘cotas raciais’ é algo ainda mais racista do que a própria segregação racial de séculos atrás, pois a inteligência, a capacidade intelectual ou de aprendizado de uma pessoa não se mede pela cor da pele. Portanto, sou totalmente contra.
+RO:- Bolsa Família. É um bom programa social? Por quê?
Gonzalez:- É um bom programa social, que ajuda muita gente que realmente necessita. No entanto, acabou se tornando um ‘estilo de vida’, uma espécie de alento para muitos que estão aí despreocupados em ter uma vida mais digna, isenta dessa condição de refém do dinheiro alheio.
+RO:- Em sua opinião, Rondônia tem cultura? Os eventos culturais estão a contento?
Gonzalez:- Tá bem longe disso! A cultura está para Rondônia assim como as obras ‘concluídas’ dos viadutos estão para Porto Velho: um sonho distante ou quase inexistente.
+RO:- Como você vê a chegada (finalmente) do Teatro Estadual que inaugura em abril?
Gonzalez:- Ainda tem gente que acredita em Papai Noel?
N.R. O Teatro Estadual tem previsão para inaugurar no dia 25 de abril.
+RO:- Que personalidade de mundo cultural (já falecido) deveria dar nome ao teatro estadual?
Gonzalez:- Não conheço nenhum. Prefiro não opinar.
+RO:- Como você vê nome de escolas públicas homenagearem familiares de políticos corruptos?
Gonzalez:- Com um saco de vômito a tiracolo. Isso me enoja!
+RO:- O programa ‘Mais Médico’ foi uma boa iniciativa do Governo Federal?
Gonzalez:- Para os cubanos sim, pois aqui no Brasil eles ganham salário que em Cuba não ganhariam. Para o Governo Federal foi melhor ainda, pois vai pagar salário de fome para estes médicos cubanos, promovendo ‘saúde’ aos brasileiros com mais essa escravidão do Terceiro Milênio. Ou seja, se o escravizado está é achando ‘boa’ sua condição, quem sou eu para querer ir contra o seu tirano?
+RO:- Como você vê atuação liberal do Papa Francisco? É uma nova era da religião católica?
Gonzalez:- Não acompanho nada sobre notícias da religião católica ou de qualquer outra, muito menos os passos deste Papa, logo, não tenho resposta a esta pergunta.
+RO:- Você é contra ou a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Por quê?
Gonzalez:- Sou contra até mesmo contra as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo, ora. Homem tem que gostar de mulher e mulher tem que gostar de homem. Sempre foi assim, sempre deveria ter sido assim. Mas, já que a coisa está do ‘jeito que o diabo gosta’, pelo menos que tentem fazer isso às escondidas, sem precisar dar ‘publicidade’ a isso, pois pode soar como ‘incentivo’ às demais pessoas e um ataque brutal às famílias e aos bons costumes.
+RO:- Como você vê o fenômeno das redes sociais? Veio para ficar?
Gonzalez:- Já ficou! Ficar sem participar de uma rede social hoje é praticamente estar alheio a tudo nesta vida. É estar totalmente ‘marginalizado’ de um mundo que hoje é mais do que virtual. É a realidade necessária e absoluta.
+RO:- As redes sociais podem ser prejudiciais?
Gonzalez:- Tudo nesta vida tem seu lado bom e ruim, e as redes sociais não são exceção. Assim como se ganha, por exemplo, com o Twitter, você também perde, seja admiradores ou até mesmo amigos.
+RO:- Com o advento da internet, como fica a relação eleitor/político?
Gonzalez:- Ainda é a mesma, só que agora com mais esse ‘canal’ de comunicação. O político ainda tem que fazer o ‘corpo a corpo’, não tem como fugir disso, porque nem todos tem acesso a um computador com internet.
+RO:- A internet torna tudo mais transparente?
Gonzalez:- Sim, assim como pode deixar tudo também mais ‘obscuro’.
+RO:- O que você mais aproveita das redes sociais?
Gonzalez:- Fazer novas amizades, ampliar meus conhecimentos, aproveitar as dicas dos amigos, buscar ajuda, conselhos ou opiniões dos amigos e, principalmente, divulgar o meu trabalho. E viva o Facebook!
Fruto do convênio firmado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional Rondônia (OABRO), proporcionou a cedência de um espaço no Fórum Trabalhista de Porto Velho, para instalação da nova sede do Escritório Corporativo, que foi inaugurado nesta quinta-feira (30/1).
Implantado no dia 19 de outubro de 2007, o Escritório Corporativo, funcionou durante seis anos no Shopping Cidadão, centro de Porto Velho. Com o fechamento do Shopping Cidadão para reforma, os atendimentos dos advogados estavam acontecendo provisoriamente no Núcleo de Práticas Jurídicas, localizado no Fórum Trabalhista.
De acordo com o diretor-geral do TRT14, Marcos Rogério Reis da Silva, o funcionamento do Escritório Corporativo no prédio onde funcionam as Varas do Trabalho, colabora com o fortalecimento da prestação jurisdicional. “Hoje o jurisdicionado tem a comodidade de comparecer no prédio do fórum trabalhista e se dirigir ao Escritório Corporativo e ter um atendimento com profissionais habilitados”.
Em seu discurso, o presidente da OAB-RO, Andrey Cavalcante, ressaltou que “iniciamos o ano com a inauguração desse espaço com uma melhor condição humanizada para o advogado trabalhar com equipamentos de ponta. O maior beneficiado com o convênio entre a OAB e TRT, que originou no chamado Escritório Corporativo, é o jurisdicionado, o cidadão que terá maior segurança no atendimento jurídico”, finaliza.
“Esse é um avanço, uma conquista, porque nós estamos ampliando e facilitando o acesso do jurisdicionado, dando cumprimento a um principio constitucional de livre e amplo acesso à Justiça”, afirma o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Rondônia (Aronatra), Vitor Martins Noé.
O Escritório Corporativo conta com três salas para atendimentos, está localizado na Avenida Prudente de Morais, 2313, bairro Mocambo, em Porto Velho.
Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III)
da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948
Preâmbulo
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,
Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum,
Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão,
Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,
Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades,
Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mis alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,
A Assembléia Geral proclama
A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
Artigo I
Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
Artigo II
Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
Artigo III
Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Artigo IV
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.
Artigo V
Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Artigo VI
Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.
Artigo VII
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Artigo VIII
Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
Artigo IX
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo X
Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
Artigo XI
1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
Artigo XII
Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
Artigo XIII
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
Artigo XIV
1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
Artigo XV
1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
Artigo XVI
1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer retrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
Artigo XVII
1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
2.Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
Artigo XVIII
Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.
Artigo XIX
Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Artigo XX
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
Artigo XXI
1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
Artigo XXII
Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.
Artigo XXIII
1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.
Artigo XXIV
Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.
Artigo XXV
1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.
Artigo XXVI
1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
3. Os pais têm prioridade de direito n escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
Artigo XXVII
1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios.
2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.
Artigo XVIII
Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.
Artigo XXIV
1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
Artigo XXX
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecido
