Porto Velho, RO – Na tarde desta quarta-feira, 26 de março de 2025, a Câmara Municipal de Porto Velho foi palco de uma importante reunião entre secretários da administração do prefeito Léo Moraes (PODEMOS) e os vereadores da cidade.

O foco do encontro foi discutir o PROJETO DE LEI Nº 02/2025, que revoga a Lei n° 3.174, de 10 de maio de 2024, referente à concessão administrativa de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos.

Entendendo o Projeto de Lei

O PROJETO DE LEI Nº 02/2025 tem como objetivo convalidar a parceria público-privada para a prestação de serviços relacionados à implantação, manutenção, limpeza urbana, coleta, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos no município.

Se aprovado, este projeto permitirá a prefeitura dar sequência no contrato emergencial com a empresa Amazon Fort, que tem ligações fortes com um deputado federal de Rondônia e tentou assumir a coleta de lixo na administração do ex-prefeito Hildon Chaves (PSDB) e agora conseguiu num curto espaço de tempo na administração do prefeito Léo Moraes (PODEMOS).

A nova legislação também busca afastar os efeitos de recomendações anteriores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, assegurando uma maior segurança jurídica para a execução do contrato com a empresa Amazon Fort.

Declarações dos Secretários

Durante a reunião, os secretários da prefeitura, que incluíam representantes como Sergio Paraguassu (Secretário Geral de Governo – Adjunto), Salatiel Lemos (Procurador Geral do Município), Johny Milson (Controlador do Município), Giovanni Bruno (Secretário da SEMUSB) e Ian Barros Mollamann (Superintendente da SML), enfatizaram que a administração não irá opinar ou orientar os vereadores sobre como votar.

“Os vereadores podem votar, sim ou não”, afirmaram, reiterando a autonomia do legislativo.

Essa postura visa garantir que a decisão sobre a nova concessão seja feita de forma independente, respeitando as prerrogativas dos representantes eleitos.

Preparações para o voto

O presidente da Câmara Municipal, atento às implicações da nova legislação, revelou sua intenção de buscar pareceres do Tribunal de Contas e o Ministério Público de Rondônia antes de decidir sobre a votação.

Ele destacou a importância de contar com o apoio desses órgãos, especialmente caso a nova empresa não cumpra adequadamente as expectativas e demandas da população em relação à coleta de lixo, pois o preço que vai ser praticado é bem abaixo do valor hoje cobrado.

O que acontecerá a seguir?

Com a proposta em discussão, os vereadores têm um papel crucial na definição dos novos rumos do manejo de resíduos sólidos em Porto Velho.

Eles devem avaliar não apenas os termos do projeto de lei, mas também as garantias de qualidade nos serviços prestados pela Amazon Fort.

O Projeto de Lei Nº 02/2025 deve ser votado nas próximas sessões da Câmara Municipal de Porto Velho.

Dependendo do resultado, poderá ter um impacto significativo na gestão dos resíduos da cidade e na qualidade de vida dos portovelhenses.

A discussão em torno do PROJETO DE LEI Nº 02/2025 é um reflexo das iniciativas da administração pública em busca de soluções eficientes para os serviços municipais.

Os próximos passos, com a deliberação dos vereadores e a busca por orientações do Tribunal de Contas e do Ministério Público, serão fundamentais para assegurar que a nova contratação atenda às necessidades da comunidade e proporcione um ambiente urbano mais limpo e sustentável para todos os cidadãos de Porto Velho, que tem quase meio milhão de habitantes.

A expectativa é que os representantes municipais atuem com responsabilidade para garantir a transparência e a eficiência na gestão dos serviços públicos.

Lista de Participantes da Reunião:

Representantes da Prefeitura (Equipe Técnica):

• Sergio Paraguassu – Secretário Geral de Governo adjunto (SGG)
• Salatiel Lemos – Procurador Geral do Município
• Johny Milson – Controlador do Município
• Giovanni Bruno – Secretário da Secretaria Municipal de Saneamento Básico (SEMUSB)
• Ian Barros Mollamann – Superintendente da Secretaria Municipal de Limpeza (SML)

Comissão de avaliação da Câmara de Vereadores:

• Zé Paroca – Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Obras
• Thiago Thezari – Relator da Comissão de Saneamento Básico
• Wanoel Martins – Membro da Comissão de Meio Ambiente
• Dr Santana – Membro da Comissão de Fiscalização e Controle
• Adriano Gomes – Membro da Comissão de Orçamento
• Fernando Silva – Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

Essa lista inclui todos os participantes que estiveram presentes na reunião da Câmara Municipal de Porto Velho, focada na discussão do PROJETO DE LEI Nº 02/2025.

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Alex Redano (Republicanos), solicitou ao Governo do Estado a adoção de medidas emergenciais para auxiliar as famílias afetadas pelas enchentes no Baixo Madeira, em Porto Velho.

A indicação, encaminhada à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS), propõe a distribuição de cestas básicas, atendimento psicossocial, assistência jurídica, além da disponibilização de abrigos temporários e espaços de acolhimento para os desabrigados.

Segundo Redano, a situação exige uma resposta rápida e eficaz. “As enchentes têm causado grandes prejuízos às famílias da região, que perderam suas casas e pertences. É fundamental garantir assistência imediata para minimizar os impactos e proporcionar um mínimo de dignidade a essas pessoas”, afirmou o parlamentar.

As fortes chuvas elevaram o nível do Rio Madeira, provocando inundações que desalojaram centenas de famílias e geraram perdas materiais significativas. Diante desse cenário, Redano reforça a necessidade de atuação imediata do poder público. “O Governo precisa agir com urgência, garantindo a segurança e o suporte necessário para essas famílias”, destacou.

Além do apoio governamental, o deputado defende a mobilização de entidades civis e organizações sociais para ampliar a rede de ajuda humanitária. “Precisamos unir esforços para atender a população atingida e proporcionar a assistência necessária. Vamos seguir acompanhando a situação para garantir que as medidas sejam implementadas com eficiência”, concluiu.

A Assembleia Legislativa continuará monitorando o caso e cobrando providências do Executivo para assegurar que os recursos e serviços cheguem a quem mais precisa neste momento de calamidade.

Secom ALE/RO

Porto Velho, RO – Na próxima segunda-feira, 31 de março de 2025, a Câmara Municipal de Porto Velho discutirá um tema de alta relevância para a gestão de resíduos sólidos no município: a votação do Projeto de Lei nº 02, de autoria do prefeito Léo Moraes (Podemos).

Este projeto visa revogar a Lei nº 3.174, de 10 de maio de 2024, que formaliza uma parceria público-privada (PPP) no valor de mais de R$ 2 bilhões com a empresa ECO RONDÔNIA/MARQUISE, responsável pela prestação de serviços relacionados à implantação, manutenção, limpeza urbana, coleta, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos na cidade.

O que Muda com a Revogação?

A revogação da Lei nº 3.174 extinguirá a autorização para a continuidade da parceria com a ECO RONDÔNIA/MARQUISE, encerrando os termos do Contrato nº 019/PGM/2024.

Essa ação significa não apenas o fim de um compromisso financeiro significativo, mas também uma reavaliação sobre como os serviços públicos na área de resíduos são geridos em Porto Velho.

Detalhes da Lei nº 3.174

1. Parceria Público-Privada: A lei anteriormente sancionada estabelecia a delegação de serviços de resíduos sólidos à ECO RONDÔNIA/MARQUISE, propondo melhorias na gestão ambiental da cidade.

2. Valor da Concessão: O contrato firmava um compromisso de mais de R$ 2 bilhões, direcionados às operações de limpeza, manutenção e reciclagem.

3. Regularidade e Afastamento de Recomendações: A lei também detalhava a regularidade do contrato e afastava determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia quanto à sua adequação.

Implicações da Revogação

A votação do Projeto de Lei nº 02 tem implicações diretas na forma como Porto Velho administrará a coleta e manejo de seus resíduos.

Com o fim da parceria com a ECO RONDÔNIA/MARQUISE, a prefeitura precisará buscar novas soluções para garantir a eficiência e a sustentabilidade na gestão de resíduos, além de reafirmar seu compromisso com a transparência e a responsabilidade pública.

Importância da participação da chomunidade

A discussão em torno deste projeto é uma oportunidade valiosa para os munícipes se engajarem nas decisões que impactam diretamente sua qualidade de vida.

O desfecho desta votação poderá moldar o futuro da coleta de lixo, reciclagem e limpeza urbana, ressaltando a importância da participação da sociedade na construção de políticas públicas mais eficazes e participativas.

Fique atento à importante votação que ocorrerá na próxima segunda-feira.

A revogação da lei que regula a parceria público-privada com a ECO RONDÔNIA/MARQUISE é um ponto crucial para a administração de Porto Velho e para a sustentabilidade da cidade. A sua voz é fundamental para que, juntos, possamos construir um município mais limpo e eficiente.